Apelação Cível Nº 0002802-89.2013.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002802-89.2013.4.01.3802/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por C. A. P. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e a prescrição trienal quanto aos pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil.
Nas razões do recurso, a parte apelante sustenta, em preliminar, a legitimidade passiva da União Federal, afirmando que esta é gestora dos recursos do PIS, atuando por meio do Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda.
No mérito, aduz que o prazo prescricional aplicável seria o quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplicável às ações propostas contra a Fazenda Pública e, por extensão, às empresas públicas, nos termos do Decreto-Lei nº 4.597/42.
Alega, ainda, que o prazo prescricional se encontra suspenso enquanto perdurava o inquérito policial instaurado para apuração dos fatos, em razão da regra do art. 200 do Código Civil, segundo o qual “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.
Argumenta, também, que o inquérito policial foi concluído apenas em 11/06/2010, e que, mesmo sob a ótica do prazo trienal, a ação ajuizada em 14/05/2013 seria tempestiva, inexistindo prescrição.
Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que sejam condenadas, solidariamente, a Caixa Econômica Federal e a União ao pagamento dos abonos do PIS dos anos-base 2006, 2007 e 2009, devidamente corrigidos, além da indenização por danos morais.
Em contrarrazões, a CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva, afirmando que atua apenas como agente pagador, sendo o Ministério do Trabalho e Emprego o órgão gestor responsável pela concessão e liberação do benefício, motivo pelo qual requer o chamamento ao processo desse ente. Pleiteia o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos.
Não houve intimação do Ministério Público Federal para apresentação de parecer.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
1. Das preliminares de ilegitimidade passiva
Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas partes.
No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, suscitada em contrarrazões, não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia posta nos autos diz respeito à suposta falha na prestação de serviço bancário, consistente na liberação indevida de valores do abono salarial em conta fraudulenta, hipótese que se insere no âmbito da atuação operacional da instituição financeira, responsável pela gestão e pagamento dos valores.
De outro lado, igualmente não procede a tese recursal quanto à legitimidade passiva da União. Conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), ficou pacificado o entendimento de que a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço decorrente da atuação da instituição financeira gestora, notadamente em casos de saques indevidos ou irregularidades na administração de contas vinculadas.
Nessa linha, a responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço é atribuída exclusivamente à instituição financeira responsável pela operacionalização do benefício, razão pela qual se mantém o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, tal como decidido na sentença.
Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal.
2. Da Prescrição
A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória e de ressarcimento dos valores relativos ao abono do PIS, alegadamente sacados por terceiros mediante fraude.
A sentença reconheceu a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, fixando como termo inicial a data em que o autor teve ciência dos saques indevidos, ocorrida em meados de 2008, concluindo pela consumação da prescrição, diante do ajuizamento da ação apenas em 2013.
Tal entendimento deve ser integralmente mantido.
Com efeito, a pretensão deduzida possui natureza indenizatória, fundada em saques realizados por terceiros em conta vinculada, circunstância que atrai a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil.
A jurisprudência reconhece que, em hipóteses de saques indevidos ou desaparecimento de valores em contas vinculadas, a pretensão possui natureza civil indenizatória, sujeitando-se ao prazo trienal, não sendo aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 nem qualquer prazo especial.
Nesse sentido, colaciona-se precedente deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. FGTS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que, nos autos da presente ação ordinária reconheceu a prescrição da pretensão, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial contábil quando o magistrado, no exercício do poder instrutório previsto no art. 370 do CPC, considera a diligência desnecessária à resolução da controvérsia. 3. A pretensão deduzida nos autos diz respeito a alegada conduta lesiva das rés, consistente no desaparecimento de valores anteriormente depositados em conta vinculada ao FGTS do autor, o que configura relação de natureza civil, voltada à reparação de danos. 4. Incide, na espécie, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não se aplicando a prescrição trintenária prevista na Súmula 210 do STJ, esta restrita às ações de cobrança das contribuições para o FGTS. Estando o autor aposentado desde 1993 e tendo ajuizado a ação apenas em 2009, resta consumada a prescrição da pretensão. 5. Apelação não provida. (TRF6, AC 0000760-82.2009.4.01.3810, 4ª Turma , Relatora MÔNICA SIFUENTES , D.E. 28/08/2025)
De igual modo, a jurisprudência do TRF da 4ª Região corrobora tal entendimento:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SAQUE INDEVIDO DO FGTS POR TERCEIRO. 1. Tratando-se de ação de indenizatória, o prazo prescricional aplicável é o de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Pela teoria da actio nata, considera-se como marco temporal do início da prescrição o momento do conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. (...) (TRF4, AC 5002916-02.2022.4.04.7113, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024)
Ademais, aplica-se à hipótese a teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional coincide com o momento em que o titular do direito tem ciência da lesão.
No caso concreto, é incontroverso que o autor teve ciência do ocorrido no ano de 2008, conforme documentos do inquérito policial colacionados aos autos ( - págs. 52/55), circunstância que não foi infirmada por prova idônea.
A presente demanda, contudo, foi ajuizada somente em 14/05/2013, ou seja, mais de quatro anos após a ciência do evento, razão pela qual correta a sentença ao reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória.
Não prospera, igualmente, a alegação de suspensão do prazo prescricional com fundamento no art. 200 do Código Civil. Isso porque não ficou demonstrada a existência de ação penal em curso com aptidão para interferir diretamente na definição da responsabilidade civil discutida nestes autos, tampouco se evidencia relação de prejudicialidade apta a impedir o curso do prazo prescricional.
Assim, considerando que a ação foi proposta apenas em 2013, após o transcurso do prazo trienal, impõe-se o reconhecimento da prescrição, tal como decidido pelo juízo de origem.
Diante disso, não há reparos a serem feitos na sentença recorrida.
Considerando que a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ.
Ante o exposto. voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000252488v12 e do código CRC 6089edf0.
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