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Apelação/Remessa Necessária Nº 1066991-84.2021.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1066991-84.2021.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO FERRO PURO LTDA. – ME, GSS MINERAÇÃO LTDA., JLC MINERAÇÃO S.A. e GSM MINERAÇÃO LTDA. em face do acórdão prolatado por esta 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que negou provimento à apelação das impetrantes, ora embargantes, e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da impetrada União., para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic acrescida aos depósitos judiciais, e para que eventual restituição administrativa dos valores reconhecidos judicialmente se dê por pagamento via precatório ().
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à admissão da ADI nº 7.813 pelo Supremo Tribunal Federal, com pedido de suspensão do feito ou manifestação expressa sobre a matéria. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso, em relação à omissão quanto à admissão da ADI nº 7.813 pelo Supremo Tribunal Federal, verifico que o acórdão não padece do vício alegado.
O acórdão embargado fundamentou a questão relativa à incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 504, em recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.
Trata-se de precedente qualificado, dotado de eficácia vinculante, que pacificou a controvérsia no âmbito da jurisdição infraconstitucional.
A admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI n. 7.813, em que se questiona a incidência de IRPJ e CSLL sobre valores correspondentes à Taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais, não impunha ao acórdão embargado qualquer pronunciamento adicional nem determinava o sobrestamento do feito.
A mera admissão de ADI sobre controvérsia constitucional não suspende automaticamente o processamento e o julgamento dos processos que versem sobre a matéria afetada, salvo quando o Supremo Tribunal Federal assim o determinar expressamente, o que não se verificou na hipótese.
Ademais, a admissão da ADI n. 7.813 pelo Supremo Tribunal Federal não implica a suspensão da eficácia do precedente firmado pelo STJ no Tema n. 504, que permanece plenamente vigente e de observância obrigatória até eventual superação por decisão do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes.
Nessa linha, a ausência de menção à admissão da ADI n. 7.813 não configura omissão, uma vez que o ponto não era determinante para a solução da controvérsia e não impedia a aplicação do precedente do STJ vigente à época do julgamento.
O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter pronunciamento que viabilize o sobrestamento do feito e, com isso, afastar a aplicação do Tema n. 504 do STJ, o que extrapola os limites funcionais dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração não são instrumento adequado para forçar novo exame do mérito da controvérsia já decidida, tampouco para provocar o sobrestamento do processo com base em admissão de ADI superveniente que não possui, por ora, o condão de suspender o julgamento dos casos individuais.
Por fim, para fins de prequestionamento, dou por prequestionadas as normas invocadas pela embargante, em especial: Art. 5º, caput; art. 145, §1º; art. 150, incisos I, II e IV; art. 153, inciso III; art. 195, inciso I, alínea “c”, todos da Constituição Federal de 1988; artigos 43, 97, inciso VI, 151, inciso II e 170-A do Código Tributário Nacional; art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; art. 8º da Lei n. 8.541/1992; art. 373 do Decreto n. 3.000/1999; art. 1º, §3º, inciso I da Lei n. 9.703/1998; artigos 1º, 7º, inciso I, 14, §1º e 25 da Lei n. 12.016/2009; art. 86 e 493 do CPC.
Saliento que a nova oposição de embargos com intuito de rejulgamento da matéria acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação de regência.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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