Apelação/Remessa Necessária Nº 0008815-38.2012.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008815-38.2012.4.01.3803/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de perdimento ao veículo do autor, bem como determinar sua restituição, em razão da desproporcionalidade entre o valor do bem e o valor das mercadorias apreendidas, embora tenha reconhecido a regularidade da apreensão e a incidência da pena de perdimento quanto às mercadorias, ante a ausência de comprovação de sua importação regular e a não demonstração de boa-fé do proprietário (pp. 46-57 do ).
Posteriormente à sentença, a União opôs embargos de declaração, nos quais informou a impossibilidade de restituição do veículo, por ter sido destinado à Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS, sustentando a necessidade de substituição por indenização apenas após o trânsito em julgado. O juízo de origem rejeitou os embargos, mas determinou a substituição da obrigação de restituição por indenização correspondente ao valor do veículo, a ser atualizado pela taxa Selic (pp. 92-94 do ).
Nas razões do recurso de apelação (pp. 96-112 do ), a União sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a apreensão e a aplicação da pena de perdimento observaram estritamente a legislação de regência, especialmente o Decreto-Lei nº 37/1966, o Decreto-Lei nº 1.455/1976 e o Regulamento Aduaneiro. Argumenta que o transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular caracteriza dano ao erário e impõe, de forma vinculada, a aplicação da pena de perdimento do veículo. Aduz que a responsabilidade do proprietário é objetiva, nos termos dos arts. 94, 95 e 136 do CTN, sendo irrelevante a alegação de ausência de participação direta no ilícito.
Assevera que ficou demonstrado nos autos que o proprietário concorreu para a prática do ilícito, seja por culpa in eligendo ou in vigilando, ao permitir o uso do veículo por terceiros, não sendo possível afastar a penalidade com base em alegações de boa-fé.
Sustenta que admitir tal excludente inviabilizaria a fiscalização aduaneira, pois bastaria a condução por terceiros para afastar a sanção. Argumenta, ainda, que a quantidade e a natureza das mercadorias indicam finalidade comercial, o que afasta a hipótese de bens de uso pessoal e reforça a caracterização do ilícito fiscal.
Aduz que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido desconstituído pelo autor. Sustenta que a aplicação da pena de perdimento do veículo não viola o direito de propriedade, porquanto este deve atender à sua função social. Argumenta que a sanção possui caráter pedagógico e é necessária para coibir práticas reiteradas de contrabando e descaminho, especialmente em regiões de fronteira.
Assevera, ainda, que a indenização fixada na sentença somente pode ser exigida após o trânsito em julgado, em razão do regime de precatórios e da possibilidade de reversão da decisão em instância superior.
Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, com a manutenção da pena de perdimento do veículo, bem como para que seja reconhecido que eventual indenização somente é devida após o trânsito em julgado, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, além da observância do regime constitucional de precatórios.
Contrarrazões apresentadas (pp. 117-133 do ).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação.
A controvérsia dos autos consiste em verificar a legalidade da aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular, diante da alegada desproporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas.
A penalidade de perdimento do veículo aplica-se, entre outras hipóteses, “quando veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção” (art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/1966).
Por outro lado, o proprietário pode responder conjuntamente com o infrator, e assim possibilitar o perdimento de seu veículo, desde que concorra para a prática da infração, ou dela se beneficie (arts. 95, I, e 96, I, do mesmo diploma legal).
Assim, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela tenha concorrido ou, de alguma forma, dela tenha se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando.
Este é o entendimento consolidado há tempos na jurisprudência pátria, consoante Súmula n. 138 do extinto TFR:
“A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.”
Por conseguinte, para que seja aplicada a pena de perdimento em face do proprietário, deve ser efetivamente demonstrada a sua responsabilidade na prática do delito, ou seja, a sua efetiva participação ou contribuição no ilícito.
No caso em exame, não obstante o juízo sentenciante tenha reconhecido a ausência de comprovação de importação regular das mercadorias e a não demonstração de boa-fé do proprietário, julgou procedente o pedido e determinou a anulação da pena de perdimento, em razão da desproporcionalidade entre o valor do bem e o valor das mercadorias apreendidas.
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que “o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consideração outros requisitos alheios à proporcionalidade para compor o juízo valorativo da sanção, a exemplo da gravidade do caso, reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé das partes envolvidas” (AREsp n. 2.473.772/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/3/2024).
No caso, embora à primeira vista, sob o aspecto quantitativo, possa se vislumbrar desproporção entre o valor do veículo (R$31.592,00) e o valor das mercadorias apreendidas (R$9.258,48), as provas dos autos demonstram a reiteração da conduta, bem como a má-fé das partes envolvidas.
O documento de p. 86 do [extrato do Sistema Nacional de Identificação de Veículos em Movimento (Sinivem)] permite verificar que o veículo do autor teria se dirigido à Tríplice Fronteira (Brasil-Paraguai-Argentina) em mais quatro outras oportunidades, no intervalo de apenas quatro meses, entre 18/02/2012 e 14/06/2012, o que é forte indício da reiteração da conduta.
Como bem assinalado pelo magistrado sentenciante, o autor não logrou comprovar que os produtos automotivos apreendidos não teriam sido instalados no Paraguai, e considerando as reiteradas viagens em curtos intervalos de tempo, é muito provável que as instalações no veículo do autor foram realizadas de forma fracionada, ou seja, uma parte em cada viagem ao país vizinho.
A má-fé do autor se extrai pela divergência entre sua afirmação, na inicial, de que o objetivo da viagem era a troca de pneus no Paraguai, enquanto um dos ocupantes do veículo declarou, em depoimento em juízo (pp. 34 do ), que o objetivo era participar de uma competição de equipamentos automotivos na cidade de Cascavel/PR. Além disso, a viagem foi realizada com plena ciência do autor e os produtos automotivos adquiridos foram em seu benefício, já que o veículo lhe pertencia.
Enfim, demonstrado à saciedade que o autor ao menos se beneficiou da prática ilícita e que agiu de má-fé, em reiteração de conduta, não há como se acolher a tese de desproporcionalidade da sanção, a qual visa desestimular práticas ilícitas, especialmente em regiões de fronteira.
A propósito, no mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado desta Quarta Turma: AC 0007486-35.2005.4.01.3803, relator Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, d.j. 16/07/2024, bem como do STJ, REsp: 1.988.488, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento: 18/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 24/06/2025).
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.
Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação da União, para, reformado a sentença, julgar improcedente o pedido inicial.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000391476v10 e do código CRC 0ca6ffa4.
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