Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008815-38.2012.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008815-38.2012.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de perdimento ao veículo do autor, bem como determinar sua restituição, em razão da desproporcionalidade entre o valor do bem e o valor das mercadorias apreendidas, embora tenha reconhecido a regularidade da apreensão e a incidência da pena de perdimento quanto às mercadorias, ante a ausência de comprovação de sua importação regular e a não demonstração de boa-fé do proprietário (pp. 46-57 do evento 4, VOL1).

Posteriormente à sentença, a União opôs embargos de declaração, nos quais informou a impossibilidade de restituição do veículo, por ter sido destinado à Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS, sustentando a necessidade de substituição por indenização apenas após o trânsito em julgado. O juízo de origem rejeitou os embargos, mas determinou a substituição da obrigação de restituição por indenização correspondente ao valor do veículo, a ser atualizado pela taxa Selic (pp. 92-94 do evento 2, VOL1).

Nas razões do recurso de apelação (pp. 96-112 do evento 2, VOL1), a União sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a apreensão e a aplicação da pena de perdimento observaram estritamente a legislação de regência, especialmente o Decreto-Lei nº 37/1966, o Decreto-Lei nº 1.455/1976 e o Regulamento Aduaneiro. Argumenta que o transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular caracteriza dano ao erário e impõe, de forma vinculada, a aplicação da pena de perdimento do veículo. Aduz que a responsabilidade do proprietário é objetiva, nos termos dos arts. 94, 95 e 136 do CTN, sendo irrelevante a alegação de ausência de participação direta no ilícito.

Assevera que ficou demonstrado nos autos que o proprietário concorreu para a prática do ilícito, seja por culpa in eligendo ou in vigilando, ao permitir o uso do veículo por terceiros, não sendo possível afastar a penalidade com base em alegações de boa-fé.

Sustenta que admitir tal excludente inviabilizaria a fiscalização aduaneira, pois bastaria a condução por terceiros para afastar a sanção. Argumenta, ainda, que a quantidade e a natureza das mercadorias indicam finalidade comercial, o que afasta a hipótese de bens de uso pessoal e reforça a caracterização do ilícito fiscal.

Aduz que o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido desconstituído pelo autor. Sustenta que a aplicação da pena de perdimento do veículo não viola o direito de propriedade, porquanto este deve atender à sua função social. Argumenta que a sanção possui caráter pedagógico e é necessária para coibir práticas reiteradas de contrabando e descaminho, especialmente em regiões de fronteira.

Assevera, ainda, que a indenização fixada na sentença somente pode ser exigida após o trânsito em julgado, em razão do regime de precatórios e da possibilidade de reversão da decisão em instância superior.

Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, com a manutenção da pena de perdimento do veículo, bem como para que seja reconhecido que eventual indenização somente é devida após o trânsito em julgado, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, além da observância do regime constitucional de precatórios.

Contrarrazões apresentadas (pp. 117-133 do evento 2, VOL1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação.

A controvérsia dos autos consiste em verificar a legalidade da aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular, diante da alegada desproporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas.

A penalidade de perdimento do veículo aplica-se, entre outras hipóteses, “quando veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção” (art. 104, V, do Decreto-Lei n. 37/1966). 

Por outro lado, o proprietário pode responder conjuntamente com o infrator, e assim possibilitar o perdimento de seu veículo, desde que concorra para a prática da infração, ou dela se beneficie (arts. 95, I, e 96, I, do mesmo diploma legal). 

Assim, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela tenha concorrido ou, de alguma forma, dela tenha se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando.  

Este é o entendimento consolidado há tempos na jurisprudência pátria, consoante Súmula n. 138 do extinto TFR: 

“A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrado em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.” 

Por conseguinte, para que seja aplicada a pena de perdimento em face do proprietário, deve ser efetivamente demonstrada a sua responsabilidade na prática do delito, ou seja, a sua efetiva participação ou contribuição no ilícito. 

No caso em exame, não obstante o juízo sentenciante tenha reconhecido a ausência de comprovação de importação regular das mercadorias e a não demonstração de boa-fé do proprietário, julgou procedente o pedido e determinou a anulação da pena de perdimento, em razão da desproporcionalidade entre o valor do bem e o valor das mercadorias apreendidas.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que “o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consideração outros requisitos alheios à proporcionalidade para compor o juízo valorativo da sanção, a exemplo da gravidade do caso, reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé das partes envolvidas” (AREsp n. 2.473.772/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1/3/2024).

No caso, embora à primeira vista, sob o aspecto quantitativo, possa se vislumbrar desproporção entre o valor do veículo (R$31.592,00) e o valor das mercadorias apreendidas (R$9.258,48), as provas dos autos demonstram a reiteração da conduta, bem como a má-fé das partes envolvidas.

O documento de p. 86 do evento 4, VOL1 [extrato do Sistema Nacional de Identificação de Veículos em Movimento (Sinivem)] permite verificar que o veículo do autor teria se dirigido à Tríplice Fronteira (Brasil-Paraguai-Argentina) em mais quatro outras oportunidades, no intervalo de apenas quatro meses, entre 18/02/2012 e 14/06/2012, o que é forte indício da reiteração da conduta.

Como bem assinalado pelo magistrado sentenciante, o autor não logrou comprovar que os produtos automotivos apreendidos não teriam sido instalados no Paraguai, e considerando as reiteradas viagens em curtos intervalos de tempo, é muito provável que as instalações no veículo do autor foram realizadas de forma fracionada, ou seja, uma parte em cada viagem ao país vizinho.

A má-fé do autor se extrai pela divergência entre sua afirmação, na inicial, de que o objetivo da viagem era a troca de pneus no Paraguai, enquanto um dos ocupantes do veículo declarou, em depoimento em juízo (pp. 34 do evento 4, VOL1), que o objetivo era participar de uma competição de equipamentos automotivos na cidade de Cascavel/PR. Além disso, a viagem foi realizada com plena ciência do autor e os produtos automotivos adquiridos foram em seu benefício, já que o veículo lhe pertencia.

Enfim, demonstrado à saciedade que o autor ao menos se beneficiou da prática ilícita e que agiu de má-fé, em reiteração de conduta, não há como se acolher a tese de desproporcionalidade da sanção, a qual visa desestimular práticas ilícitas, especialmente em regiões de fronteira.

A propósito, no mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado  desta Quarta Turma: AC 0007486-35.2005.4.01.3803, relator Des. Federal Lincoln Rodrigues de Faria, d.j. 16/07/2024, bem como do STJ, REsp: 1.988.488, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento: 18/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 24/06/2025).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação da União, para, reformado a sentença, julgar improcedente o pedido inicial.



Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000391476v10 e do código CRC 0ca6ffa4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 18/05/2026, às 17:28:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 10:58:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000391477
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008815-38.2012.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008815-38.2012.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular, determinando sua restituição (posteriormente convertida em indenização), sob o fundamento de desproporcionalidade entre o valor do bem e das mercadorias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a aplicação da pena de perdimento de veículo pertencente ao proprietário que concorreu ou se beneficiou da infração aduaneira; e (ii) estabelecer se há desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas à luz das circunstâncias do caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pena de perdimento de veículo é aplicável quando comprovado que o proprietário concorreu para a prática do ilícito ou dele se beneficia, ainda que não seja o condutor ou proprietário das mercadorias.

4. A responsabilidade do proprietário decorre de sua participação direta ou indireta, inclusive por culpa in eligendo ou in vigilando, conforme previsto na legislação aduaneira.

5. O conjunto probatório evidencia a reiteração da conduta ilícita, demonstrada por diversas viagens à região de fronteira em curto intervalo de tempo.

6. A má-fé do proprietário resta caracterizada pela contradição entre suas alegações e os depoimentos colhidos, bem como pelo benefício direto auferido com os produtos.

7. O Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de elementos como gravidade da conduta, reiteração e boa ou má-fé para aferição da proporcionalidade da sanção.

8. A desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias, isoladamente considerada, não afasta a aplicação da pena de perdimento quando presentes circunstâncias agravantes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. A pena de perdimento de veículo exige a comprovação da participação, benefício ou culpa do proprietário na prática do ilícito aduaneiro.

2. A reiteração da conduta e a má-fé do proprietário afastam a alegação de desproporcionalidade da sanção de perdimento.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 104, V, arts. 95, I, e 96, I; CTN, arts. 94, 95 e 136.

Jurisprudência relevante citada: TFR, Súmula nº 138; STJ, AREsp nº 2.473.772/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  STJ, REsp: 1.988.488, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento: 18/06/2025, DJEN 24/06/2025); TRF1, AC 0007486-35.2005.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 16/07/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação da União, para, reformado a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000391477v4 e do código CRC 0339971e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 18/05/2026, às 17:28:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 10:58:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 15/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008815-38.2012.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 16:00, na sequência 314, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA, REFORMADO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 10:58:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas