Apelação Cível Nº 6003076-82.2024.4.06.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por R. L. C. D. S. em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material no julgado, ao argumento de que o acórdão teria analisado fatos estranhos aos autos, como acidente automobilístico, fratura de tíbia e exercício de atividade rural, os quais não corresponderiam à sua realidade fática e profissional. Afirma que exerce a função de escrevente/digitadora e que possui quadro clínico complexo, com múltiplas patologias musculoesqueléticas e sistêmicas, devidamente comprovadas por documentos médicos.
Alega, ainda, a ocorrência de omissões relevantes no acórdão, especialmente quanto à análise da sua atividade habitual, à suposta incorreta classificação pericial como “do lar”, às inconsistências do laudo pericial diante das limitações funcionais descritas, ao extenso histórico de afastamentos previdenciários e à questão da implantação retroativa de benefício anteriormente concedido. Defende que tais pontos foram suscitados na apelação, mas não enfrentados pelo órgão julgador.
Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes, para reformar o julgado, restabelecer o benefício por incapacidade temporária, conceder aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, determinar a realização de nova perícia. Postula, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
I. Admissibilidade
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
II. Mérito Recursal
O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e, também, para correção de erro material.
O ponto central da controvérsia consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado, notadamente erro material e omissões, aptos a justificar sua integração ou eventual modificação.
De início, assiste razão à embargante quanto à existência de erro material.
Com efeito, o acórdão embargado fez referência a circunstâncias fáticas que não guardam correspondência com os elementos constantes dos autos, como a menção a acidente automobilístico, fratura de tíbia e exercício de atividade rural, quando, na realidade, a demanda versa sobre quadro clínico relacionado a patologias degenerativas e atividade de natureza diversa. Tal incongruência evidencia erro de natureza material, consistente na utilização de fundamentação dissociada do caso concreto.
Trata-se de vício que compromete a higidez formal do julgado, impondo sua correção. Desse modo, impõe-se tornar sem efeito o acórdão anteriormente proferido, a fim de que nova análise seja realizada com estrita observância aos elementos fáticos constantes dos autos.
Superado esse ponto, passa-se ao reexame da controvérsia.
Dos benefícios por incapacidade
A concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a comprovação: (a) da qualidade de segurado; (b) do cumprimento da carência legal, salvo hipóteses de dispensa; e (c) da incapacidade laborativa superveniente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, que deve ser total e permanente ou temporária.
A Emenda Constitucional n.º 103/2019, que instituiu a reforma da previdência social, alterou a nomenclatura dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. Os arts. 43 e 71 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), tiveram sua redação modificada, por meio do Decreto n.º 10.410/00. Todavia, a Lei nº 8.213/91 permaneceu sem atualização, neste ponto.
Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para o trabalho sem possibilidade de reabilitação para exercer qualquer outra atividade laboral.
A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, impõe a existência de incapacidade laboral temporária total ou parcial.
A incapacidade total é aquela que impossibilita o segurado de exercer todas as suas tarefas laborais. Já a incapacidade parcial retira do segurado a capacidade para exercer apenas determinadas tarefas inerentes ao exercício de suas atividades habituais.
Assevera-se, por oportuno, que em determinadas situações, mesmo que o laudo pericial indique incapacidade parcial para o trabalho, é possível a concessão de benefício por incapacidade. Isso ocorre quando as condições pessoais e sociais do segurado demonstram a inviabilidade de reabilitação profissional, a qual deve ser fundamentada em evidências verificadas no caso, na análise do conjunto probatório.
Nesse sentido, a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado este entendimento, no sentido de que a análise das condições pessoais e sociais do segurado é essencial na concessão de benefício por incapacidade, mesmo nos casos de incapacidade parcial. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.)
Para a concessão dos benefícios por incapacidade exige-se, ainda, que o requerente ostente a qualidade de segurado do RGPS e tenha recolhido 12 (doze) contribuições mensais a título de carência. O legislador dispensou o adimplemento da carência nas hipóteses do art. 26, II da Lei nº 8.213/91.
Outrossim, o segurado que ingressar no RGPS já incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral não fará jus à percepção dos benefícios ora tratados, nos termos do § 2º do art. 42 e do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91.
Quanto ao termo inicial do benefício previdenciário, a jurisprudência do STJ estabelece que, em regra, deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. Na ausência deste, a data da citação deve ser considerada como termo inicial, sendo irrelevante que os requisitos tenham sido comprovados apenas judicialmente (Súmula 576/STJ). Essa orientação visa assegurar a proteção social do segurado desde o momento em que manifestou sua intenção de obter o benefício.
Adicionalmente, o STJ tem decidido que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro exclusivo para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. A perícia médica judicial serve como subsídio para o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade, mas não delimita temporalmente a aquisição do direito ao benefício. Nesse sentido, conferir: AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.
Essas decisões refletem a preocupação dos tribunais superiores em garantir que a concessão de benefícios previdenciários seja pautada por uma análise individualizada e justa, levando em consideração não apenas os aspectos médicos, mas também as condições pessoais e sociais do segurado.
No que tange à fixação da data de cessação do benefício por incapacidade temporária, a partir da Medida Provisória n. 739/2016, com vigência de 08.07.2016 a 04.11.2016, e da Medida Provisória n. 767/2017 (convertida na Lei 13.457/2017), com vigência a partir de 06.01.2017, a legislação passou a prever a possibilidade de cessação automática de benefício por incapacidade temporária, passando os parágrafos 8º e 9º do art. 60, da Lei n. 8.213/91 aos seguintes termos:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
(…)
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Delineadas as premissas, passo à análise do caso concreto.
O caso discutido refere-se à verificação da existência de incapacidade laborativa para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista, concluiu de forma clara e fundamentada que, embora a parte autora seja portadora de diversas patologias (como fibromialgia, alterações degenerativas da coluna e tendinopatias), não há incapacidade laborativa atual, seja para suas atividades habituais, seja para outras compatíveis com seu quadro clínico.
O expert consignou que:
(i) as alterações identificadas são, em sua maioria, de caráter degenerativo leve, sem repercussão funcional incapacitante relevante;
(ii) o exame físico não evidenciou déficits neurológicos, atrofias ou limitações significativas de mobilidade;
(iii) as queixas álgicas, embora presentes, possuem natureza subjetiva, não sendo suficientes, isoladamente, para caracterizar incapacidade;
(iv) não há impedimento para o exercício da atividade habitual ou para eventual reinserção no mercado de trabalho.
Ademais, o laudo pericial analisou os exames complementares apresentados e o histórico clínico da autora, concluindo, de forma coerente, que não se encontram presentes elementos objetivos que justifiquem a concessão de benefício por incapacidade .
Importa destacar que o laudo pericial goza de presunção de imparcialidade e confiabilidade, somente podendo ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto.
As alegações da parte autora, no sentido de que o perito não considerou adequadamente sua atividade habitual ou teria minimizado suas limitações, não são suficientes para infirmar a conclusão técnica, especialmente porque o perito expressamente analisou a capacidade funcional global da autora. Com efeito, nos termos do laudo médico pericial, as limitações descritas não são impeditivas do labor e não há comprovação de incapacidade total ou mesmo parcial relevante.
Nesse contexto, ainda que se reconheça a existência de doenças e eventuais limitações, não se confunde enfermidade com incapacidade laborativa, requisito indispensável à concessão dos benefícios pleiteados.
Assim, sanado o erro material e reexaminada a causa, mantém-se a conclusão anteriormente adotada quanto à improcedência do pedido, por ausência de comprovação de incapacidade.
Por fim, no que tange ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não é necessária a menção expressa a dispositivos legais indicados se a questão jurídica foi devidamente discutida e decidida no aresto.
III. Dispositivo
Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: (i) reconhecer a existência de erro material no acórdão embargado, consistente na consideração de situação fática diversa dos autos; (ii) tornar sem efeito o acórdão anteriormente proferido; e, em novo julgamento, (iii) manter, no mérito, a conclusão de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, em razão da ausência de incapacidade laborativa, conforme apurado pelo laudo pericial. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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