Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6003076-82.2024.4.06.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. L. C. D. S. em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material no julgado, ao argumento de que o acórdão teria analisado fatos estranhos aos autos, como acidente automobilístico, fratura de tíbia e exercício de atividade rural, os quais não corresponderiam à sua realidade fática e profissional. Afirma que exerce a função de escrevente/digitadora e que possui quadro clínico complexo, com múltiplas patologias musculoesqueléticas e sistêmicas, devidamente comprovadas por documentos médicos.

Alega, ainda, a ocorrência de omissões relevantes no acórdão, especialmente quanto à análise da sua atividade habitual, à suposta incorreta classificação pericial como “do lar”, às inconsistências do laudo pericial diante das limitações funcionais descritas, ao extenso histórico de afastamentos previdenciários e à questão da implantação retroativa de benefício anteriormente concedido. Defende que tais pontos foram suscitados na apelação, mas não enfrentados pelo órgão julgador.

Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes, para reformar o julgado, restabelecer o benefício por incapacidade temporária, conceder aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, determinar a realização de nova perícia. Postula, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

I. Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

II. Mérito Recursal

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e, também, para correção de erro material.

O ponto central da controvérsia consiste em verificar a existência de vício no acórdão embargado, notadamente erro material e omissões, aptos a justificar sua integração ou eventual modificação.

De início, assiste razão à embargante quanto à existência de erro material.

Com efeito, o acórdão embargado fez referência a circunstâncias fáticas que não guardam correspondência com os elementos constantes dos autos, como a menção a acidente automobilístico, fratura de tíbia e exercício de atividade rural, quando, na realidade, a demanda versa sobre quadro clínico relacionado a patologias degenerativas e atividade de natureza diversa. Tal incongruência evidencia erro de natureza material, consistente na utilização de fundamentação dissociada do caso concreto.

Trata-se de vício que compromete a higidez formal do julgado, impondo sua correção. Desse modo, impõe-se tornar sem efeito o acórdão anteriormente proferido, a fim de que nova análise seja realizada com estrita observância aos elementos fáticos constantes dos autos.

Superado esse ponto, passa-se ao reexame da controvérsia.

Dos benefícios por incapacidade

A concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a comprovação: (a) da qualidade de segurado; (b) do cumprimento da carência legal, salvo hipóteses de dispensa; e (c) da incapacidade laborativa superveniente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, que deve ser total e permanente ou temporária.

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, que instituiu a reforma da previdência social, alterou a nomenclatura dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, respectivamente. Os arts. 43 e 71 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), tiveram sua redação modificada, por meio do Decreto n.º 10.410/00. Todavia, a Lei nº 8.213/91 permaneceu sem atualização, neste ponto.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para o trabalho sem possibilidade de reabilitação para exercer qualquer outra atividade laboral.

A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, impõe a existência de incapacidade laboral temporária total ou parcial.

A incapacidade total é aquela que impossibilita o segurado de exercer todas as suas tarefas laborais. Já a incapacidade parcial retira do segurado a capacidade para exercer apenas determinadas tarefas inerentes ao exercício de suas atividades habituais.

Assevera-se, por oportuno, que em determinadas situações, mesmo que o laudo pericial indique incapacidade parcial para o trabalho, é possível a concessão de benefício por incapacidade. Isso ocorre quando as condições pessoais e sociais do segurado demonstram a inviabilidade de reabilitação profissional, a qual deve ser fundamentada em evidências verificadas no caso, na análise do conjunto probatório.

Nesse sentido, a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado este entendimento, no sentido de que a análise das condições pessoais e sociais do segurado é essencial na concessão de benefício por incapacidade, mesmo nos casos de incapacidade parcial. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.)

Para a concessão dos benefícios por incapacidade exige-se, ainda, que o requerente ostente a qualidade de segurado do RGPS e tenha recolhido 12 (doze) contribuições mensais a título de carência. O legislador dispensou o adimplemento da carência nas hipóteses do art. 26, II da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, o segurado que ingressar no RGPS já incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral não fará jus à percepção dos benefícios ora tratados, nos termos do § 2º do art. 42 e do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao termo inicial do benefício previdenciário, a jurisprudência do STJ estabelece que, em regra, deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. Na ausência deste, a data da citação deve ser considerada como termo inicial, sendo irrelevante que os requisitos tenham sido comprovados apenas judicialmente (Súmula 576/STJ). Essa orientação visa assegurar a proteção social do segurado desde o momento em que manifestou sua intenção de obter o benefício.

Adicionalmente, o STJ tem decidido que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro exclusivo para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. A perícia médica judicial serve como subsídio para o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade, mas não delimita temporalmente a aquisição do direito ao benefício. Nesse sentido, conferir: AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.

Essas decisões refletem a preocupação dos tribunais superiores em garantir que a concessão de benefícios previdenciários seja pautada por uma análise individualizada e justa, levando em consideração não apenas os aspectos médicos, mas também as condições pessoais e sociais do segurado.

No que tange à fixação da data de cessação do benefício por incapacidade temporária, a partir da Medida Provisória n. 739/2016, com vigência de 08.07.2016 a 04.11.2016, e da Medida Provisória n. 767/2017 (convertida na Lei 13.457/2017), com vigência a partir de 06.01.2017, a legislação passou a prever a possibilidade de cessação automática de benefício por incapacidade temporária, passando os parágrafos 8º e 9º do art. 60, da Lei n. 8.213/91 aos seguintes termos:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(…)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

Delineadas as premissas, passo à análise do caso concreto.

O caso discutido refere-se à verificação da existência de incapacidade laborativa para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista, concluiu de forma clara e fundamentada que, embora a parte autora seja portadora de diversas patologias (como fibromialgia, alterações degenerativas da coluna e tendinopatias), não há incapacidade laborativa atual, seja para suas atividades habituais, seja para outras compatíveis com seu quadro clínico.

O expert consignou que:

(i) as alterações identificadas são, em sua maioria, de caráter degenerativo leve, sem repercussão funcional incapacitante relevante;

(ii) o exame físico não evidenciou déficits neurológicos, atrofias ou limitações significativas de mobilidade;

(iii) as queixas álgicas, embora presentes, possuem natureza subjetiva, não sendo suficientes, isoladamente, para caracterizar incapacidade;

(iv) não há impedimento para o exercício da atividade habitual ou para eventual reinserção no mercado de trabalho.

Ademais, o laudo pericial analisou os exames complementares apresentados e o histórico clínico da autora, concluindo, de forma coerente, que não se encontram presentes elementos objetivos que justifiquem a concessão de benefício por incapacidade .

Importa destacar que o laudo pericial goza de presunção de imparcialidade e confiabilidade, somente podendo ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto.

As alegações da parte autora, no sentido de que o perito não considerou adequadamente sua atividade habitual ou teria minimizado suas limitações, não são suficientes para infirmar a conclusão técnica, especialmente porque o perito expressamente analisou a capacidade funcional global da autora. Com efeito, nos termos do laudo médico pericial, as limitações descritas não são impeditivas do labor e não há comprovação de incapacidade total ou mesmo parcial relevante.

Nesse contexto, ainda que se reconheça a existência de doenças e eventuais limitações, não se confunde enfermidade com incapacidade laborativa, requisito indispensável à concessão dos benefícios pleiteados.

Assim, sanado o erro material e reexaminada a causa, mantém-se a conclusão anteriormente adotada quanto à improcedência do pedido, por ausência de comprovação de incapacidade.

Por fim, no que tange ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não é necessária a menção expressa a dispositivos legais indicados se a questão jurídica foi devidamente discutida e decidida no aresto.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: (i) reconhecer a existência de erro material no acórdão embargado, consistente na consideração de situação fática diversa dos autos; (ii) tornar sem efeito o acórdão anteriormente proferido; e, em novo julgamento, (iii) manter, no mérito, a conclusão de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, em razão da ausência de incapacidade laborativa, conforme apurado pelo laudo pericial. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.



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Documento:60000405571
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6003076-82.2024.4.06.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A embargante alegou erro material consistente na utilização de premissas fáticas estranhas aos autos, bem como omissões quanto à análise de sua atividade habitual, condições pessoais, histórico previdenciário e conclusões periciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de erro material no acórdão embargado decorrente da adoção de premissas fáticas dissociadas dos autos; e (ii) aferir a existência de omissões ou vícios que justifiquem a modificação do julgado quanto ao reconhecimento de incapacidade laborativa para fins de concessão de benefício previdenciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. Verifica-se a ocorrência de erro material, pois o acórdão embargado utilizou fundamentação baseada em fatos não constantes dos autos, o que compromete sua validade formal. Impõe-se, portanto, a sua desconstituição para novo julgamento com observância do conjunto probatório efetivamente produzido.

5. No reexame da controvérsia, a concessão de benefícios por incapacidade exige a comprovação de incapacidade laborativa, além da qualidade de segurado e carência, conforme a Lei nº 8.213/91.

6. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, destacando a natureza não incapacitante das patologias apresentadas, a ausência de limitações funcionais relevantes e a possibilidade de exercício da atividade habitual ou de reabilitação.

7. A prova pericial possui presunção de imparcialidade e somente pode ser afastada por elementos robustos em sentido contrário, inexistentes no caso concreto. As alegações da parte autora não infirmam as conclusões técnicas do expert.

8. A existência de enfermidade não implica, por si só, incapacidade laborativa, sendo indispensável a demonstração de repercussão funcional impeditiva do trabalho, o que não restou comprovado.

9. Inexistem omissões relevantes aptas a modificar o resultado do julgamento. O enfrentamento das questões jurídicas essenciais afasta a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte para fins de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer o erro material, tornar sem efeito o acórdão anterior e, em novo julgamento, manter a improcedência do pedido. Sem condenação adicional em honorários.

Tese de julgamento: “1. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material decorrente da utilização de premissas fáticas estranhas aos autos; 2. A concessão de benefício por incapacidade exige prova de incapacidade laborativa, não sendo suficiente a mera existência de enfermidade; 3. O laudo pericial judicial somente pode ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário; 4. A ausência de incapacidade laborativa conduz à improcedência do pedido previdenciário.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 43 e 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO; STJ, AgInt no AREsp 1.943.790/SP; Súmula 576/STJ; Súmula 47/TNU.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: (i) reconhecer a existência de erro material no acórdão embargado, consistente na consideração de situação fática diversa dos autos; (ii) tornar sem efeito o acórdão anteriormente proferido; e, em novo julgamento, (iii) manter, no mérito, a conclusão de improcedência do pedido, nos termos da fundamentação, em razão da ausência de incapacidade laborativa, conforme apurado pelo laudo pericial, nos termos do voto do relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 6003076-82.2024.4.06.3815/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 16:00, na sequência 300, disponibilizada no DE de 24/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA: (I) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSISTENTE NA CONSIDERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DOS AUTOS; (II) TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO; E, EM NOVO JULGAMENTO, (III) MANTER, NO MÉRITO, A CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, CONFORME APURADO PELO LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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