Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0050185-81.2017.4.01.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0037699-96.2006.4.01.3800 proposto por Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda. e outros, rejeitou a impugnação oposta pela agravante à execução e determinou sua intimação para promover o depósito da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor controverso.

Sustenta a agravante, em síntese, que: (i) a impugnação deve ser recebida com efeito suspensivo, na medida em que os cálculos periciais homologados são excessivos e superdimensionados, ultrapassando o valor efetivamente devido; (ii) a multa de dez por cento não é cabível sobre o valor controvertido, pois teria promovido o depósito em juízo da integralidade do crédito sob execução; (iii) o rito do cumprimento de sentença não foi observado, uma vez que a exequente se limitou a anuir aos valores periciais desatualizados — calculados apenas até 30/9/2015 —, sem apresentar petição de cumprimento de sentença com demonstrativo atualizado do débito, como exige o art. 524 do CPC; (iv) o laudo pericial foi elaborado de modo equivocado, com silêncio do perito sobre tópicos relevantes e adoção de índices e valores diversos dos fixados na sentença exequenda, configurando excesso de execução no montante de R$1.705.542,39 (valores de 14/12/2016); (v) devem ser compensados os valores depositados em juízo com os montantes pagos pela CEF nas reclamações trabalhistas em que foi condenada de forma subsidiária ou solidária com a agravada.

Não foram apresentadas contrarrazões, apesar da regular intimação da agravada.

É o relatório.

VOTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Cinge-se a controvérsia recursal ao exame do acerto da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CEF e determinou o recolhimento da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor controvertido.

Do pedido de efeito suspensivo à impugnação

O recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença com efeito suspensivo pressupõe, nos termos do art. 525, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil, a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade de provimento da impugnação e o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.

No caso dos autos, a impugnação carece de plausibilidade em seus fundamentos, pelas razões que se expõem a seguir, o que, por si só, é suficiente para afastar o efeito suspensivo pretendido.

Do pedido de não incidência da multa (art. 523, § 1º, CPC/2015)

A CEF sustenta que, tendo realizado o depósito judicial do valor total executado dentro do prazo legal, deve ser afastada a imposição da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

O argumento não prospera.

Isso porque, de acordo com entendimento que se consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a multa prevista no art. 523 do CPC/2015 somente é afastada quando o executado deposita voluntariamente a quantia devida em juízo sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Cumprimento de sentença arbitral.

2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

6. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.

1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.

2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

5. (omissis) (REsp n. 1.803.985/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019)

No caso dos autos, embora a CEF tenha realizado o depósito integral do valor apurado pelo perito judicial, fê-lo não com o propósito de solver a obrigação reconhecida no título, mas como condição para viabilizar a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Esse depósito instrumental, realizado não como ato de pagamento espontâneo, mas como pressuposto para o exercício do direito de impugnar, não se equipara ao adimplemento voluntário e incondicional que a lei exige para elidir a penalidade.

A ratio da norma é precisamente desestimular a resistência injustificada ao cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente, finalidade que estaria inteiramente frustrada caso o simples depósito para manejo da impugnação fosse suficiente para afastar a multa.

Da alegada inobservância do rito do cumprimento de sentença

A agravante sustenta que a exequente não teria atendido aos requisitos do art. 524 do CPC ao requerer o cumprimento de sentença.

Sem razão a recorrente.

Após a apresentação dos laudos pelo perito oficial na fase de liquidação do julgado — fase instaurada precisamente para apuração do quantum debeatur — a exequente anuiu expressamente com os valores apurados e requereu a intimação da CEF para pagamento.

Nesse contexto, os próprios cálculos periciais homologados suprem a exigência de demonstração do valor a ser executado, não havendo que se falar em omissão da petição de cumprimento de sentença quanto ao demonstrativo do débito.

O perito oficial, enquanto auxiliar do juízo, atua justamente para quantificar o objeto da condenação ilíquida, e a homologação de seu laudo integra o título executivo, dispensando que o exequente elabore e apresente demonstrativo autônomo em substituição ao trabalho técnico já realizado sob supervisão judicial.

Do alegado excesso de execução

A matéria referente ao suposto excesso de execução foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0073464-33.2016.4.01.0000, já apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com decisão transitada em julgado em 3/2/2022, recurso no qual foi inteiramente rejeitada a tese da CEF.

Logo, a coisa julgada formada naquele recurso obsta o reexame da controvérsia nestes autos.

Da alegada compensação de valores

A agravante postula a compensação dos valores por ela pagos nas reclamações trabalhistas em que foi condenada de forma subsidiária ou solidária com a agravada, conforme planilha que acompanhou sua impugnação.

O pedido não merece acolhimento.

A compensação é modalidade de extinção de obrigações que pressupõe a existência de dívidas recíprocas líquidas, vencidas e de mesma natureza, exigindo prova robusta e idônea dos créditos invocados.

No caso dos autos, a CEF não trouxe, nem na impugnação ao cumprimento de sentença nem em sede recursal, qualquer documento comprobatório dos pagamentos que alega ter realizado na Justiça do Trabalho — tais como guias de recolhimento, alvarás, comprovantes de depósito ou cópias dos respectivos processos trabalhistas.

Por outro lado, a planilha unilateralmente elaborada pela própria interessada, desacompanhada de documentação que lhe dê suporte, não é suficiente para comprovar a existência do crédito que se pretende compensar, não tendo a agravante, portanto, desincumbido-se do ônus probatório que lhe competia.

Anote-se, ademais, que a compensação em sede de cumprimento de sentença exige ainda que o crédito invocado pelo executado seja líquido e exigível, requisito que não se verifica quando o suposto crédito sequer está documentalmente demonstrado.

Admitir a compensação com base em planilha unilateral, sem documentação comprobatória, equivaleria a permitir que o executado, por ato próprio e sem contraditório adequado, reduza o valor da condenação transitada em julgado, o que se afigura incompatível com o princípio da intangibilidade da coisa julgada e com a função do cumprimento de sentença como instrumento de efetivação do comando judicial.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que se manifestem expressamente nesse sentido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 0050185-81.2017.4.01.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. MULTA E HONORÁRIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO INCONDICIONAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. SUFICIÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o recolhimento de multa de dez por cento e honorários advocatícios sobre o valor controvertido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015, em execução de título judicial relativa ao pagamento de diferenças de horas extras.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a impugnação deve ser recebida com efeito suspensivo; (ii) se o depósito judicial da integralidade do crédito em execução é suficiente para elidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC; (iii) se a petição de cumprimento de sentença atendeu ao rito legal; (iv) se há excesso de execução; e (v) se é cabível a compensação com pagamentos alegadamente realizados pela executada em reclamações trabalhistas.

III. Razões de decidir

3. A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe probabilidade de provimento do incidente e risco de dano grave, requisitos não satisfeitos no caso, uma vez que os fundamentos da impugnação carecem de plausibilidade.

4. De acordo com jurisprudência que se consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a multa prevista no art. 523 do CPC/2015 somente é afastada pelo depósito voluntário e incondicional da integralidade do valor devido, no intuito de realizar o pagamento sem qualquer discussão do débito.

5. Os cálculos periciais homologados suprem a exigência de demonstrativo do débito no cumprimento de sentença, não havendo irregularidade no rito quando a liquidação por arbitramento já apurou o quantum debeatur.

6. A questão do excesso de execução foi definitivamente resolvida no AI nº 0073464-33.2016.4.01.0000, com trânsito em julgado, operando-se a coisa julgada.

6. A compensação com valores pagos em reclamações trabalhistas exige prova documental idônea dos créditos invocados. Planilha elaborada unilateralmente pelo executado, desacompanhada de documentação comprobatória, não satisfaz o ônus probatório exigível.

IV. Dispositivo e tese

Agravo de instrumento não provido.

Tese de julgamento: “O depósito judicial do valor executado pelo executado, condicionado ao resultado de impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao valor controverso, não elide a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, que somente é afastada pelo depósito voluntário e incondicional da integralidade do valor devido.”

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Arts. 523, § 1º, 524, e 525, §§ 4º e 6º, do CPC/2015.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.803.985/SE; STJ, REsp n. 2.007.874/DF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 15/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 0050185-81.2017.4.01.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 16:00, na sequência 332, disponibilizada no DE de 28/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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