Apelação Cível Nº 6001990-58.2023.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001990-58.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Massa Falida de Administradora de Assistência Médica LTDA. em face de sentença (), proferida em 06/06/2025, que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam o reconhecimento da prescrição do débito, exclusão dos juros calculados após a data da decretação da falência e a exclusão da multa moratória.
Sem condenação em custas. Embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da execução, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC.
A apelante sustenta, inicialmente, a prescrição do crédito em cobrança, considerando a a constituição definitiva do crédito em 08/01/2016, com inscrição em dívida ativa apenas em 21/12/2021, bem como tendo em vista que não há falar em suspensão do prazo prescricional enquanto a empresa estava em regime de liquidação extrajudicial.
Ademais, alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa, considerando a necessidade de apresentação da cópia integral do processo administrativo pela parte embargada para que sejam "compreendidos os reais motivos da aplicação das multas em exigência bem como para que possam ser verificadas as formalidades atinentes à formação do título executivo".
No mérito, aduz a inexigibilidade de multas administrativas da massa falida, pelo Princípio da Pessoalidade/Intranscendência da Pena, bem como a impossibilidade de fluência de juros após a decretação da liquidação extrajudicial e da falência. Ainda, argumenta a revogação tácita do Decreto-Lei 1.025/69 pelo CPC de 2015.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento.
1. Da prescrição
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (REsp nº 1.105.442/RJ - Tema 135, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, publicado em 22/02/2011) analisando a questão sobre o prazo de prescrição para cobrança de multa administrativa, bem como seu termo inicial, fixou a seguinte tese: “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.”.
Ademais, no caso de liquidação extrajudicial de seguradora de saúde, nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, art. 98, §1º, há interrupção da prescrição extintiva com o início da liquidação extrajudicial, recomeçando o prazo apenas após o fim do referido procedimento, entendimento consolidado conforme precedentes das Cortes Regionais da 1ª, 2ª, 3ª e 6ª Regiões (TRF1, AC 00068249420164013800, Relator José Amilcar Machado, Data de Julgamento: 01/10/2019, sétima turma, Data de Publicação: 08/11/2019; TRF2, AC 0054601-59.2015.4.02.5101, Relator Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 11/04/2018, 5ª Turma Especializada, Data de Publicação: 13/04/2018; TRF3, AC 50035758620204036182, Relator Nery DA Costa Junior, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/03/2022; TRF6, AC 60063977320244063800, 3ª Turma, relator Álvaro Ricardo de Souza Cruz; DJEN 26/09/2025).
No caso dos autos, o vencimento do débito ocorreu em 08/01/2016, sendo que a apelante teve decretada a liquidação extrajudicial em 01/03/2016 e falência decretada em 28/02/2018, sendo esta última data o termo inicial da prescrição, não tendo transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre esta última data e o ajuizamento da execução fiscal em 21/12/2021.
2. Do cerceamento de defesa
Não há falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento de determinação de apresentação do Processo Administrativo por parte do juízo de origem.
Isso porque os argumentos levantados na inicial destes embargos à execução tratam de matéria de direito ou de apreciação de fatos já constantes nos autos (prescrição, possibilidade de aplicação de multa e fluência de juros em face da massa falida e aplicação do Decreto-Lei nº 1.025/69) sendo prescindível a análise do processo administrativo que embasou a execução fiscal ora embargada.
Destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando, constatada a inutilidade da prova requerida, ocorre o julgamento da causa sem a produção de tal prova (STJ, AgInt no AREsp 1.934.190/MG, 4ª Turma, DJe 12/08/2022).
Afastada a preliminar de cerceamento de defesa.
3. Do mérito
No mérito, a decretação de falência da agravante se deu após a promulgação da Lei nº 11.101/2005, sendo esta a legislação regente no caso dos autos.
Nos termos do art. 83, inc. VII da Lei nº 11.101/2005, “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias” estão entre os créditos exigíveis na falência.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “há a possibilidade de inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos da massa falida, desde que a falência da empresa tenha sido decretada após o advento da Lei 11.101/2005” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.371.074/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Assim, considerando que a falência da executada se deu após a promulgação da Lei nº 11.101/2005, não há falar em não incidência das multas fiscais e administrativas, visto que o referido diploma legal inclui tais penalidades entre os créditos exigíveis na falência, superando a vedação existente no Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como o entendimento externado por meio das Súmulas 1921 e 5652 do Supremo Tribunal Federal que tinham como fundamento o referido Decreto Lei.
Quanto aos juros moratórios, a Lei nº 6.024/74, a qual trata sobre a liquidação extrajudicial, em seu art. 18, alínea “d” dispõe que um dos efeitos da decretação liquidação extrajudicial é a não fluência de juros enquanto não integramente pago o passivo.
Interpretando o referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a decretação da liquidação extrajudicial não impede a contagem dos juros em face da devedora, visto que, havendo saldo suficiente após a liquidação do passivo, os juros serão pagos” (STJ, AgInt no AREsp 1.019.479/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2017; AgInt no AREsp 949.069/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020; AgInt no AREsp 2.325.175/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023).
Ademais, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que serão devidos pela massa falida apenas se o ativo principal da executada bastar para pagar o valor principal.
Assim, o referido diploma legal não veda a exigência dos juros moratórios antes da decretação de falência, ou, nem mesmo depois, estabelecendo como condição, nesse último caso, a suficiência do ativo da massa falida após o pagamento do principal. Tal entendimento já foi ratificado pelo Superior tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp n. 1.998.963/MG, relatora Ministra Regina Helproviena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022; AgInt no AREsp n. 949.069/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 31/08/2020).
No mesmo sentido os precedentes das Cortes Regionais da Primeira, Terceira e Quarta Regiões:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União não demonstrou a existência de ativos suficientes para a quitação dos valores devidos a título de juros de mora após a decretação da falência, estando a sentença recorrida em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica sobre o tema. 2. Está pacificado no âmbito do STJ que os juros moratórios anteriores à decretação da queda são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (REsp 949.319/MG, relator Ministro Luiz Fux, do STJ, DJ de 10/12/2007). 3. Não foi comprovado pela Fazenda Nacional que houve sobra do ativo, a ponto de legitimar e autorizar a cobrança dos juros de mora da massa falida após a decretação da falência" (AC 2004.38.00.038984-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.710 de 28/08/2009). 4. Apelação da embargada desprovida. Sentença mantida.
(AC 0051781-93.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LEI Nº 11.101/2005. JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. APÓS A INCIDÊNCIA FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA. RECURSO PROVIDO. - Quanto aos juros de mora, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados" - No mesmo sentido da antiga Lei de falência (artigo 26 do Decreto-lei nº 7661/45), o novo diploma não exclui os juros moratórios antes da verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da falida - Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigibilidade dos juros de mora, anteriormente à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal - Os juros moratórios devem incidir somente até a data da quebra da recorrida, sendo que, após a quebra, a cobrança fica condicionada à suficiência do ativo da massa. Assim, inviável a exclusão dos juros moratórios sem a prova da insuficiência do ativo apurado - Recurso de apelação provido.
(TRF-3 - ApCiv: 53054545020204039999 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 17/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2021)
TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NOVA LEI DE FALÊNCIAS. LEI Nº 11.101/05. 1. A nova Lei de Falências (11.101/2005), em seu art. 83, VII, expressamente incluiu entre os créditos passíveis de serem exigidos da Massa Falida as multas tributárias. 2. Contra a massa falida, são devidos juros calculados até a data da quebra, utilizando-se a taxa SELIC; quanto ao período posterior à falência, são indevidos juros de mora quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (arts. 26 do Decreto-Lei nº 7.661-45 e 124 da Lei nº 11.101/05). 3. Por serem devidos os juros, embora não exigíveis, por ora, da massa falida, deve a embargada apresentar novo cálculo, excluindo, entretanto, do valor total, aquele referente aos juros posteriores à quebra, ressalvada sua cobrança na hipótese de sobra do ativo ao final do processo falimentar.
(TRF-4 - AC: 50001795520194047105 RS, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 24/10/2023, PRIMEIRA TURMA)
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 107, REsp nº 1.110.924/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 19/06/2009, debruçando-se sobre a controvérsia quanto “à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida”, fixou a tese: “O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.”
Ademais, a Corte Superior possui jurisprudência firme no sentido de que o encargo legal previsto no DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo advento do CPC 2015 (STJ, AgInt no REsp 1.919.657/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/09/2021; REsp 1.798.727/RJ , Relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 04/06/2019).
Desse modo, considerando que a sentença foi proferida em consonância com a legislação e entendimento jurisprudencial dominante, bem como que não se comprovou nos autos dos embargos à execução que já se findou a arrecadação de todos os bens, com publicação do quadro-geral de credores nos autos da falência da apelante, correta a sentença que manteve os valores relativos à multa e juros moratórios, bem como do encargo de 20% previsto na CDA.
Logo, não merece reforma a sentença.
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Nesses termos, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da embargante em mais 5%, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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