Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004995-14.2012.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004995-14.2012.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela embargante, Caixa Econômica Federal - CEF, em face da sentença (3.1, págs. 76/87) proferida em 26/02/2015, na qual foram julgados improcedentes os embargos à execução que objetivavam obstar o prosseguimento da execução fiscal de nº 0001233-87.2012.4.01.3802.

Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A apelante sustenta, em síntese, nulidade do auto de infração de nº 997, que embasa a execução fiscal originária, em razão da ausência do cumprimento de exigências formais necessárias à sua validade. Isso porque, no campo de descrição da infração, não há clareza e precisão quanto a irregularidade verificada, em afronta ao art. 35 do Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Destaca que não há indicação de quais consumidores foram lesados ou em que situação o consumidor estava aguardando o atendimento bancário. Ainda, argumenta que a afirmativa de que os consumidores estariam aguardando o “caixa convencional” não traz certeza sobre a referida expressão – caixas do interior da agência ou caixas eletrônicos. Ademais, o fiscal não aponta atraso específico, com comprovação documental, entre os horários de chegada na agência bancária e de atendimento. Soma-se a isso o fato de que não foi oportunizado à instituição financeira prazo para sanar a irregularidade, antes da lavratura do auto de infração, como determina a alínea “e” do inc. I, do art. 35 do Decreto nº 2.181/97.

Alega também ausência da infração, visto que a CEF adotou sistema de senhas para atendimento bancário, com cadeiras para que os clientes possam esperar, não sendo de sua responsabilidade o fato de que os clientes ainda não se adaptaram à nova sistemática, o que leva a necessidade de que os agentes bancários precisem chamar as senhas por diversas vezes até que o cliente se destine ao caixa, motivo pelo qual, vez ou outra, se excede a espera na fila.

Soma-se a isso o argumento de que, no dia da fiscalização, a agência contava com quantidade imprevista de atendimentos, ante ao comparecimento de clientes beneficiários de políticas públicas, tais como seguro-desemprego e movimentação de FGTS, o que afasta o nexo causal e culpa da embargante quanto a atrasos eventualmente identificados, bem como configura caso fortuito e inexigibilidade de conduta diversa, que exclui sua culpabilidade.

Aduz também que a CEF impetrou o mandado de segurança de nº 2006.38.02.004133-0 “visando a obstar a torrente de multas aviltantes aplicadas, contra a CAIXA, por aquele órgão municipal de proteção ao consumidor” – PROCON de Uberaba, com o fundamento da demora na fila, tal como o auto de infração objeto de discussão nestes embargos, constando na sentença concessiva da segurança que as autoridades impetradas, entre elas as do Município de Uberaba, se abstivessem de proceder a novas autuações com base nas Leis Municipais ali impugnadas, no caso a Lei Municipal de Uberaba nº 9.847/05. Destaca que a referida ação ainda está pendente de julgamento de apelação no TRF1, motivo pelo qual deveria o Município aguardar o trânsito em julgado daquela demanda para que pudesse proceder a nova autuações. Ocorre que o ente municipal, revogou a aludida lei, publicando a Lei Municipal nº 10.304/2007 que traz exatamente o mesmo teor da lei revogada quanto a espera em fila bancária, sendo que, ainda que se tome tal legislação como fundamento, há violação ao decidido no MS supracitado.

Argumenta, ainda, a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Uberaba nº 10.304/2007 em razão da violação ao Princípio da Isonomia, visto que “escolhe” apenas instituições bancárias para impor a obrigação de atendimento em tempo determinado e não a demais atividades econômicas de atendimento ao público.

Destaca ainda que a CEF atua de forma diferenciada de outras instituições bancárias, executando políticas públicas federais, o que faz com que tenha majorado seu público, que se beneficia de tais políticas, o que influencia no tempo de espera em fila, devendo ser afastada quanto a ela aplicação de lei municipal.

Por fim, argumenta a desproporcionalidade do valor da multa (R$ 30.004,50) em face do bem jurídico tutelado.

Contrarrazões apresentadas pelo Município de Uberaba/MG (3.1, págs. 115/124).

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento.

1. Da alegação de nulidade do auto de infração de nº 997

A autuação impugnada tem como fundamento legal a infração ao art. 1º, § 1º, inc. III da Lei Municipal de Uberaba/MG nº 10.304/2007, que assim dispõe, in verbis:

 

Art. 1º.As agências bancárias instaladas no Município de Uberaba deverão disponibilizar número suficiente de funcionários para atender ao público em tempo razoável, de forma apropriada e adequada.

§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se como tempo razoável para atendimento o computado, via senha eletrônica, desde a entrada do consumidor na fila de espera até o início do efetivo atendimento, não podendo exceder:

(…)

III - Trinta (30) minutos nos dias de pagamento a servidores municipais, estaduais, federais, aposentados e pensionistas;

 

O art. 35 do Decreto nº 2.181/1997, que estabelece as normas gerais para aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, traz as formalidades relativas aos autos de infração lavrados em razão de ofensa ao CDC, dispondo, segundo a redação vigente à época da lavratura do auto de infração:

 

Art. 35. Os Autos de infração, de Apreensão e o Termo de Depósito deverão ser impressos, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:

I - o Auto de Infração:

a) o local, a data e a hora da lavratura;

b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado;

c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

d) o dispositivo legal infringido;

e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de dez dias;

f) a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

g) a designação do órgão julgador e o respectivo endereço;

h) a assinatura do autuado;

Grifei.

 

A apelante aponta a nulidade do auto de infração por não ter observado as alíneas “c” e “e” supracitadas, visto que não foi oportunizado prazo para cumprir ou impugnar a exigência e que consta a infração da seguinte forma, nos termos da apelação interposta:

 

Constatou-se afronta aos dispositivos legal (sic) acima elencados, qual seja, onde os clientes do banco estão aguardando atendimento para o caixa convencional há mais de 30 minutos. Portanto a empresa autuada está ciente que deverá adequar-se à Legislação e responderá processo administrativo, estando sujeito a penalidades do CDC ao final do mesmo.

 

Quanto a descrição do fato e ato constitutivo da infração, conforme o trecho supracitado, o auto de infração foi explícito quanto a extrapolação do tempo de espera dos clientes do banco em fila para atendimento, em afronta à Lei Municipal de Uberaba/MG nº 10.304/2007. Ainda, resta claro que haverá processo administrativo para apuração, sendo as sanções aplicadas somente ao final deste, motivo pelo qual tenho para mim que, pelo referido trecho trazido aos autos pela embargante, não se verifica ofensa ao decreto regulador quanto a formalidade do auto de infração, seja em descompasso com a alínea “c” ou com a alínea “e” do inc. I, do art. 35 do Decreto nº 2.181/97.

Destaco, ainda, que a embargante não trouxe aos autos o auto de infração ou o processo administrativo que ensejou a penalidade, ainda que lhe oportunizado produção de provas, alegando que não mais teria provas a produzir (3.1, pág. 70), não conseguindo comprovar a ausência de especificidade do auto de infração. Ademais, não é possível comprovar também que, durante o procedimento administrativo, não foram observadas as demais questões trazidas em sede de apelação para fins de nulidade, tal como documentação de comprovação do atraso.

Assim, não se desincumbiu do ônus de desconstituição do auto de infração, nos termos do art. 333, inc. I do CPC/73, vigente à época, no qual resta evidenciado o ônus do autor de comprovar fato constitutivo de seu direito.

2. Da alegação de ausência de infração

A CEF alega a ausência de infração com base na fase de adaptação do sistema de senhas pelos clientes, ou em razão de que, no dia da fiscalização, a agência contava com quantidade imprevista de atendimentos, ante ao comparecimento de clientes beneficiários de políticas públicas, tais como seguro-desemprego e movimentação de FGTS, fatos que configurariam caso fortuito e inexigibilidade de conduta diversa, o que afastaria sua culpabilidade.

Ademais, tratando-se a requerida de empresa pública, está a CEF sujeita ao regramento do art. 37, §6º da Constituição da República, sendo, pois sua responsabilidade objetiva, não havendo falar em comprovação de culpabilidade, mas apenas de nexo causal.

E, no ponto, ainda que se argumente inexigibilidade de conduta diversa ou caso fortuito em razão do fato de que, no dia da fiscalização, a agência se encontrava mais cheia em razão de recebimento de benefícios de políticas públicas governamentais ou em razão de nova implantação de sistema de senhas, tais alegações não são suficientes para afastamento do nexo causal que ensejou a penalidade.

Isso porque tais fatos constituem, na verdade, fortuito interno da instituição financeira, visto que esta sempre atuou em políticas públicas federais, bem como foi a própria instituição que organizou a implantação do novo sistema, sendo, o acúmulo de clientes em razão de tais fatos, risco inerente a sua atividade de agência bancária e de executora de políticas públicas, não tendo o condão de afastar a responsabilidade de cumprimento do determinado na Lei Municipal que trata do tempo de espera em filas.

Elucido que o Superior Tribunal de Justiça possui firme posicionamento de que o fortuito interno é insuficiente para rompimento do nexo causa de eventual dano causado (STJ, AgInt no AREsp: 2350602/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2023; REsp: 2043687 SC 2022/0284177-3, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 26/06/2023).

3. Da alegação de violação do decidido no mandado de segurança de nº 2006.38.02.004133-0

Quanto a alegação de violação ao decidido no mandado de segurança de nº 2006.38.02.004133-0, cabe destacar que, aquele mandamus tratou de autuações impostas com base na Lei Municipal de Uberaba/MG nº 9.847/2005, e não com base na Lei Municipal de Uberaba/MG nº 10.304/2007, não havendo como tal decisão abranger autuações com o novo fundamento legal.

Pontuo também que nos próprios autos do mandado de segurança supracitado, há decisão proferida pela então relatora, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, no sentido da impossibilidade de extensão dos efeitos da sentença daquele MS aos autos de infração lavrados com base na Lei Municipal de Uberaba/MG nº 10.304/2007, destaco trecho da referida decisão, proferida em 12/03/2008:

 

O mandado de segurança foi impetrado contra atos específicos, autos de infração lavrados com base na Lei 9.847/2006, e a ordem foi deferida restritamente a tais atos, anulando-os.

A pretensão da CEF consiste, na verdade, na extensão dos efeitos da sentença, que lhe foi parcialmente favorável, para os autos de infração lavrados e para as multas aplicadas no período posterior à sua prolação, o que não encontra plausibilidade, uma vez que corresponderia conferir efeitos ilimitados a um decisum limitado não só pela própria natureza do mandado de segurança, como pelo provimento conferido ao caso concreto.

A semelhança entre as Leis 9.847/2005 e 10.304/2007 não constitui elementos hábil a embasar a pretensão da CEF, pois a concessão parcial da ordem não teve como respaldo questões referentes às leis, mas ao prazo estabelecido para adequação às novas determinações municipais de atendimento ao público, o que, a propósito, ganha outro enfoque se considerado que as novas autuações (fls. 404/405) foram efetuadas após dois anos da edição da primeira lei mencionada.

Não vislumbrando plausibilidade na pretensão da CEF, indefiro o pedido formulado às fls. 392/394.

 

Oportunamente, destaco também que a apelação interposta naqueles autos foi provida pela 5ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para denegar a segurança vindicada pela Caixa, acórdão publicado em 27/03/2015.

Desse modo, quando do ajuizamento dos presentes embargos à execução, em 14/08/2012, a embargante possuía plena ciência da impossibilidade de extensão da sentença proferida no MS nº 2006.38.02.004133-0 ao caso objeto destes embargos à execução, não sendo possível o seu acolhimento no ponto.

4. Da alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Uberaba/MG nº 10.304/2007 e sua aplicabilidade à Caixa Econômica Federal

O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, Re nº 610.221, Tema 272, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 18/10/2010 apreciando a matéria sobre a "competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos", fixou a seguinte tese: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.”.

Nesses termos, superada as questões constitucionais arguidas pela CEF.

Ademais, não cabe falar em inaplicabilidade da legislação municipal à Caixa Econômica Federal, pois, apesar de, de fato, possuir atribuições relativas às políticas públicas federais, é enquadrada como instituição financeira, sendo provida de meios para atendimento às legislações que tratam de tempo razoável para espera na fila.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência do PROCON para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, REsp n. 1.366.410/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013), entendimento que se aplica aos PROCONS municipais ante a sua competência para tratar do tema sobre o tempo de espera em fila nas instituições financeiras, tal qual decidido pelo STF.

5. Do valor da multa aplicada

O art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor trata sobre o valor das multas aplicadas em razão das infrações ao ali previsto como direitos do consumidor, estabelecendo que as multas deverão ser não inferiores a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Ainda, nos termos do art. 8, §2º da Lei Municipal de Uberaba/MG nº 10.304/2007, a pena base das infrações ali previstas é de R$ 10.000,00, ou seja, a vedação é quanto a fixação em valor inferior e não superior.

No caso em tela, o valor da multa foi fixado em R$ 30.000,00, não extrapolando o valor previsto na legislação consumerista, não sendo caso de se concluir pelo desrespeito à razoabilidade, visto que a penalidade obedeceu ao disposto na legislação, bem como considerando que a embargante não trouxe aos autos documentos capazes de embasar o pedido de redução com base no caso concreto dos autos, ante a ausência do próprio auto de infração impugnado, não sendo possível verificar os motivos fáticos que levaram a aplicação da multa em tal montante, sendo os argumentos apresentados pela instituição genéricos, motivo pelo qual não lhe socorre os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade para redução sem que seja possível analisar tais documentos.

Nesses termos, sem reparos a sentença proferida.

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi publicada antes de 18/03/2016, nada a majorar.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004995-14.2012.4.01.3802/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004995-14.2012.4.01.3802/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TEMPO DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. RAZOABILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo multa administrativa aplicada pelo Município de Uberaba/MG em razão de descumprimento do tempo máximo de espera em fila bancária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o auto de infração padece de nulidade por inobservância das formalidades do art. 35 do Decreto nº 2.181/97; (ii) estabelecer se houve efetiva infração às normas de proteção ao consumidor; (iii) determinar se fatos alegados configuram excludentes de responsabilidade; (iv) verificar a aplicabilidade e constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.304/2007 à CEF; e (v) aferir a razoabilidade da multa aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O auto de infração atende às exigências formais do art. 35 do Decreto nº 2.181/97, ao descrever de forma suficiente a infração e indicar a instauração de processo administrativo, inexistindo nulidade.

  2. A embargante não se desincumbe do ônus da prova quanto à alegada irregularidade do auto de infração, nos termos do art. 333, I, do CPC/73.

  3. A extrapolação do tempo de espera em fila configura infração à Lei Municipal de Uberaba nº 10.304/2007, sendo suficiente a constatação da conduta para legitimar a autuação.

  4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bastando a demonstração do nexo causal.

  5. A alegação de grande fluxo de clientes e adaptação a sistema de senhas caracteriza fortuito interno, inerente à atividade bancária, incapaz de afastar a infração apurada.

  6. O mandado de segurança anteriormente impetrado não impede novas autuações com fundamento em legislação superveniente, principalmente considerando que há decisão naqueles autos sobre a inaplicabilidade da sentença ali proferida em face da nova legislação.

  7. O STF reconhece a competência dos Municípios para legislar sobre tempo de espera em filas bancárias (Tema 272), afastando alegação de inconstitucionalidade.

  8. A Lei Municipal nº 10.304/2007 aplica-se à Caixa Econômica Federal, que, embora execute políticas públicas, atua como instituição financeira sujeita às normas de consumo.

  9. O valor da multa observa os parâmetros do art. 57 do CDC e da legislação municipal, não havendo comprovação de ausência de razoabilidade ante a ausência do auto de infração que explicite o caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. O auto de infração lavrado por órgão de defesa do consumidor é válido quando observa os requisitos formais mínimos e descreve suficientemente a conduta infracional.

  2. Instituições financeiras respondem objetivamente por infrações às normas de proteção ao consumidor, sendo irrelevante a alegação de fortuito interno para romper o nexo causal.

  3. É constitucional a legislação municipal que fixa tempo máximo de espera em filas bancárias, aplicável às instituições financeiras, inclusive empresas públicas.

  4. A multa administrativa fixada dentro dos parâmetros legais não pode ser reduzida sem comprovação concreta de ausência de razoabilidade.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, §6º; CDC, art. 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 35; CPC/1973, art. 333, I; Lei Municipal de Uberaba/MG nº 10.304/2007, art. 1º, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 610.221 (Tema 272), Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18/10/2010;

STJ, AgInt no AREsp: 2350602/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2023; REsp: 2043687 SC 2022/0284177-3, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 26/06/2023; REsp n. 1.366.410/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 A 15/05/2026

Apelação Cível Nº 0004995-14.2012.4.01.3802/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 16:00, na sequência 275, disponibilizada no DE de 28/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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