Apelação Cível Nº 1001349-97.2017.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 1a Turma Suplementar do TRF6, que negou provimento ao recurso da autarquia federal, nos termos do voto do relator (Evento 15).
Alega a parte embargante: (i) necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.209/STF; (ii) omissão quanto a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial (Evento 22).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos opostos, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração destinam-se a afastar de decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022, CPC.
Inicialmente, no que concerne ao pedido de sobrestamento, não assiste razão ao INSS. O Tema nº 1.209 do Supremo Tribunal Federal limita-se à discussão sobre a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Em contrapartida, a controvérsia tratada no presente processo refere-se à exposição à eletricidade, situação distinta da submetida ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão do feito.
Sobre tal ponto, cita-se os seguintes precedentes desta Corte Regional:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 1.209/STF. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que reconheceu o direito da parte autora ao cômputo de períodos laborais exercidos sob condições especiais, com exposição à eletricidade, para fins de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 2. O INSS sustenta a existência de omissão quanto à ausência de previsão legal de periculosidade como fator caracterizador de atividade especial após a edição do Decreto nº 2.172/97. Defende, ainda, a ocorrência de causa suspensiva do processo em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.209 do STF. Requer, ao final, que a omissão seja sanada para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 3. A parte embargada requer a rejeição dos embargos e a condenação do embargante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve omissão do acórdão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como fator de enquadramento de atividade especial após o Decreto nº 2.172/1997; e(ii) se há causa suspensiva em razão da discussão da matéria no Supremo Tribunal Federal no RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF), o que justificaria a suspensão do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes ao reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade, não havendo omissão quanto à aplicabilidade da legislação previdenciária. 7. A discussão submetida ao Tema 1.209 do STF refere-se exclusivamente ao reconhecimento de tempo especial de vigilantes e não se aplica à atividade exercida pelo autor, que envolvia risco pela exposição à eletricidade. Assim, não há razão para suspensão do feito. 8. O prequestionamento restou implícito, na medida em que a decisão apreciou as questões jurídicas pertinentes à controvérsia, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 9. No que se refere ao pedido de condenação do Embargante por litigância de má-fé, embora rejeitados os presentes embargos, entendo não ser o caso, neste momento, da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não se revelar, de forma inequívoca, o caráter protelatório da insurgência. Contudo, advirto o Embargante de que a reiteração de embargos de declaração com idêntico propósito ao ora examinado, sem o devido amparo nos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, poderá ser interpretada como conduta protelatória, ensejando a imposição da penalidade prevista no referido dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade não está abrangido pela controvérsia definida no Tema 1.209 do STF, que trata especificamente da atividade de vigilante. 2. A ausência de referência expressa a todos os dispositivos legais ou precedentes não caracteriza omissão quando a matéria é devidamente enfrentada. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para a admissibilidade de recursos excepcionais, desde que a fundamentação da decisão aborde as questões jurídicas controvertidas. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 716378 ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 21.06.2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020 (TRF6, AC 1015563-97.2020.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão RUBENS ROLLO D OLIVEIRA , D.E. 28/11/2025, grifei)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ROL DE AGENTES NOCIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.209/STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que manteve a sentença de procedência, reconhecendo como especial os períodos de 20/08/1990 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 20/08/2015, com fundamento na exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, e concedendo aposentadoria especial a partir da DER (20/08/2015). O INSS alegou omissão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade após o Decreto nº 2.172/1997 e pleiteou o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.209 da Repercussão Geral (RE 1.368.225/RS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão do acórdão quanto à ausência de previsão legal para o reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade após 06/03/1997; (ii) verificar se é cabível o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.209 da Repercussão Geral, que trata do reconhecimento da atividade especial de vigilantes com base na periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais - omissão, obscuridade, contradição ou erro material -, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil para rediscutir fundamentos de mérito já analisados. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da especialidade pela exposição à eletricidade, com base no entendimento consolidado do STJ (Tema 534), segundo o qual o rol de agentes nocivos previsto nos decretos é exemplificativo, sendo legítimo o reconhecimento de atividade especial por critérios técnicos, ainda que o agente não esteja expressamente previsto após 1997. 5. Também foi enfrentada a alegação de eficácia dos EPIs, tendo o acórdão concluído que, tratando-se de agente perigoso, o risco é inerente e não é afastado pelo uso de equipamentos de proteção individual. 6. Quanto ao sobrestamento do feito, o Tema 1.209 do STF restringe-se à atividade de vigilância armada e desarmada, não abrangendo a exposição à eletricidade, razão pela qual é inaplicável ao presente caso e não justifica a suspensão do processo. 7. O embargante busca, sob o pretexto de omissão, reabrir debate meritório já decidido com base na legislação e jurisprudência pertinente, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 8. O acórdão recorrido observou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo vícios que justifiquem a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida com exposição habitual e permanente à eletricidade é possível mesmo após 06/03/1997, ainda que o agente não conste expressamente nos decretos, por se tratar de rol exemplificativo (Tema 534/STJ). 2. A discussão travada no Tema 1.209 da Repercussão Geral do STF não abrange hipóteses de exposição à eletricidade, sendo incabível o sobrestamento de processos que tratam dessa situação. 3. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada todas as alegações relevantes para a solução da controvérsia, sendo incabível rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração. (TRF6, AC 0031347-73.2016.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relatora para Acórdão ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM , D.E. 10/12/2025 - grifei)
Ainda, inexiste a omissão apontada. O acórdão embargado enfrentou a questão de forma expressa, clara e fundamentada, consignando que a atividade com exposição do trabalhador à eletricidade foi classificada pelo Decreto 53.831/1964 como presumidamente perigosa, em caso de exposição a tensão superior a 250 volts, sendo cabível o reconhecimento do tempo de serviço especial do eletricista, com base na atividade/grupo/categoria profissional do segurado até 05/03/1997. Quanto ao período posterior a 05/03/1997, inclusive após a edição da EC 20/98, esclareceu que subsiste a possibilidade de reconhecimento do caráter especial do serviço prestado com exposição à energia elétrica em tensão superior a 250 volts, em conformidade com o Tema 534 do STJ.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022, do CPC. As insurgências veiculadas pelos embargantes refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deve ser manejado por meio de recurso próprio, não por embargos de declaração.
Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000348168v2 e do código CRC 27e9cb7f.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 14:35:40