Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031726-14.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 1a Turma Suplementar do TRF6, que negou provimento ao recurso da parte e ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer como tempo especial o período de 25/05/2000 a 06/11/2015, com exclusão dos lapsos nos quais não houve comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, e determinar ao INSS o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria concedida na origem, considerando o tempo especial ora reconhecido, nos termos do voto do relator (Evento 25).

Em suas razões, alegou: (i) necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.291 do STJ; (ii) omissão quanto a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço especial na condição de contribuinte individual, após a edição da Lei n° 9.032/05 (Evento 32).

Contrarrazões no Evento 37.

É o relatório.

 

VOTO

Conheço dos embargos opostos, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração destinam-se a afastar de decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022, CPC.

Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1291 e fixou em precedente qualificado, o seguinte:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 1.291. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE.

1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts.

11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.

2. A legislação federal de regência, bem como o art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal, não estabelece nenhuma distinção entre os segurados que têm direito à aposentadoria especial.

3. A limitação de aposentadoria especial imposta pelo art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede a finalidade regulamentar do diploma legal, sendo forçoso reconhecer a ilegalidade de tal comando.

4. A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais.

5. O princípio da solidariedade no sistema previdenciário permite que a aposentadoria especial seja concedida a contribuintes individuais, mesmo sem contribuição adicional específica.

6. Tese de julgamento: a). O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida após a Lei n. 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. b) A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais.

7. Caso concreto: uma vez afirmado pelo Tribunal a quo que ficou comprovado que o contribuinte individual exerceu suas atividades sob condições especiais, o recurso da autarquia não pode prosperar.

8 . Recurso especial desprovido.

(REsp n. 2.163.998/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025 - grifei)

Por conseguinte, inexiste a omissão apontada. O acórdão embargado afastou a tese do INSS, de forma expressa, clara e fundamentada, entendendo que é plenamente possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido por contribuinte individual, quando houver a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos.

Ademais, concluiu que a ausência de utilização de EPI pelo demandante não afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, dada a presunção de ineficácia do EPI e, consequentemente, que a profissiografia autoral permite concluir pela habitualidade e permanência da exposição.

O que se percebe é uma tentativa de rejulgamento do feito, o que não se admite em sede de embargos de declaração, devendo a parte perseguir a reforma do julgado por meio do recurso apropriado.

Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie.

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031726-14.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS A LEI Nº 9.032/1995. TEMA 1.291/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma Suplementar do TRF6 que negou provimento ao recurso da autarquia e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer como tempo especial o período de 25/05/2000 a 06/11/2015, com exclusão dos lapsos sem comprovação de recolhimento de contribuições, determinando o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria. O INSS sustenta a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.291 do STJ e aponta omissão quanto à impossibilidade de cômputo de tempo especial na condição de contribuinte individual após a Lei nº 9.032/1995.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser sobrestado em razão do julgamento do Tema 1.291 do STJ; (ii) estabelecer se houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual após a Lei nº 9.032/1995.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.291 (REsp nº 2.163.998/RS), fixa tese no sentido de que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de atividade especial exercida após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos, afastando a limitação imposta pelo art. 64 do Decreto nº 3.048/1999.

4. O precedente qualificado afasta a necessidade de sobrestamento, pois a controvérsia foi definitivamente solucionada pelo STJ, com tese vinculante aplicável ao caso concreto.

5. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese do INSS e reconhece a possibilidade de enquadramento da atividade especial do contribuinte individual, desde que demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos, inexistindo omissão.

6. A decisão embargada afirma que a ausência de utilização de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade, diante da presunção de sua ineficácia no caso concreto e da comprovação da habitualidade e permanência da exposição.

7. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, vícios não verificados na espécie.

8. A mera finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprove exposição a agentes nocivos.

2. O julgamento do Tema 1.291 do STJ afasta a necessidade de sobrestamento dos processos que discutem a matéria.

3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º, II; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, V, “h”, 14, I, parágrafo único, 57, caput e §§ 3º a 7º, e 58, caput e §§ 1º e 2º; Decreto nº 3.048/1999, art. 64; Lei nº 9.032/1995.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.163.998/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.09.2025, DJEN 18.09.2025 (Tema 1.291).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 0031726-14.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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