Apelação Cível Nº 0031726-14.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 1a Turma Suplementar do TRF6, que negou provimento ao recurso da parte e ré e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer como tempo especial o período de 25/05/2000 a 06/11/2015, com exclusão dos lapsos nos quais não houve comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, e determinar ao INSS o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria concedida na origem, considerando o tempo especial ora reconhecido, nos termos do voto do relator (Evento 25).
Em suas razões, alegou: (i) necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1.291 do STJ; (ii) omissão quanto a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço especial na condição de contribuinte individual, após a edição da Lei n° 9.032/05 (Evento 32).
Contrarrazões no Evento 37.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos opostos, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração destinam-se a afastar de decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022, CPC.
Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1291 e fixou em precedente qualificado, o seguinte:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 1.291. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts.
11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.
2. A legislação federal de regência, bem como o art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal, não estabelece nenhuma distinção entre os segurados que têm direito à aposentadoria especial.
3. A limitação de aposentadoria especial imposta pelo art. 64 do Decreto n. 3.048/1999 somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede a finalidade regulamentar do diploma legal, sendo forçoso reconhecer a ilegalidade de tal comando.
4. A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais.
5. O princípio da solidariedade no sistema previdenciário permite que a aposentadoria especial seja concedida a contribuintes individuais, mesmo sem contribuição adicional específica.
6. Tese de julgamento: a). O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercida após a Lei n. 9.032/1995, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. b) A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais.
7. Caso concreto: uma vez afirmado pelo Tribunal a quo que ficou comprovado que o contribuinte individual exerceu suas atividades sob condições especiais, o recurso da autarquia não pode prosperar.
8 . Recurso especial desprovido.
(REsp n. 2.163.998/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025 - grifei)
Por conseguinte, inexiste a omissão apontada. O acórdão embargado afastou a tese do INSS, de forma expressa, clara e fundamentada, entendendo que é plenamente possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido por contribuinte individual, quando houver a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos.
Ademais, concluiu que a ausência de utilização de EPI pelo demandante não afasta a possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, dada a presunção de ineficácia do EPI e, consequentemente, que a profissiografia autoral permite concluir pela habitualidade e permanência da exposição.
O que se percebe é uma tentativa de rejulgamento do feito, o que não se admite em sede de embargos de declaração, devendo a parte perseguir a reforma do julgado por meio do recurso apropriado.
Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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