Apelação Cível Nº 0009014-11.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator):
Trata-se de Apelação Cível interposta pelos exequentes, CAROLINE JANETE SOUZA GOMES E OUTROS, contra sentença (p. 291, Evento 9 - OUT1), proferida sob a égide do CPC/73 e aclarada em p. 306/309, Evento 9 - OUT1, que julgou extinta a execução em razão do pagamento e compensou o pagamento de honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca no bojo da execução.
Em seu recurso (p. 315/318, Evento 9 - OUT1), os apelantes alegaram, em síntese, não ter ocorrido sucumbência recíproca, vez que rejeitadas as pretensões de limitação da executada e acolhidos como corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, e ter sido aplicada norma declarada inconstitucional (Lei n. 11.960/09) aos cálculos homologados na sentença extintiva. Em razão disso, pediram a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e ao pagamento das diferenças ainda devidas em virtude da aplicação da Lei n. 11.960/09.
Foram apresentadas contrarrazões (p. 328/331, Evento 9 - OUT1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conheço do recurso de apelação.
O cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste em verificar se é devida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, bem como o pagamento das diferenças ainda devidas em virtude da aplicação da Lei n. 11.960/09.
De início, cumpre contextualizar a marcha processual.
O título executivo judicial decorre de acórdão proferido pelo TRF1, transitado em julgado em 27/03/2007 no bojo da ação rescisória n. 2001.01.00.024030-1, que rescindiu o acórdão anteriormente proferido e julgou procedente o pedido inicial do Sindicato, assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO RESCISÓRIA — REAJUSTE DE 3,17% - ART. 485, V, CPC — VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI — RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ — AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF — SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS — REAJUSTE DECORRENTE DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS ARTS 28 E 29 DA LEI N°8.880/94 — RESÍDUO DE 3,17% - JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA — PRECEDENTES DO TRF1 E STJ — PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA — JUROS — CORREÇÃO MONETÁRIA — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Recurso Especial interposto pelo Sindicato-autor provido por decisão monocrática do Min. Gilson Dipp/STJ, que afastou a aplicação da Súmula 343/STF e determinou o retorno dos autos para que se prossiga no julgamento da ação.
2. Conquanto os vencimentos e/ou proventos dos servidores apelados tenham sido reajustados em janeiro de 1995 no percentual de 22,07%, correspondente à variação acumulada do IPC-R de julho/dezembro de 1994, ainda é devido o resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) relativo à perda decorrente da conversão dos vencimentos de cruzeiro real para URV.
3. Os arts. 28, I e 29, § 5º, da Lei n° 8.880/94, devem ser aplicados cumulativamente. 4. Precedentes desta Corte (AC 2000.01.00.048073-1/MG, 1ª Turma, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, unânime, DJ 14.08.00, p. 41) e do STJ (REsp. 238.947/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 27.03.00, p. 132).
5. Não obstante o advento da Medida Provisória n° 2.225/2001 que reconheceu o direito à incorporação do índice pleiteado, a partir de 1° de janeiro de 2002, não há notícia nos autos de que os substituídos tenham recebido as diferenças devidas, retroativas à 1° de janeiro de 1995, razão pela qual não ocorreu a perda do objeto desta ação. Eventuais parcelas já pagas serão deduzidas na fase da execução.
6. "Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 80 somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994"(art. 10 da Medida Provisória n° 2.225/2001).
7. Na linha do decidido por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido a ação proposta antes da edição da Medida Provisória n °2.180-35, de 2001 são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o advento da citada MP, quando devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STJ — REsp n° 734.455/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ I de 19.09.2005, pág. 376, AgRg no Ag 680324/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ I de 12.09.2005, pág. 388; TRF/1 Região — AC 1999.01.00.067950-1/RR; Relatora Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Conv.), Segunda Turma Suplementar, DJ II de 20/09/2005, pág 7, AC 1999.36.00.000102-8/MT, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ II de 28/07/2005, pág. 49).
8. A correção monetária é devida a partir do momento em que as diferenças deveriam ter sido pagas (RSTJ 71/284), aplicando-se os índices legais de correção.
9. Condenação da Universidade Federal de Rio Preto no reembolso das custas eventualmente antecipadas pelo Sindicato-autor e em honorários advocatícios fixados à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
10. Ação rescisória julgada procedente. Acórdão rescindido. Apelação parcialmente provida. (p. 128, Evento 5 - OUT1).
Do voto do relator do acórdão, extrai-se o seguinte:
“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível n° 2000.01.00.061465-5/DF.
3)Conseqüentemente, dou provimento à apelação para, reformando a sentença "a quo", julgar procedente o pedido veiculado na Ação Ordinária n° 1999.01.00.017241-4 e reconhecer o direito do Sindicato-autor ao reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), a partir de janeiro de 1995 ou da data de admissão, se posterior — a ser feita a incorporação nas respectivas remunerações — e condenar a Universidade Federal de Ouro Preto ao pagamento das diferenças devidas a partir da mesma data, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o advento da Medida Provisória n° 2.180-35, de 2001, quando devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação e sobre o principal corrigido, observada a limitação a que se refere o art. 10 da MP 2225/2001. Eventuais parcelas já pagas a este título deverão ser objeto de compensação.” (p. 124, Evento 5 - OUT1)
Promovida a execução pelos exequentes, um grupo de 20 (vinte) filiados do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, a UFOP foi citada (p. 191, Evento 5 - OUT1), tendo a sua petição e os seus cálculos sido desentranhados por ordem do juízo a quo, que entendeu pela intempestividade da apresentação de embargos à execução.
Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, houve a seguinte manifestação acerca dos cálculos da exequente: “os cálculos apresentados pelos exeqüentes encontram-se equivocados, devido ao cômputo de parcelas posteriores à data da reestruturação de suas carreiras, promovida pela Executada, ou seja, maio/2001.” (p. 11, Evento 6 - OUT1)
Após manifestações das partes, determinou-se o retorno dos autos à Contadoria para elaboração de nova planilha, levando em conta a determinação do título judicial no sentido de que seja “observada a limitação a que se refere o art. 10 da MP 2225/2001” (p. 158, Evento 6 - OUT1).
A Contadoria manifestou-se no seguinte sentido:
“Tendo em vista alegado pelos Exeqüentes, 382/395, , com enfoque na fi. 383, onde demonstram que os .servidores ocupantes do cargo de professor não foram abrangidos pela reestruturação das carreiras da UFOP, retificamos os cálculos anteriormente apresentados por esta Seção, limitando-os a dez/2001; data em que encerram as parcelas dos 3,17%.
No tocante ao alegado acerca da verba honorária, equivocam-se totalmente os exeqüentes, posto que esta, desde os cálculos anteriores, fora calculada, tomando-se como base todo o montante apurado para os mesmos, somado aos pagamentos administrativos, inclusive. Pelo que, nesse aspecto, não há o que retificar.” (p. 160, Evento 6 - OUT1).
Os exequentes impugnaram os cálculos, alegando que a contadoria não se limitou à correção de erro material quando do ajuste da base de cálculo dos honorários e não indicou o valor dos honorários advocatícios sobre as parcelas administrativas (p. 30/34, Evento 7 - OUT1). Intimada, a Contadoria manteve os cálculos anteriormente apresentados (p. 39, Evento 7 - OUT1). Após novas manifestações das partes, determinou-se novo retorno dos autos à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos dos exequentes e para calcular o PSS de cada exequente (p. 114, Evento 7 - OUT1).
Em manifestação, a Contadoria indicou ter procedido à retificação do cálculos dos honorários, incluindo os valores incidentes sobre os valores pagos administrativamente, e que, sob o ponto de vista exclusivamente aritmético, os cálculos dos exequentes estão corretos, restando questões de direito alegadas pelos exequentes e pela executada a serem analisadas pelo juízo (p. 118, Evento 7 - OUT1).
Em razão disso, determinou-se nova remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos observando os seguintes critérios:
“2.1- considerando que os exeqüentes são professores, os efeitos financeiros do reajuste de 3,17% devem se limitar à data do advento da Lei n° 10.405, de 09/01/2002, que alterou as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3° grau e dos professores de 1° e 2° graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, em respeito ao art. 10 da MP 2.225/2001 (...);
2.2- o reajuste deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos exeqüentes, inclusive a vantagem pessoal do art.15 da Lei 9.527/97. (...);
2.3- não devem incidir juros de mora sobre as parcelas paga administrativamente;
2.4- deve ser efetuado o cálculo do PSS, conforme determinado à fl. 606, último parágrafo.
2.5- honorários devem ser calculados em 5% sobre o valor da condenação; (...)”
A Contadoria apresentou novos cálculos em seguida (p. 166, Evento 7 - OUT1), os quais foram impugnados pela UFOP e pelos exequentes, os quais alegaram que a base de cálculo dos honorários apresentada era indevida e que os cálculos não foram atualizados com juros de mora e correção monetária (p. 206/206, Evento 7 - OUT1).
Determinada nova remessa dos autos (p. 228, Evento 7 - OUT1), a SECAJ indicou que a base de cálculos indicada pelos exequentes encontrava-se majorada, tendo sido realizados ajustes nos cálculos com base nas demais alegações dos exequentes e nos questionamentos da UFOP acolhidos pelo juízo (p. 230, Evento 7 - OUT1).
Após novas manifestações das partes, a SECAJ indicou a improcedência das alegações dos exequentes e a procedência da alegação da executada em relação à correção monetária, tendo em vista o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, adequando-se os índices de correção monetária à Lei n. 11.960/09, conforme solicitado pela executada (p. 18, Evento 9 - OUT1).
Em seguida, novas manifestações das partes, não tendo os exequentes impugnado o índice aplicável à correção monetária, e nova remessa à SECAJ, determinando-se a ratificação ou retificação dos cálculos (p. 65, Evento 9 - OUT1). Em razão disso, a Contadoria informou posteriormente a ratificação dos cálculos (p. 71, Evento 9 - OUT1), os quais foram acolhidos pelo juízo (p. 74/75, Evento 9 - OUT1), a despeito da discordância dos exequentes e da executada.
Assim sendo, verifica-se que houve preclusão das alegações dos apelantes relativas ao índice adotado para fins de correção monetária. Isso porque inexiste impugnação específica, dos apelantes, a respeito do índice de correção monetária adotado nos cálculos homologados pelo juízo, seja logo após a intimação acerca desses cálculos, sendo que, nesse último caso, manifestaram expressa ciência, sem qualquer questionamento (p. 169 do evento 9).
Lado outro, do que se extrai do percurso processual supramencionado, houve resistência da executada na fase executiva, a despeito de boa parte de suas alegações não terem sido consideradas pelo juízo, em razão da perda de prazo para opor embargos à execução. Com efeito, havendo impugnação da executada e posterior reconhecimento de valores devidos a serem pagos pelo juízo, é devida a fixação de honorários em favor dos exequentes, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73.
A base de cálculo da verba pleiteada deve ser o valor total requisitado, tratando-se de honorários de execução e não os decorrentes do julgamento dos embargos à execução, os quais, sim, devem ser fixados com base na sucumbência de cada uma das partes.
Consequentemente, a sentença comporta reforma apenas para fixar honorários advocatícios em favor dos exequentes.
Ônus sucumbenciais
Tendo em vista a regra então vigente (art. 20, §4.º, do CPC/1973), nas causas em que vencida a Fazenda Pública, “os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz”.
Isso posto, e considerando o grau de zelo profissional, a natureza coletiva da causa e o trabalho realizado pelos patronos dos exequentes, impõe-se a condenação da UFOP ao pagamento de honorários referentes à fase de execução fixados em R$10.000,00 (dez mil reais).
Não há que se falar em aplicação da regra prevista no art. 85, §3.º, do CPC/2015, pois a sentença foi proferida em momento anterior à entrada em vigor do novo código.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos exequentes.
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