Apelação Cível Nº 0029967-59.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Cuida-se de Apelação interposta pela REFER contra sentença proferida sob a égide do CPC/1973 que declarou a ilegitimidade passiva da União, mantendo-a no feito como assistente simples, bem como julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar a incidência, na suplementação de aposentadoria percebida pela autora, dos expurgos inflacionários relativos ao IPC e ao INPC, bem como condenar a entidade ré ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora (Evento 3, out1, p.1/8).
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir. Alega, ainda, prescrição total da pretensão, considerando que o benefício foi concedido em 1984 e os índices inflacionários discutidos referem-se ao período de 1987 a 1991, enquanto a ação foi proposta apenas em 2009. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação dos expurgos inflacionários ao benefício de previdência complementar, por se tratar de plano de benefício definido, regido por regulamento próprio e por critérios atuariais específicos, além de sustentar ausência de prova do alegado prejuízo (Evento 4, out1. p.4/33).
Não foram apresentadas contrarrazões.
Vieram os autos a julgamento.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Preliminar – interesse de agir
No caso em comento, a matéria se confunde com o mérito, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, já que demonstrado o interesse da parte autora no provimento jurisdicional, consoante Teoria da Asserção.
É o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça:
(…) 3. O interesse de agir é condição da ação e se relaciona à necessidade, à utilidade e à adequação do provimento jurisdicional, que devem ser averiguadas segundo a Teoria da Asserção. Precedentes. (REsp n. 2.184.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
Rejeito a preliminar.
Prescrição – fundo de direito
Não há se falar em prescrição do fundo de direito, mas sim de prescrição de obrigação de trato sucessivo, relativa a complementação de aposentadoria, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação.
Cita-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(…) A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. (REsp n. 1.110.561/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 6/11/2009.)
Rejeito a prejudicial de mérito.
Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade de revisão do valor da complementação de aposentadoria recebido da REFER, entidade fechada de previdência complementar, para a inclusão de expurgos inflacionários.
A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da moeda, somente nos casos em que há o rompimento do contrato firmado entre o participante e a entidade de previdência privada, com o consequente desligamento daquele, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não se aplica a Súmula n° 289/STJ. In verbis:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. NÃO OCORRÊNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula nº 289/STJ aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá no recebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos de benefícios.
3. Não é admissível a revisão da renda mensal inicial dos proventos da aposentadoria suplementar para fazer incidir os expurgos inflacionários no lugar dos índices de atualização pactuados, sobretudo se forem idôneos, em virtude da ausência de fonte de custeio e de previsão nos cálculos atuariais para a formação da reserva garantidora.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.563.802/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019.) - grifei
Na hipótese, a parte autora aderiu de forma voluntária ao plano de previdência complementar da REFER e tinha plena ciência dos critérios de reajuste de seu benefício, de modo que carece de amparo legal a pretensão de alterá-los.
Os planos de benefícios de previdência complementar devem observar os critérios de reajuste estipulados no contrato, sob pena de violação da norma que veda a assunção de novas obrigações sem a prévia formação da fonte de custeio.
É o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS.
1. No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
2. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se definitivamente da entidade fechada de previdência privada, não se aplicando aos casos em que o filiado já aufere os benefícios complementares estipulados no contrato.
Precedentes.
3. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp n. 1.935.547/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) - grifei
Cita-se ainda a jurisprudência do TRF1:
ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado o recurso de apelação. 2. Em se tratando de pedido de incidência dos índices inflacionários expurgados sobre as prestações da suplementação de aposentadoria da parte autora, cujo pagamento mensal configura prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação, no caso de procedência do pedido. 3. Os planos de benefícios de previdência complementar, previamente aprovados por órgão fiscalizador, devem ser elaborados com base em cálculos atuariais que assegurem as condições indispensáveis para garantir o pagamento dos benefícios contratados, a cujos termos ocorre a adesão facultativa do associado. 4. Carece de amparo legal a pretensão da parte autora de se alterarem os critérios de reajuste dos benefícios suplementares de aposentadoria para a inclusão dos índices relativos aos expurgos inflacionários, pois esse procedimento importaria em violação às normas previamente estabelecidas, que vedam a assunção de novas obrigações sem a prévia formação da fonte de custeio, comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Jurisprudência do e. STJ. 5. Apelação desprovida.
(AC 0039928-87.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/03/2020 PAG.) - grifei
Assim, assiste razão à apelante, impondo-se a reforma da sentença recorrida para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Sucumbência
Inverto os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas e honorários do 10% do valor dado à causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a AJG deferida.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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