Apelação Cível Nº 0007318-87.2015.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator):
Trata-se de Apelação Cível interposta pela União contra sentença (p. 103/108, Evento 2), publicada, proferida sob a égide do CPC/15, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução por título judicial (processo n. 1999.38.01.003489) para fixar o valor da execução em R$83.309,46 após reconhecer como aplicável o indexador IPCA-E para a correção monetária. A sentença condenou apenas a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o exequente foi levado a erro pelo ente público.
Em seu recurso (p. 113/121, Evento 2), a União requer a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com a fixação do indexador da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Alega, ainda, que houve equívoco na condenação apenas da União ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a embargada sucumbiu na maior parte de seu pedido.
Foram apresentadas contrarrazões (p. 125/127, Evento 2).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conheço do recurso de apelação.
A execução ora embargada fundamenta-se em título executivo judicial formado em ação na qual a União foi condenada a reformar o autor desde a sua exclusão do serviço ativo do Exército, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de 3º sargento, pagando-se todos os proventos desde quando devido o primeiro pagamento, corrigidos monetariamente, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês contados a partir da citação (p. 34/37, Evento 2). Após o julgamento pela improcedência da Apelação Cível/Remessa Necessária (p. 43, Evento 2), os embargos declaratórios foram rejeitados (p. 48, Evento 2) e o acórdão transitou em julgado em 26/03/2014 (p. 49, Evento 2).
Com isso, o exequente apresentou requerimento de início da execução (p. 50, Evento 2), indicando que não teve acesso às planilhas com os valores da diferença de soldo. Posteriormente, a partir de planilha de cálculo de correção monetária apresentada em p. 57/59, Evento 2, pelo Ministério do Exército, elaborada por duas peritas oficiais, o exequente apontou o valor da causa como sendo de R$697.997,82. Em seguida, a União discordou dos valores apresentados pelo Ministério do Exército, apontando os valores entendidos como devidos (p. 8/33, Evento 2).
- Correção Monetária
Relativamente a esse aspecto, insurge-se a União contra o índice de correção monetária adotado na sentença, estipulado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, indicando como devido o definido no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. Contudo, razão não lhe assiste, já que, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 905/STJ, “o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, destacando-se, ainda, a “Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária” e o “Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.”
Consequentemente, o apelo da embargante não merece provimento.
Ônus sucumbenciais
Relativamente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida, verifica-se que o excesso de execução reconhecido não há de ser imputado ao exequente, uma vez que seus cálculos foram formulados com base nas planilhas e nos valores indicados pelo próprio Exército Brasileiro. Dessarte, à luz do princípio da causalidade, foi a própria Administração Militar que deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, consignando-se, ainda, que seu pleito relativo à correção monetária não foi acolhido. Verifica-se, portanto, que a fixação dos honorários advocatícios pelo juízo a quo foi realizada com acerto.
Além disso, desprovido o recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 3% (três por cento) os honorários de sucumbência fixados na sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da embargante, majorando a verba honorária.
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