Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007318-87.2015.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator): 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela União contra sentença (p. 103/108, Evento 2), publicada, proferida sob a égide do CPC/15, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução por título judicial (processo n. 1999.38.01.003489) para fixar o valor da execução em R$83.309,46 após reconhecer como aplicável o indexador IPCA-E para a correção monetária. A sentença condenou apenas a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o exequente foi levado a erro pelo ente público. 

Em seu recurso (p. 113/121, Evento 2), a União requer a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com a fixação do indexador da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Alega, ainda, que houve equívoco na condenação apenas da União ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a embargada sucumbiu na maior parte de seu pedido. 

Foram apresentadas contrarrazões (p. 125/127, Evento 2). 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conheço do recurso de apelação.   

A execução ora embargada fundamenta-se em título executivo judicial formado em ação na qual a União foi condenada a reformar o autor desde a sua exclusão do serviço ativo do Exército, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de 3º sargento, pagando-se todos os proventos desde quando devido o primeiro pagamento, corrigidos monetariamente, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês contados a partir da citação (p. 34/37, Evento 2). Após o julgamento pela improcedência da Apelação Cível/Remessa Necessária (p. 43, Evento 2), os embargos declaratórios foram rejeitados (p. 48, Evento 2) e o acórdão transitou em julgado em 26/03/2014 (p. 49, Evento 2).  

Com isso, o exequente apresentou requerimento de início da execução (p. 50, Evento 2), indicando que não teve acesso às planilhas com os valores da diferença de soldo. Posteriormente, a partir de planilha de cálculo de correção monetária apresentada em p. 57/59, Evento 2, pelo Ministério do Exército, elaborada por duas peritas oficiais, o exequente apontou o valor da causa como sendo de R$697.997,82. Em seguida, a União discordou dos valores apresentados pelo Ministério do Exército, apontando os valores entendidos como devidos (p. 8/33, Evento 2). 

- Correção Monetária

Relativamente a esse aspecto, insurge-se a União contra o índice de correção monetária adotado na sentença, estipulado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, indicando como devido o definido no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. Contudo, razão não lhe assiste, já que, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 905/STJ, “o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, destacando-se, ainda, a “Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária” e o “Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.” 

Consequentemente, o apelo da embargante não merece provimento. 

Ônus sucumbenciais

Relativamente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença recorrida, verifica-se que o excesso de execução reconhecido não há de ser imputado ao exequente, uma vez que seus cálculos foram formulados com base nas planilhas e nos valores indicados pelo próprio Exército Brasileiro. Dessarte, à luz do princípio da causalidade, foi a própria Administração Militar que deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, consignando-se, ainda, que seu pleito relativo à correção monetária não foi acolhido. Verifica-se, portanto, que a fixação dos honorários advocatícios pelo juízo a quo foi realizada com acerto. 

Além disso, desprovido o recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 3% (três por cento) os honorários de sucumbência fixados na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da embargante, majorando a verba honorária.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007318-87.2015.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TEMA 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, fixando o valor da execução com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e condenando exclusivamente a União ao pagamento de honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; (ii) estabelecer se é adequada a condenação exclusiva da União ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, conforme tese firmada no Tema 905/STJ.
  2. A adoção do IPCA-E como índice de correção monetária observa a orientação jurisprudencial consolidada, sendo inviável a fixação apriorística de índice diverso.
  3. O excesso de execução não é imputável ao exequente, pois os cálculos foram elaborados com base em planilhas fornecidas pela própria Administração Militar.
  4. O princípio da causalidade impõe à União o ônus sucumbencial, por ter dado causa à controvérsia que originou os embargos à execução.
  5. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 2. A adoção do IPCA-E como índice de correção monetária está em conformidade com o Tema 905/STJ. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir os honorários sucumbenciais à parte que deu causa à instauração dos embargos à execução. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é desprovido.

 


Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 905.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da embargante, majorando a verba honorária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 0007318-87.2015.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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