Apelação Cível Nº 0034234-45.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA (Relator Convocado):
Trata-se de apelação interposta pelos exequentes em face da sentença de fls. 248/251 do evento 2, proferida sob a égide do CPC/1973, a qual julgou extinta, por ausência de título executivo, a execução de título judicial aforada pelo SINDIFES em benefício dos servidores VICENTE RAIMUNDO DA SILVA e IVETE FONSECA PARAÍSO SOUZA.
O juízo a quo fundamentou o decisum no fato de que o título judicial exequendo teria sido proferido em ação coletiva aforada pelo Sindicato (processo 1997.38.00.015621-6, atual 0015545-02.1997.4.01.3800), porém com restrição aos servidores que apresentaram autorização naquela ação. Assim, e não tendo sido localizadas autorizações outorgadas pelos dois exequentes, a execução foi extinta, com determinação de restituição dos valores requisitados e levantados pelos exequentes.
Em seu recurso (fls. 04/12 do evento 3), os apelantes alegam que a UFMG não teria apresentado embargos à execução ou exceção de pré-executividade, tendo, inclusive, concordado com as requisições de pagamento, mostrando-se a sentença “citra petita”.
Afirmam, ainda, que a única servidora expressamente excluída do processo de conhecimento teria sido APARECIDA FÁTIMA ANDRADE, não tendo havido tal exclusão quanto aos ora exequentes. Defendem a ocorrência de preclusão consumativa, dada a aquiescência da UFMG quanto à execução.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 246/251 do evento 4).
É o relatório.
VOTO
Recebo o recurso, próprio e tempestivo.
No caso dos autos, impõe-se apurar se os dois servidores exequentes foram contemplados pelo título judicial exequendo.
Tal título foi proferido na ação coletiva 1997.38.00.015621-6 (numeração atual 0015545-02.1997.4.01.3800), aforada pelo SINDIFES, tendo havido condenação da UFMG “a reajustar os vencimentos dos substituídos de fls. 54/274, que não ocupem o cargo de professor, no percentual de 28,86% a partir de 1º de janeiro de 1993 ou, para aqueles admitidos após tal data, a partir da data de suas admissões, compensando-se os índices concedidos pela legislação posterior, a ser feito em liquidação de sentença.”
A respeito da matéria em questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642, fixou a tese relativa ao Tema de Repercussão Geral n 823, nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” (RE 883642 RG, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015)
Porém, importante se faz observar que o próprio STF afastou a aplicação dessa tese nos casos em que a coisa julgada formada no processo de conhecimento limitou a condenação a filiados constantes de relação nominal.
Nesse sentido, trecho de voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia:
“3. A controvérsia posta no recurso extraordinário é diversa da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 883.642-RG, Tema 823, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, no qual se fixou a tese de que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (DJe 26.5.2015).
Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal Regional afastou a incidência do Tema 823 ao fundamento de que os filiados da entidade sindical, beneficiários da sentença coletiva, foram delimitados no processo de conhecimento, sendo que essa situação jurídico-processual estava acobertada pela coisa julgada. Tem-se no acórdão do Tribunal de origem: (…)
Conforme assentado na decisão questionada, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.361.146/ES, que versava sobre controvérsia análoga à trazida neste processo, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, 'embora o Tribunal de origem reconheça a jurisprudência do STF, em observância à coisa julgada, deixou de aplicar a tese fixada no Tema 823, tendo em vista que a sentença em execução limitou os servidores que seriam beneficiados' (DJe 15.6.2023).
Na mesma linha, pela inaplicabilidade do tema de repercussão geral nos casos em que foram expressamente restringidos os efeitos da sentença aos filiados constantes da relação nominal, são os seguintes julgados, trazidos na decisão agravada:
'Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação coletiva. Execução individualizada. 4. Título executivo restringiu expressamente os efeitos da sentença aos servidores constantes da relação nominal juntada aos autos. Necessária observância à coisa julgada. Inaplicabilidade do tema 823 da repercussão geral 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental' (ARE n. 1.368.061-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4.11.2022).
'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.10.2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. EXEQUENTES QUE NÃO CONSTAVAM DA LISTA NOMINAL. TEMAS 339, 660 E 895 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 823, RE 883.642-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.06.2015), assentou a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. 2. No caso concreto, contudo, apesar de o Tribunal de origem reconhecer tal orientação afastou a pretensão da parte Recorrente em observância ao título executivo que limitou os efeitos da condenação aos exequentes constantes da lista nominal e em respeito à coisa julgada. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371- RG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema 660). 4. Esta Corte reconheceu não haver repercussão geral da questão (Tema 895) relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito. 5. Ao julgar o AIQO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 6. Ainda que se considere, na espécie, preenchido o requisito do prequestionamento de todos os dispositivos dados como contrariados no apelo extremo, verifica-se que, na hipótese, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, para a verificação da legitimidade ativa do recorrente quanto ao título judicial, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC' (ARE n. 1.399.521-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 11.5.2023).
'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO' (ARE n. 1.395.503-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 5.10.2022)
Confira-se também, por exemplo, julgado da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, de minha relatoria:
'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ÓBICES JURÍDICOS IMPEDITIVOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO” (ARE n. 1.525.464-AgR-segundo, DJe 6.3.2025).'
(RE 1546876 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025)
Saliente-se que, no caso dos autos, o título judicial exequendo limitou a condenação aos servidores que firmaram autorizações para o sindicato, conforme fls. 54/274 da versão física dos autos 0015545-02.1997.4.01.3800. Em consulta ao Eproc1G, verifico que tais folhas correspondem, no processo virtual, às fls. 61/207 do evento 209, VOL2, e fls. 02/74 do evento 209, VOL2. Compulsando essa documentação, verifico que, de fato, os dois servidores exequentes não figuram entre os beneficiados pelo título executivo. Assim, a sentença não merece reforma.
Mostra-se irrelevante a alegação dos apelantes sobre o fato de a questão não ter sido suscitada pela UFMG, pois, em se tratando de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a nulidade da execução por ausência de título executivo judicial válido em favor dos exequentes pode ser reconhecida a qualquer tempo durante a tramitação da execução, inclusive ex officio.
Observe-se, ainda, que o STJ, ao julgar o REsp 1.975.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025, decidiu que “a decisão judicial deve ser interpretada em conformidade com a boa-fé e a conjugação de todos os seus elementos.” Conforme exposto acima, no caso sob análise, não restam dúvidas sobre a vontade do julgador quanto à limitação do título judicial às pessoas que concederam autorização ao Sindicato, aí não incluídos os ora apelantes. Portanto, não pode ser dada ao título judicial a interpretação pretendida pelos ora apelantes, sob pena de enriquecimento indevido dos servidores não contemplados pelo título.
Do mesmo modo, já decidiu o STJ ser “assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. (Ag n. 342.580/GO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/11/2006, DJ de 18/12/2006, p. 306.) No caso, resta inequívoco que a definição do direito controvertido não abrangeu os apelantes, os quais não figuram dentre os servidores signatários de autorização para o Sindicato.
Portanto, a sentença ora apelada não merece reparos.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação dos exequentes.
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