Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000125-49.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por Djalma Curcino dos Santos contra o INSS objetivando: (a) a averbação no CNIS do tempo de serviço urbano reconhecido judicialmente pela Justiça do Trabalho (01/06/1982 a 11/07/2010, empresa ARPASA – Araguari Pavimentações Ltda.); e (b) o reconhecimento de que as funções exercidas nesse lapso foram desempenhadas em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial. 

O juízo de origem julgou procedentes os pedidos, determinando a unificação dos NITs do autor, a averbação integral do vínculo trabalhista reconhecido judicialmente, a declaração de especialidade dos períodos de 01/11/1977 a 31/07/1978, 05/08/1981 a 30/05/1982 e 01/06/1982 a 11/07/2010, e a concessão de aposentadoria especial com DIB em 10/01/2014. 

Em suas razões recursais, o INSS sustenta: (a) ausência de prova material contemporânea apta a conferir pleno efeito à sentença trabalhista, especialmente quanto aos salários recebidos, uma vez que o reconhecimento de pagamentos a maior teria se baseado em confissão ficta da preposta da empresa, e não em documentos juntados aos autos; (b) que o enquadramento por categoria profissional não mais prevalece após a Lei n. 9.032/95, sendo necessária a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos; e (c) que não mais se admite a conversão de tempo especial em comum com base nas categorias dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, impugnando ainda a aplicação do fator 1,4 para períodos anteriores a 07/12/1991, quando vigorava o fator 1,2. 

Em contrarrazões, o autor destaca que a sentença trabalhista foi proferida após regular instrução, com farta prova documental e testemunhal, esgotamento das vias recursais e acordo celebrado apenas na fase de execução, afastando qualquer equiparação a mero acordo homologatório. Quanto à especialidade, ressalta que os períodos anteriores a 28/04/1995 são presumidos pela categoria profissional (motorista), e que o período posterior foi confirmado por perícia técnica que atestou exposição habitual a ruído médio de 88,98 dB, além de radiação não ionizante, poeira de sílica e risco de explosões, sem fornecimento de EPIs pela empresa. 

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  

Aposentadoria Especial    

A aposentadoria especial é concedida ao segurado que, cumprida a carência, tiver trabalhado sujeito a condições prejudiciais à saúde. Está prevista no art. 201, §1º, II, da Constituição Federal e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.   

Anteriormente à edição da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, para a concessão da aposentadoria especial exigia-se apenas a carência e o trabalho em condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física do segurado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.   

Já a partir da vigência da referida emenda constitucional, em 14/011/2019, também se passou a exigir o implemento de idade mínima e se especificou que ensejaria a concessão da referida aposentadoria aquelas atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.   

Dessa forma, ao segurado filiado ao RGPS a partir de 14 de novembro de 2019 será concedida a aposentadoria especial, cumprida a carência, quando atingidos: a) 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; b) 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.   

Como se nota, a aposentadoria especial sem exigência de idade mínima foi extinta pela Emenda Constitucional 103/2019, ficando resguardado, no entanto, o direito adquirido ao referido benefício (com exigência apenas do tempo contributivo reduzido e da carência), ainda que o requerimento administrativo seja formulado já vigência da emenda. Também houve a previsão de regras transitórias para os segurados filiados até 13 de novembro de 2019 e que ainda não tinham adquirido direito à aposentação especial na data de entrada em vigor da EC 103/2019.   

Vale destacar que o benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. Da mesma forma, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve levar em conta a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde.   

Partindo dessa premissa, e tendo em vista a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria, passa-se, então, a algumas considerações sobre a contagem do tempo de serviço como especial.   

Até o advento da Lei 9.032/95, de 29/04/1995, para a comprovação do tempo de serviço especial, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada entre aquelas arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (enquadramento por categoria profissional) ou que, independentemente da atividade ou da profissão, houvesse exposição a agentes agressivos arrolados nos decretos retromencionados (enquadramento por agente nocivo).    

No enquadramento por agente nocivo, a sujeição ao agente deveria ser demonstrada por meio do formulário próprio (IS SSS 501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235), sendo desnecessária a comprovação por meio de laudo técnico, exceto em algumas situações como no caso de exposição aos agentes ruído e calor. Além disso, não era exigível que a exposição ao agente prejudicial fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU).   

A partir da edição da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão (Formulário SB 40/ DSS 8030) preenchido pelo empregador, não se exigindo laudo técnico, exceto, repita-se, para atividades cuja exposição necessitasse de medição técnica, como o ruído. Logo, a partir de 29/04/1995, não é mais possível o enquadramento do tempo especial em razão da categoria profissional (art. 261 da IN INSS/PRES 128/2022), vedação constitucionalizada com a EC 103/2019.   

Com a edição da MP nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997, foi exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial que atestasse as condições de trabalho, o que foi corroborado pelo Decreto 2.172/97, de 06/03/1997, que regulamentou a Lei 9.032/95.   

Portanto, passou a ser necessária a elaboração de laudo técnico para a comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Todavia, para os períodos laborados a partir de 01/01/2004, o único documento exigido passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a ser emitido pela empresa empregadora ou preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), com indicação do responsável técnico habilitado, nos termos do art. 58, §§ 1º e 4º da Lei 8.213/91. 

Os agentes nocivos capazes de ensejar a especialidade do labor são apenas os físicos, químicos e biológicos listados em rol exemplificativo (Tema 534/STJ), inexistindo previsão para riscos ergonômicos ou de acidente do trabalho. 

Ressalte-se que o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, a teor do disposto no § 7º do art. 68 do Decreto 3.048/99 e artigos 280, parágrafo único e art. 281, §5º, ambos da IN INSS/PRES 128/2022.   

Além do PPP, a comprovação das condições de trabalho pode ser feita por meio de prova pericial, que não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. 

Nesse sentido, a doutrina ensina que, “[o] fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (Manual de direito previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari, 18ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 2015.). 

Com efeito, a extemporaneidade do laudo não é circunstância que lhe retire, em absoluto, o valor probatório em relação às condições do ambiente de trabalho em época pretérita, tendo em vista que, como bem reconhece a doutrina e a jurisprudência, a evolução tecnológica dos meios de produção aponta para a melhoria das condições atuais do trabalho ao longo do tempo.  

Também vale salientar que a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade pelo trabalhador não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada, pois as sistemáticas dos Direitos Trabalhista e Previdenciário são distintas (REsp n. 1.810.794/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 28/10/2019). Por exemplo, a percepção do adicional de insalubridade pode derivar de acordo coletivo da categoria profissional, ainda que o funcionário tenha desempenhado atividade administrativa.   

Cumpre destacar que, tratando da caracterização das atividades especiais, estão as disposições da IN INSS/PRES 128/2022, a partir do art. 268.   

Por fim, ressalte-se que, relativamente às atividades exercidas no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, não é afetado pelo uso de EPI. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo próprio INSS, conforme IN INSS/PRES 128/2022, artigos 285 e 291.   

Permanência e habitualidade   

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde do segurado referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível.   

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como faz crer o INSS. (...) Não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho” (RE 1578404/PR, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/09/2019).   

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).   

Fonte de custeio   

Quanto à fonte de custeio da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida, esclarecendo que o referido benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   

[...]   

5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6.    

6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Trecho extraído da ementa do ARE 664335/SC)   

Portanto, não há que se falar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio.  

Uso de EPI  

As informações relativas à existência e eficácia do EPC e EPI são exigíveis desde 14/10/1996 e 03/12/1998, respectivamente, sendo, portanto, irrelevante a análise da questão se o período preceder a tais marcos (Súmula 87/TNU). Mesmo após tais marcos, tem-se pela presunção de ineficácia do EPI/EPC para o agente ruído (STF/ARE 664.335) e aqueles reconhecidamente cancerígenos – LINACH Grupo 1 com CAS (Enunciado 216/FONAJEF). Noutro giro, conforme tese assentada pelo STF no ARE 664.335, aplicável aos demais agentes, “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.  

Acerca da validade concreta das informações relativas ao EPC/EPI, a TNU fixou tese no Tema 213, rejeitando a impugnação genérica do segurado. No corpo desse julgado, a TNU reconheceu a necessidade de prévia impugnação administrativa do PPP para a viabilização da discussão judicial.  

Ainda, ao julgar o Tema 1090, o STJ estabeleceu as seguintes teses:  

I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.  

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.  

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 

Nos termos do precedente vinculante supra, conclui-se que, havendo anotação positiva sobre a eficácia do EPI no PPP, está, em regra, descaracterizada a especialidade do labor. A parte autora pode impugnar a informação sobre eficácia do EPI, sendo seu, contudo, o ônus de provar o motivo da alegada ineficácia. Na valoração probatória, havendo dúvida sobre a real eficácia, deve-se concluir favoravelmente ao segurado.  

Ruído  

O trabalho sujeito ao agente nocivo ruído é considerado especial a depender do nível de intensidade a que o segurado foi exposto, conforme a época da efetiva prestação do serviço. Confira-se:  

a) até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997, considera-se especial o trabalho com exposição acima de 80dB, conforme disposto no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64;  

b) a partir a edição do Decreto nº. 2.172, que passou a viger em 06/03/1997, e também durante a vigência da redação original do Decreto 3.048/99, considera-se especial o trabalho executado em exposição a ruído acima de 90dB(A);  

c) já a partir da vigência do Decreto 4.822, em 19/11/2003, passou a caracterizar condição especial de trabalho a sujeição ao ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85 dB(A), conforme NHO-01 da FUNDACENTRO, nos termos do referido decreto.  

Para a comprovação de exposição ao agente físico ruído se faz necessária a aferição da intensidade por meio laudo técnico, independentemente do período de labor (AGARESP 201402877124, HUMBERTO MARTINS, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/05/2015.).  

Os parâmetros para a avaliação quantitativa do ruído contínuo constam dos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora nº. 15 Ministério do Trabalho e Previdência. O Anexo n.º 1 da NR-15 fixa em 85 decibéis o limite de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, considerando uma jornada diária de 8 horas de trabalho. O tempo máximo de exposição diária permitido se reduz à medida que o nível de pressão sonora aumenta.  

No caso de exposição a ruídos de variadas intensidades, o cálculo para apurar a dose diária de exposição deve observar o tempo total a que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, dividido pela máxima exposição diária permitida a este nível.  

No âmbito do Direito Previdenciário, o Decreto n. 4.882/2003 deu nova redação ao §11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 (atualmente §12), dispondo que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e limites de tolerância estabelecidos pela norma trabalhista, aferidos com base na metodologia e nos procedimentos estabelecidos pela Norma de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO  

Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, na vigência do Decreto n. 4.882/2003, quando for constatado que o segurado esteve exposto a diferentes níveis de efeitos sonoros, a intensidade deve ser aferida por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). "Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." (Tema 1.083 – STJ).  

Aferição do ruído por dosimetria  

A indicação de dosimetria como técnica de medição do ruído está em plena consonância com os moldes autorizados pelo Anexo I da NR 15 da Portaria 3.214/78.  

Nesse sentido, menciona-se, a propósito, o Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social:  

I - Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível de pressão sonora, operando nos circuitos de compensação - dB (A) para ruído contínuo ou intermitente e dB (C) ou dB (linear) para ruído de impacto.  

II - Até 31 de dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo "Técnica Utilizada" do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).  

III - A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia "dosimetria" ou "áudio dosimetria".  

Ausência de indicação de NEN no período posterior a 18/11/2003

Em relação ao período posterior ao Decreto nº. 4.882/03, quando o PPP apresentado pela parte autora não informa o Nível de Exposição Normalizado (NEN) do ruído, deve-se adotar como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no já citado Tema 1.083.  

Tendo em vista que o PPP se baseia na efetiva medição do ruído a que o trabalhador foi exposto durante a sua jornada de trabalho, há que se considerar que o nível máximo de ruído aferido é, no mínimo, igual ao informado nos documentos apresentados pela parte autora. Ou seja, o pico de ruído será sempre igual ou maior do que o valor descrito no PPP.  

Nesse sentido, o STJ definiu que é “possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO [...]”.  

Ressalte-se, ainda, que nos casos em que a descrição das atividades registradas PPP/LTCAT demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, considera-se comprovada a habitualidade e permanência, sendo desnecessária a realização de perícia judicial.  

No mesmo sentido já decidiu o TRF da 1ª, 4ª e 6ª da Região.  

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. ENQUADRAMENTO NO DECRETO 53.831/64 E 83.080/1979. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso, a controvérsia limita-se ao período em que o autor exerceu atividade considerada especial. 2. (...) 7. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, "No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência"."(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. 8. (...) 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1012612-87.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.)  

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. PROVA TÉCNICA. RAZOABILIDADE. FRIO. TEMPERATURAS INFERIORES A 12º. EPI. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.083), firmou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886.795/RS, Primeira Seção, unânime, trânsito em julgado em 12/08/2022). 2. Em se tratando de atividade prestada após 19/11/2003, é possível o seu enquadramento como especial com base no LTCAT da empresa, elaborado por engenheiro ou médico de segurança do trabalho, que ateste a nocividade do tempo de serviço, ainda que ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da Fundacentro, sendo desnecessária a realização de perícia judicial. 3. Diante do expressivo volume de demandas previdenciárias que têm por objeto pedido de cômputo de tempo especial envolvendo o agente físico ruído, a produção da prova em feitos desta natureza representaria não apenas oneroso custo aos cofres públicos, como também evidente atraso na entrega da prestação jurisdicional, depondo contra o princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC). As deficiências orçamentárias da Justiça Federal e a escassez de profissionais auxiliares do juízo (peritos) acarretam situações com agendamento de mais de um ano de espera para a data da perícia em algumas subseções judiciárias, devendo, ainda, ser considerados os processos de competência delegada, que tramitam em comarcas onde muitas vezes sequer existem peritos, que são buscados em cidades vizinhas, exasperando o custo financeiro da prova. 4. Deve-se interpretar a intenção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável a prova técnica da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, produzida por profissional habilitado (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), seja ela de iniciativa da empresa ou do juízo. O art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, não podendo o julgador restringir o texto legal a fim de sonegar direitos previdenciários. 5. (...) 8. No julgamento do Tema nº 555, o STF assentou que a nocividade do labor é neutralizada pelo uso eficaz de EPIs. Porém, é preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador, a teor do art. 279, § 6º, da IN/INSS nº 77/2015. (AC - Apelação Cível 5002616-95.2021.4.04.7203, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - 9ª Turma, 13/12/2023.)  

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. TEMA 1083/STJ. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação de sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. (...) 3. O PPP apresentado pela parte autora não informa o Nível de Exposição Normalizado (NEN) do ruído, em relação ao período posterior ao Decreto nº. 4.882/03, de tal maneira que deve ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no já citado Tema 1.083. 4. Tendo em vista que o PPP se baseia na efetiva medição do ruído a que o trabalhador foi exposto durante a sua jornada de trabalho, há que se considerar que o nível máximo de ruído aferido é, no mínimo, igual ao informado nos documentos apresentados pela parte autora. Ou seja, o pico de ruído será sempre igual ou maior do que o valor descrito no PPP. Diante disso, conclui-se que, adotado o critério de pico de ruído, os períodos de labor em questão enquadram-se como especiais, por exposição do trabalhador a ruído em intensidade superior à considerada prejudicial pela legislação em vigor na época da prestação do trabalho. 5. Nesse sentido, o STJ definiu que é possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO [...]. 6. No caso, desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora. 8. Daí conclui-se que os períodos em análise devem ser reconhecidos como tempo especial de trabalho. 7. (...) 9. Remessa necessária e apelações das partes desprovidas. (TRF6, ApRemNec 0009408-67.2012.4.01.3803, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025) 

  Caso dos autos  

O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se: (i) à validade da sentença trabalhista proferida na reclamatória movida contra a ARPASA – Araguari Pavimentações Ltda. como início de prova material para fins de averbação do vínculo empregatício de 01/06/1982 a 11/07/2010 no CNIS; (ii) ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1977 a 31/07/1978, 05/08/1981 a 30/05/1982 e 01/06/1982 a 11/07/2010; e (iii) à consequente concessão de aposentadoria especial. 

Da validade da sentença trabalhista como início de prova material 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...) Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). 

Em igual sentido: "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte" (STJ, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2019).  

Com efeito, por imposição expressa do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, há sempre de existir início de prova material, razão pela qual a sentença trabalhista condenatória, escorada apenas em prova testemunhal, não cumpre tal exigência. De fato, a jurisdição trabalhista não tem o condão de transmudar a natureza da prova.  

O fato de o Tema 1188 do STJ ter discutido a validade da sentença trabalhista homologatória como início de prova material na demanda previdenciária não permite deduzir que a sentença condenatória prescinde da prova material. Ao contrário, o que se discutiu no Tema 1188 foi a validade da sentença homologatória mesmo quando existente a prova material no processo trabalhista. Isso porque, a teor do entendimento formado, haveria a exigência cumulativa da existência do início de prova material e do provimento condenatório para que apenas o título judicial ou a CTPS anotada em sua decorrência fossem utilizados na ação previdenciária para os fins do art. 55, §3º, da LBP. Nesse sentido: “O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.” (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) 

No presente caso, analisando os documentos relativos à reclamatória trabalhista juntados aos autos, verifica-se que a condenação não foi baseada em confissão ficta ou exclusivamente em prova oral, mas também em prova documental (a exemplo de notas fiscais de abastecimento de combustíveis, recibos de pagamentos de remuneração, documentos de plano de saúde e controles de viagens e de horários de chegadas – Evento 2, OUT1, p. 72/227, e Evento 3, OUT1, p. 8/102). Veja-se, a propósito, os excertos da sentença trabalhista que permitem tal conclusão: 

"Cite-se, por oportuno, o fornecimento do Convênio Médico ao Reclamante por uma das empresas do Grupo Econômico – familiar – (grupo econômico passível de ser caracterizado como empregador único – artigo 2º, § 2º, da CLT c/c Item 53, da Exposição de Motivos da CLT c/c artigo 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 (Súmula 129, do C. TST), do qual a Reclamada é uma das integrantes (documentos – fls. 74).

(...) 

Ressalte-se que o fato da Reclamada ter apresentado declaração da empresa gestora do convênio médico, no sentido de que nunca exigiu a comprovação do vínculo de emprego para o cadastramento de usuários, em nada altera a conclusão supra. Note-se, aliás, que no mesmo documento há uma ressalva da empresa contratada no sentido de que fica a cargo 'da contratante, do plano a idoneidade e coerência das informações prestadas a este título' (fls. 177)." 

“Considerando a prova documental acostada aos autos às fls. 320/405, tem-se por demonstrada a veracidade das alegações do Demandante, quanto ao valor pago por viagem, até o britador/descarga. Cite-se, por amostragem, a planilha de fls. 393, em que se constata, através de simples cálculo aritmético, que o valor pago por 197 (cento e noventa e sete) viagens ao britador foi de R$ 1.482,28 (...). 

A referida prova restou confirmada pelo depoimento das testemunhas (fls. 517 e 520). 

No que se refere ao número de viagens efetuadas, por mês, tendo em vista que o depoimento das testemunhas foi uníssono quanto à anotação das viagens pelo encarregado da Reclamada (fls. 517/521) e, considerando que o próprio Reclamante reconhece que os documentos acostados a fls. 320/405 refletem a realidade de sua retribuição mensal (fls. 515) tem-se por corretas as anotações feitas em tais escritos.” 

Observa-se que o reconhecimento do vínculo empregatício e da remuneração paga ao demandante foi lastreado em farta prova documental, corroborada por prova oral. 

Assim, a sentença trabalhista preenche os requisitos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, devendo ser mantida a determinação de averbação do período de 01/06/1982 a 11/07/2010 no CNIS, com os parâmetros remuneratórios nela fixados. 

Da especialidade dos períodos de 01/11/1977 a 31/07/1978 e 05/08/1981 a 30/05/1982 

Até 28/04/1995, era possível o enquadramento do motorista de caminhão por categoria profissional, com base no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. A prova da atividade pode ser realizada por qualquer elemento material - CTPS, formulários técnicos, entre outros -, devendo, contudo, estar clara a informação sobre o tipo de veículo operado. 

No caso, os períodos de 01/11/1977 a 31/07/1978 e 05/08/1981 a 30/05/1982 têm como único suporte a CTPS do autor, na qual consta apenas a função de motorista, sem qualquer indicação do tipo de veículo ou das condições do labor. Não há qualquer documento que demonstre o tipo de veículo operado ou a submissão a agentes nocivos.

Registre-se que a mera indicação do ramo de atividade da empresa não equivale à demonstração de que o empregado conduzia caminhão de carga em condições equiparáveis àquelas descritas no Decreto 83.080/79. 

Afasta-se, portanto, a especialidade dos períodos de 01/11/1977 a 31/07/1978 e 05/08/1981 a 30/05/1982, devendo esses intervalos serem computados como tempo de contribuição comum. 

Da especialidade do período de 01/06/1982 a 11/07/2010 

Quanto ao vínculo com a ARPASA – Araguari Pavimentações Ltda. (01/06/1982 a 11/07/2010), a situação é diversa e autoriza o reconhecimento da especialidade em sua integralidade. 

Para o subperíodo anterior a 28/04/1995, há prova inequívoca nos autos, inclusive colhida no processo trabalhista, de que o autor exercia a função de motorista de caminhão transportando pedras. A função de motorista de caminhão de carga enquadra-se no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, sendo desnecessária, para esse período, a comprovação de exposição a agentes nocivos específicos. 

Para o subperíodo posterior a 28/04/1995, a prova pericial demonstrou que o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 88,98 dB e poeira de sílica cristalizada. 

O nível de ruído suplantou os limites de tolerância previstos para os períodos de 01/06/1982 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 11/07/2010. 

A poeira de sílica cristalizada integra o Grupo 1 da LINACH – Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, pelo que sua avaliação será qualitativa, mesmo antes da sua incorporação regulamentar (Tema 170/TNU). Conforme mencionado anteriormente, o uso de EPI eficaz é irrelevante em relação ao ruído e aos agentes reconhecidamente cancerígenos. 

Reconhece-se, portanto, a especialidade do período de 01/06/1982 a 11/07/2010 em sua integralidade. 

Do cômputo do tempo e da concessão do benefício 

Afastados os períodos de 01/11/1977 a 31/07/1978 (9 meses) e 05/08/1981 a 30/05/1982 (9 meses e 26 dias) do rol de atividades especiais, o tempo de labor em condições prejudiciais à saúde resume-se ao período de 01/06/1982 a 11/07/2010 (28 anos, 1 mês e 11 dias), o que é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, cujo requisito é de 25 anos de atividade especial. 

Mantém-se, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria especial. 

Consectários  

Considerando as teses e a ratio decidendi dos Temas 905/STJ, 810/STF, 1170/STF e 1361/STF, impõe-se que sobre os atrasados incidam juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado. 

Tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973, não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). 

Conclusão  

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000125-49.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E SÍLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a averbação de vínculo trabalhista reconhecido em reclamatória (01/06/1982 a 11/07/2010), o reconhecimento de períodos como atividade especial e a concessão de aposentadoria especial ao segurado. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença trabalhista pode ser admitida como início de prova material para fins previdenciários; (ii) estabelecer se os períodos indicados configuram atividade especial; (iii) determinar se estão preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria especial. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. A sentença trabalhista constitui início de prova material quando fundada em elementos documentais idôneos corroborados por prova oral, atendendo ao art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. 

  1. A decisão trabalhista analisada baseia-se em farta prova documental (recibos, notas fiscais, controles de viagens e plano de saúde), afastando a alegação de que se fundaria exclusivamente em prova testemunhal ou confissão ficta. 

  1. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional, mas exige-se demonstração mínima das condições da atividade, não bastando a mera anotação genérica de “motorista” na CTPS. 

  1. Ausente prova quanto ao tipo de veículo e às condições de trabalho, não se reconhece a especialidade dos períodos de 1977-1978 e 1981-1982. 

  1. Para o período de 01/06/1982 a 11/07/2010, comprova-se o exercício da função de motorista de caminhão de carga, permitindo o enquadramento por categoria profissional até 1995. 

  1. Após 28/04/1995, a prova pericial demonstra exposição habitual e permanente a ruído de 88,98 dB e poeira de sílica, agentes nocivos aptos ao reconhecimento da especialidade. 

  1. A exposição à sílica, agente cancerígeno (LINACH Grupo 1), enseja avaliação qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI. 

  1. O nível de ruído excede os limites legais nos períodos pertinentes, caracterizando atividade especial conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. 

  1. Comprovado tempo especial superior a 25 anos, é devida a concessão da aposentadoria especial. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Recurso parcialmente provido. 

Tese de julgamento: 

  1. A sentença trabalhista somente configura início de prova material quando fundamentada em elementos documentais idôneos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. 

  1. O enquadramento por categoria profissional exige demonstração mínima das condições da atividade exercida, não sendo suficiente a indicação genérica da ocupação de cargo de motorista na CTPS. 

  1. A exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais e a agentes cancerígenos, como a sílica, caracteriza atividade especial, independentemente da eficácia do EPI. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, arts. 55, §3º, 57 e 58; Lei 8.212/91, art. 22, II; Decreto 53.831/64; Decreto 83.080/79; Decreto 3.048/99; EC 103/2019. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 12/11/2019; STJ, PUIL 293/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/12/2022; STF, ARE 664.335/SC; STJ, Tema 1083; TNU, Súmulas 49 e 68; TNU, Tema 213; STJ, Tema 1090.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0000125-49.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 16:00, na sequência 265, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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