Apelação Cível Nº 0002028-12.2011.4.01.3808/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela parte exequente e Universidade Federal de Lavras – UFLA contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, declarou extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC, sem condenação em honorários advocatícios (Evento 20, out1).
Em suas razões recursais, os exequentes/apelantes sustentam, em síntese, que é devida a fixação de honorários no cumprimento de sentença, diante da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, requerendo sua incidência sobre o proveito econômico obtido na execução e o afastamento de sua condenação a título de honorários na impugnação, sob o fundamento do princípio da causalidade (Evento 22, out2).
A UFLA, por sua vez, alega erro material nos cálculos quanto ao número de meses de licença-prêmio e defende a impossibilidade de extinção do feito diante da pendência de agravo de instrumento, requerendo a cassação da sentença (Evento 27, out1).
Apresentadas contrarrazões por ambas as partes, vieram os autos a julgamento.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço dos recursos interpostos, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Da apelação interposta pela UFLA
Preliminar – nulidade da sentença
Não há se se falar em nulidade da sentença em razão da pendência de Agravo de Instrumento, uma vez que a interposição do recurso sem concessão de efeito suspensivo não impede o prosseguimento do processo executivo.
Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais superiores:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO . ART. 924, II, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art . 924, II, do Código de Processo Civil. A extinção baseou-se na plena satisfação da obrigação, com o levantamento dos valores devidos pelos exequentes, que expressamente declararam nada mais ter a requerer nos autos. 2. A União alega nulidade da sentença, em razão da pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto anteriormente (nº 0033518-93 .2012.4.01.0000), no qual se discutia a prescrição da pretensão executória . Sustenta que, diante do pedido de efeito suspensivo apresentado naquele recurso, a execução não poderia ter sido extinta antes do pronunciamento definitivo do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extinção do processo executivo, com fundamento na satisfação da obrigação, mesmo diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento sem efeito suspensivo, no qual se discutia questão prejudicial à execução . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso interposto pela União parte de premissa equivocada ao presumir que a mera interposição de agravo de instrumento suspenderia automaticamente a eficácia da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 5 . Nos termos do art. 995 do CPC, os recursos não possuem efeito suspensivo automático, devendo haver decisão judicial expressa para tal finalidade, o que não ocorreu no caso dos autos. O relator do agravo apenas determinou a intimação da parte agravada, não havendo decisão que conferisse efeito suspensivo ao recurso. 6 . A execução prosseguiu regularmente. A parte executada efetuou o pagamento da obrigação, os valores foram liberados por decisão judicial, e os exequentes manifestaram expressamente sua concordância com a quitação. 7. A sentença que extinguiu a execução pautou-se na plena satisfação do crédito e ausência de vício formal no levantamento dos valores, sendo proferida em conformidade com a legislação processual vigente . 8. Após a prolação da sentença, o próprio Tribunal reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento, em razão do pagamento e arquivamento da execução, circunstância que reforça a inexistência de nulidade. 9. Admitir a tese da União implicaria desestímulo à satisfação voluntária de obrigações e violação aos princípios da celeridade, economia e segurança jurídicas . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1 . A interposição de agravo de instrumento sem concessão de efeito suspensivo não impede o prosseguimento do processo executivo. 2. A extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC é válida quando demonstrado o pagamento da obrigação, com a concordância expressa dos exequentes. 3. A posterior perda de objeto do agravo de instrumento confirma a higidez da sentença que reconhece a satisfação do crédito." Legislação relevante citada: CPC, art. 924, II; CPC, art. 995, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida.
(TRF-1 - (AC): 00379318620024013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/07/2025, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2025 PAG PJe 16/07/2025 PAG) – grifei
Rejeito a preliminar.
Mérito
A controvérsia recursal cinge-se ao alegado erro material nos cálculos que fundamentaram a expedição das RPV’s, ao argumento que foram efetuados com base no valor referente a nove meses de licença, embora o autor só tenha direito a seis meses do benefício.
Razão não assiste à apelante UFLA.
Da análise do feito, extrai-se que a sentença proferida no processo de conhecimento considerou, a partir dos documentos constantes nos autos, que o autor possuía saldo de nove meses de licença-prêmio não utilizada para fins de concessão da aposentadoria integral (Evento 2, outros 3, p.5/10), o que não foi impugnado especificamente pela parte em sede recursal.
Na impugnação ao cumprimento de sentença, a UFLA considerou para o valor devido base de cálculo referente a nove licenças não gozadas (Evento 2, outros 4, p.33/37).
Ademais, os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial consideraram o valor referente à nove meses de licença-prêmio, devidas a partir da citação, conforme dispositivo da sentença proferida no processo de conhecimento (Evento 2, outros 4, p.51), elaborados em consonância com os apresentados pela executada e com concordância da parte exequente.
Certo é que o feito deve observar, de forma estrita, o comando judicial transitado em julgado, o que ocorreu no caso em comento.
Sobre o tema, cita-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. A Corte de origem consignou que não houve erro material ou omissão na sentença exequenda e que o título executivo judicial é claro quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos por ambas as partes. A revisão desse entendimento exigiria o reexame da matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.
4. No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.724.132/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) - grifei
Portanto, o desprovimento do recurso da UFLA é a medida que se impõe.
Da apelação interposta pela parte exequente
A sentença extinguiu o cumprimento de sentença ante a concordância da exequente com os cálculos da Contadoria, que norteou a expedição dos requisitórios.
Ademais, não condenou a UFLA ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto o valor final da execução ficou abaixo do montante inicialmente requerido pela autora e abaixo do valor estimado no cálculo elaborado pela própria UFLA.
No caso concreto, extrai-se que a exequente, ao apresentar cálculos majorados, deu causa à instauração do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. A posterior concordância do credor com os cálculos da Contadoria Judicial apenas corrobora o excesso de execução.
Nesse contexto, condenar a UFLA ao pagamento de honorários seria uma afronta direta ao princípio da causalidade.
É o entendimento deste Egrégio Tribunal:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO INSS INDEVIDOS. REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento da parte autora para fixar honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. 2. A decisão agravada partiu da premissa de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia teria sido rejeitada, circunstância que levaria à aplicação da regra geral de sucumbência prevista no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. 3. A autarquia sustenta erro de premissa fática. Afirma que a impugnação apresentada apontou excesso de execução e que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo ente público, reconhecendo o equívoco do valor inicialmente executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve erro de premissa fática na decisão monocrática ao considerar rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença; e (ii) se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando o exequente reconhece o excesso de execução apontado pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática agravada baseou-se na premissa de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS teria sido rejeitada. 6. A análise dos autos demonstra situação diversa. A parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pela autarquia e reconheceu o equívoco no valor inicialmente executado. 7. Não houve pretensão resistida superada por decisão judicial em desfavor do ente público. A controvérsia foi solucionada pela concordância do credor com os cálculos apresentados pelo executado. 8. O caso deve ser examinado à luz do princípio da causalidade. Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do incidente processual. 9. A apresentação de cálculo superior ao efetivamente devido pelo exequente deu causa à instauração da impugnação ao cumprimento de sentença. A atuação do INSS ocorreu para evitar pagamento indevido. 10. A concordância posterior do credor com os valores apresentados pelo executado evidencia que a razão estava com o ente público desde o início da controvérsia. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando reconhecido excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 12. Nesse contexto, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários afrontaria o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade rege a distribuição dos ônus sucumbenciais em incidentes processuais no cumprimento de sentença. 2. A concordância do exequente com a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, com reconhecimento de excesso de execução, afasta a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Não há sucumbência da Fazenda Pública quando a controvérsia é solucionada pela anuência do credor aos cálculos apresentados pelo executado. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 85, §3º; CPC, art. 86, parágrafo único; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2059390/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.09.2023, DJe 21.09.2023; STJ, REsp 1.134.186/RS (Tema 410). (TRF6, AI 1022248-06.2022.4.01.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator RUBENS ROLLO D OLIVEIRA , D.E. 01/04/2026) – grifei
Isso posto, a apelação da parte exequente não merece acolhimento.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação.
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