Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004970-97.2020.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela EBSERH contra sentença, proferida sob a égide do CPC/15, que concedeu a segurança “para tornar definitiva a ordem para que a autoridade impetrada mantenha o acréscimo de 3 (três) pontos no item de avaliação da experiência profissional a que se refere a cláusula 9.2 do Edital nº 01/2019 da EBSERH, observados os documentos que comprovam a experiência profissional do Impetrante, com a consequente retificação do resultado final do certame”. 

Em suas razões recursais, a EBSERH suscita a preliminar de isenção de custas, argumentando que a empresa se equipara à Fazenda Pública em razão da natureza do serviço prestado pela apelante.  

Alega, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, ao afirmar que a responsável pelo gerenciamento do concurso é o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. 

No mérito, defende que a pontuação atribuída ao apelado quanto à sua experiência profissional está em conformidade com as regras editalícias e foi devidamente embasada nos documentos apresentados pelo candidato. 

Sustenta que a atuação da EBSERH observou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e, por fim, aduz que não compete ao Poder Judiciário a análise do mérito das decisões administrativas proferidas no âmbito do certame. 

A parte apelada – Diogo Arantes Freitas Barbosa - apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. 

O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso e da remessa (Evento 7, OUT1). 

É o relatório. 

O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):  

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação. 

O cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste em verificar se a documentação apresentada pelo impetrante está em conformidade com as regras do edital para a comprovação do tempo de trabalho do apelado e para a atribuição da devida pontuação referente à sua experiência profissional. 

Pois bem. No que ora interessa, a sentença enfrentou o mérito da lide com base nos seguintes fundamentos: 

(...) 

É o relatório, passo à decisão. 

Da Preliminar – Ilegitimidade passiva 

Indefiro a ilegitimidade passiva arguida pela EBSERH, uma vez que ela também foi responsável pela realização e organização do certame, razão por que está legitimada para figurar no polo passivo da lide, conforme entendimento sufragado pelos Tribunais (TRF1. AC 1000190-22.2017.4.01.3900. Relator(a) Des. Federal Daniel Paes Ribeiro. Sexta Turma. Data 27/01/2020. Data da publicação 27/02/2020) 

Do Mérito 

A questão de fundo dispensa maior divagação temática, considerando a fundamentação da decisão liminar a qual acolho como razões de decidir: 

Escudado na atual e percuciente lição de Hely Lopes Meirelles, o “direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. 

Nesse aspecto, para a concessão da tutela liminar mandamental faz-se necessário, de início, arguir de plano, por meio de prova documental e pré-constituída, os elementos que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito a ser protegido. 

No caso vertente, a Impetrante insurge-se contra a decisão indeferitória de recurso administrativo em que pretendia a concessão de pontuação máxima referente ao tempo de serviço na profissão correlacionada ao cargo pleiteado. A normativa do edital tem a seguinte redação na parte nuclear à apreciação da contagem temporal almejada pela Impetrante: 

9.2. DA PROVA DE TÍTULOS (AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL): 

9.2.1. Serão convocado(a)s para a Prova de Títulos, de caráter classificatório, o(a)s candidato(a)s HABILITADO(A)S na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme o quadro constante no Anexo II deste edital, mais os empates na última posição de classificação, quando houver. 

(...) 

9.2.5. Serão considerados títulos os relacionados nos Quadros nos itens 9.2.6 e 9.2.7, limitados ao valor máximo de 10 pontos para a Experiência Profissional e 10 para a Titulação acadêmica, observado o limite máximo para cada item, sendo desconsiderados os demais, não se admitindo pontuação a qualquer outro documento. 

9.2.6. Avaliação de Experiência Profissional 

(...) 

9.2.6.1. Serão aceitos como documentos comprobatórios à Experiência Profissional: 

a) Para contratados pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função); 

b) Para servidores/empregados públicos: Termo de Posse, acompanhada da certidão de tempo de serviço ou declaração que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público; 

c) Para prestadores de serviço com contrato por tempo determinado: contrato de prestação de serviços ou contrato social ou contracheque (demonstrando claramente o período inicial e final de validade no caso destes dois últimos) e acompanhado de declaração do contratante ou responsável legal, no qual consta claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas; 

d) Para autônomo: contracheque ou recibo de pagamento de autônomo - RPA (RPA referente ao mês de início de realização do serviço e ao mês de término de realização do serviço e acompanhada de declaração da cooperativa ou empresa responsável pelo fornecimento da mão de obra, em papel timbrado com o CNPJ, no qual consta claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. 

9.2.6.2. Os documentos relacionados no item 9.2.6.1. deste edital, opções "b" a "d", deverão ser emitidos pelo Setor de Pessoal ou de Recursos Humanos ou por outro setor da empresa, devendo estar devidamente datados e assinados, o período inicial e final da realização do serviço, sendo obrigatória a identificação do cargo e da pessoa responsável pela assinatura. 

9.2.6.3. Serão desconsiderados os documentos relacionados nos itens 9.2.6.1. que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do(a) candidato(a). 

9.2.6.4. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. 

O resultado da decisão administrativa proferida manteve a pontuação de 7 (sete) pontos de um total de 10 (dez), conforme se depreende dos documentos de fls. 111 e 116– ID´s 241725918 e 241725923, desatendendo as normas constantes do edital, qual seja, o cômputo do tempo no exercício da profissão de enfermeiro “em anos completos”, obstada a somatória de períodos remanescentes de cada emprego ou sua concomitância. 

Analisando os registros concernentes aos pactos laborais informados nos autos, referencie-se que: (a) no período de 10.06.2008 a 30.04.2011 laborou como enfermeiro para a Fundação Maçônica Manoel dos Santos, conforme registro em CTPS de fl. 1211 – ID 241725939, aludindo a declaração de fl. 1212 o exercício da atividade profissional aos “usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Uberlândia, realizando consultas de enfermagem e procedimentos de maior complexidade”; (b) no período de 28.03.2011 a 08.11.2018 exerceu o cargo público de enfermeiro no município de Fronteira, Minas Gerais, conforme termo de posse e declaração de fls. 1216/2018 – ID 241725944 e; (c) de 10.02.2017 a 11.02.2020 exerceu a atividade de enfermeiro na Fundasus – Fundação de Saúde do Município de Uberlândia, sucedida pela SPDM-UAIs, sem solução de continuidade, na forma de contrato de gestão firmado entre a municipalidade e a SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Unidades de Atendimento Integrado UAI do município de Uberlândia, conforme anotação do contrato de trabalho na CTPS de fl. 1213 – ID 241725941 e anotação geral de fl. 1214 – ID 2411725942. 

Com base na documentação referenciada, com auxílio de programa disponível no sistema da Justiça Federal, verifica-se com espeque nos critérios de contagem estabelecidos no edital que o Impetrante totaliza mais de 10 (dez) anos de atividade no cargo de enfermeiro, fazendo jus à totalidade da pontuação alocada para a experiência profissional: 

[...] 

Nesse contexto, não resta dúvida quanto ao desacerto da contagem empreendida pela empresa pública em questão, evidenciando a necessidade de reclassificação do Impetrante com base na nova pontuação, acrescendo destacar a razoabilidade do perigo de demora mencionado, alicerçado na possibilidade de convocação de candidato diverso em eventual preenchimento de vaga surgida no âmbito das medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia Covid-19. 

Ante o exposto, atento aos limites do pedido, defiro a liminar pretendida para determinar à Autoridade apontada como coatora que proceda ao acréscimo de 3 (três) pontos no item de avaliação da experiência profissional a que se refere a cláusula 9.2 do edital. 

Em mesmo sentido se manifestou o MPF, cujo parecer também acolho como razão de decidir: 

A princípio, para que se possa dirimir a controvérsia instaurada sobre a pontuação do impetrante, é de rigor a leitura dos itens a seguir, destacados do edital que regeu o certame em comento: 

“9.2. “DA PROVA DE TÍTULOS (AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL)” 

(...) 

9.2.6. Avaliação de Experiência Profissional 

9.2.6.1. Serão aceitos como documentos comprobatórios à Experiência Profissional: 

a) Para contratados pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função); 

b) Para servidores/empregados públicos: Termo de Posse, acompanhada da certidão de tempo de serviço ou declaração que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público; 

(...) 

9.2.6.2. Os documentos relacionados no item 9.2.6.1. deste edital, opções "b" a "d", deverão ser emitidos pelo Setor de Pessoal ou de Recursos Humanos ou por outro setor da empresa, devendo estar devidamente datados e assinados, o período inicial e final da realização do serviço, sendo obrigatória a identificação do cargo e da pessoa responsável pela assinatura. 

(...) 

9.2.6.4. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período.” 

Nesse sentido, pode-se depreender que cada ano completo trabalhado na profissão de interesse do concurso, vedada a soma de períodos incompletos e o cômputo de pontuação concomitante no mesmo período, equivale a 1 (um) ponto. 

Isso posto, verifica-se que o impetrante exerceu a profissão de enfermeiro nos seguintes períodos: entre 10/06/2008 e 30/04/2011 no âmbito da Fundação Maçônica Manoel dos Santos (documento de ID. 241725939 (CTPS)), o que equivale a 2 (dois) anos completos de experiência profissional; entre 28/03/2011 e 08/11/2018 junto à prefeitura do município de Fronteira, MG, (documentos de ID. 241725944 e 241746846), o que corresponde a 7 (sete) anos completos de experiência profissional; e, por fim, entre 01/06/2018 e 11/02/2020 no âmbito da SPDM – Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (ID. 241725941 e 241725942), totalizando 1 (um) ano completo de experiência profissional. 

Assim, a conclusão inequívoca a que se chega é a de que o impetrante exerceu a profissão de enfermeiro, nos termos do cômputo estabelecido pelo edital, por, pelo menos, 10 (anos), fazendo total jus à 10 (dez) pontos na fase de avaliação de títulos e de experiência profissional do certame. 

Ademais, há que se destacar que, com o deferimento do pedido liminar, houve o devido cumprimento da ordem, com o acréscimo de 3 pontos no item de avaliação da experiência profissional a que se refere a cláusula 9.2 do edital para nomeação no cargo de enfermeiro em favor do impetrante (ID 250918393, fl. 1342 do caderno digital). 

Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, para tornar definitiva a ordem para que a autoridade impetrada mantenha o acréscimo de 3 (três) pontos no item de avaliação da experiência profissional a que se refere a cláusula 9.2 do Edital nº 01/2019 da EBSERH, observados os documentos que comprovam a experiência profissional do Impetrante, com a consequente retificação do resultado final do certame. 

   Preliminarmente, a EBSERH requereu a isenção das custas judiciais, alegando que, por ser uma empresa pública prestadora de serviço público, possui as mesmas prerrogativas processuais concedidas pela lei a uma autarquia. 

      Tal alegação não merece acolhimento, uma vez que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que “em relação à alegada equiparação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares com a Fazenda Pública, no que tange às custas processuais, isentando-a, nos termos do art. 1007, § 1º, do CPC, esta Corte, analisando hipóteses análogas, inclusive envolvendo a mesma empresa pública, já decidiu que "não existe possibilidade de reconhecer isenção de preparo recursal a empresa pública, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.652.331/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/08/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.064.837/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017; AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/07/2017”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1773725 2018.02.68750-3, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/06/2019 ..DTPB:.) 

Não se olvida que o art. 16 da Lei 15.233/2025 conferiu à EBSERH as prerrogativas da Fazenda Pública, passando a isentá-la, assim, de custas processuais. 

Não obstante, conforme o princípio tempus regit actum, considerando que o presente recurso foi interposto antes da vigência da referida lei, estava a EBSERH obrigada a recolher as custas, como efetivamente o fez. 

A parte também suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, ao sustentar que contratou o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC para gerenciar todas as etapas do concurso. 

Todavia, ainda que tenha havido a contratação de entidade para a execução material do certame, a responsabilidade pela sua realização e organização permanece com a EBSERH, razão pela qual a empresa pública é parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus. 

Dessa maneira, rejeitam-se as preliminares. 

No mérito, apesar dos argumentos deduzidos no recurso de apelação, a sentença não merece reparos, tendo solucionado corretamente a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência pátrias. 

É o caso, portanto, de confirmação da sentença per relationem.A propósito, o STJ tem entendimento pacífico de que "é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (AgInt no REsp n. 2.161.807/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). 

Em reforço argumentativo, verifica-se que a apelante, na etapa do concurso destinada à análise da experiência profissional dos candidatos, deixou de considerar determinado período de trabalho do apelado e, em consequência, não lhe atribuiu a pontuação correspondente a esse interregno. 

Em seu recurso, a parte apelante assevera que a documentação apresentada pelo impetrante para comprovar o seu tempo de serviço na Fundação Maçônica está incompleta, razão pela qual afirma que tal período não pode ser considerado para a concessão de pontos referentes à experiência profissional do candidato no concurso público.  

Analisando os autos, constata-se que o item 9.2.6.1 do edital (Evento 1, COMP8) assim dispõe: “9.2.6.1. Serão aceitos como documentos comprobatórios da Experiência Profissional: a) Para contratados pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função)”. 

No caso, o impetrante apresentou a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, na qual se verificam seus dados pessoais (Evento 1, COMP 29) e o período de trabalho na Fundação Maçônica (Evento 1, COMP 31), tendo anexado também uma Declaração da Fundação em que se observam as atividades exercidas pelo apelado na entidade (Evento 1, COMP 32). 

Ao considerar tais documentos insuficientes para a comprovação da experiência profissional do impetrante na Fundação Maçônica, a parte apelante agiu de forma desarrazoada e desproporcional, uma vez que a documentação apresentada comprova tanto a experiência profissional quanto o período de trabalho do apelado na instituição, conforme as exigências do edital. 

Dessa maneira, conclui-se que a conduta da Administração Pública foi ilegal, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário na presente demanda. 

Diante do exposto, a decisão do juízo a quo deve ser mantida. 

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 

Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 

 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, rejeito as PRELIMINAES e voto por NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação.  



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004970-97.2020.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA EBSERH. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PRETENSÃO AO ACRÉSCIMO DE PONTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE CTPS E DEMAIS DOCUMENTOS IDÔNEOS. DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE PERÍODO LABORADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ISENÇÃO DE CUSTAS E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RESPONSABILIDADE DA EBSERH PELA ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 

  1. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O ACRÉSCIMO DE 3 (TRÊS) PONTOS NA AVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9.2 DO EDITAL Nº 01/2019 DA EBSERH. 

  1. REJEITADA A PRELIMINAR DE ISENÇÃO DE CUSTAS, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFIGURANDO-SE PRECLUSÃO LÓGICA. 

  1. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO A EBSERH, AINDA QUE TENHA CONTRATADO BANCA ORGANIZADORA, PERMANECE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. 

  1. COMPROVADO, POR MEIO DE CTPS E DEMAIS DOCUMENTOS IDÔNEOS EXIGIDOS PELO EDITAL, O EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PERÍODO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA PREVISTA. 

  1. DESCONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PERÍODO REGULARMENTE COMPROVADO QUE SE REVELA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, CONFIGURANDO ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 

  1. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004970-97.2020.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 16:00, na sequência 369, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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