Apelação Cível Nº 0055220-39.2015.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055220-39.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI: Z. D. L. C. e outros interpuseram apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, instaurada para a cobrança de diferenças oriundas do reajuste de 3,17 %, reconhecido na ação coletiva n. 0021102 96.1999.4.01.3800.
No apelo defenderam os recorrentes a necessidade de reforma da sentença, sustentando, em síntese:
a) o Adicional de Gestão Educacional - AGE, que é uma vantagem pessoal, deve ser incluído na base de cálculo do reajuste de 3,17%, porque compõe a remuneração dos servidores e sua criação não promoveu reestruturação ou reorganização da carreira de magistério superior;
b) nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento da ação coletiva nº 0021102-96.1999.4.01.3800 (numeração antiga 1999.38.00.021149-3), o percentual de 3,17% deve incidir sobre todas as vantagens permanentes percebidas pelo servidor, inclusive funções e gratificações, quintos e demais vantagens pessoais, sendo indevida a exclusão das rubricas Vant. Pess. Art. 15 Lei 9527, Função Grat. FG, Grat. Desemp. Função GADF LD, Adic. Gestão Educ., Representação Mensal, Cargo Direção CD, Dif. Opção CD 55% MAG/DED, FC Judic. Quintos Décimo e Dec. Judic. Abate Teto Ativo;
c) é indevida a exclusão da base de cálculo do reajuste da rubrica relativa a pagamento de exercícios anteriores, porque ausente comprovação de que os exercícios anteriores se referem ao período de incidência do reajuste de 3,17%;
d) equívoco na apuração da gratificação natalina, por não observar a metodologia de cômputo de adiantamentos de gratificação natalina aplicada pela UFMG;
e) a Lei nº 9.640/1998, embora tenha modificado a remuneração dos cargos de direção e das funções gratificadas das Instituições Federais de Ensino, não reestruturou ou reorganizou as carreiras do magistério federal e, de tal maneira, não há razão para se falar na limitação prevista no art. 10 da MP 2.225-45/2001, que se refere às hipóteses de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, pois não arguida tal limitação no processo de conhecimento e sua observância por ocasião dos embargos encontra óbice na coisa julgada; e
f) indevida dedução de pagamentos administrativos pelo valor bruto, sem considerar o desconto da contribuição ao PSS, de modo a evitar bitributação.
A UFMG apresentou contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI: Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, consoante as razões adiante expostas.
Inclusão da AGE na base de cálculo do reajuste de 3,17 %
Na inicial da ação de cognição (1999.38.00021149-8), proposta em 10-6-1999, o pedido foi assim deduzido:
(….)
Por todo o exposto, a autora requer seja a ré condenada:
a) a incluir o reajuste de 3,17 % (três inteiros e dezessete centésimos por cento) nos vencimentos dos substituídos desde o momento da apreciação deste pedido, bem como, no pagamento da referida diferença nos vencimentos, retroativo a janeiro de 1995;
(….)
Conclui-se a partir dessa transcrição que a pretensão de origem tinha como foco os “vencimentos” dos servidores substituídos, termo que, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, abrange o vencimento básico e as demais vantagens do cargo público.
E o TRF – 1ª Região, ao prover a apelação do Sindicato e reformar a sentença que havia extinguido a ação de conhecimento n. 1999.38.00021149-8, acolheu tal pretensão e concedeu o reajuste requerido nos seguintes termos, conforme dispositivo do voto condutor do acórdão prolatado em 16-4-2008:
(....) julgar procedente em parte o pedido inicial, para condenar a ré a pagar aos filiados da autora o reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos, desde janeiro de 1995 até janeiro de 2002, por força da MP nº 2.225/2001, devendo ser compensadas as parcelas atrasadas que, porventura, já tenham sido comprovadamente pagas na esfera administrativa. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até o advento da MP nº 2.180-35/2001, a partir de quando passam a correr à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Contra esse acórdão, a UFMG opôs embargos declaratórios, alegando a existência de omissão no julgado, ao argumento de que “as funções de confiança e cargos em comissão – FG e DAS – destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção ou assessoramento” e “o reajuste de 3,17% somente deve incidir sobre o vencimento básico e demais parcelas que têm seu cálculo fundamentado no valor daquele, o que não é o caso das rubricas acima mencionadas, cujo pagamento é feito em valor fixo, previsto em lei”.
Na sequência, o Tribunal acolheu os referidos embargos, com efeitos meramente integrativos, para determinar “a inclusão na base de cálculo do percentual de 3,17% das funções comissionadas e/ou gratificadas de caráter permanente”, com a seguinte fundamentação:
(….)
2. Nos termos da jurisprudência firmada por esta Turma, as parcelas relativas às funções comissionadas e/ou gratificadas de caráter permanente incluem-se na base de cálculo do percentual de 3,17%, vez que sujeitas a reajuste geral da remuneração do servidor. Precedentes: AC 2002.34.00.000680-8/DF, Rei. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva; AC 2003.34.00.000017-7/DF, Juiz Federal Convocado Miguel Ângelo Alvarenga Lopes.
(….)
Conforme se vê, o título executivo foi formado após a criação da AGE, pela Lei 9.640/1998, e não contém a limitação imposta na sentença recorrida.
Muito pelo contrário.
O acórdão transitado em julgado determina expressamente a incidência do reajuste de 3,17 %, no período de janeiro de 1995 a janeiro de 2002, sobre os vencimentos dos servidores substituídos, incluídas todas as funções e gratificações permanentes percebidas.
Portanto, indevida a exclusão determinada pelo Juízo a quo, porquanto não objetada no curso do processo de conhecimento pela UFMG, de modo a evitar a formação da coisa julgada sem restrições.
Oportuno registrar que a fase de execução é o momento adequado para se discutir os critérios de liquidação do título judicial, sendo, entretanto, vedada a rediscussão do direito reconhecido no processo de conhecimento.
É o que previam os arts. 473, 474 e 475-G, todos do CPC, vigentes à época da oposição dos embargos à execução:
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
(….)
Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
No mesmo sentido consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO. LIMITES FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
(….)
3. É inviável alteração dos critérios e termos estabelecidos no título executivo judicial, por ocasião do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp 708.584/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016) .
4. A revisão do entendimento alcançado pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial do qual não se conhece.
(REsp n. 1.659.711/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.)
Desse modo, em respeito à coisa julgada, o Adicional de Gestão Educacional – AGE deve ser incluído na base de cálculo do reajuste de 3,17 %, pois abrangido pelo título exequendo, sendo descabida, por consequência, a limitação do julgado na fase de execução.
Inclusão das rubricas Vant. Pess. Art. 15 Lei 9527, Função Grat. FG, Grat. Desemp. Função GADF LD, Representação Mensal, Cargo Direção CD, Dif. Opção CD 55% MAG/DED, FC Judic. Quintos Décimo e Dec. Judic. Abate Teto Ativo
Em compasso com os fundamentos do tópico anterior, todas as rubricas aqui arroladas deverão integrar a base de cálculo, haja vista a ausência de limitação no título executivo judicial, que, repito, determinou “a incidência do reajuste de 3,17 %, no período de janeiro de 1995 a janeiro de 2002, sobre os vencimentos dos servidores substituídos, incluídas todas as funções e gratificações permanentes percebidas”.
Além disso, não há que se falar em limitação das diferenças a maio de 1998, em razão de suposta reestruturação da carreira promovida pela Lei 9.640/98, porque a ação coletiva foi proposta após o advento da referida Norma, a matéria não foi alegada no curso do processo de cognição e o título executivo expressamente determinou a extensão do reajuste até janeiro de 2002, incidindo na espécie a vedação contida no art. 475-G do CPC/1973.
Não bastasse, o advento da Lei 9.640/98, anterior à formação do próprio título exequendo, repiso, não se prestou a tal fim, já que tal Norma não foi editada no intuito de reestruturar a carreira dos servidores das universidades federais, limitando-se a criar o Adicional de Gestão Educacional – AGE, gratificação que não possui o condão de absorver o reajuste.
E a Universidade, por meio de alegações genéricas, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito dos substituídos.
Sobre questão semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 804, definiu:
O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa.
A similitude entre a GED e a AGE permite a adoção do precedente citado na solução da matéria objeto desta apelação, para afastar o advento da Lei 9.640/98 como marco para limitação das diferenças.
Inclusão da rubrica relativa a pagamento de exercícios anteriores na base de cálculo do reajuste de 3,17%
Com razão os recorrentes, pois a sentença apelada expressamente determinou a inclusão da rubrica relativa a pagamento de exercícios anteriores na base de cálculo do reajuste de 3,17%:
11.7- Da alegação de indevida inclusão na base de cálculo da rubrica "pagamentos de exercícios anteriores", bem como do passivo decorrente de acordo para pagamento do reajuste de 28,86%
Razão não assiste à embargante, tendo em vista que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reajuste residual de 3,17% também incide sobre o índice de 28,86% (AgRg nos EDcl no REsp 1118351 / PR; AgRg no REsp 1007981 / PR).
Por seu turno, a embargante não apresentou qualquer explicação quanto à natureza da rubrica "pagamento de exercícios anteriores", afirmando apenas que não possui caráter permanente, sem, contudo, esclarecer do que se trata.
Contudo, os cálculos homologados pela sentença não observaram tal critério, motivo por que deverão ser reelaborados, para que tal rubrica seja incluída na base de cálculo do reajuste.
Equívoco na apuração da gratificação natalina do ano de 1995
Nada a prover no ponto, pois a irresignação é destituída de comprovação do suposto fato de que “os cálculos da SECAJ, acolhidos pela sentença”, “não observaram metodologia de cômputo de adiantamentos de gratificação natalina aplicada pela UFMG”, de modo que, “sendo identificadas alterações na base de cálculo no referido mês, eventual diferença será incluída na base de cálculo”.
Dessa maneira, ausente prova da alegação, bem como do desacerto do critério aritmético adotado pelo setor contábil, não vejo como acolher o inconformismo dos recorrentes, porque o parecer/cálculo da contadoria judicial, elaborado em conformidade com Manual de Cálculos do CJF (Resolução n. 267/2013), possui fé pública e, portanto, goza da presunção relativa de veracidade, já que emitido por órgão técnico de auxílio do juízo, de natureza independente e imparcial.
Indevida dedução de pagamentos administrativos pelo valor bruto
A compensação de pagamentos administrativos sobre os quais já houve incidência de PSS, quando implementados em folha, não pode acarretar nova incidência da contribuição, sob pena de bis in idem.
Logo, os cálculos homologados deverão ser refeitos para que não ocorra bis in idem decorrente da compensação de pagamentos administrativos que já sofreram a incidência de PSS na fonte.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, para reformar em parte a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução, que deverá observar os seguintes critérios: a) inclusão na base de cálculo do reajuste de 3,17 % do Adicional de Gestão Educacional – AGE; b) inclusão na base de cálculo do reajuste de 3,17 %, sem limitação a maio de 1998, das rubricas Vant. Pess. Art. 15 Lei 9527, Função Grat. FG, Grat. Desemp. Função GADF LD, Representação Mensal, Cargo Direção CD, Dif. Opção CD 55% MAG/DED, FC Judic. Quintos Décimo e Dec. Judic. Abate Teto Ativo; c) inclusão da rubrica relativa a pagamento de exercícios anteriores na base de cálculo do reajuste de 3,17%; e d) a compensação de pagamentos administrativos que já sofreram a incidência de PSS na fonte deverá ser realizada de modo a evitar bis in idem. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença ficam majorados em dois pontos percentuais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
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