Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001584-96.2022.4.06.3820/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001584-96.2022.4.06.3820/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração da nota atribuída na prova discursiva em concurso, aplicando o Tema 485 do STF.

Razões recursais: o embargante alega que o acórdão incorreu em contradição,  por ter afastado a existência de erro grosseiro na correção da prova discursiva sem permitir a produção da prova pericial requerida, a qual defende ser indispensável para demonstrar os equívocos objetivos da banca.  

Contrarrazões: a União e o CEBRASPE defendem que o embargante pretende rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração, não havendo no acórdão qualquer vício que configure hipótese de cabimento do recurso interposto. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Segundo entendimento do STJ, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.978.141/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)

No caso, não se verificam tais vícios no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma coerente e clara, consistindo os embargos de declaração em mero inconformismo da parte.

A contradição apta a ensejar os embargos de declaração é aquela caracterizada pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Nesse sentido, ao contrário do que alega o embargante, não há contradição entre o indeferimento da prova pericial e a improcedência dos pedidos, em razão da não verificação de erros grosseiros.

Como adequadamente enfrentado pelo acórdão, "o juiz, enquanto destinatário das provas, conforme art. 370 do CPC, pode indeferir, de forma fundamentada, aquelas que julgar desnecessárias ao deslinde do feito. No caso, o juiz fundamentou adequadamente o indeferimento da prova pericial."

Ademais, consignou que o  Tema 485 do STF veda o reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção de concursos públicos, por se tratar de mérito administrativo, admitindo, excepcionalmente, a análise quando o  erro for "grosseiro, evidente, teratológico".

Assim, considerando que a parte autora alega a existência de erro grosseiro, fundamentou que ele deve ser constatado prima facie, sendo incompatível e impertinente a produção de prova pericial, que pressupõe a  necessidade de formação técnica específica.

Portanto, o indeferimento da prova pericial foi devidamente enfrentado pelo acórdão e sua manutenção não viola o devido processo legal, tampouco configura cerceamento de defesa. 

Assim, verifica-se que a contradição não está no acórdão embargado, ao contrário:  a pretensão da parte autora de produção de prova pericial no caso em questão que é incompatível com sua alegação de existência de erro grosseiro, o que autorizaria a intervenção do judiciário, conforme delineado pelo Tema 485 do STF.

A partir da premissa adotada pelo acórdão de incompatibilidade entre a produção de prova pericial e a alegação da parte autora de erro grosseiro, a prova pericial foi indeferida e, no mérito, o acórdão concluiu pela inexistência de erro groseiro na questão impugnada, aplicando o Tema 485 do STF para deixar de adentrar na reavaliação das questões requerida pelo embargante. 

O que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo colegiado, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional"(AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).

O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.

Prequestionamento

Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).

Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1001584-96.2022.4.06.3820/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001584-96.2022.4.06.3820/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO PROVA DISCURSIVA. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de majoração de nota em prova discursiva de concurso público, com aplicação do Tema 485 do STF.

2. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, sob o argumento de que houve indeferimento de prova pericial reputada necessária para demonstrar erro grosseiro na correção da prova.

3. A União e o CEBRASPE defendem a ausência de vícios no julgado e afirmam que os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto ao indeferimento de prova pericial e à conclusão pela inexistência de erro grosseiro na questão impugnada. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.

6. Não se verifica contradição no acórdão, pois não há incompatibilidade entre a fundamentação e a conclusão, tendo sido devidamente enfrentada a questão relativa ao indeferimento da prova pericial.

7. O indeferimento da prova pericial foi fundamentado com base no art. 370 do CPC, uma vez que o magistrado, como destinatário da prova, pode afastar diligências desnecessárias ao julgamento da causa.

8. O acórdão aplicou o Tema 485 do STF, que impede o reexame de critérios de correção de concurso público, salvo em hipóteses excepcionais de erro grosseiro, o qual deve ser constatado de plano, sendo incompatível com a produção de prova pericial.

9. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

10. A jurisprudência do STJ afasta a utilização dos embargos como meio de reexame da causa e esclarece que decisão contrária ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação.

11. Quanto ao prequestionamento, considera-se atendido quando a matéria é enfrentada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC;

2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre fundamentação e conclusão;

3. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando fundamentado e desnecessário ao julgamento.

4. Não há incompatibilidade entre o indeferimento da prova pericial e a conclusão pela inexistência de erros grosseiros nas questões impugnadas.

5. O controle jurisdicional de concurso público limita-se à verificação de erro grosseiro, nos termos do Tema 485 do STF, o qual deve ser constatado de plano.”

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; CPC, art. 370.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.978.141/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22/8/2022; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/05/2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 1001584-96.2022.4.06.3820/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 16:00, na sequência 409, disponibilizada no DE de 24/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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