Apelação Cível Nº 1001584-96.2022.4.06.3820/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001584-96.2022.4.06.3820/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração da nota atribuída na prova discursiva em concurso, aplicando o Tema 485 do STF.
Razões recursais: o embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, por ter afastado a existência de erro grosseiro na correção da prova discursiva sem permitir a produção da prova pericial requerida, a qual defende ser indispensável para demonstrar os equívocos objetivos da banca.
Contrarrazões: a União e o CEBRASPE defendem que o embargante pretende rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração, não havendo no acórdão qualquer vício que configure hipótese de cabimento do recurso interposto.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
Segundo entendimento do STJ, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.978.141/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
No caso, não se verificam tais vícios no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma coerente e clara, consistindo os embargos de declaração em mero inconformismo da parte.
A contradição apta a ensejar os embargos de declaração é aquela caracterizada pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Nesse sentido, ao contrário do que alega o embargante, não há contradição entre o indeferimento da prova pericial e a improcedência dos pedidos, em razão da não verificação de erros grosseiros.
Como adequadamente enfrentado pelo acórdão, "o juiz, enquanto destinatário das provas, conforme art. 370 do CPC, pode indeferir, de forma fundamentada, aquelas que julgar desnecessárias ao deslinde do feito. No caso, o juiz fundamentou adequadamente o indeferimento da prova pericial."
Ademais, consignou que o Tema 485 do STF veda o reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção de concursos públicos, por se tratar de mérito administrativo, admitindo, excepcionalmente, a análise quando o erro for "grosseiro, evidente, teratológico".
Assim, considerando que a parte autora alega a existência de erro grosseiro, fundamentou que ele deve ser constatado prima facie, sendo incompatível e impertinente a produção de prova pericial, que pressupõe a necessidade de formação técnica específica.
Portanto, o indeferimento da prova pericial foi devidamente enfrentado pelo acórdão e sua manutenção não viola o devido processo legal, tampouco configura cerceamento de defesa.
Assim, verifica-se que a contradição não está no acórdão embargado, ao contrário: a pretensão da parte autora de produção de prova pericial no caso em questão que é incompatível com sua alegação de existência de erro grosseiro, o que autorizaria a intervenção do judiciário, conforme delineado pelo Tema 485 do STF.
A partir da premissa adotada pelo acórdão de incompatibilidade entre a produção de prova pericial e a alegação da parte autora de erro grosseiro, a prova pericial foi indeferida e, no mérito, o acórdão concluiu pela inexistência de erro groseiro na questão impugnada, aplicando o Tema 485 do STF para deixar de adentrar na reavaliação das questões requerida pelo embargante.
O que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo colegiado, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo.
Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional"(AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).
O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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Data e Hora: 14/05/2026, às 14:53:02