Apelação Cível Nº 0008130-64.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008130-64.2017.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais para 24 horas semanais, com a manutenção integral de seus vencimentos e o pagamento das horas extras excedentes, referentes ao período não prescrito.
Razões recursais: os embargantes alegam que o acórdão incorreu em contradição e omissão na interpretação da Lei 1.234/1950 e do Decreto 81.384/1978; se omitiu quanto à finalidade protetiva das normas; foi contraditório na valoração das provas, a partir da legislação de regência e foi omisso na análise de hipossuficiência.
Contrarrazões: a União e o CEBRASPE defendem que os embargantes pretendem rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração, não havendo no acórdão qualquer vício que configure hipótese de cabimento do recurso interposto.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
Segundo entendimento do STJ, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.978.141/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
No caso, não se verificam tais vícios no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma coerente e clara, consistindo os embargos de declaração em mero inconformismo da parte.
Primeiramente, não se verifica omissão e contradição na interpretação da Lei 1.234/1950 e do Decreto 81.384/1978. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que a jornada especial prevista na Lei 1.234/50 exige operação direta, habitual e permanente com raios-X e substâncias radioativas, explicitando os requisitos normativos e cotejando-os com o conjunto probatório produzido nos autos.
Também assentou, de modo claro, que a condição de atuação em áreas de risco potencial, ainda que habitual e permanente, não se equipara à operação direta das fontes de irradiação, como pretendem os embargantes, delimitando adequadamente a distinção jurídica entre risco potencial e exposição direta, com base na legislação de regência.
Nessa linha, o voto foi expresso ao afirmar que “a continuidade e permanência não são suficientes para ensejar a redução da jornada pretendida”, precisamente porque a habitualidade reconhecida no laudo refere-se apenas à situação de risco potencial, e não à exposição direta exigida pela norma.
Ademais, fundamentou que o mero recebimento pelos embargantes de "adicional de irradiação ionizante não permite concluir que os servidores devem ser beneficiados com a redução da jornada semanal, eis que apresentam requisitos distintos. ", nos termos do do art. 1º do Decreto 877/1993 e do art. 12, § 1° da Lei 8.270/1991, evidenciado a natureza e requisitos distintos dos institutos.
Não há, portanto, ausência de manifestação sobre o ponto, tampouco incompatibilidade entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, estando o julgado devidamente motivado, com enfrentamento das teses centrais suscitadas pelas partes.
Também não procede a alegação de omissão quanto à finalidade protetiva da legislação invocada.
O acórdão não ignorou a natureza protetiva da legislação especial. Ao contrário, reconheceu expressamente sua vigência, sua compatibilidade com a Constituição da República e sua especialidade em relação à Lei 8.112/90, explicitando que a proteção legal não prescinde do preenchimento dos requisitos objetivos fixados pelo legislador.
Igualmente não se configura a apontada contradição na valoração da prova técnica e da legislação aplicável, havendo coerência lógica entre fundamentação e dispositivo.
O acórdão examinou pormenorizadamente o laudo pericial, destacou seus trechos essenciais e, a partir deles, concluiu que os autores exercem atividades em áreas de risco potencial, com habitualidade e permanência, mas sem exposição direta às fontes de radiação ionizante.
Com base nessa premissa fática, reputou não preenchidos os requisitos previstos no art. 1º da Lei 1.234/50 e no Decreto 81.384/78.
Consignou expressamente que "ao contrário do defendido pelos recorrentes, a continuidade e permanência não são suficientes para ensejar a redução da jornada pretendida, vez que a habitualidade atestada no laudo pericial é apenas da condição de risco potencial.O laudo pericial atesta que há apenas risco potencial de exposição e afasta a existência de qualquer exposição direta. Ou seja, não estão preenchidas as exigências do art. 4º, "c" do Decreto 81.384/1978."
Logo, inexiste contradição interna no julgado, havendo apenas conclusão desfavorável à tese defendida pelos embargantes, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.
Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão se omitiu acerca da análise aprofundada da hipossuficiência. No entanto, verifica-se que a justiça gratuita foi deferida em 1º grau e, não tendo sido impugnada pela parte contrária em sede recursal, o acórdão suspendeu a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em consonância com a gratuidade ora deferida e não impugnada. Não há qualquer omissão quanto a esse ponto.
O que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo colegiado, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo.
Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional"(AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).
O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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