Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008130-64.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008130-64.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais para 24 horas semanais, com a manutenção integral de seus vencimentos e o pagamento das horas extras  excedentes, referentes ao período não prescrito.

Razões recursais: os embargantes alegam que o acórdão incorreu em contradição e omissão na interpretação da Lei 1.234/1950 e do Decreto 81.384/1978; se omitiu quanto à finalidade protetiva das normas; foi contraditório na valoração das provas, a partir da legislação de regência e foi omisso na análise de hipossuficiência. 

Contrarrazões: a União e o CEBRASPE defendem que os embargantes pretendem rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração, não havendo no acórdão qualquer vício que configure hipótese de cabimento do recurso interposto. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Segundo entendimento do STJ, a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.978.141/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)

No caso, não se verificam tais vícios no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma coerente e clara, consistindo os embargos de declaração em mero inconformismo da parte.

Primeiramente, não se verifica  omissão e contradição na interpretação da Lei 1.234/1950 e do Decreto 81.384/1978. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que a jornada especial prevista na Lei 1.234/50 exige operação direta, habitual e permanente com raios-X e substâncias radioativas, explicitando os requisitos normativos e cotejando-os com o conjunto probatório produzido nos autos.

Também assentou, de modo claro, que a condição de atuação em áreas de risco potencial, ainda que habitual e permanente, não se equipara à operação direta das fontes de irradiação, como pretendem os embargantes, delimitando adequadamente a distinção jurídica entre risco potencial e exposição direta, com base na legislação de regência.

Nessa linha, o voto foi expresso ao afirmar que “a continuidade e permanência não são suficientes para ensejar a redução da jornada pretendida”, precisamente porque a habitualidade reconhecida no laudo refere-se apenas à situação de risco potencial, e não à exposição direta exigida pela norma.

Ademais, fundamentou que o mero recebimento pelos  embargantes de  "adicional de irradiação ionizante não permite concluir que os servidores devem ser beneficiados com a redução da jornada semanal, eis que apresentam requisitos distintos. ", nos termos do do art. 1º do Decreto 877/1993 e do art. 12, § 1° da Lei 8.270/1991, evidenciado a natureza e requisitos distintos dos institutos. 

Não há, portanto, ausência de manifestação sobre o ponto, tampouco incompatibilidade entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, estando o julgado devidamente motivado, com enfrentamento das teses centrais suscitadas pelas partes.

Também não procede a alegação de omissão quanto à finalidade protetiva da legislação invocada.

O acórdão não ignorou a natureza protetiva da legislação especial. Ao contrário, reconheceu expressamente sua vigência, sua compatibilidade com a Constituição da República e sua especialidade em relação à Lei 8.112/90, explicitando que a proteção legal não prescinde do preenchimento dos requisitos objetivos fixados pelo legislador.

Igualmente não se configura a apontada contradição na valoração da prova técnica e da legislação aplicável, havendo coerência lógica entre fundamentação e dispositivo.

O acórdão examinou pormenorizadamente o laudo pericial, destacou seus trechos essenciais e, a partir deles, concluiu que os autores exercem atividades em áreas de risco potencial, com habitualidade e permanência, mas sem exposição direta às fontes de radiação ionizante.

Com base nessa premissa fática, reputou não preenchidos os requisitos previstos no art. 1º da Lei 1.234/50 e no Decreto 81.384/78.

Consignou expressamente que "ao contrário do defendido pelos recorrentes, a continuidade e permanência não são suficientes para ensejar a redução da jornada pretendida, vez que a habitualidade atestada no laudo pericial é apenas da condição de risco potencial.O laudo pericial atesta que há apenas risco potencial de exposição e afasta a existência de qualquer exposição direta. Ou seja, não estão preenchidas as exigências do art. 4º, "c" do Decreto 81.384/1978."

Logo, inexiste contradição interna no julgado, havendo apenas conclusão desfavorável à tese defendida pelos embargantes, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

Por fim, os embargantes sustentam que o acórdão se omitiu  acerca da análise aprofundada da hipossuficiência. No entanto, verifica-se que a justiça gratuita foi deferida em 1º grau e, não tendo sido impugnada pela parte contrária em sede recursal, o acórdão suspendeu a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em consonância com a gratuidade ora deferida e não impugnada. Não há qualquer omissão quanto a esse ponto.

O que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo colegiado, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional"(AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).

O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.

Prequestionamento

Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).

Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0008130-64.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008130-64.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS SEMANAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE DE FORMA DIRETA, HABITUAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais, com manutenção da remuneração e pagamento de horas extras. A pretensão foi afastada ao fundamento de ausência de exposição direta à radiação ionizante, requisito previsto na legislação de regência.

2. Os embargantes alegam omissão e contradição na interpretação da Lei nº 1.234/1950 e do Decreto nº 81.384/1978, ausência de análise da finalidade protetiva das normas, contradição na valoração da prova técnica e omissão quanto à hipossuficiência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição quanto à interpretação da legislação aplicável à jornada especial, bem como quanto à sua finalidade protetiva; (ii) se houve contradição na valoração da prova técnica; e (iii) se houve omissão quanto à análise da hipossuficiência

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Inexistentes tais vícios, não se admite sua utilização como meio de rediscussão do mérito.

5. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que a jornada especial prevista na Lei nº 1.234/1950 exige operação direta, habitual e permanente com radiação ionizante, não sendo suficiente a atuação em área de risco potencial.

6. A decisão embargada analisou o laudo pericial e concluiu que os autores estavam expostos apenas a risco potencial, sem contato direto com a fonte de radiação, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais. Não há contradição entre fundamentos e conclusão.

7. O acórdão também apreciou a finalidade protetiva da norma, reconhecendo sua aplicação condicionada ao atendimento dos requisitos legais, inexistentes no caso concreto.

8. O recebimento de adicional de irradiação ionizante não implica, por si só, direito à jornada reduzida, por se tratarem de institutos com pressupostos distintos.

9. Não há omissão quanto à hipossuficiência, pois a gratuidade de justiça foi deferida e mantida, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

10. O recurso revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração como sucedâneo recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

2. A jornada especial prevista na Lei nº 1.234/1950 exige exposição direta, habitual e permanente à radiação ionizante, não sendo suficiente o risco potencial.

3. O recebimento de adicional de irradiação ionizante não assegura, por si só, o direito à redução da jornada de trabalho.

4. A ausência de vícios no acórdão afasta o provimento dos embargos de declaração.”

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; Lei nº 1.234/1950, art. 1º; Decreto nº 81.384/1978, art. 4º, “c”; Lei nº 8.270/1991, art. 12, § 1º; Decreto nº 877/1993, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.978.141/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.907.401/SP; STJ, EDcl no MS 21.315/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 0008130-64.2017.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 16:00, na sequência 410, disponibilizada no DE de 24/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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