Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002734-43.2022.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Proferida decisão colegiada que deu provimento ao recurso de apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão, obscuridade e contradição. Alerta que o pedido inicial não se baseou no reconhecimento do trabalho rural do autor em regime de economia familiar, vale dizer na situação de segurado especial típico. Defende que pretende o reconhecimento do trabalho exercido como trabalhador rural diarista para fazendas, sem registro de carteira, o que revela contornos distintos do regime de economia familiar. Aponta os documentos com base nos quais a sua situação de diarista foi devidamente comprovada.

O INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1 – Pressupostos de admissibilidade e mérito dos embargos de declaração.

Os embargos foram opostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015.

Eles são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Com razão, mínima, a parte autora.

A decisão registrou que o autor defende fazer jus à soma do tempo de contribuição registrado no CNIS e na CTPS com o tempo rural exercido por ele na situação de segurado especial antes e depois do ano de 1991 (períodos de 1980 a 1985 e 1990 a 1997). O autor apresentou CTPS e CNIS, contendo vínculos de trabalho rural e urbano, os quais somam 23 anos, 06 meses e 03 dias de tempo de contribuição. A sentença reconheceu a qualidade de segurado especial do autor durante os períodos citados acima, contra o que o INSS recorreu.

O diarista é equiparado pela jurisprudência ao segurado especial, o que fica aqui registrado. Precedentes: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG; REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.

Neste ponto, encontra-se a razão pela qual este Juízo analisou a eventual situação de segurado especial do autor.

Conforme registrado, os documentos juntados aos autos pelo autor no intuito de comprovar o trabalho rural não sustentam a procedência do pedido. Não há documento situado nos períodos de 1980 a 1985 e 1990 a 1997. Ademais, em caso de reconhecimento do tempo de atividade rural anterior a 1991, tal tempo será computado para fins do RGPS, exceto para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. A averbação do tempo posterior a 31.10.1991 deverá estar acompanhada do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2160526 /SP). Não houve o recolhimento das contribuições.

Ainda que o autor queira apenas o reconhecimento do trabalho rural na situação de diarista/empregado rural, nada a prover, porque os documentos não comprovam o trabalho rural/vínculo de emprego durante os períodos informados.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

 

Dispositivo

Posto isso, voto por acolher os embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002734-43.2022.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DIARISTA RURAL. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA CARÊNCIA SEM CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO RURAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural (1980 a 1985 e 1990 a 1997), com vistas à concessão de benefício previdenciário. O autor alega omissão, obscuridade e contradição. Afirma que defende o enquadramento do trabalho rural como diarista rural e não como segurado especial em regime de economia familiar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao analisar o pedido sob a ótica de segurado especial, em vez de diarista rural; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente do labor rural nos períodos alegados para fins de cômputo de tempo de contribuição e carência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando presentes os pressupostos de admissibilidade.

  2. A jurisprudência equipara o trabalhador rural diarista ao segurado especial, o que justifica a análise do caso sob essa perspectiva jurídica. Os documentos apresentados não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 1980 a 1985 e 1990 a 1997. O tempo de atividade rural anterior a 1991 pode ser computado para fins de tempo de serviço, mas não para carência, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91. O reconhecimento de tempo rural posterior a 31/10/1991 exige o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que não ocorreu no caso concreto.

  3. Ainda que se considere que o autor pediu o enquadramento como diarista/empregado rural, inexiste prova material do labor rural ou do vínculo de emprego nos períodos indicados, o que impede o acolhimento do pedido.

IV. DISPOSITIVO.

  1. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 1002734-43.2022.4.01.9999/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 16:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 24/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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