Apelação Cível Nº 1002734-43.2022.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Proferida decisão colegiada que deu provimento ao recurso de apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão, obscuridade e contradição. Alerta que o pedido inicial não se baseou no reconhecimento do trabalho rural do autor em regime de economia familiar, vale dizer na situação de segurado especial típico. Defende que pretende o reconhecimento do trabalho exercido como trabalhador rural diarista para fazendas, sem registro de carteira, o que revela contornos distintos do regime de economia familiar. Aponta os documentos com base nos quais a sua situação de diarista foi devidamente comprovada.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1 – Pressupostos de admissibilidade e mérito dos embargos de declaração.
Os embargos foram opostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015.
Eles são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.
Com razão, mínima, a parte autora.
A decisão registrou que o autor defende fazer jus à soma do tempo de contribuição registrado no CNIS e na CTPS com o tempo rural exercido por ele na situação de segurado especial antes e depois do ano de 1991 (períodos de 1980 a 1985 e 1990 a 1997). O autor apresentou CTPS e CNIS, contendo vínculos de trabalho rural e urbano, os quais somam 23 anos, 06 meses e 03 dias de tempo de contribuição. A sentença reconheceu a qualidade de segurado especial do autor durante os períodos citados acima, contra o que o INSS recorreu.
O diarista é equiparado pela jurisprudência ao segurado especial, o que fica aqui registrado. Precedentes: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG; REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.
Neste ponto, encontra-se a razão pela qual este Juízo analisou a eventual situação de segurado especial do autor.
Conforme registrado, os documentos juntados aos autos pelo autor no intuito de comprovar o trabalho rural não sustentam a procedência do pedido. Não há documento situado nos períodos de 1980 a 1985 e 1990 a 1997. Ademais, em caso de reconhecimento do tempo de atividade rural anterior a 1991, tal tempo será computado para fins do RGPS, exceto para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. A averbação do tempo posterior a 31.10.1991 deverá estar acompanhada do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2160526 /SP). Não houve o recolhimento das contribuições.
Ainda que o autor queira apenas o reconhecimento do trabalho rural na situação de diarista/empregado rural, nada a prover, porque os documentos não comprovam o trabalho rural/vínculo de emprego durante os períodos informados.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Dispositivo
Posto isso, voto por acolher os embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento.
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