Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0016705-71.2011.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016705-71.2011.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por F. J. P. em face do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por unanimidade, em sessão presencial realizada no dia 11/03/2026, deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena do embargante ao quantum de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.

Aponta o embargante a ocorrência de omissão no julgado por não haver sido apreciada a questão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Aduz que o prazo teria transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença (evento 59, EMBDECL1).

Em oportunidade de contrarrazões recursais, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração (evento 64, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por F. J. P. em face do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena do embargante.

No âmbito do processo penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando à rediscussão do acórdão recorrido quando manifestado mero inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, não podem ser acolhidos, ainda que opostos com fins de prequestionamento, quando não estão presentes os pressupostos referidos no art. 619 do Código de Processo Penal (STJ, EDcl no AgRg no HC 674596, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 03/03/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1872939, Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF-1ª Região), Sexta Turma, DJe 25/11/2022; TRF1, EDACR 0019782-15.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Ney Bello, relator convocado Juiz Federal Marllon Sousa, Terceira Turma, DJe 05/07/2022; TRF1, EDACR 0077634-41.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, DJe 29/07/2021).

01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA

01.01. Omissão

Não procede a alegação de omissão, uma vez que a questão da extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo prescricional não foi suscitada nas razões de apelação.

01.02. Prescrição

A pena aplicada ao réu após o julgamento de sua apelação, e decotado o aumento pela continuidade delitiva, estabilizou-se em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, incidindo o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 15/03/2011, ao passo que a sentença condenatória foi publicada em 06/01/2020, portanto mais de 08 (oito) anos depois.

Entretanto, como bem explanado nas contrarrazões ministeriais, o andamento do processo foi suspenso, em razão de questão prejudicial, em 28/03/2016 (evento 4, OUT6, pp. 145), tendo sido retomada a marcha processual em 13/02/2018 (evento 4, OUT8, pp. 02).

Em consequência, o intervalo de tempo havido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, subtraído o período em que a marcha processual estava suspensa, é inferior ao lapso prescricional de 08 (oito) anos.

Em tal contexto, não há falar em consumação do prazo de prescrição.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por F. J. P..



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0016705-71.2011.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016705-71.2011.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena do réu para 2 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 63 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva.

2. O embargante sustenta omissão no julgado quanto ao exame da prescrição da pretensão punitiva, alegando o transcurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

3. O Ministério Público Federal apresenta contrarrazões e defende a rejeição dos embargos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorre em omissão ao não apreciar a alegação de prescrição da pretensão punitiva e se há efetiva ocorrência de prescrição no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como para corrigir erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito do julgado.

6. Não há omissão, pois a matéria relativa à prescrição não foi suscitada nas razões de apelação, inexistindo obrigação de enfrentamento pelo órgão julgador.

7. Ainda que assim não fosse, a análise da prescrição demonstra sua não ocorrência.

8. Após o julgamento da apelação e o afastamento do aumento decorrente da continuidade delitiva, a pena aplicada ao réu se fixa em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

9. Entre o recebimento da denúncia, em 15/03/2011, e a publicação da sentença condenatória, em 06/01/2020, decorre lapso superior a 8 anos.

10. Contudo, o curso do processo permanece suspenso entre 28/03/2016 e 13/02/2018, em razão de questão prejudicial, período que não se computa para fins prescricionais.

11. Descontado o intervalo de suspensão, o tempo decorrido entre os marcos interruptivos é inferior ao prazo prescricional aplicável, afastando a consumação da prescrição.

12. Não se verifica, portanto, vício no acórdão embargado nem causa de extinção da punibilidade.

IV. DISPOSITIVO

13. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por F. J. P., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 08/05/2026

Apelação Criminal Nº 0016705-71.2011.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 08/05/2026, às 16:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR F. J. P., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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