Apelação Criminal Nº 0016705-71.2011.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016705-71.2011.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por F. J. P. em face do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por unanimidade, em sessão presencial realizada no dia 11/03/2026, deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena do embargante ao quantum de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.
Aponta o embargante a ocorrência de omissão no julgado por não haver sido apreciada a questão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Aduz que o prazo teria transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ().
Em oportunidade de contrarrazões recursais, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por F. J. P. em face do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena do embargante.
No âmbito do processo penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando à rediscussão do acórdão recorrido quando manifestado mero inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, não podem ser acolhidos, ainda que opostos com fins de prequestionamento, quando não estão presentes os pressupostos referidos no art. 619 do Código de Processo Penal (STJ, EDcl no AgRg no HC 674596, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 03/03/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1872939, Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF-1ª Região), Sexta Turma, DJe 25/11/2022; TRF1, EDACR 0019782-15.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Ney Bello, relator convocado Juiz Federal Marllon Sousa, Terceira Turma, DJe 05/07/2022; TRF1, EDACR 0077634-41.2009.4.01.3800, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, DJe 29/07/2021).
01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA
01.01. Omissão
Não procede a alegação de omissão, uma vez que a questão da extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo prescricional não foi suscitada nas razões de apelação.
01.02. Prescrição
A pena aplicada ao réu após o julgamento de sua apelação, e decotado o aumento pela continuidade delitiva, estabilizou-se em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, incidindo o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 15/03/2011, ao passo que a sentença condenatória foi publicada em 06/01/2020, portanto mais de 08 (oito) anos depois.
Entretanto, como bem explanado nas contrarrazões ministeriais, o andamento do processo foi suspenso, em razão de questão prejudicial, em 28/03/2016 (, pp. 145), tendo sido retomada a marcha processual em 13/02/2018 (, pp. 02).
Em consequência, o intervalo de tempo havido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, subtraído o período em que a marcha processual estava suspensa, é inferior ao lapso prescricional de 08 (oito) anos.
Em tal contexto, não há falar em consumação do prazo de prescrição.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por F. J. P..
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000414206v12 e do código CRC 117248c2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 11/05/2026, às 18:00:52