Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000550-60.2017.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000550-60.2017.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF em face do acórdão (Evento 18) que negou provimento à remessa necessária e à apelação da UFJF.

Sustenta que não houve adequada apreciação da natureza jurídica da verba discutida, defendendo tratar-se de relação de trato sucessivo, o que afastaria a decadência.

Argumenta, ainda, que o julgado não teria enfrentado corretamente a inaplicabilidade do Tema 445 do STF ao caso concreto, nem considerado a jurisprudência que afasta a decadência em hipóteses de pagamentos indevidos renovados mês a mês.

Diante disso, requer o suprimento das omissões apontadas, com o enfrentamento expresso das teses suscitadas e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).

A parte embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses permissivas do recurso.

A alegada omissão quanto à natureza da verba não se sustenta, uma vez que o julgado expressamente analisou essa tese e a afastou, ao consignar que a revisão administrativa não decorreu de erro reiterado no pagamento, mas sim da adoção de novo critério interpretativo pela Administração. A partir dessa premissa, concluiu, de forma fundamentada, pela incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

Também não procede a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 445 do STF. O acórdão foi explícito ao distinguir o caso concreto da tese firmada naquele precedente, destacando que a hipótese dos autos não envolve o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre o ato inicial de aposentadoria, mas sim revisão administrativa decorrente do exercício da autotutela. Houve, portanto, distinguishing devidamente fundamentado, afastando a incidência do referido tema.

No mesmo sentido, a tese de inexistência de decadência em razão de suposta relação de trato sucessivo foi expressamente analisada e rejeitada, não havendo falar em ausência de manifestação jurisdicional. O fato de o Tribunal ter decidido em sentido contrário ao pretendido pela parte não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Ademais, o acórdão também enfrentou a alegação de imprescritibilidade dos atos administrativos tidos por inconstitucionais, afastando-a sob o fundamento de que, no caso concreto, não se trata de ato eivado de nulidade absoluta, mas de ato válido posteriormente revisto fora do prazo legal, circunstância que atrai a incidência da decadência.

Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, mas somente aquelas que entender necessárias para o julgamento do feito (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.661.808/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023).

A parte embargante pede a análise das violações apontadas para fins de prequestionamento.

Contudo, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com a finalidade de prequestionar a matéria, é imprescindível, para acolhimento do recurso, que esteja presente pelo menos um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC, o que não se verifica na espécie.

Dispositivo

Embargos declaratórios rejeitados.

Caso não haja interesse em recorrer, solicita-se às partes, desde já, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, registrem a renúncia ao prazo recursal mediante simples clique no sistema E-Proc.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000550-60.2017.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000550-60.2017.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação. A embargante sustenta omissão quanto à natureza jurídica da verba, à inaplicabilidade do Tema 445 do STF e à incidência de decadência em relação de trato sucessivo, requerendo o suprimento das alegações e o prequestionamento da matéria.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em:

(i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da natureza jurídica da verba e da alegada relação de trato sucessivo;

(ii) saber se houve omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 445 do STF; e

(iii) saber se estão presentes os requisitos para acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabíveis para rediscussão do mérito já decidido.

4. O acórdão enfrentou de forma expressa a natureza jurídica da verba, concluindo que a revisão administrativa decorreu de novo critério interpretativo, e não de erro reiterado, o que atrai a incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

5. Houve distinção fundamentada quanto ao Tema 445 do STF, por não se tratar de controle de ato inicial de aposentadoria pelo TCU, mas de revisão administrativa no exercício da autotutela.

6. A tese de relação de trato sucessivo foi expressamente analisada e rejeitada, não configurando omissão o simples inconformismo com o resultado do julgamento.

7. A alegação de imprescritibilidade de ato inconstitucional também foi afastada, por não se tratar de nulidade absoluta, mas de revisão tardia de ato válido.

8. O prequestionamento exige a presença de vício no julgado, inexistente no caso.

IV. Dispositivo e tese

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Juiz de Fora, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 08/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000550-60.2017.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 08/05/2026, às 16:00, na sequência 190, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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