Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1003555-72.2023.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto a conclusão tardia do processo administrativo não afasta a responsabilidade do INSS pelo ajuizamento da demanda. Alega que a Administração Pública está sujeita aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como ao prazo de 30 (trinta) dias para decisão administrativa, nos termos do art. 49 do mesmo diploma legal.

Afirma que a demora injustificada na análise do requerimento administrativo motivou o ajuizamento da ação, razão pela qual requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

O INSS não apresentou contrarrazões à apelação.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo autor.

A controvérsia cinge-se à verificação da existência de perda superveniente do objeto, diante da apreciação do requerimento administrativo pelo INSS no curso da demanda.

No caso, a autarquia proferiu decisão administrativa antes de sua citação, circunstância que esvazia o objeto da ação, cujo objetivo era compelir o exame do pedido na via administrativa.

Assim, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Quanto aos honorários advocatícios, não há falar em condenação do INSS, uma vez que não houve a formação da relação processual, inexistindo sucumbência a ser imputada à autarquia.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000387484v3 e do código CRC 390efcad.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 08/05/2026, às 10:20:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 18:08:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000387485
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1003555-72.2023.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRECIADO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da apreciação do requerimento administrativo pelo INSS no curso da demanda. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda superveniente do objeto da ação diante da análise administrativa do pedido antes da citação do INSS, bem como se é cabível a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

3. Verificou-se que o INSS apreciou o requerimento administrativo antes de sua citação, o que esvaziou o objeto da demanda, cujo propósito era justamente provocar a análise do pedido na esfera administrativa.

4. Ausente a formação válida da relação processual, não há falar em sucumbência, sendo incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A apreciação do requerimento administrativo pelo INSS antes da citação configura perda superveniente do objeto da ação que visava compelir a análise do pedido. 2. Inexistente a formação da relação processual, é incabível a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios.”


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000387485v3 e do código CRC 491e2153.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 08/05/2026, às 10:22:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 18:08:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Apelação Cível Nº 1003555-72.2023.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 570, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 18:08:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas