Apelação Cível Nº 1003555-72.2023.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.
Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto a conclusão tardia do processo administrativo não afasta a responsabilidade do INSS pelo ajuizamento da demanda. Alega que a Administração Pública está sujeita aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como ao prazo de 30 (trinta) dias para decisão administrativa, nos termos do art. 49 do mesmo diploma legal.
Afirma que a demora injustificada na análise do requerimento administrativo motivou o ajuizamento da ação, razão pela qual requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
O INSS não apresentou contrarrazões à apelação.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo autor.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência de perda superveniente do objeto, diante da apreciação do requerimento administrativo pelo INSS no curso da demanda.
No caso, a autarquia proferiu decisão administrativa antes de sua citação, circunstância que esvazia o objeto da ação, cujo objetivo era compelir o exame do pedido na via administrativa.
Assim, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Quanto aos honorários advocatícios, não há falar em condenação do INSS, uma vez que não houve a formação da relação processual, inexistindo sucumbência a ser imputada à autarquia.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.
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