Apelação Cível Nº 1007626-97.2019.4.01.9999/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023319-95.2018.8.13.0335/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, determinando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, com base na revisão dos benefícios de auxílio-doença antecedentes, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido analisada tese relevante deduzida em sua defesa, consistente na alegação de que o benefício da parte autora já teria sido revisado administrativamente, sem alteração da renda mensal inicial, o que implicaria a ausência de interesse de agir. Requer, assim, o saneamento da omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a falta de interesse processual e extinto o feito sem resolução do mérito.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
O embargante apontou o vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de analisar tese relevante deduzida em sua defesa, consistente na alegação de que o benefício da parte autora já teria sido revisado administrativamente, sem alteração da renda mensal inicial, o que implicaria a ausência de interesse de agir.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que o julgador deveria apreciar, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material.
No caso dos autos, assiste parcial razão ao embargante, uma vez que não houve, de fato, enfrentamento expresso da tese relativa à alegada revisão administrativa do benefício e à consequente falta de interesse de agir.
Passo, portanto, ao saneamento da omissão apontada.
Sustenta o INSS que o benefício da parte autora já teria sido revisado administrativamente, por força da ACP 0002320-59.2012.4.03.6183, sem alteração no valor da RMI, razão pela qual não subsistiria interesse processual na presente demanda.
Todavia, tal alegação não merece acolhimento.
Isso porque não há, nos autos, comprovação idônea de que a revisão administrativa tenha sido efetivamente realizada nos moldes alegados. Não foi apresentada memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício, documento essencial para demonstrar a correta aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, tampouco elementos concretos que evidenciem a consideração dos salários de contribuição com a exclusão dos 20% menores.
Nesse contexto, a mera alegação de revisão administrativa, desacompanhada de documentação comprobatória suficiente, não se revela apta a afastar o interesse de agir da parte autora, tampouco a infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado quanto ao direito à revisão do benefício.
Logo, não se verifica fundamento apto a modificar o julgado, sendo o caso apenas de integração da decisão, sem alteração de seu resultado.
Conclusão
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000399555v2 e do código CRC 7bd4d148.
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