Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1007626-97.2019.4.01.9999/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023319-95.2018.8.13.0335/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, determinando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, com base na revisão dos benefícios de auxílio-doença antecedentes, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido analisada tese relevante deduzida em sua defesa, consistente na alegação de que o benefício da parte autora já teria sido revisado administrativamente, sem alteração da renda mensal inicial, o que implicaria a ausência de interesse de agir. Requer, assim, o saneamento da omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida a falta de interesse processual e extinto o feito sem resolução do mérito.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

O embargante apontou o vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de analisar tese relevante deduzida em sua defesa, consistente na alegação de que o benefício da parte autora já teria sido revisado administrativamente, sem alteração da renda mensal inicial, o que implicaria a ausência de interesse de agir.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que o julgador deveria apreciar, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material.

No caso dos autos, assiste parcial razão ao embargante, uma vez que não houve, de fato, enfrentamento expresso da tese relativa à alegada revisão administrativa do benefício e à consequente falta de interesse de agir.

Passo, portanto, ao saneamento da omissão apontada.

Sustenta o INSS que o benefício da parte autora já teria sido revisado administrativamente, por força da ACP 0002320-59.2012.4.03.6183, sem alteração no valor da RMI, razão pela qual não subsistiria interesse processual na presente demanda.

Todavia, tal alegação não merece acolhimento.

Isso porque não há, nos autos, comprovação idônea de que a revisão administrativa tenha sido efetivamente realizada nos moldes alegados. Não foi apresentada memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício, documento essencial para demonstrar a correta aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, tampouco elementos concretos que evidenciem a consideração dos salários de contribuição com a exclusão dos 20% menores.

Nesse contexto, a mera alegação de revisão administrativa, desacompanhada de documentação comprobatória suficiente, não se revela apta a afastar o interesse de agir da parte autora, tampouco a infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado quanto ao direito à revisão do benefício.

Logo, não se verifica fundamento apto a modificar o julgado, sendo o caso apenas de integração da decisão, sem alteração de seu resultado.

Conclusão

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1007626-97.2019.4.01.9999/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023319-95.2018.8.13.0335/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, com recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, a partir da revisão dos benefícios de auxílio-doença antecedentes, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991. O embargante sustenta omissão quanto à análise da alegação de revisão administrativa do benefício, que afastaria o interesse de agir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de revisão administrativa do benefício previdenciário e, em caso positivo, se tal circunstância afasta o interesse de agir da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto que deveria ser apreciado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. No caso concreto, não houve enfrentamento expresso da tese relativa à alegada revisão administrativa do benefício, o que configura omissão a ser sanada.

5. A alegação de ausência de interesse de agir, fundada na suposta revisão administrativa do benefício, não se sustenta, diante da inexistência de prova idônea nos autos.

6. Não foram apresentados documentos essenciais, como memória de cálculo da renda mensal inicial, aptos a demonstrar a efetiva aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991.

7. A mera alegação de revisão administrativa, desacompanhada de comprovação suficiente, não afasta o interesse de agir da parte autora nem elide o direito à revisão judicial do benefício.

8. A omissão deve ser sanada sem alteração do resultado do julgamento, pois inexistem elementos que justifiquem a modificação do acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tese de julgamento:

“1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto a tese relevante não apreciada;

2. A alegação de revisão administrativa do benefício previdenciário exige comprovação idônea para afastar o interesse de agir;

3. A ausência de prova suficiente mantém o interesse processual e não autoriza a modificação do julgado.”

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 29, II.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Apelação Cível Nº 1007626-97.2019.4.01.9999/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 444, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO-SE INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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