Apelação Criminal Nº 0035714-43.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035714-43.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Henrique Xismendes Azevedo, em face do acórdão do Evento 43 - RELVOTO1, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da defesa e manteve a condenação do embargante pela prática do delito de moeda falsa, previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal.
No acórdão embargado, consignou-se que a controvérsia recursal dizia respeito à verificação da existência de dolo na conduta do réu, à relevância da idoneidade da falsificação para fins de aferição da boa-fé, ao cumprimento do ônus probatório quanto ao elemento subjetivo e à possibilidade de desclassificação para a forma privilegiada prevista no §2º do art. 289 do Código Penal. A Turma julgadora concluiu que o dolo restou comprovado a partir das circunstâncias objetivas do caso concreto, notadamente as versões contraditórias apresentadas pelo réu acerca da origem das cédulas, a apreensão de dez notas falsas, sendo nove com a mesma numeração, e a tentativa de utilização de cédula de alto valor em transação de pequeno valor, circunstâncias indicativas da ciência quanto à falsidade. Assentou, ainda, que a conclusão pericial, no sentido de que a falsificação não era grosseira, afasta apenas a hipótese de crime impossível, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar a boa-fé do agente ou afastar o dolo evidenciado pelo conjunto probatório. Registrou, também, que o ônus da prova foi adequadamente cumprido pela acusação, sendo desnecessária prova direta do estado anímico do agente, e afastou a aplicação da forma privilegiada prevista no art. 289, §2º, do Código Penal, ante a ausência de comprovação de recebimento de boa-fé.
Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à análise do princípio do in dubio pro reo, sustentando que a condenação teria se baseado exclusivamente em prova indiciária do dolo, sem o devido enfrentamento da dúvida razoável. Aponta, ainda, contradição entre o reconhecimento da idoneidade da falsificação, apta a enganar terceiros de boa-fé, e a conclusão de que o réu teria ciência da falsidade; e sustenta omissão quanto à análise da idoneidade da falsificação como elemento apto a demonstrar o recebimento de boa-fé, para fins de incidência da forma privilegiada prevista no art. 289, §2º, do Código Penal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para absolvição do embargante ou, subsidiariamente, para desclassificação da conduta (Evento 48 - EMBDECL1).
O Ministério Público Federal, em contrarrazões apresentadas no Evento 59 - CONTRAZ1, manifesta-se pelo desprovimento dos embargos ao argumento de que não há omissão ou contradição no acórdão embargado, sustentando que a decisão enfrentou adequadamente as teses defensivas, reconhecendo a suficiência do conjunto probatório para a comprovação do dolo, afastando, por conseguinte, a incidência do princípio do in dubio pro reo. Afirma também que não há incompatibilidade lógica entre a idoneidade da falsificação e a conclusão acerca do dolo, uma vez que este foi inferido do contexto fático-probatório global e destaca que a inaplicabilidade da forma privilegiada foi expressamente fundamentada na ausência de prova de recebimento de boa-fé. Assevera, por fim, que os embargos possuem caráter meramente protelatório, buscando rediscutir matéria já decidida.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso dos autos, o embargante, P. H. X. A., sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, alegando em síntese: (I) omissão quanto ao princípio do in dubio pro reo, em que a condenação teria se baseado exclusivamente em prova indiciária do dolo, sem que o acórdão enfrentasse expressamente a existência de dúvida razoável; (II) contradição entre o reconhecimento da idoneidade da falsificação e a conclusão de que o réu tinha ciência da falsidade, sem explicitação suficiente dessa inferência; e (III) omissão quanto à análise da idoneidade da falsificação como fundamento para o reconhecimento da boa-fé, especialmente para fins de aplicação da forma privilegiada prevista no art. 289, §2º, do Código Penal.
Não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pela defesa.
A primeira alegação diz respeito à suposta omissão quanto à aplicação do princípio do in dubio pro reo, sob o argumento de que a condenação teria se baseado exclusivamente em prova indiciária do dolo. Também aqui não assiste razão ao embargante.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à suficiência probatória quanto ao elemento subjetivo, consignando, de forma clara, que “o dolo pode ser extraído das circunstâncias objetivas do caso, não sendo necessária confissão expressa do agente” (Evento 43, RELVOTO1). Ademais, afirmou que “diante do conjunto probatório coerente e harmônico, não há falar em insuficiência de provas” (Evento 43, RELVOTO1).
Como se vê, o julgado foi categórico ao reconhecer a existência de prova suficiente para a condenação, afastando, por consequência lógica, qualquer dúvida razoável quanto à ciência do réu acerca da falsidade das cédulas. A invocação expressa do princípio do in dubio pro reo não é exigência formal do decisum, bastando que a fundamentação revele, de modo inequívoco, a convicção do julgador quanto à suficiência do conjunto probatório, como efetivamente ocorreu. Não há, portanto, omissão, mas mera pretensão de rediscussão da valoração da prova.
Destaco que o fato de o Tribunal ad quem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
No tocante à alegada contradição entre o reconhecimento da idoneidade da falsificação e a conclusão pela existência de dolo, igualmente não procede a insurgência.
O acórdão embargado foi explícito ao delimitar o alcance da prova pericial, assentando que “a conclusão pericial de que as cédulas não eram grosseiras apenas afasta a hipótese de crime impossível, mas não conduz automaticamente ao reconhecimento da boa-fé do agente” (Evento 43, RELVOTO1), acrescentando que “a qualidade da falsificação indica que as notas poderiam circular no comércio, mas não elide os demais elementos probatórios que demonstram a ciência do réu” (Evento 43, RELVOTO1).
A conclusão acerca do dolo, portanto, não se fundou isoladamente na aparência das cédulas, mas em um conjunto de circunstâncias objetivas devidamente explicitadas no voto condutor, tais como: (a) as versões contraditórias apresentadas pelo réu acerca da origem do dinheiro; (b) a apreensão de dez cédulas falsas, sendo nove com a mesma numeração; e (c) a tentativa de utilização de cédula de alto valor em transação de pequeno valor, expediente típico de introdução de moeda falsa em circulação.
Não há nenhuma incompatibilidade lógica entre tais premissas. Ao contrário, o acórdão estabelece distinção tecnicamente adequada entre a idoneidade da falsificação, relevante para afastar o crime impossível, e a análise do dolo, que se dá à luz do contexto fático-probatório global. A insurgência, nesse ponto, revela apenas discordância com o critério de valoração adotado, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Por fim, no que se refere à alegada omissão quanto à análise da forma privilegiada prevista no art. 289, §2º, do Código Penal, também não se verifica o vício apontado.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que “a configuração da forma privilegiada exige demonstração de que o agente recebeu a moeda falsa de boa-fé” (Evento 43, RELVOTO1), concluindo, de forma categórica, que “no caso, não há qualquer elemento que comprove o recebimento de boa-fé” (Evento 43, RELVOTO1).
Ademais, foram indicadas as razões concretas para o afastamento da tese defensiva, destacando-se que “a quantidade de cédulas, a identidade de numeração, as contradições em suas declarações e a tentativa de repasse em transação de pequeno valor afastam a tese de boa-fé” (Evento 43, RELVOTO1).
Verifica-se, portanto, que o argumento defensivo, inclusive quanto à relevância da idoneidade da falsificação, foi devidamente enfrentado no contexto da análise global do elemento subjetivo, não havendo falar em omissão.
Ao contrário disso, o que se evidencia, na verdade, é o intento em rediscutir o mérito, questão já suficientemente apreciada e decidida, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
Por fim, não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’)
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, opostos em favor de P. H. X. A., mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000396080v4 e do código CRC 58f2c0c6.
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