Apelação Cível Nº 1006432-06.2017.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006432-06.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo EXEQUENTE contra decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação por ele interposta, ao fundamento de inadequação da via recursal, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
A apelação foi manejada contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem homologou os cálculos apresentados pelo INSS, relativos à revisão do benefício previdenciário com adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como determinou a expedição de requisição de pagamento referente à multa fixada pelo cumprimento parcial da obrigação de fazer.
Na decisão agravada, entendeu-se que o pronunciamento judicial impugnado não possuía natureza de sentença, por não extinguir a fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento, e não apelação, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a caracterização de erro grosseiro.
Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a justificar a aplicação da fungibilidade recursal, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova técnica. Requer a reconsideração da decisão ou sua reforma pelo colegiado.
Memoriais recebidos em 23/04/2026.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno destina-se à impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator, devendo o recorrente demonstrar, de forma objetiva, o desacerto da decisão agravada, o que não se verifica no caso concreto.
A controvérsia cinge-se à adequação da via recursal eleita pela parte agravante.
Conforme consignado na decisão agravada, a decisão proferida pelo juízo de origem, no âmbito do cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e determinou a adoção de providências subsequentes, dentre as quais a expedição de requisição de pagamento sem determinação de arquivamento ou encerramento da fase executória. Tal circunstância evidencia que remanescem atos a serem praticados, o que afasta a natureza de sentença.
Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que as decisões proferidas no curso do cumprimento de sentença, sem caráter terminativo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento, ao passo que a apelação fica reservada às hipóteses em que há efetiva extinção da execução.
Dessa forma, revela-se inadequada a interposição de apelação, sendo incabível o seu conhecimento.
Também não procede a alegação de dúvida objetiva apta a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A orientação jurisprudencial sobre a matéria é firme e reiterada, no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, o que impede a conversão do recurso em outro adequado.
Nesse sentido, a decisão agravada encontra-se em consonância com precedentes do STJ e deste Tribunal, que afastam a fungibilidade em hipóteses análogas, como se vê a seguir:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença, sendo o agravo de instrumento aplicável apenas às decisões interlocutórias que não promovam a extinção da fase executiva.
2. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. A decisão recorrida, ao admitir o agravo de instrumento, contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença.
4. Recurso especial provido, para reformar a decisão recorrida e declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento.
(STJ, AREsp 1935372/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4a. Turma, DJEN de 19/12/2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apelação é o recurso cabível contra o ato jurisdicional que põe fim ao cumprimento de sentença (art. 1.009, caput, c/c art. 203, §1º, do CPC). Em contrapartida, se o ato judicial praticado não tiver posto fim a esta fase o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Precedente: STJ, REsp nº 1.698.344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018. 2. A interposição de apelação contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença, ou a interposição de agravo de instrumento contra sentença extintiva, caracterizaram erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (Precedentes do STJ e desta Turma). 3. Na hipótese, verifica-se que a decisão objeto do presente apelo não se prestou a pôr termo ao cumprimento de sentença instaurado, tendo se limitado a indeferir o arbitramento de honorários advocatícios pleiteados nessa fase processual e determinar a suspensão do feito até o adimplemento da obrigação. Assim, não tem natureza de sentença, mas de mera decisão interlocutória, passível de recurso através de agravo de instrumento. 4. Apelação não conhecida.
(TRF6, 2a. Turma, AC 1009456-21.2023.4.06.9999/TRF6, Relator Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL, publicação em 04/03/2026).
No tocante à alegação de cerceamento de defesa, cumpre destacar que tal matéria diz respeito ao mérito da decisão proferida no cumprimento de sentença, não sendo passível de análise no presente momento processual, sobretudo diante do não conhecimento do recurso anteriormente interposto por inadequação da via eleita. Embora eventualmente fosse cabível a insurgência sobre oportunizar-se a produção de nova prova, essa deveria ter sido deduzida por meio do recurso cabível.
Ademais, não se verifica a existência de qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000388047v10 e do código CRC ea452057.
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