Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1006432-06.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006432-06.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo EXEQUENTE contra decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação por ele interposta, ao fundamento de inadequação da via recursal, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

A apelação foi manejada contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem homologou os cálculos apresentados pelo INSS, relativos à revisão do benefício previdenciário com adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como determinou a expedição de requisição de pagamento referente à multa fixada pelo cumprimento parcial da obrigação de fazer.

Na decisão agravada, entendeu-se que o pronunciamento judicial impugnado não possuía natureza de sentença, por não extinguir a fase de cumprimento de sentença, sendo, portanto, cabível agravo de instrumento, e não apelação, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a caracterização de erro grosseiro.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a justificar a aplicação da fungibilidade recursal, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova técnica. Requer a reconsideração da decisão ou sua reforma pelo colegiado.

Memoriais recebidos em 23/04/2026.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno para negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno destina-se à impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator, devendo o recorrente demonstrar, de forma objetiva, o desacerto da decisão agravada, o que não se verifica no caso concreto.

A controvérsia cinge-se à adequação da via recursal eleita pela parte agravante.

Conforme consignado na decisão agravada, a decisão proferida pelo juízo de origem, no âmbito do cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e determinou a adoção de providências subsequentes, dentre as quais a expedição de requisição de pagamento sem determinação de arquivamento ou encerramento da fase executória. Tal circunstância evidencia que remanescem atos a serem praticados, o que afasta a natureza de sentença.

Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que as decisões proferidas no curso do cumprimento de sentença, sem caráter terminativo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento, ao passo que a apelação fica reservada às hipóteses em que há efetiva extinção da execução.

Dessa forma, revela-se inadequada a interposição de apelação, sendo incabível o seu conhecimento.

Também não procede a alegação de dúvida objetiva apta a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A orientação jurisprudencial sobre a matéria é firme e reiterada, no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, o que impede a conversão do recurso em outro adequado.

Nesse sentido, a decisão agravada encontra-se em consonância com precedentes do STJ e deste Tribunal, que afastam a fungibilidade em hipóteses análogas, como se vê a seguir:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença, sendo o agravo de instrumento aplicável apenas às decisões interlocutórias que não promovam a extinção da fase executiva.
2. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. A decisão recorrida, ao admitir o agravo de instrumento, contrariou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença.
4. Recurso especial provido, para reformar a decisão recorrida e declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento.

(STJ, AREsp 1935372/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4a. Turma, DJEN de 19/12/2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apelação é o recurso cabível contra o ato jurisdicional que põe fim ao cumprimento de sentença (art. 1.009, caput, c/c art. 203, §1º, do CPC). Em contrapartida, se o ato judicial praticado não tiver posto fim a esta fase o recurso cabível é o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Precedente: STJ, REsp nº 1.698.344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018. 2. A interposição de apelação contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença, ou a interposição de agravo de instrumento contra sentença extintiva, caracterizaram erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (Precedentes do STJ e desta Turma). 3. Na hipótese, verifica-se que a decisão objeto do presente apelo não se prestou a pôr termo ao cumprimento de sentença instaurado, tendo se limitado a indeferir o arbitramento de honorários advocatícios pleiteados nessa fase processual e determinar a suspensão do feito até o adimplemento da obrigação. Assim, não tem natureza de sentença, mas de mera decisão interlocutória, passível de recurso através de agravo de instrumento. 4. Apelação não conhecida.

(TRF6, 2a. Turma, AC 1009456-21.2023.4.06.9999/TRF6, Relator Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL, publicação em 04/03/2026).

No tocante à alegação de cerceamento de defesa, cumpre destacar que tal matéria diz respeito ao mérito da decisão proferida no cumprimento de sentença, não sendo passível de análise no presente momento processual, sobretudo diante do não conhecimento do recurso anteriormente interposto por inadequação da via eleita. Embora eventualmente fosse cabível a insurgência sobre oportunizar-se a produção de nova prova, essa deveria ter sido deduzida por meio do recurso cabível.

Ademais, não se verifica a existência de qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1006432-06.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006432-06.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO1.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação manejada pelo exequente, ao fundamento de inadequação da via recursal, por se tratar de decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou cálculos e determinou providências subsequentes, sem extinguir a fase executiva.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão proferida no cumprimento de sentença possui natureza de sentença ou decisão interlocutória para fins de definição do recurso cabível; e (ii) saber se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em hipótese de cabimento de agravo de instrumento.

III. Razões de decidir
3. A decisão que homologa cálculos e determina a prática de atos subsequentes, sem extinguir o cumprimento de sentença, possui natureza interlocutória, sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
5. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser apreciada, por estar vinculada ao mérito da decisão não conhecida em razão da inadequação da via recursal.

IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: “1. É cabível agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que não extingue a fase executiva. 2. A interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 1006432-06.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 314, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/04/2026

Apelação Cível Nº 1006432-06.2017.4.01.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CAMILA DE ALMEIDA MIRANDA por I. K.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/04/2026, na sequência 343, disponibilizada no DE de 15/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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