Agravo de Instrumento Nº 1029778-61.2022.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009888-90.2019.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
O processo originário constitui cumprimento de sentença, visando à execução das parcelas atrasadas do benefício assistencial à pessoa com deficiência.
O agravo de instrumento foi interposto pelo INSS em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação à execução apresentada pelo INSS e, em embargos de declaração opostos pela autarquia, negou-lhes provimento. A Magistrada de Primeiro Grau, ao julgar a impugnação à execução, afastou a alegação de prescrição de parcelas, em razão de a sentença exequenda ter expressamente enfrentado a questão da prescrição e a afastado, dada a condição de incapacidade do autor. Consignou que a sentença não foi reformada nesse ponto pelo acórdão proferido em grau de apelação, de modo que a questão encontra-se amparada pela imutabilidade da coisa julgada material. Determinou, contudo, a exclusão das parcelas já recebidas no âmbito administrativo ().
O agravante sustenta que o recurso limita-se a discutir a aplicação ou não do instituto da prescrição sobre as parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Aduz que impugnou o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o acórdão proferido pelo então TRF1, ao dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinou expressamente a observância da prescrição quinquenal e do princípio da proibição da reformation in pejus. Alega que a questão da aplicabilidade da prescrição ao caso foi expressamente determinada no acórdão transitado em julgado, de modo que não pode ser afastada pelo Juízo em sede de cumprimento de sentença. Assevera, ainda, que a magistrada, ao negar provimento aos embargos de declaração, não enfrentou a questão posta pelo INSS nos embargos. Requer seja determinada a observância da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme expressamente determinado no título judicial transitado em julgado ().
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.
A execução de sentença deve ser conduzida nos limites do comando expresso no título executivo, tendo em vista que o sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, conforme art. 509, § 4º, do CPC, consagrando-se a garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. Daí, é vedado rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, sob pena de ofensa a coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, consoante os artigos 505 e 507 do CPC.
Na liquidação de sentença requerida pelo executante e no cumprimento dela, o julgador deve verificar a adequação ao exato comando ou determinação estabelecido no título executivo, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título, da coisa julgada e da segurança jurídica. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada.
Entretanto, o art. 494, I, do CPC/2015, correspondente ao art. 463, I, do CPC/1973, dispõe que, publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.
Como bem explicou o Ministro Humberto Martins no voto condutor do REsp 1593461/SP, julgado em 02/08/2016, as expressões "inexatidão material" e "erro de cálculo", configuram erro material, ou seja, aquele erro que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão e cuja correção não implica alteração do provimento jurisdicional. E a decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão.
Nesse sentido, “Se a contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo do comando judicial recorrido decorre de erro material manifesto, é possível a sua correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 463 do CPC", correspondente ao art. 494 do CPC/2015 (STJ, REsp 1070772/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2010).
E é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (STJ, AgInt no REsp 2078481/PI, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 27/11/2023).
Aplicadas as premissas acima à hipótese vertente, sem razão o INSS.
Na origem, a sentença prolatada enfrentou expressamente a questão da prescrição de parcelas e a afastou de forma categórica. O pronunciamento de primeiro grau foi claro ao consignar que, diante do laudo pericial expedido por médico vinculado ao próprio INSS, que atestou a incapacidade absoluta do autor para a vida independente e para o trabalho, e diante do que estabelece o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, não haveria que falar em prescrição de parcelas. A sentença, portanto, fixou o benefício desde a DER (31/03/2010), com pagamento de todas as parcelas vencidas, sem qualquer limitação prescricional.
A apelação do INSS demonstra que a prescrição de parcelas não foi suscitada, alegada ou mencionada no recurso, sendo forçoso concluir que não impugnou-se o trecho da sentença que afastou a prescrição.
O voto condutor do acórdão do TRF1 analisa detidamente o mérito do benefício assistencial, os critérios de miserabilidade, os consectários legais (juros e correção monetária) e os honorários advocatícios.
O provimento parcial dado à apelação do INSS e à remessa oficial limitou-se a um único aspecto: a adequação dos critérios de juros de mora e correção monetária às orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença foi mantida em todos os demais pontos, inclusive quanto ao afastamento da prescrição.
Contudo, no dispositivo do acórdão, constou a seguinte expressão: "Benefício devido desde a data da citação, caso não formulado pedido administrativo ou da cessação, no caso de restabelecimento, observada a prescrição quinquenal e o princípio da proibição de reformatio in pejus" (grifo acrescido).
A contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão é manifesta.
A inserção da expressão "observada a prescrição quinquenal" no disposito não encontra correspondência com a fundamentação do voto, que em nenhum momento enfrentou a questão do afastamento da prescrição de parcelas em razão da incapacidade civil do autor.
Tal expressão revela, portanto, como uma cláusula padronizada de estilo, habitualmente empregada em acórdãos previdenciários do TRF1 como ressalva genérica e condicional ("se fosse o caso"), e não como comando decisório específico voltado a reformar a sentença no ponto em que esta afastou a prescrição. Trata-se de fórmula mecânica que não reflete a intenção, a declaração ou a vontade do órgão julgador quanto ao caso concreto.
É exatamente essa a hipótese descrita pelo Ministro Humberto Martins no REsp 1593461/SP: o erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, de modo que a decisão não reflete o que efetivamente se decidiu. No caso em análise, a Desembargadora Relatora não decidiu aplicar a prescrição quinquenal ao caso concreto; o que ocorreu foi a inserção automática de uma fórmula padrão no dispositivo, gerando contradição com a fundamentação e, por consequência, com a sentença mantida pelo Tribunal.
Ademais, a contradição torna-se ainda mais evidente quando se observa que a própria sentença, ao afastar a prescrição, fundamentou-se em elemento fático incontroverso nos autos: a incapacidade absoluta do autor, atestada por laudo do próprio INSS, aliada à regra do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Essa questão não foi impugnada pelo INSS em apelação, não foi devolvida ao Tribunal e não foi objeto de qualquer pronunciamento no acórdão. A prescrição relacionada à incapacidade civil do autor, portanto, não integrou o âmbito de cognição recursal.
Nesse contexto, a expressão "observada a prescrição quinquenal", por configurar erro material, não faz coisa julgada material, na medida em que não corresponde a um ato deliberado de cognição e decisão do Tribunal. E a correção do erro material pode ser realizada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
Desse modo, a decisão agravada, ao afastar a prescrição quinquenal, não ofende a coisa julgada, pois observa o real conteúdo decisório do título judicial exequendo, em conformidade com o princípio da fidelidade ao título.
Por fim, em atenção ao requerimento da parte agravada nas contrarrazões, indefiro a fixação de honorários recursais em desfavor do agravante, pois “Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/05/2016).
Em face do exposto, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento do INSS.
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