Agravo de Instrumento Nº 1000184-70.2020.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000413-93.2019.8.13.0172/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
O agravo de instrumento foi interposto pelo INSS em face de decisão prolatada em cumprimento de sentença, que rejeitou parcialmente a impugnação, para manter o cálculo dos atrasados com o auxílio-doença desde a citação, convertido em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial, em razão de entender que os cálculos apresentados pela parte exequente observavam corretamente os parâmetros fixados no título executivo. O juízo reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em R$5.000,00 (). Em sede de embargos de declaração da autarquia contra essa decisão, acrescentou-se ainda que os cálculos da parte autora adotaram a taxa de juros de 6% ao ano, em conformidade com a sentença, com o acórdão e com o entendimento firmado no RE 870.947 ().
O agravante sustenta que houve excesso de execução: i) relativa à taxa de juros, pois a exequente não teria considerado a variação da caderneta de poupança, em contrariedade ao título executivo; ii) relativa à data de início do benefício, pois a exequente teria considerado a data de 14/07/2009, desconsiderando a reforma promovida pelo acórdão, que teria concedido exclusivamente a aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial, sem mencionar a concessão do auxílio-doença, por não preenchidos os requisitos deste benefício, sendo que o INSS considera como correta a data de início do benefício em 08/01/2015.
Alega, ainda, que, havendo sucumbência recíproca na execução de sentença, a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de até 20% sobre o valor do proveito econômico obtido com a reforma da decisão, argumentando que a possibilidade de arcar com essa verba é notória, uma vez que o recebimento das parcelas atrasadas importará em acréscimo patrimonial relevante em relação à renda mensal da beneficiária, não interferindo no seu sustento, sendo cabível a compensação de honorários advocatícios mesmo em casos de sucumbência recíproca envolvendo beneficiário da justiça gratuita.
Requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado na fase de execução a título de honorários de sucumbência, para no máximo R$1.000,00, haja vista a baixa complexidade desta fase processual ().
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.
Título executivo judicial
A execução de sentença deve ser conduzida nos limites do comando expresso no título executivo, tendo em vista que o sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, conforme art. 509, § 4º, do CPC, consagrando-se a garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. Daí, é vedado rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, sob pena de ofensa a coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, consoante os artigos 505 e 507 do CPC.
Na liquidação de sentença requerida pelo executante e no cumprimento dela, o julgador deve verificar a adequação ao exato comando ou determinação estabelecido no título executivo, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título, da coisa julgada e da segurança jurídica. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada.
Nos autos originais, a sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o auxílio-doença desde a citação (14/07/2009), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia (08/01/2015).
O acórdão do TRF1 deu parcial provimento à apelação para que, no cumprimento do julgado, sejam observadas as questões acessórias tratadas pelo INSS em seu recurso que sejam confluentes com os acessórios estipulados no voto condutor, naquilo em que a sentença recorrida divirja dos posicionamentos ali consignados, isto com a devida observância ao principio do non reformatio in pejus.
O INSS sustenta que o acórdão teria concedido exclusivamente a aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial (08/01/2015), silenciando sobre o auxílio-doença, de modo que a DIB correta seria 08/01/2015. A agravada e o juízo de origem sustentam que o acórdão não reformou a sentença nesse ponto, mantendo o auxílio-doença desde a citação (14/07/2009).
Todavia, sem razão o agravante, visto que seu argumento não encontra respaldo no conteúdo do título executivo. A sentença condenou o INSS a conceder o auxílio-doença desde a citação, com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da perícia. O acórdão deu parcial provimento à apelação do INSS exclusivamente quanto aos consectários da condenação, mas não reformou o mérito.
A tese da autarquia de que o acórdão silenciou sobre o auxílio-doença não encontra qualquer amparo no conteúdo do título executivo e configura, na prática, tentativa de rediscutir, na fase de cumprimento, matéria já definitivamente decidida, o que é expressamente vedado pelos arts. 505 e 507 do CPC e pela garantia constitucional da coisa julgada.
Por outro lado, quanto à taxa de juros de mora, razão assiste ao executado.
O título executivo fixou que os juros de mora observariam os índices da remuneração da poupança previstos na Lei 11.960/2009 e essa lei não definiu que a taxa de juros seria, linearmente, de 0,5% ao mês. Tal distinção, na época, não tinha relevância prática, porque os juros aplicáveis à caderneta de poupança eram calculados por aplicação da taxa de 0,5% ao mês (Lei 8.177/1991).
Contudo, a partir da Medida Provisória 567/2012, convertida em Lei 12.703/2012, a remuneração da poupança passou a variar conforme o patamar da taxa Selic: manteve-se em 0,5% ao mês apenas enquanto a Selic for superior a 8,5% ao ano, e passou a corresponder a 70% da taxa Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano.
No caso, a exequente aplicou a taxa fixa de 0,5% ao mês em todo o período de apuração dos atrasados, desconsiderando a variação introduzida pela Lei 12.703/2012. Essa conduta não corresponde ao parâmetro de juros fixado no título executivo, violando o princípio da fidelidade ao título (art. 509, §4º, do CPC) e configurando excesso de execução neste ponto.
Portanto, cabível determinar o refazimento dos cálculos na origem, com observância estrita da remuneração variável da caderneta de poupança a partir da Medida Provisória 567/2012, convertida em Lei 12.703/2012.
Justiça gratuita
Apenas o recebimento de créditos atrasados, relacionados a benefício previdenciário concedido judicialmente, não comprova a modificação da situação econômica da parte autora que permita a revogação da assistência judiciária gratuita, haja vista que o somatório de tais valores representa as parcelas que deveriam ter sido adimplidas pelo INSS ao longo do tempo (TRF4 – AC 5000701-90.2016.4.04.7104/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Altair Antônio Gregório, data da decisão 24/02/2023; TRF1 – AC 0002097-10.2012.4.01.3808, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, PJe 10/06/2022).
Na hipótese vertente, o recebimento de créditos atrasados provenientes da ação de conhecimento não comprova a modificação da situação econômica da parte autora/exequente que permita a revogação da assistência judiciária gratuita. Portanto, conclui-se que despesas processuais e eventuais honorários de sucumbência podem se tornar inviáveis, do ponto de vista do orçamento familiar, considerando-se, assim, que não há elementos nos autos que afastem a presunção que milita em favor da parte.
Daí, a manutenção da concessão à parte autora dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a suspensão da exigibilidade das custas e verba honorária é medida que se impõe.
Honorários sucumbenciais na fase de execução
O provimento parcial do agravo, com a determinação de refazimento dos cálculos para correção dos juros de mora, acarreta o redimensionamento da sucumbência na fase de execução. Frise-se que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus.
O juízo de origem reconheceu a sucumbência recíproca, o que se mantém ante o presente julgamento, pois o agravo foi apenas parcialmente provido. Nesse contexto, ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas, aplicando-se o art. 86, caput, do CPC, que determina a distribuição proporcional das despesas processuais.
A distribuição proporcional da verba honorária efetiva-se mediante base de cálculo distinta para cada parte, mensurada pela parcela em que cada qual foi vencida. A base de cálculo dos honorários deve ser apurada pela diferença entre os valores apresentados por cada parte e o quantum debeatur a ser apurado na origem, excluindo-se a parcela incontroversa, conforme orientação do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS; AgInt no REsp n. 1.815.647/RS; AgInt no REsp n. 1.596.542/RS).
Desse modo, os honorários são fixados no percentual de 10%, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, devendo o juízo de origem, por ocasião do refazimento dos cálculos, apurar o montante correspondente a cada parte com base na diferença efetivamente controvertida.
Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária quanto à parte exequente, devido a justiça gratuita.
Conclusão
O recurso deve ser provido parcialmente, para determinar o refazimento dos cálculos na origem, com observância estrita da remuneração variável da caderneta de poupança a partir da Medida Provisória 567/2012, convertida em Lei 12.703/2012.
Ademais, mantida a sucumbência recíproca no cumprimento de sentença, determinar seu redimensionamento, para fixar a base de cálculo dos honorários pela diferença entre os valores apresentados por cada parte e o quantum debeatur a ser apurado na origem, excluindo-se a parcela incontroversa, com a incidência do percentual de 10%. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária quanto à parte exequente, devido a justiça gratuita.
Por fim, em atenção ao requerimento da parte agravada nas contrarrazões, os honorários recursais em desfavor do recorrente incabíveis em face do parcial provimento do recurso. E sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento do INSS.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000399215v32 e do código CRC 2c10b07c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 07/05/2026, às 12:41:35