Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1020997-94.2020.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela AUTORA em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo INSS, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância de origem, com a finalidade de reabertura da fase instrutória e realização de audiência para produção de prova testemunhal destinada à comprovação da condição de segurada especial da demandante. Não obstante, foi mantida a tutela antecipada anteriormente concedida, em razão da existência de início de prova material idôneo.

A embargante sustenta a ocorrência de alegado erro material no acórdão, ao argumento de que a condição de segurada especial da autora constituiria ponto incontroverso nos autos. Aduz, para tanto, que não teria sido devidamente considerado documento constante do processo no qual o próprio INSS reconhece período de exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014). 

O acórdão examinou de forma expressa o conjunto probatório constante dos autos, procedendo à identificação e valoração dos elementos documentais apresentados, notadamente o contrato de parceria agrícola, os comprovantes de recebimento de benefício previdenciário pelo cônjuge na condição de segurado especial e o termo de homologação de atividade como segurada especial expedido pelo INSS.

Todavia, conforme consignado no voto condutor, verifica-se que o INSS reconheceu a condição de segurada especial da autora no período compreendido entre 15/01/2009 e 15/01/2012, lapso temporal posterior ao marco inicial da incapacidade laboral, fixado no ano de 2007 pelo laudo pericial produzido nos autos. Esse aspecto revela-se juridicamente relevante, porquanto é precisamente no momento do início da incapacidade que deve ser demonstrada a manutenção da qualidade de segurado, bem como aferido o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, a qual, no caso do segurado especial, corresponde à comprovação do efetivo exercício de atividade rural em período equivalente.

Nesse contexto, a documentação acostada aos autos configura tão somente início de prova material da alegada condição de segurada especial. Assim, revela-se imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a produção de prova oral poderá esclarecer o efetivo desempenho de labor rurícola no período juridicamente relevante, bem como permitir a verificação acerca da eventual existência de incapacidade preexistente, circunstância que poderia obstar o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado.

Logo, não há qualquer omissão a ser suprida em relação aos pontos acima, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria.

Ainda, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores (EDAC 1998.01.00.097331-2/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 29/10/2002).

De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015).

Diante desse contexto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1020997-94.2020.4.01.9999/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e realização de audiência destinada à produção de prova testemunhal acerca da condição de segurada especial da demandante. O acórdão manteve a tutela antecipada anteriormente concedida diante da existência de início de prova material. A embargante sustenta a ocorrência de erro material, ao argumento de que a condição de segurada especial seria incontroversa, apontando documento em que o próprio INSS reconhece período de atividade rural.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão ao determinar a reabertura da instrução probatória, diante da alegação de que a condição de segurada especial da autora seria incontroversa nos autos em razão de reconhecimento administrativo pelo INSS.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito da decisão, ainda que para fins de prequestionamento (CPC, art. 1.022).

4. O acórdão examinou expressamente o conjunto probatório, incluindo contrato de parceria agrícola, comprovantes de recebimento de benefício previdenciário pelo cônjuge na condição de segurado especial e termo de homologação de atividade rural expedido pelo INSS.

5. O reconhecimento administrativo da condição de segurada especial pelo INSS refere-se ao período de 15/01/2009 a 15/01/2012, posterior ao marco inicial da incapacidade fixado pelo laudo pericial no ano de 2007, sendo juridicamente relevante a comprovação da qualidade de segurada no momento do início da incapacidade.

6. A documentação apresentada configura apenas início de prova material, sendo necessária a produção de prova testemunhal para esclarecer o efetivo exercício de atividade rural no período relevante, bem como eventual incapacidade preexistente.

7. Inexistente omissão ou erro material, verificando-se mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

8. Para fins de prequestionamento, consideram-se integrados ao acórdão os elementos suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo 

9. Embargos de declaração rejeitados.

A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/04/2026

Apelação Cível Nº 1020997-94.2020.4.01.9999/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/04/2026, na sequência 336, disponibilizada no DE de 15/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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