Apelação Cível Nº 1020997-94.2020.4.01.9999/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela AUTORA em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo INSS, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância de origem, com a finalidade de reabertura da fase instrutória e realização de audiência para produção de prova testemunhal destinada à comprovação da condição de segurada especial da demandante. Não obstante, foi mantida a tutela antecipada anteriormente concedida, em razão da existência de início de prova material idôneo.
A embargante sustenta a ocorrência de alegado erro material no acórdão, ao argumento de que a condição de segurada especial da autora constituiria ponto incontroverso nos autos. Aduz, para tanto, que não teria sido devidamente considerado documento constante do processo no qual o próprio INSS reconhece período de exercício de atividade rural na qualidade de segurada especial.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).
O acórdão examinou de forma expressa o conjunto probatório constante dos autos, procedendo à identificação e valoração dos elementos documentais apresentados, notadamente o contrato de parceria agrícola, os comprovantes de recebimento de benefício previdenciário pelo cônjuge na condição de segurado especial e o termo de homologação de atividade como segurada especial expedido pelo INSS.
Todavia, conforme consignado no voto condutor, verifica-se que o INSS reconheceu a condição de segurada especial da autora no período compreendido entre 15/01/2009 e 15/01/2012, lapso temporal posterior ao marco inicial da incapacidade laboral, fixado no ano de 2007 pelo laudo pericial produzido nos autos. Esse aspecto revela-se juridicamente relevante, porquanto é precisamente no momento do início da incapacidade que deve ser demonstrada a manutenção da qualidade de segurado, bem como aferido o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, a qual, no caso do segurado especial, corresponde à comprovação do efetivo exercício de atividade rural em período equivalente.
Nesse contexto, a documentação acostada aos autos configura tão somente início de prova material da alegada condição de segurada especial. Assim, revela-se imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a produção de prova oral poderá esclarecer o efetivo desempenho de labor rurícola no período juridicamente relevante, bem como permitir a verificação acerca da eventual existência de incapacidade preexistente, circunstância que poderia obstar o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado.
Logo, não há qualquer omissão a ser suprida em relação aos pontos acima, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria.
Ainda, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores (EDAC 1998.01.00.097331-2/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 29/10/2002).
De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015).
Diante desse contexto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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