Apelação Cível Nº 0018194-17.2009.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018194-17.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por A. B. O. contra decisão monocrática proferida ainda no TRF-1ª Região, a qual deu parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença recorrida e os atos judiciais posteriores, ao argumento de que "o Apelante comprova a inexistência de título judicial a justificar o prosseguimento da Execução, já que não houve trânsito em julgado do acórdão proferido naquele feito" (, pág. 21/22).
Em suas razões recursais (, pág. 25/29), o autor/embargado alega que não há nulidade da execução por ausência de título executivo, uma vez que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição de ofício requisitório de precatório. Pugna, assim, pelo provimento do recurso para que seja mantida a sentença de origem.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Examinados os autos e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal passa-se ao exame do mérito.
Mérito recursal
Verifica-se, de plano, que os presentes embargos à execução opostos pelo INSS em virtude da execução provisória de nº 0012662-96.2008.4.01.3800 perderam seu objeto, como se passa a demonstrar.
Extrai-se dos autos que A. B. O. ajuizou ação ordinária nº 0020663-27.1995.4.01.3800 contra o INSS, em 31/08/1995, com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.
O juízo de origem, naqueles autos, julgou procedente o pedido inicial (, pág. 118/126). Irresignado, o INSS interpôs apelação (, pág. 128/138), que foi parcialmente provida, por maioria, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e os juros de mora em 6% ao ano (, pág. 147/157).
Posteriormente, o autor opôs embargos declaratórios (, pág. 160/163), ao passo que o INSS opôs embargos infringentes (, pág. 167/170). Ocorre que, a princípio, somente os embargos de declaração foram julgados (, pág. 1/4), com certificação equivocada do trânsito em julgado em 29/09/2009 (, pág. 49), sem o efetivo julgamento dos embargos infringentes.
Antes da errônea certidão de trânsito em julgado, o autor iniciou a execução nº 0012662-96.2008.4.01.3800, em 07/05/2008, que culminou na oposição dos presentes embargos à execução, em 10/07/2009, por parte da autarquia previdenciária, que sustentou, na ocasião, a impossibilidade de prosseguir com a execução sem o título executivo transitado em julgado.
Ato contínuo, o juízo sentenciante extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por entender que o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a ausência de impugnação do INSS quanto aos cálculos importariam no prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pelo autor (, pág. 56/57).
Por outro lado, no processo de conhecimento nº 0020663-27.1995.4.01.3800, o relator tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado equivocada e, simultaneamente, negou seguimento aos embargos infringentes antes opostos pelo INSS (, pág. 91/93). Em razão disso, o trânsito em julgado ocorreu em 13/08/2014 (, pág. 101).
Nesse contexto, a decisão ora recorrida, em sede de apelação do INSS, anulou a sentença de , pág. 56/57, dado que proferida considerando a primeira certidão de trânsito em julgado (, pág. 21/22).
Contudo, observa-se que no processo de conhecimento nº 0020663-27.1995.4.01.3800, após o saneamento do vício supracitado, o INSS apresentou execução invertida em 04/07/2022 (), demonstrando o autor irresignação somente no que toca a ausência de cálculos referente ao período compreendido entre 02/12/1986 a 31/07/1990 ().
Desse modo, caracterizada a coisa julgada no processo de conhecimento e a continuidade da execução nos autos de nº 0020663-27.1995.4.01.3800, evidente a perda de objeto dos embargos à execução ora analisados, pelo que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, sem condenação das partes em honorários sucumbenciais, conforme art. 20, §4º, do CPC/73.
Eventuais providências para satisfação do direito, portanto, devem ser tomadas nos autos de nº 0020663-27.1995.4.01.3800.
Conclusão
Ante o exposto, voto por extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, sem condenação das partes em honorários sucumbenciais, conforme art. 20, §4º, do CPC/73.
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