Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018194-17.2009.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018194-17.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por A. B. O. contra decisão monocrática proferida ainda no TRF-1ª Região, a qual deu parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença recorrida e os atos judiciais posteriores, ao argumento de que "o Apelante comprova a inexistência de título judicial a justificar o prosseguimento da Execução, já que não houve trânsito em julgado do acórdão proferido naquele feito" (evento 2, DOC1, pág. 21/22).

Em suas razões recursais (evento 2, DOC1, pág. 25/29), o autor/embargado alega que não há nulidade da execução por ausência de título executivo, uma vez que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição de ofício requisitório de precatório. Pugna, assim, pelo provimento do recurso para que seja mantida a sentença de origem. 

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Examinados os autos e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal passa-se ao exame do mérito.

Mérito recursal

Verifica-se, de plano, que os presentes embargos à execução opostos pelo INSS em virtude da execução provisória de nº 0012662-96.2008.4.01.3800 perderam seu objeto, como se passa a demonstrar. 

Extrai-se dos autos que A. B. O. ajuizou ação ordinária nº 0020663-27.1995.4.01.3800 contra o INSS, em 31/08/1995, com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.

O juízo de origem, naqueles autos, julgou procedente o pedido inicial (evento 95, DOC2, pág. 118/126). Irresignado, o INSS interpôs apelação (evento 95, DOC2, pág. 128/138), que foi parcialmente provida, por maioria, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e os juros de mora em 6% ao ano (evento 95, DOC2, pág. 147/157). 

Posteriormente, o autor opôs embargos declaratórios (evento 95, DOC2, pág. 160/163), ao passo que o INSS opôs embargos infringentes (evento 95, DOC2, pág. 167/170). Ocorre que, a princípio, somente os embargos de declaração foram julgados (evento 95, DOC3, pág. 1/4), com certificação equivocada do trânsito em julgado em 29/09/2009 (evento 95, DOC3, pág. 49), sem o efetivo julgamento dos embargos infringentes. 

Antes da errônea certidão de trânsito em julgado, o autor iniciou a execução nº 0012662-96.2008.4.01.3800, em 07/05/2008, que culminou na oposição dos presentes embargos à execução, em 10/07/2009, por parte da autarquia previdenciária, que sustentou, na ocasião, a impossibilidade de prosseguir com a execução sem o título executivo transitado em julgado. 

Ato contínuo, o juízo sentenciante extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por entender que o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a ausência de impugnação do INSS quanto aos cálculos importariam no prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pelo autor (evento 4, DOC1, pág. 56/57). 

Por outro lado, no processo de conhecimento nº 0020663-27.1995.4.01.3800, o relator tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado equivocada e, simultaneamente, negou seguimento aos embargos infringentes antes opostos pelo INSS (evento 95, DOC3, pág. 91/93). Em razão disso, o trânsito em julgado ocorreu em 13/08/2014 (evento 95, DOC3, pág. 101). 

Nesse contexto, a decisão ora recorrida, em sede de apelação do INSS, anulou a sentença de evento 4, DOC1, pág. 56/57, dado que proferida considerando a primeira certidão de trânsito em julgado (evento 2, DOC1, pág. 21/22).

Contudo, observa-se que no processo de conhecimento nº 0020663-27.1995.4.01.3800, após o saneamento do vício supracitado, o INSS apresentou execução invertida em 04/07/2022 (evento 106, DOC1), demonstrando o autor irresignação somente no que toca a ausência de cálculos referente ao período compreendido entre 02/12/1986 a 31/07/1990 (evento 110, DOC2). 

Desse modo, caracterizada a coisa julgada no processo de conhecimento e a continuidade da execução nos autos de nº 0020663-27.1995.4.01.3800, evidente a perda de objeto dos embargos à execução ora analisados, pelo que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, sem condenação das partes em honorários sucumbenciais, conforme art. 20, §4º, do CPC/73. 

Eventuais providências para satisfação do direito, portanto, devem ser tomadas nos autos de nº 0020663-27.1995.4.01.3800. 

Conclusão

Ante o exposto, voto por extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, sem condenação das partes em honorários sucumbenciais, conforme art. 20, §4º, do CPC/73. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018194-17.2009.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018194-17.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA EM SEDE DE APELAÇÃO.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pelo embargado/autor contra decisão monocrática proferida ainda no TRF-1ª Região, a qual deu parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença recorrida e os atos judiciais posteriores. 

2. O agravante alega que não há nulidade da execução por ausência de título executivo, uma vez que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo vedada apenas a expedição de ofício requisitório de precatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em verificar se a decisão monocrática recorrida deve ser modificada. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Verifica-se que os presentes embargos à execução opostos pelo INSS em virtude da execução provisória de nº 0012662-96.2008.4.01.3800 perderam seu objeto.

5. Os embargos à execução discutem tão somente a possibilidade de prosseguir com a execução sem o título executivo transitado em julgado. 

6. Caracterizada a coisa julgada no processo de conhecimento e a continuidade da execução nos autos de nº 0020663-27.1995.4.01.3800, evidente a perda de objeto dos embargos à execução ora analisados, pelo que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, sem condenação das partes em honorários sucumbenciais, conforme art. 20, §4º, do CPC/73. 

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos à execução extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, sem condenação das partes em honorários sucumbenciais, conforme art. 20, §4º, do CPC/73, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/04/2026

Apelação Cível Nº 0018194-17.2009.4.01.3800/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/04/2026, na sequência 391, disponibilizada no DE de 15/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 20, §4º, DO CPC/73, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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