Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Habeas Corpus Nº 6002898-64.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

A defesa impetrou habeas corpus em favor de I. G. L., investigado pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no artigo 163 do Código Penal (crime de dano), contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberlândia que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

O impetrante requereu, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Para tanto, alega em síntese(1) fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito; (2) violação à Lei nº 15.272/2025, ao utilizar a quantidade de droga como motivação concreta e desconsiderar o perfil do paciente; (3) ausência de contemporaneidade; e (4) incompetência absoluta da Justiça Federal.

No mérito, requer a confirmação da liminar e o reconhecimento da incmpetência da Justiça Federal.

A liminar foi indeferida (evento 2, DOC1);

O Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberlândia prestou informações (evento 9, DOC1);

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pela concessão parcial da ordem com a declaração de incompetência da Justiça Federal e imediata remessa ao Juízo Estadual (evento 14, DOC1).

VOTO

 A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (artigo 5º, incisos LXI, LXV, LXVI e artigo 93, incisos IX, da Constituição Federal).  

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável demonstrar os seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313, do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal.

1) Da competência da Justiça Federal 

O paciente é acusado da suposta prática de tráfico ilícito de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), sem transnacionalidade, e do crime de dano (artigo 163 do Código Penal). 

Nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. 

Os argumentos defensivos para afastar a competência da Justiça Federal consistem, em síntese: (1) ausência de prévia ordem de parada, emanada de autoridade policial, ao veículo em que se encontrava o paciente; (2) inexistência de imagens que comprovem que o paciente teria direcionado o veículo contra a viatura da Polícia Rodoviária Federal; (3) ausência de dolo no dano ao veículo da autoridade policial, o que afastaria a competência da Justiça Federal. 

Em análise dos autos, verifico que assiste razão ao impetrante. 

No caso, a imputação apta, em tese, a atrair a competência da Justiça Federal decorre do suposto dano a bem público federal. 

Ocorre que, para a configuração do crime de dano, exige-se a presença de dolo na conduta do agente, não se admitindo a modalidade culposa, nos termos do artigo 163 do Código Penal. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a caracterização do crime de dano ao patrimônio público, exige-se dolo específico, consistente na vontade dirigida a causar o prejuízo: 

“(...) A ausência de dolo específico no caso concreto impede a condenação pelo crime de dano qualificado. O dano ao patrimônio público praticado em contexto de fuga configura situação em que o agente não possui a vontade específica de lesar o erário, mas sim de recuperar sua liberdade (...)” (STJ, REsp n. 2.063.997/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/06/2025). 

No caso concreto, não se identificam elementos que evidenciem a intenção do paciente de danificar o patrimônio público. Ao contrário, os elementos indicam que a conduta ocorreu em contexto de fuga, sem demonstração de vontade dirigida à produção do resultado danoso. 

Assim, a ausência de dolo afasta a própria tipicidade da conduta quanto ao crime de dano. 

Desse modo, sendo o delito de dano o único fundamento apto a atrair a competência da Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste ramo do Judiciário. 

Determino, portanto, a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para o prosseguimento da persecução penal. 

2) Conclusão 

Pelos fatos e fundamentos expostos, voto por conceder parcialmente a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao crime de dano e declarar a incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. 

 

 

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Habeas Corpus Nº 6002898-64.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

I. CASO EM EXAME 

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 163 do Código Penal, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo.  

2. A defesa sustentou ausência de fundamentação concreta da prisão, violação à Lei nº 15.272/2025, inexistência de contemporaneidade e incompetência absoluta da Justiça Federal. Requer, liminarmente, a substituição da custódia por medidas cautelares e, no mérito, o reconhecimento da incompetência.  

3 A liminar foi indeferida. A autoridade apontada como coatora prestou informações. A Procuradoria Regional da República opinou pela concessão parcial da ordem, para declarar a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imputação do crime de dano a bem público federal atrai a competência da Justiça Federal; (ii) estabelecer se estão presentes os elementos que caracterizam o delito de dano, em especial o dolo específico. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

5. A prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos legais, com demonstração da necessidade concreta da medida, nos termos dos artigos 5º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 

6. A competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, demanda a prática de infração penal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. 

7. No caso, a imputação de tráfico de drogas não apresenta elemento de transnacionalidade apto a atrair a competência federal, de modo que a fixação da competência decorre exclusivamente do suposto crime de dano a bem público federal. 

8. O crime de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal, exige dolo específico, consistente na vontade dirigida a causar prejuízo ao patrimônio alheio, não se admitindo a modalidade culposa. 

9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de dolo específico afasta a tipicidade do delito, especialmente quando o dano ocorre em contexto de fuga, sem intenção dirigida à lesão patrimonial (STJ, REsp n. 2.063.997/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/06/2025). 

10. No caso concreto, os elementos dos autos indicam que a conduta atribuída ao paciente ocorreu durante tentativa de evasão, sem demonstração de vontade dirigida à produção do resultado danoso, o que afasta o dolo específico. 

11. A ausência de dolo conduz à atipicidade da conduta quanto ao crime de dano, eliminando o único fundamento apto a justificar a competência da Justiça Federal. 

12. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual para prosseguimento da persecução penal. 

IV. DISPOSITIVO 

13. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao crime de dano e declarar a incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao crime de dano e declarar a incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Habeas Corpus Nº 6002898-64.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 76, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/04/2026

Habeas Corpus Nº 6002898-64.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/04/2026, na sequência 70, disponibilizada no DE de 15/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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