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Habeas Corpus Nº 6002898-64.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa impetrou habeas corpus em favor de I. G. L., investigado pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no artigo 163 do Código Penal (crime de dano), contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberlândia que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.
O impetrante requereu, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Para tanto, alega em síntese(1) fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito; (2) violação à Lei nº 15.272/2025, ao utilizar a quantidade de droga como motivação concreta e desconsiderar o perfil do paciente; (3) ausência de contemporaneidade; e (4) incompetência absoluta da Justiça Federal.
No mérito, requer a confirmação da liminar e o reconhecimento da incmpetência da Justiça Federal.
A liminar foi indeferida ();
O Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberlândia prestou informações ();
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pela concessão parcial da ordem com a declaração de incompetência da Justiça Federal e imediata remessa ao Juízo Estadual ().
VOTO
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (artigo 5º, incisos LXI, LXV, LXVI e artigo 93, incisos IX, da Constituição Federal).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável demonstrar os seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313, do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal.
1) Da competência da Justiça Federal
O paciente é acusado da suposta prática de tráfico ilícito de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), sem transnacionalidade, e do crime de dano (artigo 163 do Código Penal).
Nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.
Os argumentos defensivos para afastar a competência da Justiça Federal consistem, em síntese: (1) ausência de prévia ordem de parada, emanada de autoridade policial, ao veículo em que se encontrava o paciente; (2) inexistência de imagens que comprovem que o paciente teria direcionado o veículo contra a viatura da Polícia Rodoviária Federal; (3) ausência de dolo no dano ao veículo da autoridade policial, o que afastaria a competência da Justiça Federal.
Em análise dos autos, verifico que assiste razão ao impetrante.
No caso, a imputação apta, em tese, a atrair a competência da Justiça Federal decorre do suposto dano a bem público federal.
Ocorre que, para a configuração do crime de dano, exige-se a presença de dolo na conduta do agente, não se admitindo a modalidade culposa, nos termos do artigo 163 do Código Penal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a caracterização do crime de dano ao patrimônio público, exige-se dolo específico, consistente na vontade dirigida a causar o prejuízo:
“(...) A ausência de dolo específico no caso concreto impede a condenação pelo crime de dano qualificado. O dano ao patrimônio público praticado em contexto de fuga configura situação em que o agente não possui a vontade específica de lesar o erário, mas sim de recuperar sua liberdade (...)” (STJ, REsp n. 2.063.997/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/06/2025).
No caso concreto, não se identificam elementos que evidenciem a intenção do paciente de danificar o patrimônio público. Ao contrário, os elementos indicam que a conduta ocorreu em contexto de fuga, sem demonstração de vontade dirigida à produção do resultado danoso.
Assim, a ausência de dolo afasta a própria tipicidade da conduta quanto ao crime de dano.
Desse modo, sendo o delito de dano o único fundamento apto a atrair a competência da Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste ramo do Judiciário.
Determino, portanto, a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para o prosseguimento da persecução penal.
2) Conclusão
Pelos fatos e fundamentos expostos, voto por conceder parcialmente a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta em relação ao crime de dano e declarar a incompetência da Justiça Federal, com a remessa dos autos à Justiça Estadual.
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