AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0012391-04.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de E. W. D. O. opôs embargos de declaração, por meio do qual alega que há omissão, contradição e obscuridade no acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para aplicar a causa de aumento de pena relativa ao concurso formal, bem como a causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, ficando a pena final concretizada em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, no valor de 1/2 (metade) do salário mínimo, em regime aberto ().
A defesa arguiu que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre a distinção entre elisão fiscal e evasão fiscal, sobre o dolo específico, sobre a demonstração da fraude e sobre a fração adotada para a continuidade delitiva. Alegou a defesa que houve contradição na fixação da pena-base e obscuridade quanto à caracterização da fraude ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
1. das omissões
A defesa aponta omissões quanto às teses de elisão fiscal, de dolo específico; de demonstração da fraude, bem como sobre razão da aplicação da fração máxima para a continuidade delitiva.
No caso dos autos, verifico que não existem as omissões apontadas pela parte embargante.
Ao negar provimento à apelação da defesa, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região rejeitou a tese defensiva de elisão fiscal, nos seguintes termos:
"1.5. Do grupo econômico e da elisão fiscal
Não deve prosperar a tese defensiva de atipicidade da conduta ao fundamento de que se trataria de planejamento tributário/elisão fiscal.
A elisão fiscal é juridicamente admitida como forma legítima de organização dos negócios com vistas à economia tributária e pressupõe a adoção de meios lícitos, respeitando a legislação vigente e sem ocultação da realidade dos fatos. Não se confunde, portanto, com práticas que visam à supressão ou redução indevida de tributos por meio de fraude, simulação ou qualquer artifício doloso, condutas estas que caracterizam a evasão fiscal e atraem a incidência penal.
No caso dos autos, restou comprovado que o réu teve a intenção de suprimir tributos, mediante artifício fraudulento consistente na simulação de vínculo empregatício entre os trabalhadores efetivamente contratados pela empresa Transpiratinga Ltda, mas que estavam registrados na empresa WE. Minas Transportes Ltda. - ME (optante do Simples Nacional).
A manobra adotada objetivou dissimular a relação real entre os trabalhadores e a empresa economicamente responsável, com o claro propósito de reduzir a carga tributária incidente sobre a folha de pagamento.
Correta a fundamentação adotada em sentença:
"Diante desses elementos, não restam dúvidas de que o réu E. W. D. O. era o único administrador responsável pelas pessoas jurídicas envolvidas nos fatos delitivos, visto que a prova documental e o próprio interrogatório do réu são esclarecedores nesse sentido.
Em que pese o acusado tenha reconhecido ocorrência dos fatos, aduziu, todavia, a atipicidade da conduta sob o argumento de que teria havido elisão fiscal, e não evasão fiscal. Não obstante, a versão apresentada mostra-se totalmente descabida vez que as provas produzidas pela instrução processual não deixam dúvidas de que o denunciado valeu-se de manobra fraudulenta e de simulação para sonegar tributos".
Assim, afasta-se a alegação de que se trata de hipótese de elisão fiscal, pois não houve o uso de meios lícitos e autorizados pelo ordenamento jurídico para a diminuição da carga tributária, mas sim a prática de conduta dolosa, com a simulação de operações e relações jurídicas inexistentes, com o fim de iludir o Fisco".
Quanto ao dolo e à fraude, o voto condutor também foi assente:
"O elemento subjetivo é o dolo. Não se exige especial fim de agir, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, AP 516/DF, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe. 27.09.2010; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 840609/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª turma, DJe 22.03.2017)".
"No caso dos autos, restou comprovado que o réu teve a intenção de suprimir tributos, mediante artifício fraudulento consistente na simulação de vínculo empregatício entre os trabalhadores efetivamente contratados pela empresa Transpiratinga Ltda, mas que estavam registrados na empresa WE. Minas Transportes Ltda. - ME (optante do Simples Nacional).
A manobra adotada objetivou dissimular a relação real entre os trabalhadores e a empresa economicamente responsável, com o claro propósito de reduzir a carga tributária incidente sobre a folha de pagamento".
Destarte, o voto destacou que a simulação consistente no registro de empregados de uma empresa em outra, com o dolo de suprimir tributos configura a fraude necessária para a prática do crime.
Por fim, em relação à fração adotada para o crime continuado, o voto foi assim fundamentado:
"A conduta atribuída ao réu não se restringiu a um único ato, mas se prolongou no tempo, resultando em múltiplas infrações. A cada ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, formou-se uma nova relação jurídica autônoma, sendo as infrações apuradas mês a mês.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 659: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações".
Diante disso, aplico a fração de aumento de 2/3 (dois terços), tendo em vista o período apurado (06/2009 a 12/2011), razão pela qual fica a pena concretizada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias-multa".
Assim, foi explicitado que, em decorrência da apuração mês a mês, no período de junho de 2009 a dezembro de 2011, foram perpetradas mais de sete infrações, o que, nos termos da Súmula 659 do STJ, justifica a aplicação da fração de aumento no valor máximo.
Neste cenário, tenho que a questão já teve o adequado enfrentamento judicial, não cabendo o seu reexame nesta ocasião.
2. da contradição
A despeito das alegações defensivas, não se verifica contradição na fundamentação adotada na dosimetria da pena.
Na primeira fase, o foram analisadas, entre outras vetoriais, duas circunstâncias judiciais distintas: a culpabilidade e as consequências do crime.
A culpabilidade foi considerada normal à espécie, porquanto o grau de reprovabilidade da conduta não ultrapassou o padrão esperado para o tipo penal.
No entanto, as consequências do delito receberam valoração negativa, ao fundamento de que o prejuízo causado foi expressivo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ressalte-se que a valoração negativa de uma circunstância judicial não interfere, por si só, na análise das demais vetoriais, que devem ser apreciadas de forma autônoma, à luz das peculiaridades do caso concreto.
Assim sendo, as referidas vetoriais foram examinadas de maneira compatível, sem qualquer contradição.
3. da obscuridade
A alegada obscuridade quanto à caracterização da fraude não merece prosperar.
O voto descreve de forma clara a simulação consistente no registro de empregados de uma empresa em outra, com o objetivo de ocultar a real folha de pagamento e o fato gerador tributário:
"No caso dos autos, restou comprovado que o réu teve a intenção de suprimir tributos, mediante artifício fraudulento consistente na simulação de vínculo empregatício entre os trabalhadores efetivamente contratados pela empresa Transpiratinga Ltda, mas que estavam registrados na empresa WE. Minas Transportes Ltda. - ME (optante do Simples Nacional).
A manobra adotada objetivou dissimular a relação real entre os trabalhadores e a empresa economicamente responsável, com o claro propósito de reduzir a carga tributária incidente sobre a folha de pagamento".
Destarte, trata-se de fraude e não de planejamento tributário, estando devidamente explicado que ocorreu simulação.
Sendo assim, rejeito as alegações da parte embargante.
Por fim, os pontos prequestionados nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidos no acordão.
A ausência dos citados vícios implica rejeição do recurso, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos e do mérito da decisão prolatada na via estreita dos embargos de declaração.
conclusão
Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, negar-lhes provimento.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000409603v11 e do código CRC 8b05e035.
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