Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0023455-94.2008.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023455-94.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA

Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo de origem que, em sede de execução de sentença, julgou extinto o processo com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese, que a sentença merece reforma no ponto em que determinou a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS). Argumentou que o fato gerador da contribuição previdenciária do servidor público é a percepção da remuneração, inclusive quando recebida por meio de decisão judicial, e que os juros de mora, por seguirem a natureza do principal, devem integrar a base de cálculo da exação, inexistindo previsão legal para sua exclusão.

Ressaltou, ainda, que o rol de parcelas excluídas da base de cálculo previsto na Lei nº 10.887/2004 é taxativo, não abrangendo os juros de mora, razão pela qual defende a legalidade de sua incidência sobre tais valores.

Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à sua análise.

A questão central demanda a definição da natureza jurídica dos juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias pagas em atraso a servidores públicos.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 501), os juros de mora possuem natureza indenizatória, na medida em que visam recompor o prejuízo decorrente do atraso no pagamento de obrigação devida pela Administração.

Nessa linha, restou assentado que, embora seja possível a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens remuneratórias percebidas pelo servidor (art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.887/2004), não incide contribuição sobre parcelas de caráter indenizatório, as quais não se incorporam ao vencimento ou provento, conforme previsto no art. 49, I e § 1º, da Lei nº 8.112/90.

A interpretação sistemática da legislação de regência conduz à conclusão de que a base de cálculo da contribuição ao PSS abrange apenas parcelas de natureza remuneratória, estando excluídas aquelas de índole indenizatória, como ocorre com os juros de mora.

No caso dos autos, a sentença recorrida, ao determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição ao PSS, alinhou-se integralmente ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, não há reparo a ser feito na decisão de origem, que observou corretamente a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada.

 

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, voto por negar provimento à apelação da UNIÃO, nos termos da fundamentação supra.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0023455-94.2008.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023455-94.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que, em execução de sentença, julgou extinto o processo com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC, sem condenação em custas e honorários advocatícios.

2. A controvérsia recursal limita-se à inclusão dos juros de mora na base de cálculo da contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), tendo a sentença determinado sua exclusão por entender tratar-se de verba de natureza indenizatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se os juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias pagas em atraso a servidores públicos integram a base de cálculo da contribuição ao Plano de Seguridade Social.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 501, firmou entendimento de que os juros de mora possuem natureza indenizatória, pois visam recompor prejuízo decorrente do atraso no pagamento de obrigação.

5. A contribuição ao Plano de Seguridade Social incide apenas sobre parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.887/2004.

6. As parcelas de natureza indenizatória não se incorporam à remuneração ou aos proventos, nos termos do art. 49, I e § 1º, da Lei nº 8.112/1990.

7. A interpretação sistemática da legislação aplicável afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre juros de mora.

8. A sentença recorrida observou a legislação de regência e a jurisprudência consolidada ao excluir os juros de mora da base de cálculo da contribuição ao PSS.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

“1. Os juros de mora possuem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição ao Plano de Seguridade Social;

2. A contribuição previdenciária incide apenas sobre parcelas de natureza remuneratória;

3. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2026 A 30/04/2026

Apelação Cível Nº 0023455-94.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 16:00, na sequência 238, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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