Apelação Cível Nº 0023455-94.2008.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023455-94.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA
Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo de origem que, em sede de execução de sentença, julgou extinto o processo com resolução do mérito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC, sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese, que a sentença merece reforma no ponto em que determinou a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS). Argumentou que o fato gerador da contribuição previdenciária do servidor público é a percepção da remuneração, inclusive quando recebida por meio de decisão judicial, e que os juros de mora, por seguirem a natureza do principal, devem integrar a base de cálculo da exação, inexistindo previsão legal para sua exclusão.
Ressaltou, ainda, que o rol de parcelas excluídas da base de cálculo previsto na Lei nº 10.887/2004 é taxativo, não abrangendo os juros de mora, razão pela qual defende a legalidade de sua incidência sobre tais valores.
Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à sua análise.
A questão central demanda a definição da natureza jurídica dos juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias pagas em atraso a servidores públicos.
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 501), os juros de mora possuem natureza indenizatória, na medida em que visam recompor o prejuízo decorrente do atraso no pagamento de obrigação devida pela Administração.
Nessa linha, restou assentado que, embora seja possível a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens remuneratórias percebidas pelo servidor (art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.887/2004), não incide contribuição sobre parcelas de caráter indenizatório, as quais não se incorporam ao vencimento ou provento, conforme previsto no art. 49, I e § 1º, da Lei nº 8.112/90.
A interpretação sistemática da legislação de regência conduz à conclusão de que a base de cálculo da contribuição ao PSS abrange apenas parcelas de natureza remuneratória, estando excluídas aquelas de índole indenizatória, como ocorre com os juros de mora.
No caso dos autos, a sentença recorrida, ao determinar a exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição ao PSS, alinhou-se integralmente ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
Assim sendo, não há reparo a ser feito na decisão de origem, que observou corretamente a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada.
DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, voto por negar provimento à apelação da UNIÃO, nos termos da fundamentação supra.
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