Apelação/Remessa Necessária Nº 0001660-81.2012.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001660-81.2012.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Evento 54: Sentença concedendo parcialmente a segurança para determinar à Universidade Federal de Uberlândia que se abstenha de cobrar a restituição ao erário dos valores recebidos pelos impetrantes a título de “opção de função” – rubrica 00173.
Evento 86: Apelação da parte autora pugnando pela reforma da sentença, a fim de ser “reconhecida e declarada a ineficácia do “despacho decisório” do magnífico reitor/ufu, e, de outra banda, integralmente restabelecido o direito à opção, legitimamente concedido aos impetrantes, ora apelantes, determinando, ainda, à autoridade apelada, que mantenha, para todos os efeitos e conseqüências jurídicas, o “status quo ante” dos seus proventos, na forma que lhes vinham sendo pagos, sem nenhuma exclusão, alteração ou redução de valores relativos, especificamente, à vantagem da “opção”, prevista no artigo 2º da lei, nº 8.911/94, cumulada com as fcs/vpnis, por eles incorporadas”; dentre outros pedidos.
Evento 91: Apelação da Universidade Federal de Uberlândia – UFU requerendo provimento ao seu recurso, com a reforma da sentença para que possa promover os devidos descontos dos proventos dos recorridos do que receberam indevidamente.
Evento 101: Contrarrazões da UFU pelo não provimento da apelação da parte autora.
Evento 104: Contrarrazões da parte autora pelo não provimento da apelação da ré.
Evento 142: Acórdão pelo não provimento à remessa necessária, bem como às apelações de ambas as partes.
Evento 159: Embargos de declaração opostos pela Universidade aduzindo a ocorrência de omissões, em síntese:
- No caso dos autos, a Turma não se manifestou expressamente acerca da aplicação dos artigos 45, 46 e 114 da Lei n. 8.112/90, bem como dos artigos 876 e 884 do Código Civil. Tem-se aí a hipótese prevista no art. 489, § 1º, IV do CPC, que considera omissa a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado;
- A ausência de instauração de processo administrativo individualizado, em casos como o dos autos, em que não há matéria fática a ser discutida e se trata de retificação de ato ilegal, não gera ofensa à Lei nº 9.784/99. A despeito disso, cumpre esclarecer que, consoante documentação acostada aos autos, a Administração comunicou à impetrante a supressão dos valores em questão, oportunidade em que poderia se manifestar administrativamente sobre o ato ora discutido. E, nesta oportunidade, assim o fez a impetrante, o que demonstra a ocorrência de contraditório e ampla defesa;
- é poder-dever da Administração Pública rever seus atos para invalidá-los quando eivados de vícios ou revogá-los quando impertinentes, o que consta expressamente do art. 114 da Lei n. 8.112/1990, que é positivação da jurisprudência pacífica e histórica do STF, textualizada nas súmulas 346 e 473.
Evento 161: Embargos de declaração da parte autora sustentando a ocorrência de omissão e erro material nos seguintes termos:
- No acórdão embargado, restou consignado, em flagrante erro material, que os impetrantes não teriam implementado todos os requisitos para aposentação, até 19/01/1995 e, portanto, não fariam jus ao pagamento da opção de função. Contudo, conforme se verifica por toda documentação anexa aos autos, que os impetrantes M. B. D. O. C., S. B., S. N. E Y. V. G. não só implementaram os requisitos para aposentadoria antes de 18/01/1995, como se aposentaram, respectivamente, em 16/08/1991, 28/03/1992, 23/09/1991 e 31/05/1991.
- não houve apreciação do pedido expresso de análise da prescrição no tocante à legalidade do ato de concessão de aposentadoria por parte do TCU, em conformidade com o novo entendimento adotado pelo STF. (Tema 445).
- o impetrante SEBASTIÃO BUIATTI teve sua aposentadoria julgada legal pelo Egrégio TCU, cujo processo de registro recebeu o nº TC -001.535/2009-1, o julgamento pela legalidade foi publicado no DOU de 12/05/2009, através do Acórdão 2177/2009 – TCU – 1ª CÂMARA (Id nº 169425100, pág. 28)”. e, dessa forma, “os atos de aposentadorias registrados pelo TCU, não podem ser alterados, quando o seu registro já contar mais de cinco anos, porém caso o registro tenha menos de cinco anos, a alteração somente é permitida se houver autorização do próprio TCU.
- não houve apreciação dos argumentos aduzidos nos autos, mormente no tocante a análise do objeto da presente lide sob a nova disciplinada dada pelo art. 24 da LINDB, bem como na esteira do entendimento fixado pelo TCU no Acórdão nº 565/2021-Plenário. Isto porque, tratam-se de inovações legislativas e interpretativas supervenientes, as quais influenciam diretamente no julgamento do mérito desta demanda.
Evento 162: Contrarrazões da parte autora aos aclaratórios da ré pelo seu não conhecimento ou, na eventualidade, por seu não provimento.
Evento 165: Impugnação da Universidade Federal de Uberlândia aos aclaratórios da parte autora também pelo seu não conhecimento ou rejeição.
VOTO
Sem razão aos embargantes.
Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, os embargantes alegam haver omissão e obscuridade no julgado. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos.
Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017).
No caso presente, quanto aos embargos da UFU, no que refere à irrepetibilidade dos valores, o Acórdão assim registrou:
“Quanto à devolução de valores, reitero o entendimento esposado pelo Juízo de 1ª instância, que entendeu que "os valores já recebidos até a revisão da aposentadoria não devem ser devolvidos, por aplicação da jurisprudência consolidada acerca das verbas recebidas de boa fé, bem como das súmulas nº 106 e nº 249 do Tribunal de Contas da União", bem como o entendimento de que "eventuais valores relativos à opção de função que ainda não tiveram o pagamento efetivado, por terem sido incluídos em pagamentos de “exercícios anteriores”, não devem ser pagos pela Universidade Federal de Uberlândia, posto que a vedação à exigência de restituição de verbas recebidas de boa fé não significa que as ainda não recebidas, ainda que já lançadas, devam ser pagas".
Inexiste, portanto, a omissão apontada.
Do mesmo modo, quanto à observância pela Administração do devido processo legal, o Acórdão embargado foi expresso em afirmar a inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que falar em omissão também neste ponto.
No que toca ao poder de autotutela da Administração, consignou-se no Acórdão:
“Frise-se, ainda, que em razão do poder de autotutela, a Administração pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direitos. Nesse sentido, foram sumulados pelo Supremo Tribunal Federal os entendimentos consignados nas Súmulas 346 e 473, que ditam que a "administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos” e que a "administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Como visto, mais uma vez, ausente a omissão apontada.
De seu turno, melhor sorte não assiste aos aclaratórios opostos pela parte autora. Vejamos.
Embora consignado no acórdão que os autores teriam se aposentado posteriormente a 19/1/1995, tal fato é irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que não se discute o direito à percepção dos valores, que efetivamente receberam por um lapso temporal, mas sim sua supressão.
No que concerne ao Tema 445/STF, à exceção do autor Paulo Roberto Carvalho de Souza (cuja concessão se deu em 2007 e não há notícia nos autos que tenha ultrapassado o prazo quinquenal para julgamento de sua legalidade no TCU), as demais aposentadorias foram concedidas anteriormente à vigência da Lei 8.911/94, com início de pagamento (embora com efeitos retroativos) em 7/2006, sendo indiferente, portanto, o prazo decorrido para a homologação das aposentadorias no TCU.
O mesmo pode-se dizer do autor Sebastião Buiatti, do qual não se tem notícia de que a homologação de sua aposentadoria tenha ultrapassado o lustro prescricional no TCU.
Por fim, em relação à aplicação do entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 565/2021-Plenário, é sabido que as decisões do Tribunal de Contas têm caráter técnico-administrativo e não vinculam o Poder Judiciário, sendo inclusive passíveis de controle jurisdicional.
Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como conhecer dos embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma.
Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, voto por NÃO CONHECER de ambos embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal.
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