Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0064718-89.2010.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042521-02.2004.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (Relator):

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDIFES E OUTROS em face de decisão que, em sede de execução de título judicial (processo 2004.38.00.042811-3, numeração atual 0042521-02.2004.4.01.3800), revogou decisão anterior que havia recebido o recurso de apelação por eles interposto.

Consta dos autos que, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no processo de conhecimento (ação 1997.38.00.007427-1, atual numeração 0007396-17.1997.4.01.3800), o Juízo de origem proferiu decisão fixando honorários advocatícios em favor do sindicato autor no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/973 (fls. 04/05 do evento 220, VOL5, do processo originário).

Irresignados com o valor arbitrado, os agravantes interpuseram recurso denominado originalmente como “recurso especial” (fls. 82/91 do evento 220, VOL5, do processo originário), tendo o juízo a quo reconhecido tratar-se de erro material, com recebimento do recurso como apelação, conforme decisão de fl. 102 do mesmo evento.

Posteriormente, o Juízo de origem reviu a decisão anterior que havia recebido a apelação, passando a entender que o recurso cabível contra a decisão que fixou honorários seria o agravo de instrumento, e não a apelação, reputando inadequado o recurso interposto e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ao fundamento de inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (fl. 136 do evento 220, VOL5, do processo originário).

Em seu recurso (evento 1), sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão que fixou os honorários advocatícios possuiria natureza de sentença, por integrar a fase de conhecimento e complementar o julgado anterior, razão pela qual seria cabível recurso de apelação. Aduz, ainda, que o Juízo de origem não poderia revisar decisão anterior que já havia recebido o recurso de apelação, sob pena de violação ao princípio da preclusão e ao disposto no art. 471 do Código de Processo Civil. Defende, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Em contrarrazões (evento 21), a UFMG sustenta que a decisão que fixou honorários não possui natureza de sentença, por não ter colocado fim ao processo, o qual prosseguia por meio de execuções em autos apartados, sendo cabível, portanto, o recurso de agravo de instrumento. Argumenta, ainda, que o prazo recursal foi ultrapassado, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, requerendo, ao final, o não provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo a examiná-lo.

Sustenta a parte agravante que o juízo de origem não poderia ter revisto a decisão anteriormente proferida, por meio da qual foi recebida a apelação interposta, sob pena de afronta ao princípio da preclusão. Não procede a insurgência.

Com efeito, a admissibilidade do recebimento do recurso de apelação efetuada pelo juízo monocrático detém natureza provisória, não gerando preclusão quanto ao exame posterior dos pressupostos recursais. Assim, é possível a revogação, pelo próprio Juízo, da decisão que recebeu o recurso, ante a constatação de sua inadequação, sobretudo quando verificada a impropriedade da via recursal eleita.

No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem recebeu o recurso inicialmente denominado como "recurso especial", reconhecendo erro material em sua denominação e determinando que fosse considerado como apelação, ante sua tempestividade e preparo. Todavia, posteriormente, ao reexaminar a natureza da decisão impugnada, concluiu pela inadequação do recurso interposto, por entender tratar-se de decisão interlocutória, cuja impugnação deveria ocorrer por meio de agravo de instrumento.

Tal providência revela-se legítima, uma vez que o juízo de admissibilidade realizado na origem possui caráter precário e pode ser revisto sempre que constatado equívoco quanto ao recurso cabível. Desse modo, não há falar em nulidade ou violação ao princípio da preclusão, sendo válida a revogação da decisão que anteriormente havia recebido o recurso de apelação.

Quanto à natureza jurídica da decisão que fixou honorários advocatícios em favor do sindicato autor (se sentença ou decisão interlocutória), importante se faz observar que ela não colocou termo ao processo, tampouco extinguiu a fase executiva ou o cumprimento das obrigações decorrentes do julgado.

Nos termos do art. 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação. Por outro lado, as decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento. Na hipótese dos autos, tratando-se de decisão interlocutória que não extinguiu a execução, é incabível o manejo da apelação.

Saliente-se que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva e razoável sobre o recurso cabível. No caso em análise, não há dúvida plausível: a distinção entre sentença e decisão interlocutória está bem estabelecida na legislação processual, sendo notória a previsão legal quanto à natureza dos recursos cabíveis em cada hipótese. Dessa forma, trata-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 0064718-89.2010.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042521-02.2004.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO, EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por SINDIFES e outros contra decisão proferida em execução de título judicial que revogou decisão anterior que havia recebido recurso de apelação interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/1973.

2. O Juízo de origem havia inicialmente recebido o recurso interposto pelos agravantes como apelação, após reconhecer erro material na denominação do recurso originalmente indicado como recurso especial. Posteriormente, reviu tal entendimento e concluiu que o recurso cabível seria agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juízo de origem poderia revogar decisão anterior que havia recebido o recurso de apelação, sem violação ao princípio da preclusão; e (ii) saber se a decisão que fixou honorários advocatícios possui natureza de sentença ou decisão interlocutória, bem como se seria aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso inadequado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O juízo de admissibilidade realizado na origem possui natureza provisória, não gerando preclusão quanto ao exame posterior dos pressupostos recursais, sendo legítima a revogação da decisão que anteriormente recebeu o recurso quando constatada sua inadequação.

5. A decisão que fixou honorários advocatícios não colocou termo ao processo nem extinguiu a fase executiva, razão pela qual possui natureza de decisão interlocutória, sendo cabível sua impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.009 do CPC.

6. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a existência de dúvida objetiva e razoável quanto ao recurso cabível. No caso, não há dúvida plausível quanto à distinção entre sentença e decisão interlocutória, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que afasta a incidência do referido princípio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. O juízo de admissibilidade recursal realizado na origem possui natureza provisória e pode ser revisto diante da constatação de inadequação do recurso interposto. 2. A decisão que fixa honorários advocatícios sem extinguir o processo possui natureza de decisão interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento. 3. A ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2026 A 30/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 0064718-89.2010.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 16:00, na sequência 298, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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