Agravo de Instrumento Nº 0064718-89.2010.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042521-02.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDIFES E OUTROS em face de decisão que, em sede de execução de título judicial (processo 2004.38.00.042811-3, numeração atual 0042521-02.2004.4.01.3800), revogou decisão anterior que havia recebido o recurso de apelação por eles interposto.
Consta dos autos que, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no processo de conhecimento (ação 1997.38.00.007427-1, atual numeração 0007396-17.1997.4.01.3800), o Juízo de origem proferiu decisão fixando honorários advocatícios em favor do sindicato autor no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/973 (fls. 04/05 do evento 220, VOL5, do processo originário).
Irresignados com o valor arbitrado, os agravantes interpuseram recurso denominado originalmente como “recurso especial” (fls. 82/91 do evento 220, VOL5, do processo originário), tendo o juízo a quo reconhecido tratar-se de erro material, com recebimento do recurso como apelação, conforme decisão de fl. 102 do mesmo evento.
Posteriormente, o Juízo de origem reviu a decisão anterior que havia recebido a apelação, passando a entender que o recurso cabível contra a decisão que fixou honorários seria o agravo de instrumento, e não a apelação, reputando inadequado o recurso interposto e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ao fundamento de inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (fl. 136 do evento 220, VOL5, do processo originário).
Em seu recurso (evento 1), sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão que fixou os honorários advocatícios possuiria natureza de sentença, por integrar a fase de conhecimento e complementar o julgado anterior, razão pela qual seria cabível recurso de apelação. Aduz, ainda, que o Juízo de origem não poderia revisar decisão anterior que já havia recebido o recurso de apelação, sob pena de violação ao princípio da preclusão e ao disposto no art. 471 do Código de Processo Civil. Defende, ainda, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Em contrarrazões (evento 21), a UFMG sustenta que a decisão que fixou honorários não possui natureza de sentença, por não ter colocado fim ao processo, o qual prosseguia por meio de execuções em autos apartados, sendo cabível, portanto, o recurso de agravo de instrumento. Argumenta, ainda, que o prazo recursal foi ultrapassado, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, requerendo, ao final, o não provimento do agravo.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo a examiná-lo.
Sustenta a parte agravante que o juízo de origem não poderia ter revisto a decisão anteriormente proferida, por meio da qual foi recebida a apelação interposta, sob pena de afronta ao princípio da preclusão. Não procede a insurgência.
Com efeito, a admissibilidade do recebimento do recurso de apelação efetuada pelo juízo monocrático detém natureza provisória, não gerando preclusão quanto ao exame posterior dos pressupostos recursais. Assim, é possível a revogação, pelo próprio Juízo, da decisão que recebeu o recurso, ante a constatação de sua inadequação, sobretudo quando verificada a impropriedade da via recursal eleita.
No caso concreto, verifica-se que o Juízo de origem recebeu o recurso inicialmente denominado como "recurso especial", reconhecendo erro material em sua denominação e determinando que fosse considerado como apelação, ante sua tempestividade e preparo. Todavia, posteriormente, ao reexaminar a natureza da decisão impugnada, concluiu pela inadequação do recurso interposto, por entender tratar-se de decisão interlocutória, cuja impugnação deveria ocorrer por meio de agravo de instrumento.
Tal providência revela-se legítima, uma vez que o juízo de admissibilidade realizado na origem possui caráter precário e pode ser revisto sempre que constatado equívoco quanto ao recurso cabível. Desse modo, não há falar em nulidade ou violação ao princípio da preclusão, sendo válida a revogação da decisão que anteriormente havia recebido o recurso de apelação.
Quanto à natureza jurídica da decisão que fixou honorários advocatícios em favor do sindicato autor (se sentença ou decisão interlocutória), importante se faz observar que ela não colocou termo ao processo, tampouco extinguiu a fase executiva ou o cumprimento das obrigações decorrentes do julgado.
Nos termos do art. 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação. Por outro lado, as decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento. Na hipótese dos autos, tratando-se de decisão interlocutória que não extinguiu a execução, é incabível o manejo da apelação.
Saliente-se que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva e razoável sobre o recurso cabível. No caso em análise, não há dúvida plausível: a distinção entre sentença e decisão interlocutória está bem estabelecida na legislação processual, sendo notória a previsão legal quanto à natureza dos recursos cabíveis em cada hipótese. Dessa forma, trata-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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