Apelação Cível Nº 0014006-34.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014006-34.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ECT contra sentença da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julga improcedentes os embargos à execução, acolhe os cálculos da exequente e condena a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5%) e honorários advocatícios (10%), ao fundamento de que opõe embargos manifestamente incabíveis ao desconsiderar decisão em embargos de declaração que fixa juros de 1% ao mês a partir de 2003.
O Juízo de origem (EVENTO 2, PAG. 101) registra que a embargante alega excesso de execução com base em juros de 0,5% ao mês, mas a contadoria, após reavaliação, confirma a correção dos cálculos da exequente. A própria embargante reconhece o equívoco, e o Juízo entende caracterizada conduta negligente e protelatória.
Nas razões de apelação (EVENTO 2, PAG. 108), a ECT sustenta que incorre em erro escusável ao não identificar a decisão dos embargos de declaração, o que também ocorre inicialmente com a contadoria. Argumenta ausência de dolo, inexistência de má-fé e inaplicabilidade da multa, requerendo sua exclusão ou redução ao mínimo legal.
Nas contrarrazões (EVENTO 2, PAG. 119), a apelada sustenta que a apelante ignora decisão expressa dos autos, atua de forma temerária e protelatória e prolonga indevidamente o processo, defendendo a manutenção da multa e a majoração dos honorários.
É o relatório.
VOTO
Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.
A controvérsia recursal devolvida a esta instância limita-se à verificação da configuração, ou não, de litigância de má-fé, não havendo insurgência quanto ao reconhecimento da correção dos cálculos apresentados pela parte exequente.
Nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé pressupõe a prática de conduta processual qualificada, caracterizada, dentre outras hipóteses, pela alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento do feito ou atuação temerária. Trata-se de sanção de natureza excepcional, cuja aplicação exige a demonstração inequívoca do elemento subjetivo, consistente no dolo ou na intenção deliberada de agir de forma desleal no processo.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada a intenção maliciosa da parte, não sendo suficiente, para tanto, a mera ocorrência de erro, ainda que decorrente de conduta negligente. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2 . Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1832394 SP 2021/0030418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/02/2025)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020)
No caso concreto, verifica-se que a apelante opôs embargos à execução sustentando excesso de execução, ao argumento de que os juros de mora deveriam incidir no percentual de 0,5% ao mês durante todo o período, em consonância com a sentença exequenda. Todavia, restou posteriormente evidenciado que houve modificação do julgado por meio de embargos de declaração, os quais estabeleceram a incidência de juros de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003.
É certo que os embargos à execução revelaram-se, ao final, infundados, circunstância inclusive reconhecida pela própria apelante no curso do feito. Contudo, a análise do contexto fático-processual evidencia que tal equívoco não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar a litigância de má-fé.
Com efeito, observa-se que a própria contadoria judicial, em um primeiro momento, manifestou-se em consonância com os cálculos apresentados pela embargante, o que reforça a plausibilidade do equívoco inicialmente cometido. Apenas em manifestação posterior é que se identificou a existência da decisão proferida nos embargos de declaração, a qual alterou o critério de incidência dos juros.
Tal circunstância enfraquece a conclusão de que a apelante tenha agido com dolo, malícia ou intenção deliberada de induzir o juízo a erro ou de protelar o andamento do feito. Ao revés, revela a ocorrência de falha na análise do conjunto processual, que, embora reprovável sob o prisma do zelo processual, não se reveste da gravidade necessária à incidência da penalidade por litigância de má-fé.
A distinção entre erro, ainda que decorrente de negligência, e conduta dolosa é fundamental para a correta aplicação das sanções processuais. A ampliação indevida do conceito de má-fé pode comprometer o próprio exercício do direito de defesa, razão pela qual sua configuração deve ser restrita às hipóteses em que efetivamente demonstrada a intenção desleal da parte. Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em execução por título extrajudicial que aplicou multa por litigância de má-fé à instituição financeira, no importe de 1% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta da agravante caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art . 80 do Código de Processo Civil de 2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou intenção de causar prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . A má-fé não pode ser presumida e depende da comprovação de elementos subjetivos que evidenciem a intenção de obstruir ou dificultar o regular andamento do processo (art. 80 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, não há prova concreta de que o requerimento de penhora apresentado pela agravante foi formulado com dolo ou intenção de induzir o juízo a erro . A simples existência de um pedido equivocado, por si só, não configura litigância de má-fé. 5. Precedente do STJ reafirma que a condenação por litigância de má-fé pressupõe a demonstração de dolo, assim como prejuízo à parte contrária (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/10/2019). 6. A decisão recorrida deve ser reformada, afastando-se a penalidade de multa por litigância de má-fé, ante a ausência de elementos que sustentem a sua aplicação . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "A imposição de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou intenção de causar prejuízo processual, não se podendo presumir má-fé a partir de condutas equivocadas, sem a presença dos elementos subjetivos que evidenciem intenção lesiva" . ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil/2015, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 23/10/2019; TRF4, AC 5002433-73.2024.4 .04.9999, Nona Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 13/11/2024. (TRF-6 - AI: 60007253820244060000 MG, Relator.: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVOS REVOGADOS. IRRELEVÂNCIA QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de execução fiscal, impôs multa de 1% sobre o valor da causa por suposta litigância de má-fé, decorrente do requerimento indevido de nova citação por edital. O recurso busca a anulação da decisão por ofensa ao devido processo legal e o afastamento da penalidade. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da decisão recorrida por estar fundamentada em dispositivos revogados do CPC/1973; e (ii) examinar se a conduta da Fazenda Nacional configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A fundamentação da decisão recorrida em dispositivos revogados do CPC/1973 não compromete sua validade, pois as normas correspondentes no CPC/2015 possuem redação idêntica, não havendo modificação substancial no teor normativo. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, exige-se conduta dolosa ou imprudência grave, o que não se verifica no caso concreto, pois a exequente reconheceu e corrigiu prontamente o equívoco. 5 . O mero erro na condução do processo, sem intenção deliberada de causar prejuízo ou tumultuar a marcha processual, não justifica a imposição da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A mera invocação de dispositivos revogados do CPC/1973 não invalida a decisão judicial quando as normas correspondentes no CPC/2015 possuem teor normativo idêntico. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa ou abuso processual, não se aplicando a casos de erro escusável ou equívoco prontamente corrigido . (TRF-6 - AI: 00309211520164010000 MG, Relator.: CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Data de Julgamento: 21/03/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/03/2025)
Nesse contexto, ausente prova robusta do elemento subjetivo exigido pelo art. 80 do CPC, impõe-se o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença.
Por outro lado, a improcedência dos embargos à execução foi corretamente reconhecida, não havendo insurgência recursal quanto a esse ponto, razão pela qual deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO para afastar a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença recorrida, inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados.
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