Apelação Cível Nº 0000182-65.2013.4.01.3815/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. C. L. B. em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a improcedência do pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente.
Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa jurídica, ao argumento de que o acórdão teria exigido, indevidamente, a comprovação de invalidez/incapacidade e dependência econômica da filha maior, requisitos que, segundo defende, não estariam previstos na legislação vigente à época do óbito do instituidor, ocorrido em 14/10/1985. Fundamenta sua tese na aplicação do princípio do tempus regit actum, afirmando que deveriam incidir as Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963, as quais, em sua interpretação, não condicionariam o direito da filha maior a tais exigências.
A embargante também sustenta que o art. 30 da Lei nº 4.242/1963 estenderia o benefício aos herdeiros, e não propriamente a dependentes, afastando a necessidade de comprovação de dependência econômica. Acrescenta argumentos de natureza fática, no sentido de que nunca exerceu atividade remunerada, sempre dependeu de renda familiar e atualmente percebe pensão por morte de ex-cônjuge, alegando hipossuficiência econômica. Defende, ainda, a possibilidade de renúncia a esse benefício previdenciário para fins de opção pela pensão especial de ex-combatente, invocando o direito ao melhor benefício e a natureza disponível das prestações previdenciárias. Alega, por fim, omissão do julgado quanto à aplicação do princípio da cooperação processual e quanto ao enfrentamento da possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso em análise, os argumentos da parte embargante não revelam os alegados vícios, denotando mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia fundamentadamente resolvida no acórdão, razão pela qual o recurso não merece provimento.
No tocante ao argumento de omissão, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à legislação aplicável ao caso, consignando que:
“Desse modo, o regime jurídico aplicável à concessão do benefício é aquele estabelecido pelas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, impondo-se a análise da condição de dependente da Autora sob o crivo daquela legislação pretérita.”
Ainda, o julgado foi claro ao estabelecer os requisitos exigidos à filha maior para a concessão do benefício:
“Portanto, a filha maior, para fazer jus à pensão especial de ex-combatente na vigência do regime das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, não se beneficia da simples condição de filha, devendo demonstrar sua condição de inválida ou a incapacidade de prover seu sustento e a ausência de percepção de qualquer importância dos cofres públicos, além da indispensável comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ao tempo do óbito.”
E concluiu, de forma expressa, quanto à ausência de preenchimento desses requisitos:
“Todavia, inexiste nos autos qualquer comprovação (ou mesmo alegação) de que a autora, na data do óbito do instituidor, preenchia a condição de filha maior inválida ou incapacitada para o trabalho e de que era dependente econômica de seu pai.”
Dessa forma, verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada, não havendo omissão a ser sanada.
No que se refere à alegação de erro de premissa jurídica, igualmente não assiste razão à embargante. O acórdão adotou interpretação expressamente fundamentada na legislação aplicável e na jurisprudência mencionada no voto, concluindo, de forma motivada, pela necessidade de comprovação dos requisitos legais à época do óbito do instituidor. A pretensão da embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito.
Quanto à alegação de possibilidade de renúncia ao benefício previdenciário para fins de opção por prestação mais vantajosa, tal argumento não tem o condão de alterar o fundamento central do acórdão, tampouco supre a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos à época do óbito. Ademais, trata-se de matéria não suscitada oportunamente, configurando inovação recursal, incabível em sede de embargos de declaração.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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