Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000182-65.2013.4.01.3815/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

RELATÓRIO

 

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. C. L. B. em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a improcedência do pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente.

Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa jurídica, ao argumento de que o acórdão teria exigido, indevidamente, a comprovação de invalidez/incapacidade e dependência econômica da filha maior, requisitos que, segundo defende, não estariam previstos na legislação vigente à época do óbito do instituidor, ocorrido em 14/10/1985. Fundamenta sua tese na aplicação do princípio do tempus regit actum, afirmando que deveriam incidir as Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963, as quais, em sua interpretação, não condicionariam o direito da filha maior a tais exigências.

A embargante também sustenta que o art. 30 da Lei nº 4.242/1963 estenderia o benefício aos herdeiros, e não propriamente a dependentes, afastando a necessidade de comprovação de dependência econômica. Acrescenta argumentos de natureza fática, no sentido de que nunca exerceu atividade remunerada, sempre dependeu de renda familiar e atualmente percebe pensão por morte de ex-cônjuge, alegando hipossuficiência econômica. Defende, ainda, a possibilidade de renúncia a esse benefício previdenciário para fins de opção pela pensão especial de ex-combatente, invocando o direito ao melhor benefício e a natureza disponível das prestações previdenciárias. Alega, por fim, omissão do julgado quanto à aplicação do princípio da cooperação processual e quanto ao enfrentamento da possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):

 Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.

Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).

Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.

Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).

No caso em análise, os argumentos da parte embargante não revelam os alegados vícios, denotando mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia fundamentadamente resolvida no acórdão, razão pela qual o recurso não merece provimento.

No tocante ao argumento de omissão, observa-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à legislação aplicável ao caso, consignando que:

“Desse modo, o regime jurídico aplicável à concessão do benefício é aquele estabelecido pelas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, impondo-se a análise da condição de dependente da Autora sob o crivo daquela legislação pretérita.”

Ainda, o julgado foi claro ao estabelecer os requisitos exigidos à filha maior para a concessão do benefício:

“Portanto, a filha maior, para fazer jus à pensão especial de ex-combatente na vigência do regime das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, não se beneficia da simples condição de filha, devendo demonstrar sua condição de inválida ou a incapacidade de prover seu sustento e a ausência de percepção de qualquer importância dos cofres públicos, além da indispensável comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor ao tempo do óbito.”

E concluiu, de forma expressa, quanto à ausência de preenchimento desses requisitos:

“Todavia, inexiste nos autos qualquer comprovação (ou mesmo alegação) de que a autora, na data do óbito do instituidor, preenchia a condição de filha maior inválida ou incapacitada para o trabalho e de que era dependente econômica de seu pai.”

Dessa forma, verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada, não havendo omissão a ser sanada.

No que se refere à alegação de erro de premissa jurídica, igualmente não assiste razão à embargante. O acórdão adotou interpretação expressamente fundamentada na legislação aplicável e na jurisprudência mencionada no voto, concluindo, de forma motivada, pela necessidade de comprovação dos requisitos legais à época do óbito do instituidor. A pretensão da embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito.

Quanto à alegação de possibilidade de renúncia ao benefício previdenciário para fins de opção por prestação mais vantajosa, tal argumento não tem o condão de alterar o fundamento central do acórdão, tampouco supre a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos à época do óbito. Ademais, trata-se de matéria não suscitada oportunamente, configurando inovação recursal, incabível em sede de embargos de declaração.

 Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000182-65.2013.4.01.3815/MG

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente. A embargante sustenta omissão e erro de premissa jurídica quanto aos requisitos legais exigidos para filha maior, à luz das Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963, bem como a possibilidade de renúncia a benefício previdenciário para opção por prestação mais vantajosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão ou erro de premissa jurídica no acórdão quanto à interpretação da legislação aplicável e aos requisitos para concessão de pensão especial de ex-combatente à filha maior; e (ii) saber se é cabível, em sede de embargos de declaração, a análise de alegação de renúncia a benefício previdenciário para opção por prestação mais vantajosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a legislação aplicável, reconhecendo a incidência das Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963, com análise dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício à filha maior.
5. Foi estabelecido que a filha maior deve comprovar invalidez ou incapacidade para o trabalho, ausência de percepção de recursos públicos e dependência econômica em relação ao instituidor à época do óbito.
6. Constatou-se a ausência de comprovação desses requisitos no caso concreto, o que fundamentou a improcedência do pedido.
7. A alegação de erro de premissa jurídica revela inconformismo com a conclusão adotada, não configurando vício sanável por embargos de declaração.
8. O argumento relativo à renúncia a benefício previdenciário configura inovação recursal, sendo incabível sua análise nessa via, além de não afastar a ausência dos requisitos legais exigidos.
9. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; 2. A concessão de pensão especial de ex-combatente à filha maior exige a comprovação de invalidez ou incapacidade, ausência de percepção de recursos públicos e dependência econômica ao tempo do óbito do instituidor, sob a égide das Leis nº 3.765/1960 e nº 4.242/1963; 3. A inovação recursal é incabível em sede de embargos de declaração.”


Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, §1º; Lei nº 3.765/1960; Lei nº 4.242/1963.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 08/11/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2026 A 30/04/2026

Apelação Cível Nº 0000182-65.2013.4.01.3815/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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