Apelação Cível Nº 0009949-07.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de apelações interpostas em face de sentença (Evento 3, fls. 117-125, integrada às fls. 153-156 do mesmo evento) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução, para a) ratificar a decisão de fls. 238, e excluir da lide as embargadas M. D. C. D. S. e M. I.; b) ratificar a decisão de fl. 270, que reconheceu não serem devidos quaisquer valores à embargada E. M. D. A. e c) resolver o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, fixando o valor do crédito nos termos dos cálculos apresentados pela SECAJ, às fls. 272/273, de R$ 21.419,61 (vinte e um mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), atualizado até 11/2014.”
Em suas razões recursais (evento 3, fls. 128-132), a União questiona, exclusivamente, os juros e correção monetária, à luz do art. 1º-F da Lei 9.494/97, que implica a incidência da TR como índice de correção monetária em detrimento do IPCA-e.
A parte exequente/embargada também apelou (evento 3, fls. 160-165), requerendo a reforma parcial da sentença, apenas para o reconhecimento do direito da pensionista Elza à paridade e os consequentes reflexos da gratificação, em razão de o instituidor ter se aposentado em momento anterior à EC 41/2003.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA (RELATOR):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Conheço das apelações interpostas, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Mérito Recursal
A controvérsia recursal cinge-se aos juros e correção monetária e ao direito da exequente/embargada, enquanto pensionista de instituidor aposentado antes da EC 41/2003, mas falecido posteriormente a tal emenda constitucional.
Juros e correção monetária – apelação da União
Nas condenações judiciais de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, deve-se observar a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do recurso extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810), quanto à constitucionalidade da utilização dos juros de caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e à inconstitucionalidade da utilização taxa referencial (TR) como índice de correção monetária, ausente qualquer modulação de efeitos:
“I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (destaquei)
Em relação a essa questão, impõe-se também a observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial n. 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 905), que estabeleceu juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E a partir de julho/2009 para todas as condenações de natureza administrativa impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva:
“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
(...)
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” (destaquei)
Acrescenta-se que, ao julgar o RE 1.317.982 (Relator Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2023), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese para o Tema de Repercussão Geral n. 1.170: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”
De se destacar, por fim, quanto aos encargos, que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já incorpora os critérios adotados nos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, com observância do encadeamento da legislação de regência, inclusive Emenda Constitucional n. 113/2021, que estipulou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, como o único índice a ser utilizado para atualização dos juros de mora e correção monetária a partir de dezembro de 2021. Precedentes desta Turma: AC 0008334-70.2015.4.01.3803, rel. Des. Pedro Felipe Santos, 2ª Turma, j. 18/04/2023; AC 0037949-95.2007.4.01.3800, rel. Des. Klaus Kuschel, 2ª Turma, j. 27/09/2023; AI 1016342-74.2018.4.01.0000, rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, j. 02/08/2023.
No caso, a sentença observou adequadamente tais parâmetros ao definir os juros e correção monetária incidentes na hipótese dos autos, de acordo com a Contadoria e o Manual de Cálculo da Justiça federal então vigente, que já previa a incidência do IPCA-e em substituição à TR para efeito de correção monetária, não merecendo ser provida a apelação interposta pela União, que defendia a incidência de correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), em total descompasso com os precedentes de observância obrigatória supracitados.
Paridade a pensionistas e óbitos posteriores à EC nº 41/2003
A pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, em observância ao princípio do tempus regit actum e à Súmula 340 do STJ.
Com o advento da EC 41/2003, os servidores públicos inativos e pensionistas deixaram de ter direito à integralidade e à paridade de seus proventos e pensões, salvo exceções, sendo que a Lei nº 10.887/2004 regulamentou a aplicação dessas disposições.
A EC 47/2005 estabeleceu uma regra de transição que garante a paridade aos pensionistas, desde que o instituidor tenha preenchido cumulativamente os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, que incluem tempo de contribuição (35 anos para homens), tempo de efetivo exercício no serviço público (25 anos), tempo de carreira (15 anos), tempo no cargo (5 anos) e idade mínima (60 anos para homens).
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 396, fixou a seguinte tese de observância obrigatória:
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, faleceu durante sua vigência.
Tese: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
Dessa forma, para que um pensionista de servidor público falecido posteriormente à EC 41/2003 tenha direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), não basta que o de cujus tenha se aposentado anteriormente à aludida emenda constitucional, sendo exigida, cumulativamente, a comprovação de cumprimento dos requisitos estabelecidos na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005, quais sejam: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
No caso, verifica-se que a parte exequente/embargada defende o direito à paridade exclusivamente sob a alegação de que o falecido instituidor teria se aposentado anteriormente à EC nº 41/2003, sem se desincumbir do ônus da prova do cumprimento dos requisitos estabelecidos na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2003, o que não se compatibiliza com a tese de observância obrigatória supracitada.
Em consonância com este entendimento:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. REQUISITOS DE TRANSIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa em cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença se baseia em título coletivo que reconheceu o direito de aposentados e pensionistas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) com paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (...) O Superior Tribunal Federal (STF), no Tema 396 (RE nº 603.580), firmou entendimento de que pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005.5. O instituidor da pensão, embora aposentado antes da EC nº 41/2003 com paridade, faleceu após sua vigência. Para que suas pensionistas tivessem direito à paridade, seria necessário que o instituidor preenchesse os requisitos cumulativos do art. 3º da EC nº 47/2005.6. O instituidor da pensão não atendeu ao requisito da idade mínima previsto no inc. III do art. 3º da EC nº 47/2005, pois não completou os 60 anos de idade exigidos, mesmo com os anos excedentes de contribuição.7. Consequentemente, as pensionistas exequentes não podem usufruir da paridade no que concerne ao pagamento da GDPGTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: 9. O direito à paridade remuneratória para pensionistas de servidor falecido após a Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, exige o cumprimento cumulativo de todos os requisitos de transição pelo servidor instituidor, incluindo a idade mínima. (...) (TRF4, AG 5011996-52.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 17/09/2025)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005 NÃO PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 396 da repercussão geral, firmou o entendimento de que os pensionistas de servidor falecido após a EC 41/2003 fazem jus à paridade, e não à integralidade, desde que o instituidor da pensão tenha preenchido os requisitos do art. 3º da EC 47/2005. 5. No caso, a prova dos autos indica que o servidor instituidor não cumpriu ao menos dois dos requisitos exigidos, pois não completou 35 anos de contribuição nem 25 anos de efetivo serviço público. Assim, a autora não faz jus ao reajuste pretendido com base nos aumentos concedidos aos servidores da ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a prescrição do fundo de direito, mantendo-se a improcedência do pedido de reajuste com base na paridade. Tese de julgamento: 1. A prescrição aplicável às revisões de reajuste de pensão por morte é a quinquenal, conforme a Súmula 85 do STJ, desde que não haja negativa expressa do próprio direito pela Administração. 2. O direito à paridade nos reajustes de pensão por morte, conforme o art. 3º da EC 47/2005, exige que o instituidor tenha cumprido integralmente os requisitos estabelecidos, incluindo 35 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício no serviço público. 3. Não preenchidos os requisitos da EC 47/2005 pelo instituidor, não há direito à paridade para a pensionista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 7º e 8º; EC 41/2003, art. 7º; EC 47/2005, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 489, § 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580 (Tema 396), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 20.05.2015; STJ, Súmula 85; STJ, AgInt no REsp 1294390/TO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2017; TRF4, AC 5006673-14.2020.4.04.7100, Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, j. 12.12.2023. (TRF4, AC 5024748-13.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 18/03/2025)
Ressalte-se, ademais, que o recurso de apelação ora em análise foi interposto em agosto de 2017, posteriormente ao próprio trânsito em julgado da tese de repercussão geral supracitada (outubro de 2016), o que sobreleva a constatação de que podia e devia, se for o caso, fazer tais alegações e provas para a demonstração do direito à paridade invocado, o que não ocorreu, atraindo a incidência do art. 373, I do CPC.
Nestes termos, ausente a comprovação do direito à paridade extensível à pensionista E. M. D. A., não merece reparos a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu não serem devidos quaisquer valores a tal parte exequente/embargada, impondo-se o desprovimento da apelação interposta.
Consectários
Tendo em vista o desprovimento de ambos os recursos, ficam mantidos os ônus sucumbenciais definidos pelo Juízo de primeiro grau.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações interpostas, na forma da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por DIOGO SOUZA SANTA CECILIA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000387676v2 e do código CRC f2606307.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
Data e Hora: 05/05/2026, às 17:52:22