Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0068163-64.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. F. A. Q. contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação da parte autora, afastando a possibilidade de desaposentação com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.256 (Tema 503).

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, especialmente diante da ressalva feita por aquela Corte quanto à eventual modulação em sede de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. Aduz que a matéria possui relevância diante da anterior orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, favorável à desaposentação, invocando, para tanto, o princípio da segurança jurídica e o dever de estabilidade da jurisprudência previsto no art. 926 do CPC.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que haja pronunciamento expresso sobre a modulação dos efeitos do Tema 503, inclusive com referência aos embargos de declaração opostos pela COBAP no STF, bem como para fins de prequestionamento. Postula, ainda, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Mérito

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A embargante aponta vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão não se manifestou acerca da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.256 (Tema 503), especialmente para fins de prequestionamento.

No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão.

Com efeito, o acórdão embargado aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503, concluindo pela impossibilidade da desaposentação. Todavia, não houve manifestação expressa acerca da modulação dos efeitos do referido julgado, questão suscitada pela parte embargante.

Passa-se, portanto, à integração do julgado.

A matéria relativa à desaposentação foi submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 661.256/SC, resultando na fixação da seguinte tese (Tema 503): "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.”

É oportuno destacar que, na sessão realizada em 06/02/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, além de alterar a tese — cuja versão final corresponde à acima transcrita —, decidiu preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data daquele julgamento e procedeu à modulação dos efeitos da decisão, assentando expressamente a irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, também até a data da proclamação do resultado do julgamento.

Confira-se a ementa do acórdão correspondente ao referido julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento. (RE 661256 ED-segundos, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020)

De fato, a solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal alinha-se aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, os quais constituem pilares fundamentais do Estado de Direito.

A jurisprudência então vigente amparava a tese da desaposentação, não sendo possível ignorar que o impetrante agiu de boa-fé, recebendo os valores como benefício de natureza alimentar, com respaldo judicial. Admitir a restituição, nesses moldes, configuraria flagrante violação ao postulado da boa-fé objetiva e ao princípio da vedação ao comportamento contraditório por parte da Administração Pública.

Dessa forma, impõe-se reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de desaposentação até 06/02/2020.

Logo, embora sanada a omissão apontada, não há alteração do resultado do julgamento, permanecendo hígida a conclusão anteriormente adotada.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, a fim de reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de desaposentação até 06/02/2020. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0068163-64.2010.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 DO STF. OMISSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DE VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação e afastou a desaposentação com fundamento no Tema 503 do STF. A embargante sustenta omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão e requer pronunciamento expresso, com prequestionamento e suspensão do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão quanto à modulação dos efeitos do Tema 503 do STF; e (ii) se é devida a manifestação expressa sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. O acórdão aplicou a tese do Tema 503 do STF, mas não analisou a modulação dos efeitos, apesar de provocação da parte.

5. O STF modulou os efeitos do julgado para preservar decisões transitadas em julgado até 06/02/2020 e para afastar a devolução de valores alimentares recebidos de boa-fé.

6. A ausência de manifestação configura omissão, a ser sanada com a integração do julgado.

7. Reconhece-se a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de desaposentação até 06/02/2020, sem alteração da conclusão quanto à impossibilidade do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e integrar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.

Tese de julgamento: “1. É cabível embargos de declaração para suprir omissão quanto à modulação de efeitos fixada em repercussão geral. 2. A modulação do Tema 503 do STF assegura a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento. 3. O reconhecimento da irrepetibilidade não altera a vedação à desaposentação.”


Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 18, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 661.256 (Tema 503); STF, RE 661.256 ED-segundos, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 06.02.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, a fim de reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de desaposentação até 06/02/2020, nos termos do voto do Relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Apelação Cível Nº 0068163-64.2010.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 245, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, A FIM DE RECONHECER A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DESAPOSENTAÇÃO ATÉ 06/02/2020, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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