Apelação Cível Nº 0068163-64.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. F. A. Q. contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação da parte autora, afastando a possibilidade de desaposentação com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.256 (Tema 503).
Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, especialmente diante da ressalva feita por aquela Corte quanto à eventual modulação em sede de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. Aduz que a matéria possui relevância diante da anterior orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, favorável à desaposentação, invocando, para tanto, o princípio da segurança jurídica e o dever de estabilidade da jurisprudência previsto no art. 926 do CPC.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que haja pronunciamento expresso sobre a modulação dos efeitos do Tema 503, inclusive com referência aos embargos de declaração opostos pela COBAP no STF, bem como para fins de prequestionamento. Postula, ainda, a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte.
Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
1. Admissibilidade
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
A embargante aponta vício de omissão, sob o argumento de que o acórdão não se manifestou acerca da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.256 (Tema 503), especialmente para fins de prequestionamento.
No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão.
Com efeito, o acórdão embargado aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503, concluindo pela impossibilidade da desaposentação. Todavia, não houve manifestação expressa acerca da modulação dos efeitos do referido julgado, questão suscitada pela parte embargante.
Passa-se, portanto, à integração do julgado.
A matéria relativa à desaposentação foi submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 661.256/SC, resultando na fixação da seguinte tese (Tema 503): "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.”
É oportuno destacar que, na sessão realizada em 06/02/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, além de alterar a tese — cuja versão final corresponde à acima transcrita —, decidiu preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data daquele julgamento e procedeu à modulação dos efeitos da decisão, assentando expressamente a irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, também até a data da proclamação do resultado do julgamento.
Confira-se a ementa do acórdão correspondente ao referido julgado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento. (RE 661256 ED-segundos, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020)
De fato, a solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal alinha-se aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, os quais constituem pilares fundamentais do Estado de Direito.
A jurisprudência então vigente amparava a tese da desaposentação, não sendo possível ignorar que o impetrante agiu de boa-fé, recebendo os valores como benefício de natureza alimentar, com respaldo judicial. Admitir a restituição, nesses moldes, configuraria flagrante violação ao postulado da boa-fé objetiva e ao princípio da vedação ao comportamento contraditório por parte da Administração Pública.
Dessa forma, impõe-se reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de desaposentação até 06/02/2020.
Logo, embora sanada a omissão apontada, não há alteração do resultado do julgamento, permanecendo hígida a conclusão anteriormente adotada.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, a fim de reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos a título de desaposentação até 06/02/2020. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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