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Apelação Cível Nº 0060249-19.2008.4.01.9199/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274752-27.2004.8.13.0148/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), para impugnar acórdão de minha lavra, oriundo de julgamento levado a efeito em sessão virtual de 0203/2026 a 08/03/2026 pela Terceira Turma desta Corte, que, naquela ocasião, por unanimidade, negou provimento à apelação do ente federal.
A embargante aponta omissão no acórdão, ao argumento de que o Tribunal não analisou de forma específica os atos processuais e administrativos praticados no curso da execução fiscal, os quais poderiam, em tese, configurar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN, sustentando a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.
Contraarrazoados, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Sem razão o embargante.
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015.
A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.
Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022).
No caso concreto, a despeito da argumentação invocada pela embargante, não vejo quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa.
O acórdão embargado enfrenta de forma clara a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executiva, ao consignar expressamente que “Iniciado o prazo prescricional em 1996, com base na declaração apresentada, e inexistindo causas interruptivas ou suspensivas, o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN esgotou-se em 2001.” Registra, ainda, que “A execução fiscal somente foi ajuizada em 2004, fora do prazo legal, restando configurada a prescrição da pretensão executiva.” .
A decisão embargada, portanto, manifesta-se de forma expressa quanto à inexistência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, adotando fundamento suficiente para a conclusão alcançada.
Ademais, observa-se que a própria União, em suas razões de apelação, não suscita de forma específica a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, limitando-se a impugnar o reconhecimento do prazo decadencial e prescricional. De igual modo, na presente peça de embargos de declaração, não demonstra concretamente a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, restringindo-se a alegações genéricas acerca de atos de prosseguimento do feito, sem a devida comprovação de sua eficácia jurídica.
A pretensão da embargante, ao exigir a análise pormenorizada de cada ato administrativo ou processual eventualmente praticado, extrapola os limites dos embargos de declaração, na medida em que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
Ademais, o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 8/6/2016).
A embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção,DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3,DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022).
Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.
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