Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0060249-19.2008.4.01.9199/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274752-27.2004.8.13.0148/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), para impugnar acórdão de minha lavra, oriundo de julgamento levado a efeito em sessão virtual de 0203/2026 a 08/03/2026 pela Terceira Turma desta Corte, que, naquela ocasião, por unanimidade, negou provimento à apelação do ente federal.

A embargante aponta omissão no acórdão, ao argumento de que o Tribunal não analisou de forma específica os atos processuais e administrativos praticados no curso da execução fiscal, os quais poderiam, em tese, configurar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN, sustentando a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.

Contraarrazoados, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Sem razão o embargante.

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015.

A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022).

No caso concreto, a despeito da argumentação invocada pela embargante, não vejo quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa.

O acórdão embargado enfrenta de forma clara a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executiva, ao consignar expressamente que “Iniciado o prazo prescricional em 1996, com base na declaração apresentada, e inexistindo causas interruptivas ou suspensivas, o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN esgotou-se em 2001.” Registra, ainda, que “A execução fiscal somente foi ajuizada em 2004, fora do prazo legal, restando configurada a prescrição da pretensão executiva.” .

A decisão embargada, portanto, manifesta-se de forma expressa quanto à inexistência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, adotando fundamento suficiente para a conclusão alcançada.

Ademais, observa-se que a própria União, em suas razões de apelação, não suscita de forma específica a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, limitando-se a impugnar o reconhecimento do prazo decadencial e prescricional. De igual modo, na presente peça de embargos de declaração, não demonstra concretamente a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, restringindo-se a alegações genéricas acerca de atos de prosseguimento do feito, sem a devida comprovação de sua eficácia jurídica.

A pretensão da embargante, ao exigir a análise pormenorizada de cada ato administrativo ou processual eventualmente praticado, extrapola os limites dos embargos de declaração, na medida em que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

Ademais, o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 8/6/2016).

A embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção,DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3,DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022).

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000418666v2 e do código CRC 744ed221.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 29/04/2026, às 14:34:16

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:28:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000418667
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

Apelação Cível Nº 0060249-19.2008.4.01.9199/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274752-27.2004.8.13.0148/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em execução fiscal. A embargante sustenta omissão quanto à análise de atos processuais e administrativos que poderiam configurar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, com fundamento no art. 174, parágrafo único, do CTN, e requer manifestação expressa para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma específica, possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia e viabilizar o prequestionamento de dispositivos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, ao reconhecer expressamente a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, bem como ao consignar o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, iniciado em 1996 e esgotado em 2001, sendo a execução fiscal ajuizada apenas em 2004.

5. A alegação de omissão não se sustenta, pois a decisão adotou fundamentação adequada para a conclusão alcançada, não sendo exigido do julgador o exame individualizado de todos os argumentos ou atos processuais suscitados pelas partes.

6. A embargante não demonstrou concretamente a ocorrência de quaisquer hipóteses de interrupção ou suspensão da prescrição, limitando-se a alegações genéricas, o que afasta a existência de vício no julgado.

7. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita.

8. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados, ainda que não expressamente mencionados, conforme art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.”

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 489; CTN, art. 174, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24/8/2022, DJe 30/8/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30/8/2022, DJe 2/9/2022; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 8/6/2016; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe 24/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Rel. Min.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000418667v3 e do código CRC 13e1472b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 29/04/2026, às 14:34:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:28:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Apelação Cível Nº 0060249-19.2008.4.01.9199/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 52, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 03:28:26.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas