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Apelação/Remessa Necessária Nº 0002689-18.2007.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002689-18.2007.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vallourec Florestal Ltda. para impugnar acórdão oriundo de julgamento levado a efeito em sessão virtual de 02/03/2026 a 06/03/2026 pela Terceira Turma desta Corte, que deu provimento ao recurso da União e à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.
A embargante aponta omissão no acórdão, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca da impossibilidade de exigência de averbação da reserva legal com fundamento em Instruções Normativas, as quais, por sua natureza infralegal, não poderiam inovar no ordenamento jurídico, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária.
Contraarrazoados, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Sem razão a embargante.
Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015.
A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.
Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022).
A despeito da argumentação invocada pelo embargante, não vejo quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa.
O acórdão enfrenta diretamente o ponto central da controvérsia ao afirmar, de forma expressa, que a exigência de averbação decorre da legislação vigente à época do fato gerador, especialmente do art. 16, §2º, da Lei nº 4.771/1965, bem como da sistemática da Lei nº 9.393/1996.
O julgado não fundamenta a exigência em Instruções Normativas, mas sim em lei formal e jurisprudência do STJ, reconhecendo a natureza constitutiva da averbação para fins de isenção do ITR.
Conforme consignado expressamente no julgado, “A legislação vigente em 01/01/2001, especialmente o art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771/1965, exigia averbação da reserva legal no registro de imóveis competente. Tal exigência possuía natureza constitutiva do direito à isenção.”
Também restou assentado que “A Lei nº 9.393/1996, em seu art. 10, § 1º, II, ‘a’, excluía da base de cálculo do ITR áreas de reserva legal, mas não dispensava a comprovação formal por meio da averbação.”
A partir dessas premissas, o acórdão concluiu pela legitimidade da cobrança do tributo, uma vez que a averbação da área de reserva legal ocorreu apenas em 18/09/2001, posteriormente ao fato gerador, ocorrido em 01/01/2001.
Verifica-se, portanto, que o julgado adotou fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia, com base em normas legais e orientação jurisprudencial, não havendo omissão a ser sanada.
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente para resolver a controvérsia posta nos autos.
Os argumentos deduzidos nos embargos revelam, em realidade, inconformismo com a conclusão adotada no julgado e a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.
Ademais, o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 8/6/2016).
A embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção,DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3,DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022).
Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000418803v2 e do código CRC 44e5b7be.
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