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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0040523-38.2014.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040523-38.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Instituto Politriz para impugnar acórdão oriundo de julgamento levado a efeito em sessão virtual de 02/03/2026 a 06/03/2026 pela Terceira Turma desta Corte, que deu provimento parcial às apelações e à remessa necessária, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e aquelas destinadas a terceiros sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado (Tema 1.170 do STJ), dentre outras questões discutidas.

A embargante sustenta a existência de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, argumentando, em síntese, que o acórdão não analisou a compatibilidade entre as Súmulas 269 e 271 do STF e a jurisprudência mais recente acerca da forma de satisfação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, especialmente quanto à possibilidade de restituição via precatório ou RPV, à luz do art. 100 da Constituição Federal e da Súmula 461 do STJ.

Aduz, ainda, omissão quanto à superveniente afetação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.445 da repercussão geral, relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, sustentando a necessidade de manifestação expressa do Tribunal e eventual sobrestamento do feito.

Requer, ao final, o suprimento das omissões, o prequestionamento das matérias indicadas e eventual modificação do julgado.

Contraarrazoados, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Sem razão a embargante.

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015.

A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022).

No caso concreto, a despeito da argumentação invocada pelo embargante, não vejo quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa.

Quanto à alegada omissão quanto à forma de satisfação do crédito tributário, o acórdão enfrentou expressamente a matéria, ao consignar que:

“Por fim, quanto à compensação/restituição, prevalece a orientação da Súmula 213 do STJ, no sentido de que o mandado de segurança é via adequada apenas para declarar o direito à compensação, sendo inviável a restituição direta administrativa ou a repetição na via judicial, por precatório ou RPV, em relação aos valores indevidamente recolhidos antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme reiteradamente afirmam as Súmulas 269 e 271 do STF.”

A fundamentação adotada é clara ao delimitar o alcance da vedação imposta. O acórdão não estabelece proibição absoluta de restituição em qualquer hipótese, mas afirma, de modo específico, a inviabilidade de restituição direta, seja administrativa, seja judicial mediante precatório ou RPV, no âmbito do mandado de segurança, em relação aos valores indevidamente recolhidos em período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Dessa forma, a própria redação do julgado evidencia que a restrição está vinculada à via processual eleita e ao recorte temporal expressamente indicado. A interpretação sistemática do trecho permite concluir que o acórdão delimitou a impossibilidade de percepção direta de valores pretéritos pela via mandamental, sem afastar, de forma expressa, outras formas de satisfação do crédito eventualmente reconhecido em relação a períodos posteriores, os quais se submetem ao regime jurídico próprio aplicável à espécie.

Não há, portanto, omissão a ser suprida, mas sim definição clara dos limites da tutela jurisdicional concedida, sendo que a pretensão da embargante, nesse ponto, busca conferir ao julgado alcance diverso daquele efetivamente estabelecido, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Quanto à alegação de omissão em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.445, também não se verifica o vício apontado. O acórdão enfrentou diretamente a controvérsia ao afirmar que: “incide contribuição sobre o décimo terceiro proporcional decorrente dessa verba, nos termos do Tema 1.170 do STJ”

O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, não implica suspensão automática dos processos em curso, salvo determinação expressa nesse sentido, o que não se verifica na hipótese.

Além disso, até o momento, não houve julgamento de mérito pelo STF acerca da matéria submetida ao Tema 1.445.

Dessa forma, permanece aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.170, precedente vinculante no âmbito infraconstitucional, que embasou o julgamento realizado por esta Turma.

Os argumentos deduzidos nos embargos revelam, em realidade, inconformismo com a conclusão adotada no julgado e a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.

Ademais, o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 8/6/2016).

A embargantes pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção,DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3,DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022).

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.



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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0040523-38.2014.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.170 DO STJ. TEMA 1.445 DO STF. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações e à remessa necessária para reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, conforme Tema 1.170 do STJ.

2. A embargante sustenta omissão quanto (i) à forma de satisfação do crédito tributário reconhecido judicialmente, com fundamento nas Súmulas 269 e 271 do STF, art. 100 da CF/1988 e Súmula 461 do STJ; e (ii) à afetação da matéria ao Tema 1.445 do STF, com pedido de eventual sobrestamento do feito e prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao tratar da forma de satisfação do crédito tributário reconhecido em mandado de segurança; e (ii) saber se houve omissão quanto à repercussão geral reconhecida no Tema 1.445 do STF e à necessidade de sobrestamento do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

5. Não se verifica omissão quanto à forma de satisfação do crédito tributário, pois o acórdão consignou expressamente a limitação da via do mandado de segurança à declaração do direito à compensação, vedando a restituição por precatório ou RPV em relação a valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Súmulas 269 e 271 do STF e Súmula 213 do STJ.

6. A decisão delimitou de forma clara o alcance da vedação, vinculando-a à via processual eleita e ao recorte temporal indicado, inexistindo lacuna a ser suprida.

7. Também não há omissão quanto ao Tema 1.445 do STF, pois o acórdão adotou o entendimento vinculante do STJ no Tema 1.170, aplicável à matéria infraconstitucional, inexistindo determinação de suspensão dos processos pelo STF.

8. O reconhecimento da repercussão geral não implica suspensão automática dos processos em curso, ausente determinação expressa nesse sentido, e inexistente julgamento de mérito pelo STF até o momento.

9. Os argumentos da embargante evidenciam inconformismo com a conclusão adotada, com pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via eleita.

10. Considera-se incluído no acórdão o prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada a limitação da restituição de valores em mandado de segurança. 3. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não implica suspensão automática dos processos sem determinação expressa. 4. Aplica-se o entendimento do STJ em tema repetitivo enquanto não houver decisão de mérito do STF em repercussão geral sobre a matéria.”

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; CPC, art. 489.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 1.953.180/SP; STJ, EDcl no REsp 1.891.577/MG; STJ, EDcl no MS 21.315/DF; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG; STJ, AgInt no AREsp 2.248.902/RJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0040523-38.2014.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 74, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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