Agravo de Instrumento Nº 0023214-93.2016.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos da Universidade Federal de Ouro Preto – ASSUFOP em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação de herdeiros e julgou extinta a execução em relação a Joaquim Sérgio Ferreira, ao fundamento de que, à época do ajuizamento da execução, o referido substituído já se encontrava falecido.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois a execução decorre de ação coletiva proposta por sindicato na condição de substituto processual, na qual o substituído falecido integrava o rol de beneficiários da sentença transitada em julgado. Argumenta que a legitimidade deve ser aferida no momento da propositura da ação de conhecimento, sendo indevida a extinção da execução.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR):
- Da admissibilidade do recurso.
Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
- Do mérito.
A controvérsia cinge-se à validade dos atos processuais praticados em execução ajuizada em nome de substituído falecido anteriormente ao seu início, bem como à possibilidade de regularização da relação processual mediante a habilitação dos sucessores.
Pois bem.
Nos termos do art. 277 do CPC, “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.
Ainda, tratando-se de irregularidade sanável, a declaração de nulidade do ato processual pode ser superada caso reste demonstrada a inexistência de efetivo prejuízo. Nesse sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief)”. (AgInt no REsp n. 1.588.502/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.).
No que se refere especificamente ao falecimento da parte autora no curso do processo de execução, ou mesmo antes de seu ajuizamento, oportuno destacar a jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PELO SINDICATO DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
(...)
II - Na linha de entendimento consolidado neste Tribunal Superior, os sindicatos podem, na execução de título judicial, substituir os dependentes do servidor público falecido, desde que o óbito tenha ocorrido após o início do processo de conhecimento.
(...)
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.114.658/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DO EXEQUENTE. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
1. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé.
2. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo.
3. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores. Precedentes.
4. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com os princípios da instrumentalidade da formas, da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.361.093/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 27/4/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedentes.
2. A declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte - o que inocorreu.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no REsp n. 1.670.334/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 21/2/2018.)
Desse modo, em caso de falecimento da parte autora no curso do processo de execução, ou mesmo antes de seu ajuizamento, admite-se a habilitação dos sucessores e a devida regularização processual, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário.
- Do caso concreto.
No caso em exame, extrai-se dos autos que a ação de conhecimento foi ajuizada em 16/07/1997, sendo que o falecimento do substituído ocorreu em 03/11/1998, portanto, no curso da fase cognitiva. A fase de execução, por sua vez, foi iniciada em momento posterior ao óbito.
Verifica-se, ademais, que, tão logo houve ciência do falecimento, foi requerida a habilitação dos herdeiros, o que evidencia a ausência de comportamento doloso ou de má-fé por parte da exequente.
Nesse cenário, a extinção da execução revela-se medida excessivamente gravosa e desproporcional, sobretudo porque a regularização da relação processual por meio da habilitação dos sucessores não implica qualquer prejuízo ao executado, tampouco compromete a higidez dos atos processuais já praticados. Ao contrário, tal providência concretiza os princípios da economia processual, da razoabilidade, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, evitando a desnecessária propositura de nova demanda executiva.
Ademais, a manutenção dos atos praticados e o prosseguimento da execução em favor dos sucessores do de cujus alinham-se à orientação jurisprudencial do STJ, que prestigia a instrumentalidade das formas e afasta nulidades desprovidas de efetivo prejuízo.
- Conclusão.
Diante desse quadro, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução em relação ao substituído falecido, mediante a habilitação de seus herdeiros, com a consequente regularização da relação processual.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento da parte exequente.
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