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Apelação Criminal Nº 0006701-86.2018.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs embargos de declaração, por meio do qual alega que há omissão no acórdão que negou provimento à apelação para confirmar a sentença que absolveu o réu S. L. F. ().
O Parquet arguiu que o acórdão foi omisso, pois não se analisou as provas da materialidade e da autoria ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso dos autos, verifico que, de fato, existe a omissão apontada pela parte embargante.
Ao negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o voto condutor do acórdão assim dispôs:
"No caso em exame, verifica-se que a autoridade fiscal excluiu o réu da sujeição passiva da obrigação tributária, o que implica reconhecimento, no âmbito administrativo, de que ele não ostenta a condição de contribuinte ou responsável pelo tributo supostamente suprimido.
A constituição definitiva do crédito tributário configura elemento normativo do tipo penal previsto nos crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei n. 8.137/1990, sendo pressuposto para a caracterização da supressão ou redução de tributo. Trata-se, portanto, de ponto de interseção entre as esferas penal e tributária, cuja repercussão jurídica não pode ser desconsiderada.
Nessa perspectiva, se a autoridade administrativa reconheceu que o réu não figura como sujeito passivo da obrigação, inexiste crédito tributário regularmente constituído em seu desfavor. Em consequência, ausente está o próprio núcleo do tipo penal.
Diante disso, revela-se adequada a fundamentação adotada pelo sentenciante, nos seguintes termos:
"Dessa forma, o crédito tributário em questão não foi constituído em desfavor do réu SEBASTIÃO, não tendo este acusado a obrigação de pagar os referidos tributos.
Embora haja independência entre as esferas administrativa e penal, não há uma absoluta desvinculação entre elas. O Direito Penal carece de definições do elemento normativo do tipo tributário, este a ser definido pela autoridade fazendária. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir o tributo devido, e no caso em análise, o referido réu não possui qualquer débito com o fisco".
Assim, deve ser mantida a absolvição do réu S. L. F., diante da ausência de constituição definitiva de crédito tributário em seu desfavor.
Neste cenário, apesar de a questão ter o enfrentamento judicial acerca da ausência de constituição definitiva do crédito tributário em nome do réu, não houve o reexame das provas.
No caso, a materialidade foi comprovada pela Representação Fiscal Para Fins Penais, pelos autos de infração e pelos relatórios de movimentações financeiras.
As prova testemunhal indicou que S. L. F. exercia o controle de fato da empresa SERRA LIMA TURISMO.
Helder Max da Costa afirmou que o réu era o verdadeiro proprietário, tendo sido ele quem solicitou a abertura da conta e realizado as respectivas transações.
No mesmo sentido, o auditor fiscal Hélio Roberto da Silva, afirmou em juízo que Sebastião Lourenço era quem comandava efetivamente a empresa.
Por sua vez, Wanrrobert Batista dos Santos declarou, extrajudicialmente, que recebia ordens diretamente de S. L. F..
Apesar das alegações defensivas, a prova testemunhal é no sentido de que o réu atuava como gestor de fato da empresa SERRA LIMA TURISMO à época dos fatos.
Entretanto, a autoridade fiscal excluiu o réu da sujeição passiva da obrigação tributária, o que implica reconhecimento, no âmbito administrativo, de que ele não ostenta a condição de contribuinte ou responsável pelo tributo supostamente suprimido.
A constituição definitiva do crédito tributário configura elemento normativo do tipo penal previsto nos crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei n. 8.137/1990, sendo pressuposto para a caracterização da supressão ou redução de tributo. Trata-se, portanto, de ponto de interseção entre as esferas penal e tributária, cuja repercussão jurídica não pode ser desconsiderada.
Nessa perspectiva, se a autoridade administrativa reconheceu que o réu não figura como sujeito passivo da obrigação, inexiste crédito tributário regularmente constituído em seu desfavor. Em consequência, ausente está o próprio núcleo do tipo penal.
Diante dessa circunstância, não se mostra possível imputar ao réu a responsabilidade penal pelos fatos descritos na denúncia, uma vez que a própria constituição do crédito tributário não recaiu sobre ele.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para sanar a omissão apontada, mantendo, no entanto, os demais termos do acórdão.
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