Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Criminal Nº 0006701-86.2018.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opôs embargos de declaração, por meio do qual alega que há omissão no acórdão que negou provimento à apelação para confirmar a sentença que absolveu o réu S. L. F. (evento 59, DOC1).

O Parquet arguiu que o acórdão foi omisso, pois não se analisou as provas da materialidade e da autoria (evento 65, DOC1).  

É o relatório.  

Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.

VOTO

Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 

No caso dos autos, verifico que, de fato, existe a omissão apontada pela parte embargante. 

Ao negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o voto condutor do acórdão assim dispôs:

"No caso em exame, verifica-se que a autoridade fiscal excluiu o réu da sujeição passiva da obrigação tributária, o que implica reconhecimento, no âmbito administrativo, de que ele não ostenta a condição de contribuinte ou responsável pelo tributo supostamente suprimido.

A constituição definitiva do crédito tributário configura elemento normativo do tipo penal previsto nos crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei n. 8.137/1990, sendo pressuposto para a caracterização da supressão ou redução de tributo. Trata-se, portanto, de ponto de interseção entre as esferas penal e tributária, cuja repercussão jurídica não pode ser desconsiderada.

Nessa perspectiva, se a autoridade administrativa reconheceu que o réu não figura como sujeito passivo da obrigação, inexiste crédito tributário regularmente constituído em seu desfavor. Em consequência, ausente está o próprio núcleo do tipo penal.

Diante disso, revela-se adequada a fundamentação adotada pelo sentenciante, nos seguintes termos:

"Dessa forma, o crédito tributário em questão não foi constituído em desfavor do réu SEBASTIÃO, não tendo este acusado a obrigação de pagar os referidos tributos.

Embora haja independência entre as esferas administrativa e penal, não há uma absoluta desvinculação entre elas. O Direito Penal carece de definições do elemento normativo do tipo tributário, este a ser definido pela autoridade fazendária. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir o tributo devido, e no caso em análise, o referido réu não possui qualquer débito com o fisco".

Assim, deve ser mantida a absolvição do réu S. L. F., diante da ausência de constituição definitiva de crédito tributário em seu desfavor.

Neste cenário, apesar de a questão ter o enfrentamento judicial acerca da ausência de constituição definitiva do crédito tributário em nome do réu, não houve o reexame das provas. 

No caso, a materialidade foi comprovada pela Representação Fiscal Para Fins Penais, pelos autos de infração e pelos relatórios de movimentações financeiras.

As prova testemunhal indicou que S. L. F. exercia o controle de fato da empresa SERRA LIMA TURISMO.

Helder Max da Costa afirmou que o réu era o verdadeiro proprietário, tendo sido ele quem solicitou a abertura da conta e realizado as respectivas transações. 

No mesmo sentido, o auditor fiscal Hélio Roberto da Silva, afirmou em juízo que Sebastião Lourenço era quem comandava efetivamente a empresa.

Por sua vez, Wanrrobert Batista dos Santos declarou, extrajudicialmente, que recebia ordens diretamente de S. L. F..

Apesar das alegações defensivas, a prova testemunhal é no sentido de que o réu atuava como gestor de fato da empresa SERRA LIMA TURISMO à época dos fatos.

Entretanto, a autoridade fiscal excluiu o réu da sujeição passiva da obrigação tributária, o que implica reconhecimento, no âmbito administrativo, de que ele não ostenta a condição de contribuinte ou responsável pelo tributo supostamente suprimido.

A constituição definitiva do crédito tributário configura elemento normativo do tipo penal previsto nos crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei n. 8.137/1990, sendo pressuposto para a caracterização da supressão ou redução de tributo. Trata-se, portanto, de ponto de interseção entre as esferas penal e tributária, cuja repercussão jurídica não pode ser desconsiderada.

Nessa perspectiva, se a autoridade administrativa reconheceu que o réu não figura como sujeito passivo da obrigação, inexiste crédito tributário regularmente constituído em seu desfavor. Em consequência, ausente está o próprio núcleo do tipo penal.

Diante dessa circunstância, não se mostra possível imputar ao réu a responsabilidade penal pelos fatos descritos na denúncia, uma vez que a própria constituição do crédito tributário não recaiu sobre ele.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para sanar a omissão apontada, mantendo, no entanto, os demais termos do acórdão. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Criminal Nº 0006701-86.2018.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

 

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO RECONHECIDA. ANÁLISE DAS PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO RÉU. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. O Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação ministerial e manteve sentença que absolveu o réu da imputação de crime contra a ordem tributária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorre em omissão quanto à análise das provas de materialidade e autoria e se tal integração altera a conclusão quanto à responsabilidade penal do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
4. Embora tenha sido fundamentada a absolvição na ausência de constituição definitiva do crédito tributário, não foi examinado expressamente o conjunto probatório relativo à materialidade e à autoria.
5. A materialidade delitiva foi comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais, pelos autos de infração e pelos relatórios de movimentações financeiras.
6. A prova testemunhal indicou que o réu exerceu o controle de fato da empresa à época dos fatos. Uma testemunha afirmou que o réu solicitou abertura de conta bancária e realizou transações financeiras; outra testemunha declarou em juízo que o réu comandava efetivamente a empresa; e por fim, mais uma testemunha noticiou que recebeu ordens diretas do acusado.
7. O conjunto probatório apontou atuação do réu como gestor de fato da pessoa jurídica envolvida, o que, em tese, poderia caracterizar autoria delitiva.
8. Não obstante, a autoridade fiscal excluiu o réu da sujeição passiva da obrigação tributária, reconhecendo, na esfera administrativa, que ele não ostentava a condição de contribuinte ou responsável pelo tributo.
9. A constituição definitiva do crédito tributário configura elemento normativo do tipo penal previsto na Lei n. 8.137/1990, constituindo pressuposto para a caracterização da supressão ou redução de tributo.
10. A inexistência de crédito tributário regularmente constituído em desfavor do réu afasta o próprio núcleo do tipo penal.
11. A independência entre as esferas administrativa e penal não afasta a necessidade de definição do elemento normativo do tipo pela autoridade fazendária, o que, no caso, conduz à impossibilidade de imputação penal.
12. A integração do julgado, com o exame das provas, não alterou a conclusão anteriormente adotada, que manteve a absolvição do réu.

IV. DISPOSITIVO
13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se os demais termos do acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para sanar a omissão apontada, mantendo, no entanto, os demais termos do acórdão, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Criminal Nº 0006701-86.2018.4.01.3813/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 68, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO, NO ENTANTO, OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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