Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Agravo de Instrumento Nº 0066946-37.2010.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de São Lourenço – MG, que nos autos de Execução por Título Judicial, homologou os cálculos apresentados pelo contador do juízo.

O agravante, em síntese, alega a existência de erro nos cálculos homologados pelo Juízo de origem, destacando que (i) não foram deduzidas as importâncias recebidas pela parte autora, (ii) houve retroação da incidência de juros além da data da citação, (iii) houve indevida aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês e, principalmente, (iv) houve indevida vinculação da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos em período fora da delimitação temporal estabelecida no título executivo.

Em decisão monocrática, proferida em 13/01/2011, o relator do feito no TRF da 1ª Região deferiu parcialmente o pedido de "efeito suspensivo ao recurso para anular os cálculos homologados e determinar a realização de novos cálculos, nos quais a vinculação do benefício ao número de salários mínimos só se estenderá até 08/91, conforme estabelecido na sentença dos embargos à execução, sendo que, a partir daí, deverão ser aplicados os índices fixados nos regramentos previdenciários (INPC, IRSM e índices posteriores)." (evento 26, OUT1).

Em seguida, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região, ao constatar que o valor objeto da execução que se discute no presente agravo foi levantado pela parte agravada nos autos do processo principal, mesmo diante da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, proferiu acórdão em que  julgou prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto, determinando a remessa de cópia dos presentes autos à Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, para apuração de eventual descumprimento da ordem judicial pelo Juízo de origem (evento 45, EMENTA1).

O INSS opôs embargos de declaração, alegando que "o recurso aviado não se destina exclusivamente a impedir a liberação dos valores em discussão. O que se busca com o agravo de instrumento interposto é, essencialmente, a correção dos valores executados, mediante a elaboração de novos cálculos." Nesse sentido, defendeu a necessidade de manifestação sobre o mérito da matéria recorrida.

Os embargos foram rejeitados pela 2ª Turma do TFR da 1ª Região (evento 52, ACOR1) e o INSS interpôs recurso especial.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconheceu haver omissão no acórdão recorrido, no que diz respeito à alegação de incorreção dos valores executados e deu provimento ao recurso especial interposto pela autarquia, "a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 593-596) e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise da omissão reconhecida na decisão."

É o relatório.

VOTO

Da análise dos autos extrai-se que o ora agravado, N. G. M., ajuizou ação contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário para equipará-la ao patamar de 6,21 salários mínimos, até a entrada em vigor da lei que estabeleceu o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n. 8.213/1991.

O Juízo da Comarca de São Lourenço julgou procedente o pedido, "determinando seja o valor da aposentadoria restaurada a forma como foi contribuída, ou seja, 6,21 salários mínimos, sendo o atrasado pago com a devida correção." O parte ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação (evento 8, OUT1, pág. 54). A sentença transitou em julgado em 31/08/1993.

Em sede de embargos à execução, o Juízo de origem julgou procedente em parte os embargos opostos pelo INSS, decidindo que a equivalência da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos só deveria ser mantida até 08/1991, quando se iniciou a vigência da Lei n. 8.213, a partir de quando o reajuste da renda mensal se daria pelo índice previsto na legislação. Decidiu ainda, que o sobre o valor calculado "deverão incidir os juros legais à época e a correção monetária devida, conforme consta da sentença. (evento 15, OUT1, págs. 15-35).

Em seguida, o Juízo de primeiro grau homologou os cálculos que haviam sido apresentados pelo contador judicial às fls. 107-111 dos autos físicos (evento 10, OUT1, págs. 20-24).

Os cálculos homologados estão flagrantemente incorretos, uma vez que é clara a vinculação do benefício do exequente ao patamar de 6,21 de salários mínimos para além do período fixado na sentença dos embargos à execução (08/1991). Nota-se na planilha de cálculos que o valor de 6,21 salários mínimos foi cumputado até a competência de 07/1998.

Diante disso, se faz necessário o provimento dos presente agravo de instrumento, determinando-se o retorno dos autos à origem, para elaboração de novos cálculos pela contadoria do juízo, adequados ao que foi decidido pela sentença transitadas em julgado, tanto no feito principal quanto nos embargos à execução.

Nesse sentido, os novos cálculos deverão considerar: (i) a compensação de importâncias eventualmente já recebidas pela parte autora (observado o Tema 1.207 do STJ); (ii) a limitação da vinculação da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos somente até a competência de 08/1991; (iii) nos termos dos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, a incidência de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (o qual incorpora a legislação e a jurisprudência vigentes), em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, considerando, ainda, eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à edição do Manual de Cálculo.

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do agravante para, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, a fim de reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos do valor da condenação, observando-se: (i) a compensação de importâncias eventualmente já recebidas pela parte autora (observado o Tema 1.207 do STJ); (ii) a limitação da vinculação da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos somente até a competência de 08/1991; (iii) nos termos dos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, a incidência de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (o qual incorpora a legislação e a jurisprudência vigentes), em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, consideraando, ainda, eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à edição do Manual de Cálculo.

 



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AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Agravo de Instrumento Nº 0066946-37.2010.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INCORREÇÃO NOS VALORES EXECUTADOS. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO PATAMAR DE SALÁRIOS MÍNIMOS ALÉM DO PERÍODO FIXADO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO PELO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APURAÇÃO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Comarca de São Lourenço/MG, que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial em sede de execução por título judicial.

2. Sustentou a autarquia a existência de diversos erros nos valores homologados, notadamente: (i) ausência de compensação das importâncias já recebidas pela parte exequente; (ii) retroação indevida da incidência dos juros de mora; (iii) aplicação equivocada da taxa de juros de 1% ao mês; e (iv) extrapolação do período fixado na sentença quanto à vinculação da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos.

3. O relator no TRF da 1ª Região deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo para anular os cálculos homologados e determinar a elaboração de novos, limitando a vinculação ao salário mínimo até 08/1991. Posteriormente, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou prejudicado o agravo de instrumento, ao constatar que os valores discutidos haviam sido levantados pela parte exequente, mesmo com a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Determinou, ainda, remessa dos autos à Corregedoria para apuração de eventual descumprimento da decisão judicial pelo Juízo de origem.

4. O INSS opôs embargos de declaração, alegando que o recurso visava essencialmente à correção dos valores executados, e não apenas à suspensão da liberação dos valores.

5. A 2ª Turma rejeitou os embargos e o INSS interpôs recurso especial.

6. O STJ, por sua vez, deu provimento ao recurso especial, reconhecendo omissão quanto à análise do mérito da impugnação dos cálculos, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando novo julgamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

7. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos homologados na origem observaram corretamente os limites do título executivo, notadamente quanto à fixação da renda mensal do benefício e à aplicação de correção monetária e juros.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. O título executivo judicial reconheceu o direito do exequente à revisão da renda mensal do benefício, para equiparação ao patamar de 6,21 salários mínimos.

9. Em sede de embargos à execução, o Juízo de origem deixou expressa a vinculação ao patamar de 6,21 salários mínimos até a competência de 08/1991, a partir da qual deveriam ser aplicados os índices de reajuste previstos na legislação previdenciária.

10. Os cálculos homologados pela decisão agravada claramente contrariaram expressamente o título executivo judicial, ao projetar a vinculação do benefício aos 6,21 salários mínimos até 07/1998, extrapolando o limite temporal fixado pela sentença.

11. O STJ reconheceu a omissão do acórdão anterior quanto à análise do mérito da impugnação aos cálculos, sendo imprescindível o exame do conteúdo da decisão agravada.

12. Diante da manifesta desconformidade entre os cálculos homologados e os limites do título executivo judicial, impõe-se a anulação da decisão agravada, com o retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos.

13. Os novos cálculos devem observar os seguintes parâmetros: (i) compensação das importâncias eventualmente já recebidas pelo exequente, conforme o Tema 1.207 do STJ; (ii) limitação da vinculação da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos até 08/1991; (iii) incidência de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, considerando, ainda, eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à edição do Manual de Cálculo.

IV. DISPOSITIVO

14. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, a fim de reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos do valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do agravante para, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, a fim de reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos do valor da condenação, observando-se: (i) a compensação de importâncias eventualmente já recebidas pela parte autora (observado o Tema 1.207 do STJ); (ii) a limitação da vinculação da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos somente até a competência de 08/1991; (iii) nos termos dos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, a incidência de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (o qual incorpora a legislação e a jurisprudência vigentes), em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, consideraando, ainda, eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à edição do Manual de Cálculo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 0066946-37.2010.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 587, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, COM EFEITOS INFRINGENTES, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS, A FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE: (I) A COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS EVENTUALMENTE JÁ RECEBIDAS PELA PARTE AUTORA (OBSERVADO O TEMA 1.207 DO STJ); (II) A LIMITAÇÃO DA VINCULAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO AO PATAMAR DE 6,21 SALÁRIOS MÍNIMOS SOMENTE ATÉ A COMPETÊNCIA DE 08/1991; (III) NOS TERMOS DOS TEMAS N. 1.170 E 1.361 DO STF, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS CONFORME O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL (O QUAL INCORPORA A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA VIGENTES), EM SUA VERSÃO MAIS ATUALIZADA, VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO, CONSIDERAANDO, AINDA, EVENTUAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OU JURISPRUDENCIAIS POSTERIORES À EDIÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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