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Agravo de Instrumento Nº 0066946-37.2010.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de São Lourenço – MG, que nos autos de Execução por Título Judicial, homologou os cálculos apresentados pelo contador do juízo.
O agravante, em síntese, alega a existência de erro nos cálculos homologados pelo Juízo de origem, destacando que (i) não foram deduzidas as importâncias recebidas pela parte autora, (ii) houve retroação da incidência de juros além da data da citação, (iii) houve indevida aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês e, principalmente, (iv) houve indevida vinculação da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos em período fora da delimitação temporal estabelecida no título executivo.
Em decisão monocrática, proferida em 13/01/2011, o relator do feito no TRF da 1ª Região deferiu parcialmente o pedido de "efeito suspensivo ao recurso para anular os cálculos homologados e determinar a realização de novos cálculos, nos quais a vinculação do benefício ao número de salários mínimos só se estenderá até 08/91, conforme estabelecido na sentença dos embargos à execução, sendo que, a partir daí, deverão ser aplicados os índices fixados nos regramentos previdenciários (INPC, IRSM e índices posteriores)." ().
Em seguida, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região, ao constatar que o valor objeto da execução que se discute no presente agravo foi levantado pela parte agravada nos autos do processo principal, mesmo diante da atribuição de efeito suspensivo ao recurso, proferiu acórdão em que julgou prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto, determinando a remessa de cópia dos presentes autos à Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, para apuração de eventual descumprimento da ordem judicial pelo Juízo de origem ().
O INSS opôs embargos de declaração, alegando que "o recurso aviado não se destina exclusivamente a impedir a liberação dos valores em discussão. O que se busca com o agravo de instrumento interposto é, essencialmente, a correção dos valores executados, mediante a elaboração de novos cálculos." Nesse sentido, defendeu a necessidade de manifestação sobre o mérito da matéria recorrida.
Os embargos foram rejeitados pela 2ª Turma do TFR da 1ª Região () e o INSS interpôs recurso especial.
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconheceu haver omissão no acórdão recorrido, no que diz respeito à alegação de incorreção dos valores executados e deu provimento ao recurso especial interposto pela autarquia, "a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 593-596) e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise da omissão reconhecida na decisão."
É o relatório.
VOTO
Da análise dos autos extrai-se que o ora agravado, N. G. M., ajuizou ação contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário para equipará-la ao patamar de 6,21 salários mínimos, até a entrada em vigor da lei que estabeleceu o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n. 8.213/1991.
O Juízo da Comarca de São Lourenço julgou procedente o pedido, "determinando seja o valor da aposentadoria restaurada a forma como foi contribuída, ou seja, 6,21 salários mínimos, sendo o atrasado pago com a devida correção." O parte ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação (, pág. 54). A sentença transitou em julgado em 31/08/1993.
Em sede de embargos à execução, o Juízo de origem julgou procedente em parte os embargos opostos pelo INSS, decidindo que a equivalência da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos só deveria ser mantida até 08/1991, quando se iniciou a vigência da Lei n. 8.213, a partir de quando o reajuste da renda mensal se daria pelo índice previsto na legislação. Decidiu ainda, que o sobre o valor calculado "deverão incidir os juros legais à época e a correção monetária devida, conforme consta da sentença. (, págs. 15-35).
Em seguida, o Juízo de primeiro grau homologou os cálculos que haviam sido apresentados pelo contador judicial às fls. 107-111 dos autos físicos (, págs. 20-24).
Os cálculos homologados estão flagrantemente incorretos, uma vez que é clara a vinculação do benefício do exequente ao patamar de 6,21 de salários mínimos para além do período fixado na sentença dos embargos à execução (08/1991). Nota-se na planilha de cálculos que o valor de 6,21 salários mínimos foi cumputado até a competência de 07/1998.
Diante disso, se faz necessário o provimento dos presente agravo de instrumento, determinando-se o retorno dos autos à origem, para elaboração de novos cálculos pela contadoria do juízo, adequados ao que foi decidido pela sentença transitadas em julgado, tanto no feito principal quanto nos embargos à execução.
Nesse sentido, os novos cálculos deverão considerar: (i) a compensação de importâncias eventualmente já recebidas pela parte autora (observado o Tema 1.207 do STJ); (ii) a limitação da vinculação da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos somente até a competência de 08/1991; (iii) nos termos dos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, a incidência de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (o qual incorpora a legislação e a jurisprudência vigentes), em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, considerando, ainda, eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à edição do Manual de Cálculo.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do agravante para, sanando a omissão apontada, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, a fim de reformar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para elaboração de novos cálculos do valor da condenação, observando-se: (i) a compensação de importâncias eventualmente já recebidas pela parte autora (observado o Tema 1.207 do STJ); (ii) a limitação da vinculação da renda mensal do benefício ao patamar de 6,21 salários mínimos somente até a competência de 08/1991; (iii) nos termos dos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, a incidência de correção monetária e de juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (o qual incorpora a legislação e a jurisprudência vigentes), em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, consideraando, ainda, eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à edição do Manual de Cálculo.
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