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Apelação Cível Nº 0002198-73.2009.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002198-73.2009.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente pedidos constantes em ação de rito ordinário, declarando a ilegalidade da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e do artigo 2º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa SRF nº 267/02, reconhecendo o direito da autora de deduzir, do imposto de renda devido, as despesas realizadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador à luz exclusiva das Leis nº 6.321/76 e nº 9.532/97, bem como assegurando o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, observada a prescrição decenal, com possibilidade de compensação com débitos vincendos de outros tributos federais.
Inconformada, a União interpôs recurso de apelação, limitando sua insurgência ao prazo prescricional adotado na sentença.
Sustenta que o prazo prescricional aplicável ao pedido de restituição e compensação de tributos é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e dos artigos 156, inciso I, e 168 do Código Tributário Nacional, contados a partir do pagamento indevido. Aduz que a Lei Complementar nº 118/2005 possui natureza interpretativa, razão pela qual teria aplicação retroativa, inclusive aos processos em curso, por força do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Argumenta que, tendo a ação sido ajuizada em 28/05/2009, encontram-se prescritos os valores recolhidos anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição quinquenal no caso concreto.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
Subiram os autos à Corte.
É o relatório.
VOTO
Com razão a apelante.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, submetido ao regime da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.
No caso, a ação foi ajuizada em 28/05/2009, data posterior ao início vigência da Lei Complementar.
Portanto, considerando a data do ajuizamento na vigência da LC 118/2005, o posicionamento do magistrado de primeira instância deve ser alterado, para reconhecer a prescrição quinquenal, na forma preconizada nesse diploma legal, não sendo aplicável, assim, a tese dos cinco mais cinco, 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5, contados a partir da homologação tácita.
Custas e honorários compensados, diante da sucumbência recipróca, na forma do artigo 21 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.
Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação, para reconhecer a prescrição quinquenal, seja para fins de repetição ou compensação.
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