Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002198-73.2009.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002198-73.2009.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente pedidos constantes em ação de rito ordinário, declarando a ilegalidade da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e do artigo 2º, parágrafo segundo, da Instrução Normativa SRF nº 267/02, reconhecendo o direito da autora de deduzir, do imposto de renda devido, as despesas realizadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador à luz exclusiva das Leis nº 6.321/76 e nº 9.532/97, bem como assegurando o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, observada a prescrição decenal, com possibilidade de compensação com débitos vincendos de outros tributos federais.

Inconformada, a União interpôs recurso de apelação, limitando sua insurgência ao prazo prescricional adotado na sentença.

Sustenta que o prazo prescricional aplicável ao pedido de restituição e compensação de tributos é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e dos artigos 156, inciso I, e 168 do Código Tributário Nacional, contados a partir do pagamento indevido. Aduz que a Lei Complementar nº 118/2005 possui natureza interpretativa, razão pela qual teria aplicação retroativa, inclusive aos processos em curso, por força do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Argumenta que, tendo a ação sido ajuizada em 28/05/2009, encontram-se prescritos os valores recolhidos anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição quinquenal no caso concreto.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

Subiram os autos à Corte.

É o relatório.

VOTO

Com razão a apelante.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, submetido ao regime da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005.

No caso, a ação foi ajuizada em 28/05/2009, data posterior ao início vigência da Lei Complementar.

Portanto, considerando a data do ajuizamento na vigência da LC 118/2005, o posicionamento do magistrado de primeira instância deve ser alterado, para reconhecer a prescrição quinquenal, na forma preconizada nesse diploma legal, não sendo aplicável, assim, a tese dos cinco mais cinco, 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5, contados a partir da homologação tácita.

Custas e honorários compensados, diante da sucumbência recipróca, na forma do artigo 21 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação, para reconhecer a prescrição quinquenal, seja para fins de repetição ou compensação.



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Apelação Cível Nº 0002198-73.2009.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002198-73.2009.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 566.621/RS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação da União contra sentença que reconheceu a ilegalidade da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e do art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 267/02, garantindo à autora o direito de deduzir despesas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador com fundamento exclusivo nas Leis nº 6.321/76 e nº 9.532/97.

2. A sentença também assegurou à parte autora o direito à restituição de valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, observada a prescrição decenal, com possibilidade de compensação com débitos vincendos de outros tributos federais.

3. A União limitou sua insurgência à aplicação do prazo prescricional, sustentando que a prescrição para restituição e compensação é de cinco anos, nos termos da LC nº 118/2005 e do art. 168 do CTN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável aos pedidos de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente, à luz da Lei Complementar nº 118/2005, considerando a data do ajuizamento da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS (Tema 4), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da nova redação do art. 168 do CTN, introduzida pela LC nº 118/2005.

6. Ficou assentado que o novo prazo prescricional de cinco anos aplica-se apenas às ações ajuizadas após o prazo de vacância da referida lei, que se encerrou em 08 de junho de 2005.

7. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 28/05/2009, após a vigência da LC nº 118/2005.

8. Dessa forma, aplica-se a prescrição quinquenal, afastando-se a tese da prescrição decenal.

9. Diante da sucumbência recíproca, as custas e honorários foram compensados com base no art. 21 do CPC/1973.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido para reconhecer a prescrição quinquenal, afastando a aplicação do prazo decenal. Custas e honorários compensados.

Tese de julgamento:

"1. O prazo para restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, para o caso concreto, é de cinco anos.

2. A nova redação do art. 168 do CTN, introduzida pela LC nº 118/2005, aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, conforme decidido pelo STF no RE 566.621/RS."

Legislação relevante citada: CTN, arts. 156, I, e 168; Lei Complementar nº 118/2005, art. 4º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 21.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04.08.2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reconhecer a prescrição quinquenal, seja para fins de repetição ou compensação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 0002198-73.2009.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 119, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SEJA PARA FINS DE REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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