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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 1021269-83.2018.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000024-29.1988.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Economia Crédito Imobiliário S/A – ECONOMISA contra decisão proferida nos autos de liquidação de sentença, por meio da qual o Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Juiz de Fora/MG homologou os cálculos retificados elaborados pelo perito judicial (fls. 613/616), fixando o valor da execução em R$ 6.924,44 (atualizado até fevereiro/2018), e indeferiu o pedido de realização de nova perícia contábil.

A demanda originária consiste em ação ordinária proposta pelos agravados, objetivando a revisão das prestações de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, firmado em 1978.

A sentença determinou: a revisão das prestações, observando-se a variação salarial do mutuário, segundo o Plano de Equivalência Salarial (PES); a limitação dos reajustes à variação da UPC, conforme estipulado contratualmente; a condenação solidária da CEF e da Economisa à restituição de eventuais valores pagos a maior, corrigidos desde o pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Em fase de liquidação, foi realizada perícia contábil, que inicialmente apurou saldo favorável ao exequente no valor de R$ 9.662,81 (atualizado até junho/2016). Após manifestações das rés e fixação de parâmetros pelo Juízo, o perito apresentou laudo complementar (fls. 613/616), concluindo que o mutuário fazia jus ao montante de R$ 6.924,44, atualizado até fevereiro/2018.

A decisão agravada homologou esses cálculos e indeferiu o pedido de nova perícia, sob o fundamento de que a impugnação apresentada pela Economisa teria caráter genérico, não sendo apta a infirmar as conclusões técnicas do expert.

Na decisão recorrida, o Juízo consignou: que o contrato envolvia elevada complexidade fática e histórica (substituição de mutuário, prorrogação contratual, alterações monetárias etc.); que, apesar das dificuldades na obtenção de extratos atualizados das contas judiciais, o perito pautou-se nos parâmetros fixados no título judicial; que a impugnação da Economisa não teria apontado tecnicamente os equívocos do laudo, limitando-se a inconformismo genérico; que, por tais razões, os cálculos periciais deveriam ser homologados.

Determinou, ainda, a intimação das rés para pagamento do valor apurado, sob pena de multa de 10% e honorários de igual percentual.

A agravante sustenta, em síntese: necessidade de concessão de efeito suspensivo, sob pena de execução de valores incorretos e imposição de multa e honorários indevidos; equívocos técnicos no laudo pericial, que, segundo afirma, não se limitariam a mero inconformismo: a) O perito teria utilizado como base a prestação nº 034/204, quando o correto seria a prestação nº 001/204, reduzindo indevidamente o prazo contratual em 33 meses; b) O financiamento teria sido considerado encerrado em janeiro de 1996, quando o termo correto seria outubro de 1998, o que implicaria ausência de consideração de prestações devidas nesse interregno; c) Divergência quanto à apropriação dos pagamentos e depósitos judiciais, especialmente no que se refere à incidência e metodologia de aplicação dos juros moratórios; d) Utilização, no Anexo 1E, de valores globais depositados como se fossem pagamentos únicos, desconsiderando datas distintas de depósitos; e) Atualização dos depósitos judiciais com aplicação indevida de juros; f) Ausência de conversão adequada de moeda em períodos de alteração do padrão monetário.

Afirma que, considerados os parâmetros corretos, o resultado da liquidação não apontaria crédito ao mutuário, mas sim débito contratual da ordem de R$ 29.550,53.

Invoca o art. 480 do CPC, sustentando que, não estando a matéria suficientemente esclarecida, a realização de nova perícia seria direito da parte, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF).

Sem contrarrazões.

Recebidos os autos nesta Relatoria, a agravante foi intimada (evento 23) a manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do recurso. Em resposta (evento 28), informou que permanece hígido o interesse recursal, noticiando que a hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da controvérsia continua vigente, conforme certidão de matrícula anexada.

Reiterou o pedido de concessão de efeito suspensivo, a fim de manter o bloqueio da matrícula e evitar eventual transferência da propriedade ou cancelamento da garantia hipotecária até o julgamento definitivo do agravo, bem como pugnou pelo regular prosseguimento do recurso para reforma da decisão que homologou os cálculos periciais, sob alegação de error in procedendo.

VOTO

A agravante alega que a recusa em determinar a realização de nova perícia viola seu direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois sustenta ter apontado erros técnicos específicos no laudo homologado.

Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), segundo o qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a utilidade de sua produção para a formação de sua convicção. O artigo 370 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o juiz determinará as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

De igual modo, o art. 480 do CPC estabelece que a nova perícia será determinada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não se confunde com simples inconformismo da parte com o resultado técnico obtido.

No caso em tela, o Juízo de origem, ao analisar as impugnações da agravante, concluiu que se tratava de inconformismo sem o condão de abalar a consistência técnica do laudo pericial, que, por sua vez, foi elaborado com base nos parâmetros definidos pelo título executivo judicial.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2.Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 3. Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição inicial ou no recurso, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1823352 SP 2021/0014014-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA, SEM CONTESTAR OS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. É inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação, uma vez que cabe ao executado demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada pelo credor, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, senão também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado. (TRF-4 - AG: 50388447620234040000 RS, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS AO LAUDO PERICIAL - INVALIDAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO AO IDEC, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO. Em decisão proferida na reclamação nº 33.225/MG, a Ministra Maria Isabel Gallotti assinalou que há coisa julgada quanto ao REsp nº 1.391.198/RS e, por isso, o julgamento do REsp nº 1.438.263/SP não pode repercutir em execução individual da sentença proferida na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, como a presente, de modo que não há falar em suspensão do feito. Realizada a liquidação por arbitramento por meio da elaboração do laudo pericial, o qual conferiu liquidez ao título exequendo, e oportunizado às partes se manifestarem prévia e posteriormente à realização da prova, não há se falar em cerceamento de defesa. É de sabença que impugnações genéricas ao laudo pericial não são aptas a infirmarem as conclusões apresentadas pelo profissional. Opera-se a preclusão quando o tema já restou decidido em outro momento processual, sendo inviável novo exame. (TJ-MG - AI: 10080140041213003 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/07/2019, Data de Publicação: 19/07/2019).

Dessa forma, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando o laudo elaborado é suficiente para formar o convencimento do julgador.

A agravante, no presente agravo, instruiu o recurso com manifestação técnica detalhada de seu assistente (evento 1 – OUT9), na qual aponta:

  1. início incorreto da numeração das prestações (034/204 em vez de 001/204);
  2. encerramento antecipado do contrato;
  3. divergências na apropriação de pagamentos e aplicação de juros de mora;
  4. metodologia de compensação de depósitos judiciais;
  5. ausência de conversão monetária;
  6. cálculo que resultaria em débito do mutuário no valor de R$ 29.550,53.

Todavia, ao se consultar os autos da ação originária, verifica-se que, quando da impugnação do laudo complementar (fls. 620-623), a Economisa limitou-se a apresentar alegações genéricas, afirmando que: o laudo estaria em desacordo com as provas; haveria omissões e equívocos; não concordava com o suposto crédito reconhecido; requeria nova perícia, caso o perito mantivesse sua posição.

Não houve, naquele momento processual, a apresentação de memorial de cálculo completo e estruturado capaz de demonstrar, de forma aritmética e objetiva, a incorreção do resultado alcançado pelo perito judicial. Essa distinção é relevante.

O controle do alegado cerceamento de defesa deve considerar o comportamento processual oportuno da parte. A instrução técnica deve ser produzida e impugnada no momento adequado. Não se pode transformar o agravo de instrumento em substitutivo da adequada impugnação técnica na origem.

A decisão agravada foi proferida com base no quadro probatório existente à época, no qual: o perito apresentou laudo complementar enfrentando os parâmetros fixados pelo título executivo; as partes foram intimadas para manifestação; a agravante não apresentou demonstração técnica, com memória de cálculos individualizada que infirmasse aritmeticamente os cálculos, naquela oportunidade.

A mera enumeração de supostos equívocos, como termo inicial, termo final, apropriação de pagamentos, juros de mora, desacompanhada de demonstração objetiva de como tais fatores alterariam o resultado, não impõe, automaticamente, a realização de nova perícia.

Portanto, tenho que a discordância com as conclusões do laudo pericial não autoriza a renovação da prova técnica, quando o juízo, motivadamente e com razão técnica, acolhe o laudo.

Esclareça-se, ainda, que a sentença transitada em julgado determinou, em síntese:

  1. a revisão das prestações segundo a variação salarial, limitada à UPC;
  2. a interpretação das cláusulas contratuais desde a assinatura;
  3. a restituição de valores pagos a maior, se existentes;
  4. correção segundo a Tabela do CJF;
  5. juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

O laudo foi elaborado à luz desses parâmetros determinados pelo juízo. A controvérsia trazida pela agravante, principalmente quanto à numeração das prestações e ao prazo contratual, foi examinada pelo perito, que esclareceu que eventual diferença repercutiria no saldo residual vinculado ao FCVS, não alterando substancialmente o cálculo das diferenças pagas a maior ou a menor.

Além disso, a metodologia adotada para compensação de depósitos judiciais seguiu critério técnico explícito nas planilhas (Anexos 1E e 1F), não havendo demonstração inequívoca de que tenha havido descumprimento do comando sentencial.

Ressalte-se, nesse ponto, que a liquidação não se destina à rediscussão do mérito do título executivo, mas apenas à quantificação do que foi decidido. Permitir nova perícia sem demonstração concreta de vício técnico representaria reabertura indevida da fase instrutória, em prejuízo à segurança jurídica e à duração razoável do processo (art. 4º do CPC).

Por conseguinte, conclui-se que a decisão que indeferiu nova perícia foi fundamentada na suficiência técnica do laudo, estando esse em consonância com as determinações da sentença, e na genericidade das impugnações.

Não há, portanto, violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. E nem se verifica nulidade ou error in procedendo aptos a justificar a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 1021269-83.2018.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000024-29.1988.4.01.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Economia Crédito Imobiliário S/A – ECONOMISA contra decisão proferida em liquidação de sentença que homologou os cálculos complementares elaborados pelo perito judicial, fixando o valor da execução em R$ 6.924,44 (atualizado até fevereiro/2018), e indeferiu pedido de realização de nova perícia contábil, sob fundamento de que a impugnação apresentada teria caráter genérico. A demanda originária versa sobre ação ordinária de revisão de contrato de financiamento habitacional firmado em 1978, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com determinação de revisão das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial (PES), limitação à variação da UPC e restituição de valores pagos a maior, acrescidos de correção e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento de nova perícia contábil, em fase de liquidação de sentença, diante de impugnação considerada genérica ao laudo pericial complementar, configura cerceamento de defesa e viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 480 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juiz é o destinatário da prova e, nos termos do art. 370 do CPC, determina apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.

4. O art. 480 do CPC autoriza a realização de nova perícia apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, não se confundindo tal hipótese com o simples inconformismo da parte com o resultado técnico apresentado.

5. A impugnação aos cálculos periciais deve ser específica e acompanhada de demonstração aritmética objetiva dos alegados erros, não sendo suficiente a mera alegação genérica de equívocos ou discordância com o resultado apurado.

6. No caso concreto, o laudo complementar foi elaborado com base nos parâmetros fixados no título executivo judicial, enfrentou as questões técnicas pertinentes e conferiu liquidez ao julgado, tendo as partes sido regularmente intimadas para manifestação.

7. A agravante, na origem, limitou-se a suscitar inconformismo genérico, sem apresentar memória de cálculo estruturada apta a demonstrar, de forma técnica e objetiva, a incorreção dos valores apurados pelo perito judicial.

8. A liquidação de sentença destina-se à quantificação do título executivo, não se prestando à rediscussão do mérito já acobertado pela coisa julgada, sendo indevida a reabertura da instrução sem demonstração concreta de vício técnico.

9. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando o laudo apresentado é suficiente para a formação do convencimento do julgador e as impugnações são genéricas, conforme orientação do STJ e da jurisprudência citada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1. O indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo técnico é suficiente para formar o convencimento do julgador e as impugnações apresentadas são genéricas. 2. A realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, exige demonstração de que a matéria não está suficientemente esclarecida, não bastando o inconformismo da parte com o resultado apurado. 3. A impugnação aos cálculos em liquidação de sentença deve ser específica e acompanhada de demonstração aritmética idônea, sob pena de não afastar a presunção de correção do laudo pericial homologado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 4º, 370 e 480.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.823.352/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TRF-4, AG 5038844-76.2023.4.04.0000/RS, Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 16.04.2024; TJMG, AI 1.0080.14.004121-3/003, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 11.07.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 1021269-83.2018.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 56, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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