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Agravo de Instrumento Nº 1021269-83.2018.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000024-29.1988.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Economia Crédito Imobiliário S/A – ECONOMISA contra decisão proferida nos autos de liquidação de sentença, por meio da qual o Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Juiz de Fora/MG homologou os cálculos retificados elaborados pelo perito judicial (fls. 613/616), fixando o valor da execução em R$ 6.924,44 (atualizado até fevereiro/2018), e indeferiu o pedido de realização de nova perícia contábil.
A demanda originária consiste em ação ordinária proposta pelos agravados, objetivando a revisão das prestações de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, firmado em 1978.
A sentença determinou: a revisão das prestações, observando-se a variação salarial do mutuário, segundo o Plano de Equivalência Salarial (PES); a limitação dos reajustes à variação da UPC, conforme estipulado contratualmente; a condenação solidária da CEF e da Economisa à restituição de eventuais valores pagos a maior, corrigidos desde o pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.
Em fase de liquidação, foi realizada perícia contábil, que inicialmente apurou saldo favorável ao exequente no valor de R$ 9.662,81 (atualizado até junho/2016). Após manifestações das rés e fixação de parâmetros pelo Juízo, o perito apresentou laudo complementar (fls. 613/616), concluindo que o mutuário fazia jus ao montante de R$ 6.924,44, atualizado até fevereiro/2018.
A decisão agravada homologou esses cálculos e indeferiu o pedido de nova perícia, sob o fundamento de que a impugnação apresentada pela Economisa teria caráter genérico, não sendo apta a infirmar as conclusões técnicas do expert.
Na decisão recorrida, o Juízo consignou: que o contrato envolvia elevada complexidade fática e histórica (substituição de mutuário, prorrogação contratual, alterações monetárias etc.); que, apesar das dificuldades na obtenção de extratos atualizados das contas judiciais, o perito pautou-se nos parâmetros fixados no título judicial; que a impugnação da Economisa não teria apontado tecnicamente os equívocos do laudo, limitando-se a inconformismo genérico; que, por tais razões, os cálculos periciais deveriam ser homologados.
Determinou, ainda, a intimação das rés para pagamento do valor apurado, sob pena de multa de 10% e honorários de igual percentual.
A agravante sustenta, em síntese: necessidade de concessão de efeito suspensivo, sob pena de execução de valores incorretos e imposição de multa e honorários indevidos; equívocos técnicos no laudo pericial, que, segundo afirma, não se limitariam a mero inconformismo: a) O perito teria utilizado como base a prestação nº 034/204, quando o correto seria a prestação nº 001/204, reduzindo indevidamente o prazo contratual em 33 meses; b) O financiamento teria sido considerado encerrado em janeiro de 1996, quando o termo correto seria outubro de 1998, o que implicaria ausência de consideração de prestações devidas nesse interregno; c) Divergência quanto à apropriação dos pagamentos e depósitos judiciais, especialmente no que se refere à incidência e metodologia de aplicação dos juros moratórios; d) Utilização, no Anexo 1E, de valores globais depositados como se fossem pagamentos únicos, desconsiderando datas distintas de depósitos; e) Atualização dos depósitos judiciais com aplicação indevida de juros; f) Ausência de conversão adequada de moeda em períodos de alteração do padrão monetário.
Afirma que, considerados os parâmetros corretos, o resultado da liquidação não apontaria crédito ao mutuário, mas sim débito contratual da ordem de R$ 29.550,53.
Invoca o art. 480 do CPC, sustentando que, não estando a matéria suficientemente esclarecida, a realização de nova perícia seria direito da parte, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF).
Sem contrarrazões.
Recebidos os autos nesta Relatoria, a agravante foi intimada (evento 23) a manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do recurso. Em resposta (evento 28), informou que permanece hígido o interesse recursal, noticiando que a hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da controvérsia continua vigente, conforme certidão de matrícula anexada.
Reiterou o pedido de concessão de efeito suspensivo, a fim de manter o bloqueio da matrícula e evitar eventual transferência da propriedade ou cancelamento da garantia hipotecária até o julgamento definitivo do agravo, bem como pugnou pelo regular prosseguimento do recurso para reforma da decisão que homologou os cálculos periciais, sob alegação de error in procedendo.
VOTO
A agravante alega que a recusa em determinar a realização de nova perícia viola seu direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois sustenta ter apontado erros técnicos específicos no laudo homologado.
Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), segundo o qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade e a utilidade de sua produção para a formação de sua convicção. O artigo 370 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o juiz determinará as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
De igual modo, o art. 480 do CPC estabelece que a nova perícia será determinada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não se confunde com simples inconformismo da parte com o resultado técnico obtido.
No caso em tela, o Juízo de origem, ao analisar as impugnações da agravante, concluiu que se tratava de inconformismo sem o condão de abalar a consistência técnica do laudo pericial, que, por sua vez, foi elaborado com base nos parâmetros definidos pelo título executivo judicial.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2.Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 3. Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição inicial ou no recurso, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1823352 SP 2021/0014014-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GENÉRICA, SEM CONTESTAR OS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. É inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação, uma vez que cabe ao executado demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada pelo credor, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, senão também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado. (TRF-4 - AG: 50388447620234040000 RS, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS AO LAUDO PERICIAL - INVALIDAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO AO IDEC, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO. Em decisão proferida na reclamação nº 33.225/MG, a Ministra Maria Isabel Gallotti assinalou que há coisa julgada quanto ao REsp nº 1.391.198/RS e, por isso, o julgamento do REsp nº 1.438.263/SP não pode repercutir em execução individual da sentença proferida na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, como a presente, de modo que não há falar em suspensão do feito. Realizada a liquidação por arbitramento por meio da elaboração do laudo pericial, o qual conferiu liquidez ao título exequendo, e oportunizado às partes se manifestarem prévia e posteriormente à realização da prova, não há se falar em cerceamento de defesa. É de sabença que impugnações genéricas ao laudo pericial não são aptas a infirmarem as conclusões apresentadas pelo profissional. Opera-se a preclusão quando o tema já restou decidido em outro momento processual, sendo inviável novo exame. (TJ-MG - AI: 10080140041213003 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 11/07/2019, Data de Publicação: 19/07/2019).
Dessa forma, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando o laudo elaborado é suficiente para formar o convencimento do julgador.
A agravante, no presente agravo, instruiu o recurso com manifestação técnica detalhada de seu assistente (evento 1 – OUT9), na qual aponta:
- início incorreto da numeração das prestações (034/204 em vez de 001/204);
- encerramento antecipado do contrato;
- divergências na apropriação de pagamentos e aplicação de juros de mora;
- metodologia de compensação de depósitos judiciais;
- ausência de conversão monetária;
- cálculo que resultaria em débito do mutuário no valor de R$ 29.550,53.
Todavia, ao se consultar os autos da ação originária, verifica-se que, quando da impugnação do laudo complementar (fls. 620-623), a Economisa limitou-se a apresentar alegações genéricas, afirmando que: o laudo estaria em desacordo com as provas; haveria omissões e equívocos; não concordava com o suposto crédito reconhecido; requeria nova perícia, caso o perito mantivesse sua posição.
Não houve, naquele momento processual, a apresentação de memorial de cálculo completo e estruturado capaz de demonstrar, de forma aritmética e objetiva, a incorreção do resultado alcançado pelo perito judicial. Essa distinção é relevante.
O controle do alegado cerceamento de defesa deve considerar o comportamento processual oportuno da parte. A instrução técnica deve ser produzida e impugnada no momento adequado. Não se pode transformar o agravo de instrumento em substitutivo da adequada impugnação técnica na origem.
A decisão agravada foi proferida com base no quadro probatório existente à época, no qual: o perito apresentou laudo complementar enfrentando os parâmetros fixados pelo título executivo; as partes foram intimadas para manifestação; a agravante não apresentou demonstração técnica, com memória de cálculos individualizada que infirmasse aritmeticamente os cálculos, naquela oportunidade.
A mera enumeração de supostos equívocos, como termo inicial, termo final, apropriação de pagamentos, juros de mora, desacompanhada de demonstração objetiva de como tais fatores alterariam o resultado, não impõe, automaticamente, a realização de nova perícia.
Portanto, tenho que a discordância com as conclusões do laudo pericial não autoriza a renovação da prova técnica, quando o juízo, motivadamente e com razão técnica, acolhe o laudo.
Esclareça-se, ainda, que a sentença transitada em julgado determinou, em síntese:
- a revisão das prestações segundo a variação salarial, limitada à UPC;
- a interpretação das cláusulas contratuais desde a assinatura;
- a restituição de valores pagos a maior, se existentes;
- correção segundo a Tabela do CJF;
- juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.
O laudo foi elaborado à luz desses parâmetros determinados pelo juízo. A controvérsia trazida pela agravante, principalmente quanto à numeração das prestações e ao prazo contratual, foi examinada pelo perito, que esclareceu que eventual diferença repercutiria no saldo residual vinculado ao FCVS, não alterando substancialmente o cálculo das diferenças pagas a maior ou a menor.
Além disso, a metodologia adotada para compensação de depósitos judiciais seguiu critério técnico explícito nas planilhas (Anexos 1E e 1F), não havendo demonstração inequívoca de que tenha havido descumprimento do comando sentencial.
Ressalte-se, nesse ponto, que a liquidação não se destina à rediscussão do mérito do título executivo, mas apenas à quantificação do que foi decidido. Permitir nova perícia sem demonstração concreta de vício técnico representaria reabertura indevida da fase instrutória, em prejuízo à segurança jurídica e à duração razoável do processo (art. 4º do CPC).
Por conseguinte, conclui-se que a decisão que indeferiu nova perícia foi fundamentada na suficiência técnica do laudo, estando esse em consonância com as determinações da sentença, e na genericidade das impugnações.
Não há, portanto, violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. E nem se verifica nulidade ou error in procedendo aptos a justificar a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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