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Apelação Cível Nº 0005016-57.2017.4.01.3820/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005016-57.2017.4.01.3820/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por P. M. O. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem/MG que, nos autos de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido de desconstituição de penhora incidente sobre valores depositados em conta bancária, ao fundamento de ausência de comprovação da natureza salarial dos valores e da descaracterização da conta poupança. A sentença também condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova oral e complementar, imprescindível para demonstrar a natureza salarial dos valores bloqueados. No mérito, afirma que os valores constritos possuem natureza alimentar, oriundos de salário, bem como que estão depositados em conta poupança, razão pela qual seriam impenhoráveis, nos termos da legislação processual civil. Aduz, ainda, que a movimentação da conta não afasta sua natureza de poupança quando destinada à subsistência, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução.
Sem contrarrazões, subiram os autos à Corte.
É o relatório.
VOTO
A preliminar não merece acolhimento.
Verifica-se que o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos, o qual se mostrou apto à formação do convencimento do juízo.
Com efeito, a controvérsia posta nos autos gravita em torno da natureza dos valores depositados em conta bancária, bem como da titularidade desses numerários, circunstâncias que podem ser aferidas, em regra, a partir da prova documental já produzida.
Não se evidencia, portanto, a necessidade de dilação probatória adicional, sendo certo que o indeferimento de prova oral, no caso concreto, não implicou prejuízo à parte apelante.
Ademais, cumpre destacar que, desde a petição inicial, foram prestados esclarecimentos relevantes acerca da existência de conta conjunta mantida com o executado, seu genitor, elemento fático corretamente suficiente para a análise da controvérsia.
Rejeito, assim, a preliminar de cerceamento de defesa.
No mérito, a apelante sustenta que os valores constritos em sua conta-corrente possuem natureza alimentar e se destinam à sua subsistência, requerendo o desbloqueio com fundamento no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.
Dispõe o art. 833, X, do CPC que “é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, pacificou o entendimento de que essa proteção não se restringe às cadernetas de poupança, alcançando também valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo em espécie, desde que a quantia seja inferior ao limite legal e não estejam presentes indícios de má-fé, fraude ou abuso por parte do devedor (cf. EREsp 1.330.567/RS; AgInt no REsp 1.951.550/RS; AgInt nos EDcl no REsp 1.910.772/DF). Com efeito, destaca-se o seguinte trecho do acórdão proferido no AgInt no AREsp 2.169.999/RS: “Trata-se de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente da verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salários-mínimos.” (Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, DJe 17/02/2023).
A par disso, em decisão liminar, o Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, membro desta 3ª Turma, firmou posição no mesmo sentido de que a proteção da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos não depende da origem dos recursos ou do tipo de conta em que se encontram os valores (AI n. 6000441-93.2025.4.06.0000/MG, decisão de 29/01/2025). Assim também já firmou compreensão este Colegiado no AI 6002897-16.2025.4.06.0000, 3ª Turma, de minha relatoria, publicado no D.E. de 09/03/2026 (É impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, valor inferior a 40 salários-mínimos bloqueado em conta bancária, ausentes indícios de má-fé, fraude ou abuso de direito).
Desse modo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, ao menos até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta.
No que concerne à constrição incidente sobre valores depositados em conta conjunta, a controvérsia deve ser solucionada à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Assunção de Competência n. 12 (REsp 1.610.844/BA).
Naquele julgamento a Corte Especial do STJ fixou tese no sentido de que, tratando-se de conta corrente conjunta solidária, presume-se o rateio igualitário dos valores entre os cotitulares, salvo demonstração em sentido contrário, sendo vedada a constrição da integralidade do saldo por dívida imputada a apenas um dos correntistas.
Conforme tese fixada no referido julgado:
“a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.".” (STJ, REsp 1.610.844/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 09/08/2022)
A ratio decidendi do precedente parte da premissa de que o saldo existente em conta conjunta solidária constitui bem divisível, submetido às regras do condomínio, atraindo, por conseguinte, a presunção de rateio proporcional entre os titulares, nos termos do ordenamento civil (artigo 265 do Código Civil).
Sob essa perspectiva, a responsabilidade patrimonial do devedor não pode alcançar a esfera jurídica do cotitular não devedor, sob pena de indevida ampliação subjetiva da execução.
No caso dos autos, incontroverso que a conta bancária objeto da constrição é conjunta, sendo a apelante cotitular ao lado do executado.
Apesar disso, a União não produziu prova apta a demonstrar que os valores ali depositados pertencem integralmente ao devedor, tampouco que este detenha participação superior à fração ideal presumida.
De igual modo, a apelante também não comprovou que os valores bloqueados lhe pertencem em proporção superior à metade.
Nesse contexto, impõe-se a aplicação da presunção relativa de rateio igualitário, de modo que a constrição deve se limitar à fração de 50% do saldo, correspondente à parte presumidamente pertencente ao executado, preservando-se a meação da apelante.
Diante desse quadro, verifica-se que a solução da controvérsia demanda a conjugação de dois vetores normativos relevantes: de um lado, a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, cuja interpretação, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve alcançar valores mantidos em diversas modalidades de depósito, desde que respeitado o limite legal e ausentes indícios de fraude; de outro, a disciplina jurídica das contas conjuntas, que impõe a observância da presunção de rateio igualitário entre os cotitulares.
No caso concreto, inexistindo prova de que a apelante disponha de valores superiores ao limite legal em outras contas, tampouco elementos que indiquem fraude, abuso ou ocultação patrimonial, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores até o patamar de 40 salários mínimos. Paralelamente, em razão da natureza conjunta da conta, a constrição não pode atingir a integralidade do saldo, devendo ser restringida à fração ideal pertencente ao devedor, presumidamente equivalente à metade dos valores depositados.
Ante o exposto, voto por dar provimento parcial à apelação, para limitar a penhora à fração de 50% do saldo existente na conta conjunta, correspondente à parte presumidamente pertencente ao executado e determinar a liberação do excedente. Em razão do provimento parcial do recurso, readequo a verba honorária, na forma do artigo 86 do CPC, reconhecendo a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com 50% dos honorários advocatícios fixados na origem.
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