Apelação Criminal Nº 0007200-88.2018.4.01.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007200-88.2018.4.01.3807/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. F. D. O. C. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG que, julgando procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, condenou-o às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. A pena corporal foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos ().
Narra a denúncia que, no dia 07/09/2014, no KM 735 da BR-135, em Montes Claros/MG, agentes da Polícia Rodoviária Federal abordaram veículo conduzido por EDY ALISSON MESQUITA ALVES, acompanhado por L. F. D. O. C., ocasião em que foi apresentado CRLV falso, em nome de REINALDO DE SOUZA TEIXEIRA. Vistoria no veículo demonstrou que a numeração do chassi continha registro de roubo e divergia da numeração gravada nos vidros. Como a propriedade do automóvel abordado foi atribuída a LUIZ FILIPE, o qual apresentou CRLV ideologicamente falso, foi ele denunciado como incurso nas penas do art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal (, pp. 02/06).
Denúncia recebida em 19/09/2018 (, pp. 246/249).
Autos migrados para o Sistema PJe em 10/11/2020 ().
Sentença condenatória proferida em audiência na data de 19/10/2022 ().
A apelação do réu, via DPU, aponta: (a) a ausência de dolo na conduta; (b) insuficiência de provas de autoria e materialidade; (c) subsidiariamente, a revisão da dosimetria para redução da pena ao mínimo legal; e (d) a redução do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária ao patamar mínimo da lei ().
Contrarrrazões recursais apresentadas pelo MPF ().
Autos remetidos ao TRF-6ª Região e redistribuídos a esta Relatoria em 30/10/2023.
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo não provimento da apelação ().
Intimado para manifestação sobre a viabilidade de oferecimento de proposta de ANPP, o MPF pugnou pelo regular prosseguimento do feito, ante o insucesso na tentativa de localização do réu ().
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelação interposta por L. F. D. O. C. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG que, julgando procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, condenou-o às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.
O delito imputado ao réu encontra-se assim descrito no Código Penal:
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Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
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01. APELAÇÃO DA DEFESA
01.01. Ausência de dolo e insuficiência de provas
O recurso defende que o apelante desconhecia que o CRLV do veículo era ideologicamente falso, pelo que não tinha ciência da ilicitude de sua conduta, impondo-se a sua absolvição.
A questão foi assim apreciada na sentença:
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No que se refere ao dolo, há prova suficiente de que o réu tinha conhecimento da falsificação. Em seu interrogatório na fase policial (Id 373903859, p. 24-25), o réu informou que o veículo havia sido adquirido por sua mãe, Marinete de Oliveira Correa, de Alex Ander de Carvalho como parte do pagamento de dívida em razão da venda de um imóvel. Na oportunidade, afirmou:
QUE quando a mãe do declarante adquiriu o veículo, foram feitas consultas no DETRAN para o número da placa constante do veículo e no seu CRLV, KNZ 9428, e ele constava como regular; QUE nem o declarante nem sua mãe jamais imaginavam que se tratava de veículo com placa e numeração dos vidros adulteradas, como lhe informaram os PRFs ao realizar abordagem na data de hoje
Ora, se todas as conferências haviam sido feitas, certamente teria sido percebida as divergências entre o documento do veículo e o chassi, que é o cuidado mínimo ao se adquirir um veículo.
Como mais um elemento a comprovar o dolo do réu, Alex Ander, que vendeu o veículo, foi ouvido (Id 373903859, p. 172), e disse:
QUE o declarante adquiriu o veículo FIAT BRAVO, cor branca, ano 2011, cuja placa e demais dados não sabe precisar, financiado, numa feira de automóvel, localizada no estacionamento do supermercado Extra, no bairro Santa Eugênia, em Nova Iguaçu/RJ; QUE pagou a importância de R$ 12.000,00 e assumiu o carnê restando 28 parcelas, salvo engano, de cerca R$ 1.260,00 reais; QUE, em razão do tempo decorrido somente se recorda do primeiro nome do vendedor, ou seja, NANDO; QUE NANDO, à época dos fatos, era bastante conhecido naquela "feirinha"; QUE, quando foi pagar a primeira prestação, apurou que o carnê de pagamento se referia a outro veículo da marca Renaut Sandero; QUE, procurou NANDO na "feirinha" e não o encontrou
Note-se que Alex Sander verificou as divergências quando adquirira o veículo no momento em que foi pagar o carnê do financiamento. Após, ele informou sobre a venda do veículo ao réu:
QUE, conduzindo o FIAT BRAVO em comento, foi à cidade de Macaé/RJ, onde residem MARINETE e seu filho FILIPE, no intuito de pegar um documento do imóvel referido; QUE FILIPE viu o carro, gostou e insistiu em comprá-lo; QUE o declarante explicou a real situação do veículo, especificamente acerca do carnê de prestação que era de outro carro, e mesmo assim FILIPE resolveu comprá-lo, sendo o veículo negociado por R$ 10.000,00, sendo que esse valor seria descontado das parcelas devidas pelo declarante na compra do imóvel da mãe de FILIPE, ou seja, seriam descontadas dez parcelas de B$ 1.000,00, ficando FILIPE com a responsabilidade das prestações restantes do carnê; QUE, FILIPE pediu para não comentar nada com a mãe dele a respeito do veículo, dizendo ainda que ele repassaria para ela os valores das parcelas de R$ 1.000,00 até totalizar os R$ 10.000,00 referentes ao veículo em questão;
Nota-se que o réu se interessou pelo veículo, e, mesmo sabendo as irregularidades, resolveu adquiri-lo por valor bastante suspeito.
Esses elementos permitem concluir que o réu sabia da origem ilícita do veículo, bem como da falsidade da CRLV.
Nessa linha, não havendo causas de exclusão de ilicitude, ou dirimentes de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.
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Entendo assistir razão ao apelante.
Recapitulando os fatos, temos que:
1) FELIPE LIMA REIS, proprietário do veículo FIAT BRAVO ABSOLUTE DUAL placa LLN-2183, teve seu veículo roubado, à mão armada, juntamente com o CRLV, em um domingo de setembro de 2013, no portão de sua residência, em Itaguaí/RJ, qundo chegava em casa com sua mãe, às 22:00h, conforme declarações prestadas à Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu/RJ, em 03/11/2015 (, pp. 147).
2) ALEX SANDER DE CARVALHO FABRI adquiriu o veículo FIAT BRAVO cor branca, ano 2011, cuja placa não lembra, em uma feira de automóveis ocorrida no estacionamento do Supermercado Extra no bairro Santa Eugênia, em Nova Iguaçu/RJ, em agosto de 2014, pagando R$ 12.000,00 de entrada e assumindo carnê com 28 parcelas de cerca de R$ 1.260,00, de um vendedor chamado NANDO. Noticiou que, quando foi pagar a primeira parcela do carnê, verificou que era referente a um Renault Sandero, e que, ao procurar NANDO para verificar a situação, não o encontrou mais. Na ocasião, informou também que, na mesma época, havia comprado um imóvel ao lado de sua residência, vendido-lhe por MARINETE DE OLIVEIRA CORREA, mãe do apelante L. F. D. O. C., pelo valor de R$ 80.000,00, tendo dado como entrada um automóvel VW VOYAGE ano 2010 no valor de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00 em 50 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Ainda, narrou que, tendo se deslocado a Macaé/RJ, onde residia MARINETE, para pegar um documento do imóvel, seu filho LUIZ FILIPE viu o FIAT BRAVO e resolveu comprá-lo, tendo sido negociado por R$ 10.000,00 de entrada, referente a dez prestações mensais devidas a MARINETE pela compra do imóvel, assumindo LUIZ FILIPE também as parcelas remanescentes do carnê. Declarou ainda, ALEX SANDER, que não tinha ciência da situação irregular (clonado/roubado) do FIAT BRAVO ao comprá-lo, eis que lhe foi apresentada a documentação original do DETRAN, lacre e recibo de compra e venda em branco, o que foi inteiramente repassado para LUIZ FILIPE (declarações prestadas perante a Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu/RJ, em 07/03/2016 - , pp. 172/173).
3) MARINETE DE OLIVEIRA CORREA, mãe de LUIZ FILIPE, ouvida perante a Delegacia de Polícia Federal em Macaé/RJ, no dia 22/10/2015, declarou que efetivamente vendeu um imóvel a ALEX SANDER DE CARVALHO FABRI, recebendo de entrada um VW Voyage no valor de R$ 30.000,00 e 60 parcelas de R$ 1.000,00, e posteriormente recebeu o FIAT BRAVO do mesmo ALEX SANDER como abatimento da dívida, sem, contudo, possuir conhecimento de que se tratava de veículo roubado, afirmando que jamais seria conivente com tal procedimento. Afirmou, ainda, que pretendia fazer a transferência do FIAT BRAVO para seu nome posteriormente. O contrato de compra e venda do imóvel, datado de 07/08/2012, foi juntado aos autos (, pp. 157/165).
4) O apelante L. F. D. O. C., ouvido em 07/09/2014 na Delegacia de Polícia Federal em Montes Claros/MG, declarou que o FIAT BRAVO placa KNZ-9428 foi adquirido de ALEX SANDER DE CARVALHO FABRI por sua mãe MARINETE DE OLIVEIRA CORREA como parte da venda de um inóvel, e que, quando da aquisição do veículo, foram feitas consultas no DETRAN para a placa KNZ-9428 e nada de anormal foi encontrado; e, também, que a transferência não foi providenciada porque ALEX SANDER havia dito que o veículo ainda estava financiado em nome do antigo proprietário - REINALDO DE SOUZA TEIXEIRA -, que constava no CRLV. Ainda, que nem ele e nem sua mãe não imaginavam que se tratava de veículo furtado/roubado e também não sabiam das adulterações de placas e vidros.
Assiste razão ao apelante.
Com efeito, não se vislumbra qualquer elemento de prova a demonstrar que LUIZ FILIPE possuía ciência de que o FIAT BRAVO adquirido por ele e por sua mãe seria objeto de roubo. A própria reação de espanto e surpresa ao ser ele informado pelos agentes da PRF sobre o fato corrobora tal conclusão.
Observe-se que, quando da compra do referido automóvel, foi feita consulta à placa KNZ-9428, e não à placa original LLN-2183. Tampouco foi realizada conferência da numeração do chassis nos vidros e no próprio carro.
Conquanto o Juízo de origem tenha consignado que a checagem da numeração do chassis constitui cuidado mínimo ao se comprar um automóvel, é sabido que nem todo mundo pratica os cuidados mínimos, mormente na presente situação, em que MARINETE já havia recebido um VW VOYAGE de ALEX SANDER como parte do pagamento pelo imóvel por ela vendido e não houve qualquer problema com o veículo, além do fato de ALEX SANDER ser pessoa conhecida da família, havendo uma presunção de confiança e regularidade, o que leva ao relaxamento das cautelas.
A única irregularidade da qual LUIZ FILIPE tinha conhecimento era a de que o carnê com as prestações pendentes fazia menção a um Renault Sandero, como foi lhe alertado por ALEX SANDER; porém, ainda assim, o apelante não enxergou em tal fato um indicativo de irregularidade grave, uma vez que o veículo já havia passado por outros proprietários e, ainda, pelo fato de ALEX SANDER, pessoa conhecida da família, ter aceitado o automóvel mesmo ciente dessa condição.
Nesse contexto, não se vislumbra a intenção do réu em utilizar-se de documento falso. Na verdade, tenho que ele foi vítima de um ardil ao adquirir, de boa-fé, um veículo fruto de roubo e adulteração.
Ademais, não há provas robustas aptas a alicerçar um juízo condenatório.
Em termos de standards probatórios (critérios de decisão ou modelos de constatação), o nível de prova exigido para a condenação reclama um juízo de certeza para além de qualquer dúvida razoável.
Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
"1. Na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, que busca a verdade real, vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições, indícios e conjecturas, pois o bem que está em discussão é a liberdade. 2. No caso, as provas coletadas não demonstram com segurança a atuação do acusado na extração de recursos minerais (no caso, areia) sem licença ambiental e autorização do Departamento de Produção Mineral (DNPM), motivo pelo qual, diante da dúvida, tendo em conta a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impõe-se a manutenção da absolvição. 3. Apelação desprovida" (ACR 0000795-03.2016.4.01.3000, Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, Décima Turma, DJe 20/09/2023).
Ainda:
"No Juízo criminal a condenação só deve ocorrer caso haja prova firme, concreta e induvidosa da autoria. Em direito penal, suposição, suspeita ou conjectura acerca da responsabilidade delitiva não são fundamentos aptos para embasar o decreto condenatório. Sentença absolutória mantida" (TRF1, ACR 0000659-14.2018.4.01.3201, Desembargador Federal Ney Bello, Relatora convocada Juíza Federal Cláudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa, Terceira Turma, DJe 27/07/2023).
Por sua vez, o Eg. STJ:
"A condenação de alguém, em um processo penal, não pode ser decorrente de mera convicção íntima do juiz, ou mesmo de uma convicção apoiada em prova que, confrontada por evidências contrárias, suscite razoável dúvida quanto à narrativa acusatória, sob pena de inversão do ônus da prova, que, no âmbito criminal, recai todo sobre a acusação. Na hipótese, houve clara violação à regra de que ninguém pode ser condenado com prova que não supere a dúvida razoável quanto à participação delitiva do acusado" (HC 663710, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/06/2023).
CONCLUSÃO
O caso, portanto, é de dar provimento à apelação da defesa para absolver L. F. D. O. C. da imputação pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, todos do Código Penal, por ausência de dolo e insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto por dar provimento à apelação da defesa.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000384360v25 e do código CRC 33ca2bf6.
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