Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002693-05.2020.4.01.3805/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos pela autarquia, mantendo o acórdão que deu provimento à apelação do autor, determinando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para que seja calculado de acordo com os parâmetros do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Alega a autarquia omissão no julgado quanto à incidência da prescrição quinquenal.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento.

O acórdão deu provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido de revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para que seja calculado de acordo com os parâmetros do art. 29, II, da Lei 8.213/91, mas foi omisso quanto à incidência da prescrição quinquenal.

Desse modo, cabe integrá-lo para consignar que no pagamento das parcelas atrasadas deverá ser observada a prescrição quinquenal, estando prescritas as verbas devidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85 do STJ.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do INSS.



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Documento:60000388439
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002693-05.2020.4.01.3805/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. 

1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.)

2. O acórdão deu provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido de revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para que seja calculado de acordo com os parâmetros do art. 29, II, da Lei 8.213/91, mas foi omisso quanto à incidência da prescrição quinquenal.

3. O acórdão deve ser integrado para consignar que no pagamento das parcelas atrasadas deverá ser observada a prescrição quinquenal, estando prescritas as verbas devidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85 do STJ.

4. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 17/04/2026

Apelação Cível Nº 1002693-05.2020.4.01.3805/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 17/04/2026, às 16:00, na sequência 316, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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