Apelação Cível Nº 1002693-05.2020.4.01.3805/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de novos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos pela autarquia, mantendo o acórdão que deu provimento à apelação do autor, determinando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para que seja calculado de acordo com os parâmetros do art. 29, II, da Lei 8.213/91.
Alega a autarquia omissão no julgado quanto à incidência da prescrição quinquenal.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.)
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhes provimento.
O acórdão deu provimento à apelação do autor para julgar procedente o pedido de revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para que seja calculado de acordo com os parâmetros do art. 29, II, da Lei 8.213/91, mas foi omisso quanto à incidência da prescrição quinquenal.
Desse modo, cabe integrá-lo para consignar que no pagamento das parcelas atrasadas deverá ser observada a prescrição quinquenal, estando prescritas as verbas devidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85 do STJ.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração do INSS.
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